Resumo

Com o surgimento da internet diversas empresas viram uma nova forma de difundir sua área, buscando auferir lucros e criando mercado de consumo dos seus produtos, através do trabalho realizado pelos chamados  influenciadores digitais, que  são conceituados como profissão, na qual um indivíduo, por meio das suas redes sociais produz vídeos, textos, opiniões bem como habilidades, induzindo assim as  pessoas que os seguem denominados, popularmente, como “seguidores”. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Nesse ponto de vista, debateremos sobre a responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a vulnerabilidade do consumidor, destacando a importância de uma regulamentação mais clara e precisa nesse campo.

Palavras-chave: 

Influenciadores digitais; Código de Defesa do Consumidor; Responsabilidade Civil; Relação de Consumo; Código Civil.

Resumo:

O uso e a regulamentação da cannabis têm sido um tópico de discussão em muitas partes do mundo. A falta de regulamentação tanto para fins recreativos quanto medicinais gera debates sobre custos jurídicos, interesses da população e a necessidade de regulamentação para medicamentos derivados da cannabis. No Brasil, a situação é complicada, pois a posse de maconha é considerada crime, enquanto substâncias prejudiciais como o cigarro são permitidas. A pesquisa destaca a importância de regulamentar o cultivo, extração e venda de substâncias de qualidade farmacêutica, pois isso pode impulsionar a economia e reduzir os custos de medicamentos relacionados à cannabis. Também destaca os benefícios potenciais da cannabis, tanto medicinais quanto econômicos, e a necessidade de abordar preconceitos culturais e sociais.

Palavras-chave: Cannabis, Regulamentação, Medicinal, Recreativa, Legalização

O objetivo do presente artigo é analisar o principal motivo para diversas exposições de dados, problema esse, que tem se tornado cada vez mais um enorme risco às informações privadas, discutindo-se a importância da conscientização dos usuários da rede mundial de computadores, que se encontram permanentemente vulneráveis. A metodologia utilizada no trabalho é de uma revisão bibliográfica, com a qual se busca trazer o panorama geral do assunto, apresentando o modo por meio do qual o sequestro de informações é realizado, bem como os principais dados expostos aos quais são possíveis citar exemplos, como: CPF, e-mail, endereço, fotos, telefone, senhas diversas e dados sigilosos, além de evidenciar maneiras de se proteger dos ataques cibernéticos relacionados a esse crime. Neste contexto, nota-se que apesar de ser um assunto bem discutido, é muito pouco priorizado por empresas, onde 80% de pesquisas feitas, acusam dados furtados ou ausência de informações dos clientes. Em alguns casos, é necessário passar por um conjunto de ações para evitar que aconteça um vazamento, encontrar implementações tecnológicas e automatizações para amenizar a manipulação de dados feita por um elemento humano, de maneira planejada ou não. Os usuários da grande rede permanecem, progressivamente, mais tempo conectados, e se submetem aos inúmeros casos de exposição trazendo cada vez mais vulnerabilidade que pode afetar a vida pessoal de um indivíduo e a segurança de uma empresa. Hoje, mais do que nunca, é necessário investir em medidas e métodos preventivos para melhorar a segurança dos sites e sistemas que armazenam as bases de dados. Além disso, devido à proporção das consequências de tais crimes, é necessário dar mais atenção aos profissionais que têm acesso a essas informações.

Palavras chaves: Segurança, vulnerabilidade, dados

Resumo

Este artigo explora a complexa questão da violência obstétrica, examinando suas múltiplas facetas e consequências sob três perspectivas fundamentais: a definição do conceito de violência obstétrica e sua conexão com a violação dos direitos humanos, o contexto legal brasileiro em relação à responsabilidade penal e civil associada à violência obstétrica, e a abordagem da violência obstétrica sob a perspectiva do biodireito. Para atingir seus objetivos, este estudo adota uma metodologia que se baseia em uma revisão narrativa da literatura, envolvendo a análise de documentos legais, artigos acadêmicos e estudos relacionados à violência obstétrica. Os resultados destacam a importância de compreender o conceito de violência obstétrica, que engloba ações ou omissões por parte de profissionais de saúde que desrespeitam, prejudicam ou negligenciam as gestantes ao longo do ciclo gravidezparto-pós-parto. Esta prática não apenas viola os direitos humanos das mulheres, mas também pode resultar em sérias consequências físicas e psicológicas para elas e seus bebês. No contexto legal brasileiro, a violência obstétrica pode ser sujeita a processos tanto no âmbito penal quanto civil. Portanto, argumenta-se que é crucial estabelecer normas legais claras que definam e sancionem adequadamente essa prática, assegurando que as vítimas tenham a oportunidade de buscar reparação pelos danos sofridos. Além disso, este artigo ressalta a relevância do biodireito e da bioética na regulamentação das relações entre profissionais de saúde e pacientes, enfatizando a necessidade de equilibrar o conhecimento médico com princípios éticos, como a autonomia e a dignidade da pessoa humana, a fim de proporcionar uma assistência obstétrica mais humanizada e respeitosa.

Palavras-chave: Violência Obstétrica; Direitos Humanos; Violação dos Direitos Fundamentais; Responsabilidade Penal e Civil; Biodireito.

Resumo

O presente artigo possui como escopo abordar a inconstitucionalidade da vedação do artigo 310, § 2º do Código de Processo Penal, uma vez que com base nos princípios constitucionais a vedação da liberdade provisória acarretaria em prejuízos irreparáveis para o acusado, dentro do devido processo legal. Assim, essa revisão bibliográfica tem como intuito elucidar sobre o que é liberdade provisória, abordar princípio da presunção da inocência, devido processo legal e individualização da pena, uma vez que a vedação da liberdade provisória constitui em um verdadeiro atentado a esses princípios, bem como elencar decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal que decidiram pela inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em decisões anteriores. Para tanto, foi realizada uma busca na base de dados do Google acadêmico e algumas leis do ordenamento jurídico brasileiro, tais como Código Penal, Código de Processo Penal, bem como decisões do STF. Ao final, concluiu-se pela inconstitucionalidade do art. 310, § 2º do Código de Processo Penal.

Palavras-chave: 

Liberdade provisória, Vedação, Inconstitucionalidade

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A era digital trouxe consigo um aumento exponencial da popularidade dos influenciadores digitais em decorrência do compartilhamento de suas rotinas, preferências alimentares, estilo de vestimenta, gostos musicais e, principalmente, na indicação de produtos e serviços aos seus espectadores. Desta feita, os influenciadores se tornaram as principais figuras que transmitem a propaganda no comércio digital, expondo os seus seguidores, ora consumidores, aos riscos dos abusos de formas enganosas e inverídicas de publicidade. Neste sentido, o presente trabalho buscou analisar, através de uma revisão bibliográfica, a legislação vigente, em especial, o Código de Defesa do Consumidor, Código de Autorregulamentação Publicitária CONAR e o Código Civil, além da jurisprudência e doutrina, acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão de suas indicações de produtos e serviços em suas mídias e redes sociais, seguindo a percepção de quem são essas pessoas e como elas atuam, a relação entre essas personalidades e o seu público/seguidores e quais regulamentos jurídicos que disciplinam e entrelaçam essa relação, buscando, ao fim, observar e determinar se há a possibilidade jurídica dos influenciadores digitais responderem de maneira solidaria ou objetiva pelos serviços e produtos oferecidos e divulgados em suas mídias e redes sociais.

Palavras-chave: 

publicidade, internet, consumidores, tecnologia

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O presente artigo tem finalidade de apresentar a evolução e aplicação acerca do tema proposto, com intuito de contribuir com os estudos já existentes e não de esgotá-lo. Trata-se de tema relativamente novo, que vem ganhando força a cada dia, e com isso, surge a responsabilidade civil pela perda de uma oportunidade, decorrente das relações trabalhistas nas fases pré-contratual, em que é assegurada a reparação de danos sofridos pelo empregador através da perda de uma chance, na fase contratual e pós-contratual, com objetivo de indenização pela perda de uma chance sofrida, mostrando que há certa insegurança jurídica acerca do tema, uma vez que não há disposição expressa no Código Civil, havendo apenas normas “gerais” aplicadas a essa teoria por analogia de acordo com o caso concreto, apesar de o Direito do Trabalho não vedar a aplicação de tal teoria em suas relações, sendo então admissível a aplicação de indenização pela perda de uma chance nas relações trabalhistas, conforme ordenamento jurídico cível.

Palavras-chave: 

Responsabilidade Civil, Perda de chance

Resumo

O presente artigo tem finalidade de apresentar a evolução e aplicação acerca do tema proposto, com intuito de contribuir com os estudos já existentes e não de esgotá-lo. Trata-se de tema relativamente novo, que vem ganhando força a cada dia, e com isso, surge a responsabilidade civil pela perda de uma oportunidade, decorrente das relações trabalhistas nas fases pré-contratual, em que é assegurada a reparação de danos sofridos pelo empregador através da perda de uma chance, na fase contratual e pós-contratual, com objetivo de indenização pela perda de uma chance sofrida, mostrando que há certa insegurança jurídica acerca do tema, uma vez que não há disposição expressa no Código Civil, havendo apenas normas “gerais” aplicadas a essa teoria por analogia de acordo com o caso concreto, apesar de o Direito do Trabalho não vedar a aplicação de tal teoria em suas relações, sendo então admissível a aplicação de indenização pela perda de uma chance nas relações trabalhistas, conforme ordenamento jurídico cível.

Palavras-chave: 

Responsabilidade Civil, Perda de chance

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O presente estudo tem como objetivo abordar sobre o nascimento da Lei Maria da Penha, mostrando as últimas atualizações legislativas, inclusive a explanação sobre a violência psicológica ter se tornado um tipo penal, neste ano de 2021. A pesquisa apresenta uma temática de suma relevância para a sociedade e visará elucidar sobre os benefícios da tipificação da violência psicológica. O método de pesquisa utilizado foi o estudo bibliográfico. Como resultados, nota-se que ao longo dos anos e das últimas atualizações o legislador está na busca de constantes melhorias para garantir a maior eficácia da Lei Maria da Penha. Conclui-se que existem falhas na sua aplicação e no cumprimento das medidas protetivas, entretanto, as alterações ocorridas nos últimos anos conferem maior vigor na punição do agressor, trazendo maior segurança à vítima. Por fim, a criação do tipo penal pode ser considerado um grande avanço legal, onde a Lei Maria da Penha se adequa à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Ainda há muito a ser feito para solução desse grande problema social. Resta a continuidade da aplicação da lei de proteção à mulher, abraçada a incansável busca por justiça social.

Palavras-chave: 

Lei Maria da Penha, Tipo penal, Violência doméstica

Resumo

O presente trabalho busca enfocar um problema bastante discutido pela doutrina e jurisprudência, quanto à admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos especialmente no direito de família, em que questões de relevantes interesses estão em jogo. A partir da Constituição de 1988, o tema das provas ilícitas assumiu nova dimensão no sistema jurídico brasileiro. O que antes eram apenas construções doutrinárias e jurisprudenciais passou a integrar o processo constitucional em regra expressa inserida na Lei Maior. O presente tema causa muita divergência, pois, apesar de a proibição da prova ilícita ser norma constitucional, deve-se lembrar de que nenhuma garantia constitucional é absoluta, tendo em vista o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas. Assim, o melhor entendimento é que a proibição do uso das provas ilícitas não deve ser interpretada literalmente, tendo como solução, a aplicação do princípio da proporcionalidade, ou seja, em casos excepcionais, não existindo outra forma de demonstrar os fatos, deve a prova ilícita ser admitida em favor da busca da verdade e da justa decisão do processo.

Palavras-chave: 

Prova ilícita, Princípio da proporcionalidade, Admissibilidade da prova, Inadmissibilidade da prova, Princípio da proibição da prova ilícita

Resumo

Este artigo tratará das consequências jurídicas e sociais do assédio moral no local de trabalho. Tendo em vista o capitalismo nos dias atuais, as empresas devem conscientizar-se sobre a existência de punições para os infratores morais quando buscam o lucro irrestrito. A fim de incentivar os trabalhadores a alcançar a justiça, pretende-se apresentar o assédio moral como práticas abusivas, discriminatórias e vexatórias, exercida por um alguém hierarquicamente superior ou mesmo por possíveis companheiros de trabalho, e como tais ofensas afetam as vítimas psicologicamente e socialmente, interferindo assim no seu rendimento profissional e pessoal, caso contrário a violência sofrida pelas vítimas de assédio pode ser esquecida devido a falta de legislação federal específica relevante. Quanto às consequências jurídicas inerentes ao assédio moral, a maioria dos estudiosos apontou que, entre outras coisas, a indenização civil por danos materiais e morais está amparada na Constituição Federal, Código Civil e Direito do Trabalho, e a competência para julgamento pertence à Justiça do Trabalho. Em síntese enfatizouse a posição da legislação aplicável ao direito e o princípio da dignidade da pessoa humana no ato discriminatório. O método utilizado é qualitativo, inobstante o método dedutivo também é usado. Quanto à classificação da pesquisa, é explicativa utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico.

Palavras-chave: 

Direito do Trabalho, Assédio Moral, Ambiente de trabalho, Responsabilidade civil

Resumo

O conceito da família patriarcal sofreu transformações, sendo a família hoje considerada o núcleo formado por indivíduos que optaram em juntar-se pelo afeto. A união homoafetiva foi reconhecida em 2011 por meio do julgamento da ADI nº 4.277 proferido com efeito erga omnes, conferindo ao casal homoafetivo o reconhecimento de unidade familiar. A partir do reconhecimento dessa unidade familiar, os casais homoafetivos passam a gozar dos mesmos direitos assegurados às famílias tradicionais. Logo, a licença maternidade passa a ser vista como um direto a essas famílias. Esta pesquisa se propõe a compreender como esse direito tem sido aplicado no que tange aos casais homoafetivos. Trata-se de um estudo descritivo de caráter exploratório, de abordagem qualitativa, utilizando-se a revisão de literatura como instrumento para coleta de dados. Com base nos autores pesquisados e na legislação nacional, constata-se que a decisão que impera é que aquela que gestou, ou em casos de adoção, apenas uma das companheiras tenha direito a usufruir da licença maternidade de 120 dias, enquanto que a outra tenha direito a uma licença de 5 dias, assim como se processa com casais heteroafetivos, afim de materializar – se o principio da igualdade e isonomia.

Palavras-chave: 

Casais Homoafetivos, Licença Maternidade, União Homoafetiva

Resumo

O presente trabalho tem por fito abordar as possíveis soluções processuais diante da inércia das partes em uma demanda de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente. Nesse sentido, apresenta-se as noções gerais sobre tutela provisória, com enfoque nas suas espécies, características e distinções; os requisitos para a concessão da tutela antecipada; o procedimento e os pressupostos para a sua concessão em caráter antecedente, bem como a possibilidade da sua estabilização, oportunidade em que se diferencia coisa julgada de estabilidade. Por fim, apresenta-se as possíveis soluções processuais diante da inércia reciproca das partes, para a extinção do processo com estabilização da tutela e sobrevida dos seus efeitos, com vistas a um processo econômico, célere e acima de tudo eficiente, corolários do princípio da duração razoável do processo, albergado no art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88.

Palavras-chave: 

Tutela Antecipada Antecedente, Estabilização, Soluções

Resumo

A sociedade está envelhecendo e na mesma proporção em que se aumenta o número de idosos aumenta também o número de desamparados em abrigos pela ausência de cuidado dos familiares. É o chamado abandono inverso. Nesse sentido, o artigo em foco se propõe a discutir a temática do abandono afetivo ao idoso sob a perspectiva da responsabilidade civil, trazendo um panorama sobre o idoso no Brasil, as legislações que garantem o direito do idoso, convergindo para o trato do abandono afetivo e o direito ao afeto, o princípio da afetividade como garantidor da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade civil pelo abandono afetivo ao idoso, além das consequências do abandono afetivo ao idoso. O trabalho desenvolvido foi baseado em pesquisas bibliográficas, artigos e livros que abordam o tema do abandono afetivo, apoiando-se em revistas, jornais e periódicos. O material de pesquisa constituiu-se no resultado de busca e estudo de informações em livros de referência e artigos acadêmicos. A pesquisa foi de natureza descritiva e qualitativa. As fontes para pesquisa foram os livros sobre a temática proposta que auxiliaram para o desenvolvimento do assunto abordado sendo o caminho para se alcançar o resultado ou objetivo do estudo. Quanto aos descritores utilizados, a pesquisa utilizou-se das seguintes palavras-chaves para realização de busca: Abandono. Afetivo. Idoso. Responsabilidade. Civil. No que tange às principais considerações obtidas com a pesquisa é possível salientar que cabe ao Poder Judiciário garantir a proteção dos direitos dos idosos. Na perspectiva do abandono afetivo inverso, a proteção ao idoso é fundamental, pois trata-se de garantir o cuidado, o amparo e dar possibilidade de vida digna à pessoa na sua fase final de vida.

Palavras-chave: 

Abandono, Afetivo, Idoso, Responsabilidade, Civil

Resumo

O presente trabalho busca fazer uma análise sobre as características do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Günter Jakobs, bem como sua expansão no ordenamento jurídico, com enfoque na prisão preventiva. É abordado o momento histórico, os aspectos filosóficos e as características da teoria. A teoria é de natureza política criminal, na qual se estabelece a diferença entre a pessoa – cidadão – e não pessoa – inimigo –, fazendo a defesa da existência de dois tipos de direito penal. Será analisada a prisão preventiva e sua relação com o Direito Penal do inimigo, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência. A Metodologia a ser utilizada na construção do artigo científico será um estudo exploratório buscando fontes de pesquisa que dialoguem com o tema proposto, sendo assim, serão utilizados, livros, artigos, documentos, legislações e pesquisas de dados disponíveis na internet.

Palavras-chave: 

Direito Penal, Direito Penal do Inimigo, Princípio da Inocência, Prisão Preventiva