RESUMO

A reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promover justiça fiscal e estimular o crescimento econômico. Ela propõe a unificação de impostos, a redução da carga tributária sobre o consumo e a simplificação das obrigações acessórias. No entanto, a proposta enfrenta desafios, como a comunicação efetiva com a sociedade, resistências de grupos empresariais e setores econômicos, além da necessidade de alinhamento com princípios de sustentabilidade. A reforma tributária não é a solução isolada para os problemas econômicos e sociais do país, mas um dos pilares para o desenvolvimento, que requer políticas públicas eficientes e medidas integradas. Para sua implementação bemsucedida, é necessário aprofundar o e promover a transparência, ao mesmo tempo que que se viabiliza a participação ativa de todos os atores envolvidos no processo.

Palavras-chave: Reforma tributária; simplificação; desenvolvimento econômico.

RESUMO

A reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promover justiça fiscal e estimular o crescimento econômico. Ela propõe a unificação de impostos, a redução da carga tributária sobre o consumo e a simplificação das obrigações acessórias. No entanto, a proposta enfrenta desafios, como a comunicação efetiva com a sociedade, resistências de grupos empresariais e setores econômicos, além da necessidade de alinhamento com princípios de sustentabilidade. Areforma tributária não é a solução isolada para os problemas econômicos e sociais do país, mas um dos pilares para o desenvolvimento, que requer políticas públicas eficientes e medidas integradas. Para sua implementação bem-sucedida, é necessário aprofundar o e promover a transparência, ao mesmo tempo que que se viabiliza a participação ativa de todos os atores envolvidosno processo.

Palavras-chave:Reforma tributária;simplificação;desenvolvimento econômico

Resumo

O concreto é o material mais utilizado e modificável da construção civil, por isso existem diversas normas relacionadas ao dimensionamento de estruturas, produção, transporte e aplicação deste material, como: NBR 6118, NBR 6122, NBR 12655, NBR 14931, etc. A norma fonte deste estudo, ABNT NBR 14931 - Execução de estruturas de concreto – Procedimento, trata dos requisitos necessários para a execução de estruturas de concreto projetadas de acordo com as NBR 6118 e NBR 6122. O presente trabalho faz um estudo da NBR 14931, destacando os principais requisitos apresentados pela norma para execução das estruturas de concreto.

Palavras-chave Concreto; NBR-14931; Revisão bibliográfica.

Resumo

A prática de um crime, segundo a teoria majoritária adotada no Brasil, pelo aspecto analítico, pressupõe a incidência de três elementos, quais sejam: um fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável. Sem quaisquer desses elementos não existe crime, conforme a teoria analítica do crime tripartidada, que é a majoritária. O fato típico é composto de uma conduta (ação ou omissão), um resultado, um nexo de causalidade e pela tipicidade, essa última por sua fez consiste em tipicidade formal (previsão legal da conduta) e tipicidade conglobante (tipicidade material e antinormatividade). A ilicitude versa sobre previsão legal, de modo que, o que esta previsto não deve ser praticada. Por fim, a culpabilidade, tem como pressuposto a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. As pessoas jurídicas por serem entes fictícios, conforme a teoria da ficção, não podem incidir em um delito, pois a mesma não é hábil a praticar uma conduta, uma vez que para a prática dessa se faz necessária a manifestação de vontade e um ente fictício não possui vontade. De outro aspecto, a pessoa jurídica também não pode ser considerada culpada, vez que não possui imputabilidade e potencial consciência da ilicitude. Porém, uma conjectura denominada teoria da realidade, reconhece que a pessoa jurídica possui vontade, e essa se perfaz pela soma das vontades dos sócios, aduzindo que a pessoa jurídica pode praticar delito, porém a culpabilidade deve ser amoldada a modalidade desse ente fictício, de modo que seria analisada apenas a exigibilidade de conduta diversa. Numa tentativa de conciliar as duas posições antagônicas surge um terceiro posicionamento que nascera na Alemanha e que, trata-se da imposição de sanções quase penais às empresas, o juiz ao presenciar o caso concreto, aplica medidas quase penais. Este posicionamento não desconsidera a incapacidade da pessoa jurídica praticar conduta e a falta de culpabilidade, mas a aplicação destas sanções é uma forma de combater a criminalidade moderna cometida por meio de uma pessoa coletiva. É inegável a hegemonia dos argumentos da teoria da ficção todavia, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes praticados contra o meio ambiente, a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. A Lei 9605/98, regulamentou, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e cominou lhe penas nos crimes praticados contra o meio ambiente. Ao que se nota diante das teorias penais tradicionais, não é admissível responsabilização de pessoas jurídicas, mas como já é sabido o sistema jurídico é dinâmico, mutável por excelência, de modo que nos tempos atuais, corporações fictícias são criadas e a cada esporadicamente cometem delitos, quando não criadas especificamente para este fim, resta emergir uma teoria que se amolde a conduta delituosa praticada pela pessoa jurídica ao invés de tentar-se amoldar tais condutas as teoria existentes, pois não há como se refugiar na teoria tradicional. A evolução da ciência penal deve-se adaptar aos novos conceitos,afastando-se aqueles criados no século passado. A solução mais plausível seria a criação de uma teoria do crime exclusivamente para a pessoa jurídica, dada a impossibilidade da aplicação das teorias existentes, tendo em vista que esta foi elaborada tão somente baseada em comportamentos humanos. Neste diapasão, pode ser objeto de um futuro trabalho a criação de teoria do crime aplicável a conduta delitiva praticada pela pessoa jurídica, obviamente baseada em critérios diversos das teorias existentes.

Palavras-chave: 

culpa, crime, pessoa jurídica, responsabilidade penal

RESUMO

O presente artigo aborda a crescente necessidade de regulamentar a profissão dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas de corridas compartilhadas (rideshare) e entregadores de comida. O avanço da tecnologia e a proliferação de plataformas de aplicativos têm levantado questões importantes sobre os direitos, proteções e condições de trabalho desses profissionais. O objetivo deste artigo é analisar os desafios e implicações associados à regulamentação dessas profissões emergentes, tratando-se de um estudo de revisão bibliográfica, incluindo literaturas publicadas em sites acadêmicos e em revistas. O artigo começa por destacar a importância econômica dos trabalhadores de aplicativos nas economias modernas, bem como a flexibilidade que essas plataformas oferecem aos trabalhadores. No entanto, também são discutidas as preocupações com relação à falta de segurança no emprego, benefícios sociais, salários dignos e direitos trabalhistas básicos enfrentados por muitos desses trabalhadores. Os desafios associados à regulamentação são examinados em detalhes, como a determinação do status de emprego, a definição de benefícios mínimos, a proteção contra práticas discriminatórias das plataformas e a criação de mecanismos de fiscalização eficazes. Além disso, são discutidos os impactos potenciais da regulamentação sobre a economia, incluindo a possibilidade de aumento dos custos para as empresas de aplicativos e as implicações para os preços dos serviços. Por fim, o artigo conclui com uma reflexão sobre a importância de se encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos e a necessidade de garantir condições de trabalho justas e dignas para os trabalhadores. A regulamentação da profissão dos trabalhadores de aplicativos emerge como um desafio complexo, com implicações sociais, econômicas e legais que devem ser cuidadosamente consideradas para promover um ambiente de trabalho mais equitativo e sustentável.

Palavras-chave: Aplicativos; Direito; Trabalho.

Resumo

Partindo de uma análise sistemática e teleológica do ordenamento jurídico relacionado ao tema e principalmente da realidade prática, o objetivo geral proposto no artigo é analisar o crime de estupro de vulnerável, mediante a definição conceitual em relação á vulnerabilidade se esta é absoluta ou iuris et de iure ou, em controvérsia , relativa ou iurus  tantum. O legislador na formulação do texto de lei art. 217-A. Determinou de forma direta a presunção vulnerabilidade como absoluta, não deixando margens para a análise de uma presunção relativa dependendo do caso em específico. O debate sobre esse tema tornou-se extremamente necessário nos dias presentes, devido as mudanças sociais, a facilidade de acesso e precoce à informação e, com ela, muitas vezes a maturação sexual precoce dos adolescentes que afetam diretamente a presunção vulnerabilidade. A metodologia para este artigo foi explorada mediante pesquisas bibliográficas, bem como acadêmicos de natureza qualitativa. Partindo de uma análise sistemática e teleológica do ordenamento jurídico afeto ao tema e, principalmente, da realidade prática, o objetivo geral da pesquisa que se propõe através do presente artigo é o de analisar o delito de estupro de vulnerável, exposto no art. 217-A, caput, do código penal.

Palavras-chave: 

Estupro de vulnerável. Vulnerabilidade sexual. Natureza jurídica. Relativização.

Resumo

O presente trabalho busca examinar a responsabilidade legal do cirurgião-dentista no contexto da prática odontológica, explorando a interface entre direito e odontologia. A prática da odontologia envolve uma série de questões legais e éticas que afetam tanto os profissionais quanto os pacientes.Discutir-se-á a responsabilidade civil do dentista em casos de negligência ou erro profissional. Serão abordados aspectos como o dever de cuidado, a obrigação de informar adequadamente o paciente sobre os riscos e benefícios dos procedimentos, bem como a necessidade de manter registros precisos e atualizados. Analisaremos também a jurisprudência pertinente a fim de compreender os critérios utilizados pelos tribunais ao avaliar casos de responsabilidade profissional na odontologia. Explorar-se-á a legislação que regulamenta a profissão odontológica e os direitos dos pacientes. Serão discutidos temas como o exercício ilegal da odontologia, a responsabilidade do cirurgião-dentista em relação aos materiais e equipamentos utilizados, bem como a proteção de dados dos pacientes, em conformidade com as leis de privacidade e confidencialidade. Ao explorar esses temas, este artigo pretende contribuir para a compreensão das implicações legais da prática odontológica e promover uma reflexão sobre os direitos e deveres dos profissionais da odontologia e dos pacientes. A análise desses aspectos permitirá uma abordagem mais abrangente e informada das questões que permeiam a interface entre direito e odontologia, visando garantir uma prática odontológica ética, responsável e legalmente defensável.

Palavras-chave: Direito. Odontologia. Cirurgião. Responsabilidade. Interface

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Este artigo demonstra a necessidade de se explorar o tema relativo ao trabalho escravo, que surgiu há muitos anos e permanece hoje, ainda após a abolição desde 13 de maio de 1888, arraigado na sociedade brasileira. Atualmente esse é denominado trabalho escravo contemporâneo ou trabalho análogo à escravidão, tendo ainda como característica essencial a degradação da dignidade da pessoa humana. Como objetivo geral, o estudo busca explorar o trabalho doméstico, em todo o universo que envolve as mulheres de classe baixa e com pouco acesso à informação, compreendêlo a partir do contexto histórico da escravidão no país, conceituar e distinguir entre escravidão colonial e escravidão contemporânea, tendo em conta os direitos e garantias de todos, especialmente a dignidade da pessoa humana. Também é importante notar que, apesar das dificuldades para combater essa prática, o Brasil está lutando e aos poucos, busca erradicar a escravidão de seu território.

Palavra-chave: Dignidade da pessoa humana; Escravidão contemporânea; Trabalho escravo doméstico.

Resumo

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, com maior prevalência em crianças em idade escolar, acompanhando-as portoda a vida. Realizado por meio de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem como objetivo discutir o processo do diagnóstico e a atuação de psicólogos e professores frente à criança diagnosticada com TDAH. Os resultados apontam que o referido transtorno caracteriza-se por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade, e pode ter um grande impacto na vida de seus portadores e também das pessoas com quem esses convivem (amigos, pais, professores), podendo levar a dificuldades emocionais, de relacionamento familiar e social, bem como a um baixo desempenho escolar.

Palavras-chave: TDAH; Hiperatividade; Desatenção; Diagnóstico.

Resumo

Este artigo visa apresentar a greve no âmbito do direito do trabalho, a greve carece de estudos mais aprofundados, apesar de ser um fato corriqueiro partindo dos trabalhadores, seja no serviço público e/ ou privado. O presente trabalho utiliza como metodologia a pesquisa qualitativa através de uma revisão bibliográfica. Tem-se como objetivo geral analisar a greve no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que se trata de um direito fundamental e deve ser exposto e alinhado de acordo com as normas e a realidade fática.

Palavras-chave: 

Direito do trabalho; Direito coletivo; Direitos fundamentais; Greve, Labor law; Collective law; Fundamental rights; Strike.

Resumo

O presente trabalho tem como escopo analisar as novas tecnologias que se colocam à disposição da educação, seus benefícios e sua inserção no processo educativo, bem como discutir as possibilidades de aumentar a aprendizagem através da inclusão tecnológica. Para tal ato, a legislação deverá acariciar a necessidade da inserção dos novos equipamentos, além de, é claro, capacitar os docentes que irão utilizá-los, para que possam dominar o conteúdo a ser lecionado e o material tecnológico que empregam. Os inventos da humanidade geralmente não têm deparado com problemas quanto à incorporação na sociedade. As novas tecnologias, neste século,não encontram dificuldades para incorporar a educação das crianças em geral em suas vidas cotidianas.Já nas instituições de ensino, seja por uma questão ou outra, a realidade é completamente diferente.Os desafios encontrados quanto à inserção destes apetrechos tecnológicos ficam a mercê de questões políticas. No atual Estado Democrático de Direito,as oportunidades devem ser iguais e não resta dúvida que a legislação tende a permitir que as novas tecnológicas sejam inseridasno processo educativo, tendo em vista que a LDB, no art. 36, I, veio determinar expressamente que o currículo do ensino médio deverá destacar a educação tecnológica básica. Entretanto, o art. 32, I destaca que o ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, tendo como teleologia a formação básica do cidadão, bem como, entre outros, ―a compreensão do ambiente natural e social do sistema político tecnológico das artes e dos valores em que se fundamenta sociedade‖.O presente trabalho também considera que o professor poderá fazer cursos de aperfeiçoamento na modalidade de ensino à distância. Tal prescrição encontra-se prevista no art. 67, III e VI da LDB.Esse artigo exprimea possibilidade e a necessidade do aperfeiçoamento profissional continuado, estabelecendo, também, uma aptidão imperativa ao exercício de uma atividade, que a cada momento se mostra, devido aos progressos, que não apenas o indivíduo enquanto unidade, mas toda coletividade social, tende a aferir benefícios com os avançostecnológicos, devido às exigências cotidianas. Discute-sea eficiência da educação e a sua melhora, ou em uma análise mais profunda, a sua imaginária melhoracom a inserção das novas tecnologias. Aborda algumas dicas de como utilizar corretamente as novas tecnologias, longe de estabelecer um manual pronto e acabado. As eficiências das novas tecnologias no processo educativo são analisadas na perspectiva da legislação pertinente ao assunto. Um país evolui quando a educação é a excelência, o registro maior e fiel de uma nação.

Palavras chaves: Educação. Novas tecnologias. Legislação. Eficiência. Inserção.

Resumo

Com o surgimento da internet diversas empresas viram uma nova forma de difundir sua área, buscando auferir lucros e criando mercado de consumo dos seus produtos, através do trabalho realizado pelos chamados  influenciadores digitais, que  são conceituados como profissão, na qual um indivíduo, por meio das suas redes sociais produz vídeos, textos, opiniões bem como habilidades, induzindo assim as  pessoas que os seguem denominados, popularmente, como “seguidores”. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Nesse ponto de vista, debateremos sobre a responsabilidade civil dos influenciadores digitais e a vulnerabilidade do consumidor, destacando a importância de uma regulamentação mais clara e precisa nesse campo.

Palavras-chave: 

Influenciadores digitais; Código de Defesa do Consumidor; Responsabilidade Civil; Relação de Consumo; Código Civil.

Resumo:

O uso e a regulamentação da cannabis têm sido um tópico de discussão em muitas partes do mundo. A falta de regulamentação tanto para fins recreativos quanto medicinais gera debates sobre custos jurídicos, interesses da população e a necessidade de regulamentação para medicamentos derivados da cannabis. No Brasil, a situação é complicada, pois a posse de maconha é considerada crime, enquanto substâncias prejudiciais como o cigarro são permitidas. A pesquisa destaca a importância de regulamentar o cultivo, extração e venda de substâncias de qualidade farmacêutica, pois isso pode impulsionar a economia e reduzir os custos de medicamentos relacionados à cannabis. Também destaca os benefícios potenciais da cannabis, tanto medicinais quanto econômicos, e a necessidade de abordar preconceitos culturais e sociais.

Palavras-chave: Cannabis, Regulamentação, Medicinal, Recreativa, Legalização

O objetivo do presente artigo é analisar o principal motivo para diversas exposições de dados, problema esse, que tem se tornado cada vez mais um enorme risco às informações privadas, discutindo-se a importância da conscientização dos usuários da rede mundial de computadores, que se encontram permanentemente vulneráveis. A metodologia utilizada no trabalho é de uma revisão bibliográfica, com a qual se busca trazer o panorama geral do assunto, apresentando o modo por meio do qual o sequestro de informações é realizado, bem como os principais dados expostos aos quais são possíveis citar exemplos, como: CPF, e-mail, endereço, fotos, telefone, senhas diversas e dados sigilosos, além de evidenciar maneiras de se proteger dos ataques cibernéticos relacionados a esse crime. Neste contexto, nota-se que apesar de ser um assunto bem discutido, é muito pouco priorizado por empresas, onde 80% de pesquisas feitas, acusam dados furtados ou ausência de informações dos clientes. Em alguns casos, é necessário passar por um conjunto de ações para evitar que aconteça um vazamento, encontrar implementações tecnológicas e automatizações para amenizar a manipulação de dados feita por um elemento humano, de maneira planejada ou não. Os usuários da grande rede permanecem, progressivamente, mais tempo conectados, e se submetem aos inúmeros casos de exposição trazendo cada vez mais vulnerabilidade que pode afetar a vida pessoal de um indivíduo e a segurança de uma empresa. Hoje, mais do que nunca, é necessário investir em medidas e métodos preventivos para melhorar a segurança dos sites e sistemas que armazenam as bases de dados. Além disso, devido à proporção das consequências de tais crimes, é necessário dar mais atenção aos profissionais que têm acesso a essas informações.

Palavras chaves: Segurança, vulnerabilidade, dados

Resumo

Este artigo explora a complexa questão da violência obstétrica, examinando suas múltiplas facetas e consequências sob três perspectivas fundamentais: a definição do conceito de violência obstétrica e sua conexão com a violação dos direitos humanos, o contexto legal brasileiro em relação à responsabilidade penal e civil associada à violência obstétrica, e a abordagem da violência obstétrica sob a perspectiva do biodireito. Para atingir seus objetivos, este estudo adota uma metodologia que se baseia em uma revisão narrativa da literatura, envolvendo a análise de documentos legais, artigos acadêmicos e estudos relacionados à violência obstétrica. Os resultados destacam a importância de compreender o conceito de violência obstétrica, que engloba ações ou omissões por parte de profissionais de saúde que desrespeitam, prejudicam ou negligenciam as gestantes ao longo do ciclo gravidezparto-pós-parto. Esta prática não apenas viola os direitos humanos das mulheres, mas também pode resultar em sérias consequências físicas e psicológicas para elas e seus bebês. No contexto legal brasileiro, a violência obstétrica pode ser sujeita a processos tanto no âmbito penal quanto civil. Portanto, argumenta-se que é crucial estabelecer normas legais claras que definam e sancionem adequadamente essa prática, assegurando que as vítimas tenham a oportunidade de buscar reparação pelos danos sofridos. Além disso, este artigo ressalta a relevância do biodireito e da bioética na regulamentação das relações entre profissionais de saúde e pacientes, enfatizando a necessidade de equilibrar o conhecimento médico com princípios éticos, como a autonomia e a dignidade da pessoa humana, a fim de proporcionar uma assistência obstétrica mais humanizada e respeitosa.

Palavras-chave: Violência Obstétrica; Direitos Humanos; Violação dos Direitos Fundamentais; Responsabilidade Penal e Civil; Biodireito.