RESUMO

O presente artigo aborda a crescente necessidade de regulamentar a profissão dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas de corridas compartilhadas (rideshare) e entregadores de comida. O avanço da tecnologia e a proliferação de plataformas de aplicativos têm levantado questões importantes sobre os direitos, proteções e condições de trabalho desses profissionais. O objetivo deste artigo é analisar os desafios e implicações associados à regulamentação dessas profissões emergentes, tratando-se de um estudo de revisão bibliográfica, incluindo literaturas publicadas em sites acadêmicos e em revistas. O artigo começa por destacar a importância econômica dos trabalhadores de aplicativos nas economias modernas, bem como a flexibilidade que essas plataformas oferecem aos trabalhadores. No entanto, também são discutidas as preocupações com relação à falta de segurança no emprego, benefícios sociais, salários dignos e direitos trabalhistas básicos enfrentados por muitos desses trabalhadores. Os desafios associados à regulamentação são examinados em detalhes, como a determinação do status de emprego, a definição de benefícios mínimos, a proteção contra práticas discriminatórias das plataformas e a criação de mecanismos de fiscalização eficazes. Além disso, são discutidos os impactos potenciais da regulamentação sobre a economia, incluindo a possibilidade de aumento dos custos para as empresas de aplicativos e as implicações para os preços dos serviços. Por fim, o artigo conclui com uma reflexão sobre a importância de se encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos e a necessidade de garantir condições de trabalho justas e dignas para os trabalhadores. A regulamentação da profissão dos trabalhadores de aplicativos emerge como um desafio complexo, com implicações sociais, econômicas e legais que devem ser cuidadosamente consideradas para promover um ambiente de trabalho mais equitativo e sustentável.

Palavras-chave: Aplicativos; Direito; Trabalho.

Resumo

O presente trabalho busca examinar a responsabilidade legal do cirurgião-dentista no contexto da prática odontológica, explorando a interface entre direito e odontologia. A prática da odontologia envolve uma série de questões legais e éticas que afetam tanto os profissionais quanto os pacientes.Discutir-se-á a responsabilidade civil do dentista em casos de negligência ou erro profissional. Serão abordados aspectos como o dever de cuidado, a obrigação de informar adequadamente o paciente sobre os riscos e benefícios dos procedimentos, bem como a necessidade de manter registros precisos e atualizados. Analisaremos também a jurisprudência pertinente a fim de compreender os critérios utilizados pelos tribunais ao avaliar casos de responsabilidade profissional na odontologia. Explorar-se-á a legislação que regulamenta a profissão odontológica e os direitos dos pacientes. Serão discutidos temas como o exercício ilegal da odontologia, a responsabilidade do cirurgião-dentista em relação aos materiais e equipamentos utilizados, bem como a proteção de dados dos pacientes, em conformidade com as leis de privacidade e confidencialidade. Ao explorar esses temas, este artigo pretende contribuir para a compreensão das implicações legais da prática odontológica e promover uma reflexão sobre os direitos e deveres dos profissionais da odontologia e dos pacientes. A análise desses aspectos permitirá uma abordagem mais abrangente e informada das questões que permeiam a interface entre direito e odontologia, visando garantir uma prática odontológica ética, responsável e legalmente defensável.

Palavras-chave: Direito. Odontologia. Cirurgião. Responsabilidade. Interface

Resumo

Este artigo demonstra a necessidade de se explorar o tema relativo ao trabalho escravo, que surgiu há muitos anos e permanece hoje, ainda após a abolição desde 13 de maio de 1888, arraigado na sociedade brasileira. Atualmente esse é denominado trabalho escravo contemporâneo ou trabalho análogo à escravidão, tendo ainda como característica essencial a degradação da dignidade da pessoa humana. Como objetivo geral, o estudo busca explorar o trabalho doméstico, em todo o universo que envolve as mulheres de classe baixa e com pouco acesso à informação, compreendêlo a partir do contexto histórico da escravidão no país, conceituar e distinguir entre escravidão colonial e escravidão contemporânea, tendo em conta os direitos e garantias de todos, especialmente a dignidade da pessoa humana. Também é importante notar que, apesar das dificuldades para combater essa prática, o Brasil está lutando e aos poucos, busca erradicar a escravidão de seu território.

Palavra-chave: Dignidade da pessoa humana; Escravidão contemporânea; Trabalho escravo doméstico.

Resumo:

O uso e a regulamentação da cannabis têm sido um tópico de discussão em muitas partes do mundo. A falta de regulamentação tanto para fins recreativos quanto medicinais gera debates sobre custos jurídicos, interesses da população e a necessidade de regulamentação para medicamentos derivados da cannabis. No Brasil, a situação é complicada, pois a posse de maconha é considerada crime, enquanto substâncias prejudiciais como o cigarro são permitidas. A pesquisa destaca a importância de regulamentar o cultivo, extração e venda de substâncias de qualidade farmacêutica, pois isso pode impulsionar a economia e reduzir os custos de medicamentos relacionados à cannabis. Também destaca os benefícios potenciais da cannabis, tanto medicinais quanto econômicos, e a necessidade de abordar preconceitos culturais e sociais.

Palavras-chave: Cannabis, Regulamentação, Medicinal, Recreativa, Legalização

O objetivo do presente artigo é analisar o principal motivo para diversas exposições de dados, problema esse, que tem se tornado cada vez mais um enorme risco às informações privadas, discutindo-se a importância da conscientização dos usuários da rede mundial de computadores, que se encontram permanentemente vulneráveis. A metodologia utilizada no trabalho é de uma revisão bibliográfica, com a qual se busca trazer o panorama geral do assunto, apresentando o modo por meio do qual o sequestro de informações é realizado, bem como os principais dados expostos aos quais são possíveis citar exemplos, como: CPF, e-mail, endereço, fotos, telefone, senhas diversas e dados sigilosos, além de evidenciar maneiras de se proteger dos ataques cibernéticos relacionados a esse crime. Neste contexto, nota-se que apesar de ser um assunto bem discutido, é muito pouco priorizado por empresas, onde 80% de pesquisas feitas, acusam dados furtados ou ausência de informações dos clientes. Em alguns casos, é necessário passar por um conjunto de ações para evitar que aconteça um vazamento, encontrar implementações tecnológicas e automatizações para amenizar a manipulação de dados feita por um elemento humano, de maneira planejada ou não. Os usuários da grande rede permanecem, progressivamente, mais tempo conectados, e se submetem aos inúmeros casos de exposição trazendo cada vez mais vulnerabilidade que pode afetar a vida pessoal de um indivíduo e a segurança de uma empresa. Hoje, mais do que nunca, é necessário investir em medidas e métodos preventivos para melhorar a segurança dos sites e sistemas que armazenam as bases de dados. Além disso, devido à proporção das consequências de tais crimes, é necessário dar mais atenção aos profissionais que têm acesso a essas informações.

Palavras chaves: Segurança, vulnerabilidade, dados

Resumo

Este artigo explora a complexa questão da violência obstétrica, examinando suas múltiplas facetas e consequências sob três perspectivas fundamentais: a definição do conceito de violência obstétrica e sua conexão com a violação dos direitos humanos, o contexto legal brasileiro em relação à responsabilidade penal e civil associada à violência obstétrica, e a abordagem da violência obstétrica sob a perspectiva do biodireito. Para atingir seus objetivos, este estudo adota uma metodologia que se baseia em uma revisão narrativa da literatura, envolvendo a análise de documentos legais, artigos acadêmicos e estudos relacionados à violência obstétrica. Os resultados destacam a importância de compreender o conceito de violência obstétrica, que engloba ações ou omissões por parte de profissionais de saúde que desrespeitam, prejudicam ou negligenciam as gestantes ao longo do ciclo gravidezparto-pós-parto. Esta prática não apenas viola os direitos humanos das mulheres, mas também pode resultar em sérias consequências físicas e psicológicas para elas e seus bebês. No contexto legal brasileiro, a violência obstétrica pode ser sujeita a processos tanto no âmbito penal quanto civil. Portanto, argumenta-se que é crucial estabelecer normas legais claras que definam e sancionem adequadamente essa prática, assegurando que as vítimas tenham a oportunidade de buscar reparação pelos danos sofridos. Além disso, este artigo ressalta a relevância do biodireito e da bioética na regulamentação das relações entre profissionais de saúde e pacientes, enfatizando a necessidade de equilibrar o conhecimento médico com princípios éticos, como a autonomia e a dignidade da pessoa humana, a fim de proporcionar uma assistência obstétrica mais humanizada e respeitosa.

Palavras-chave: Violência Obstétrica; Direitos Humanos; Violação dos Direitos Fundamentais; Responsabilidade Penal e Civil; Biodireito.