Resumo

Este artigo discorre sobre a inviolabilidade do domicílio e a possibilidade dos agentes de aplicação da lei ingressarem em domicílio alheio não importando a hora, seja do dia ou da noite para realização da busca e apreensão nos casos dos crimes permanentes, tais como o tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo dentre outros, mesmo sem a exibição devido mandado judicial fundamentado pela autoridade competente. Embora o código de processo penal no artigo 241 faça a previsão que a busca pessoal e/ou domiciliar seja realizada pelo próprio policial independentemente do respaldo judicial na forma de um prévio mandado, a Constituição Federal de 1.988 revogou parte do citado artigo, em que a autoridade policial passou a não determinar a busca domiciliar. A novíssima lei de abuso de autoridade, trata do assunto em um artigo, complementando dispositivos legais anteriores que também versam sobre o mesmo tema. Se, por exemplo, para todas as vezes que o policial tiver notícia de que uma “res furtiva1 ” se encontra em determinada residência, para poder dar cumprimento ao seu trabalho, ter que fazer o pedido a autoridade judiciária, certamente o objeto ilícito ou criminoso já estará destituído. Teoricamente, ainda que possa parecer rápida e simples tal providência, assim como impreterível o controle judicial prévio da atividade policial, na prática se nota que a situação é bem diferente.

Palavras-chave: 

Inviolabilidade do domicílio, Crimes Permanentes, Busca e apreensão, Lei de Abuso de Autoridade

Resumo

O sistema prisional brasileiro enfrenta uma série de problemas que afetam diretamente o seu papel ressocializador frente àquele que cometeu um delito. O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns dos principais fatores que contribuem com a crise do sistema prisional brasileiro, traçando um viés de desde o princípio da civilização até os dias atuais e comparando a realidade carcerária do Brasil com a de outros países, considerados modelos prisionais mundiais de fracasso e de sucesso. Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa exploratório, feito através de doutrinas, artigos, legislações, dados da internet, dentre outros, que trouxeram à baila problemas que necessitam imediatamente de soluções, dentre eles, a superlotação, a ausência de programas destinados à ressocialização do preso, a reincidência e a falta de preparo dos funcionários no cumprimento de suas atribuições dentro do sistema carcerário. Destarte, levando-se em consideração as condições subumanas em que vivem os presos nos estabelecimentos prisionais, concluiu-se que, a implementação de medidas alternativas à prisão é o meio mais eficaz para desafogar o sistema prisional brasileiro e consequentemente garantir condições essenciais para que os detentos cumpram suas penas conforme prevê a legislação.

Palavras-chave: 

Sistema prisional brasileiro, Crise, Prisão, Medidas alternativas

Resumo

O presente trabalho apresentará a violência familiar, como fenômeno causador de danos permanentes na vida dos entes que a ele pertence principalmente das crianças e adolescentes que são afetados com danos que acarretaram consequências para a vida inteira. Diante disso, objetiva-se com este estudo abordar a desestrutura familiar como consequência desta violência. A partir de pesquisas e revisão literária será exposto o conceito de família e como seus princípios são fundamentais na sua estruturação. Através de uma análise, conclui-se que a família causa grande influência sobre os filhos, e se esse lar for violento, essa pratica também influenciará em seus desenvolvimentos psicológicos que em muitos casos transformam essas crianças em futuros adultos violentos, em outros casos a pressão psicológica é tão grande que pode levar a morte da criança.

Palavras-chave: 

Direito de Família, Desestruturação Familiar, Violência, Criança e Adolescente

Resumo

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, o Direito do Trabalho teve diversas alterações tanto no plano material quanto no processual. Dentre tais alterações, destaca-se o regramento referente às hipóteses de incidência da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito trabalhista, conforme disposto no novo art. 791-A da CLT. A sucumbência, até então aplicada em caráter excepcional nos casos em que o trabalhador era assistido por seu sindicato profissional e cumulava com a circunstância de ser beneficiário da justiça gratuita, passou a ser regra no processo do trabalho, impondo ônus para patrões e empregados, inclusive aqueles que, em razão de sua precária condição econômica, fazem jus ao mencionado benefício da gratuidade judicial. Decorridos pouco mais de dois anos do início da vigência da Lei nº 13.467/17, a constitucionalidade dos honorários sucumbências tem sido objeto de questionamento no STF, o que gera insegurança jurídica. A metodologia utilizada consistiu em levantamento bibliográfico Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, v 02, 2020/02 sobre os assuntos estudados, análise de dados estatísticos disponíveis sobre os efeitos da Reforma Trabalhista e pesquisa na jurisprudência do TRT, TST, STJ e STF.

Palavras-chave: 

Honorários advocatícios, Sucumbência, Reforma trabalhista

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O presente artigo, possui como objetivo o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, o problema de pesquisa se resume na seguinte indagação: No momento, a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) implica na defesa do cidadão no domínio das relações de consumo? Isto posto, para o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC), será realizada uma revisão bibliográfica, fundamentada da abordagem qualitativa. A priori, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representou um inequívoco avanço para o usufruto do direito econômico. Assim se sucedeu porque ele promoveu uma grande revolução normativa em prol do cidadão hipossuficiente na relação de consumo. Na prática, é importantíssimo conhecer bem todos os direitos imprescindíveis à proteção individual e cidadania. Deste jeito deve ser, também, no âmbito do consumo. Por isto, o estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) se destaca como uma atividade relevante, porquanto é uma possibilidade jurídica que deve ser adequadamente compreendida.

Palavras-chave: 

Desconsideração, Personalidade Jurídica, Consumidor, Brasil

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Após treze anos de promulgação da lei 11.340/2006, a famosa Lei Maria da Penha ainda possui obstáculos para alcançar sua efetividade. Ocorre que, alguns Estados têm utilizado de mecanismos alternativos para prevenir à violência doméstica e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Os referidos mecanismos são o foco do presente artigo, o qual aborda o surgimento da Lei Maria da Penha, a importância das medidas protetivas de urgência e os mecanismos alternativos promovidos pelos Estados para sua fiscalização. O estudo é relevante, tendo em vista, a necessidade de se encontrar soluções para proteção da vítima de violência doméstica. Trata-se de um estudo dedutivo e bibliográfico. O estudo realizado permitiu concluir que as ações alternativas são eficazes, todavia, devem ser expandidas em todo território nacional para coibir a prática da violência doméstica.

Palavras-chave: 

Violência, Medidas, Efetividade, Fiscalização

Resumo

Mediante uma das principais premissas que lhe embasam, aqui se estuda a organização político-administrativa do Estado, destacando a sua importância ao qualificar da máquina pública em defesa da cidadania. Sendo assim, o principal objetivo deste estudo será analisar a organização político-administrativa do Estado expressa na Carta Magna de 1988, visando dimensionar até que ponto o cidadão tem salvaguardado todos os seus direitos e deveres. No geral, o Direito Constitucional fundamenta a concórdia, a justiça e a paz social, imprescindíveis ao bem do povo. Na prática, ele encontra-se expresso no texto da Carta Magna, sumariando os elementos as premissas mais relevantes doordenamento pátrio. Portanto, pela Carta Magna, o Direito Constitucional é a base para que as leis, decretos, normas e regulamentos sejam replicados com máxima eficácia e qualidade. Tomando-se ciência disto, a máquina pública poderá pelo menos se aproximar da eficácia que dela se espera, realizando as suas obrigações mediante a máxima qualidade possível. Se os seus deveres e direitos são salvaguardados, a cidadania será preservada, auxiliando na construção de uma sociedade mais justa e igualitária ou que pelo menos disto se aproxime com maior frequência. Em suma, estas são as principais ideias exploradas nesta pesquisa.

Palavras-chave:Direito; Constitucional; Cidadania; Democracia; Brasil.

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As alternativas de participação democrática face aos novos cenários de democracia de audiência inseriram a utilização da internet nesse contexto participativo. O objetivo central deste artigo é refletir sobre a ocupação do espaço democrático presente na internet, como mecanismo de participação democrática, especialmente no tocante à superação de demandas de espaço-temporalidade. A fundamentação teórica perpassa a produção acadêmica mais recente cuja reflexão lança luz sobre esse fenômeno midiático. Foram analisados artigos de pesquisas recentes, utilizando-se como critério de inclusão as análises do fenômeno da mídia social em processos eleitorais e de participação através da internet. O estudo evidencia a relevância dessa ferramenta como superação de vácuo de espaço ora ocupado pelos partidos, além de se apresentar como uma alternativa à carência de opinião direta. Evidencia a questão do suposto anonimato como facilitador na emissão de opinião. Deste modo, conclui-se que a internet se apresenta como ferramenta relevante e democrática para inserção da participação e discussão democrática no cenário político brasileiro. Como limitação, reforça-se as necessidades de regulação aos possíveis excessos nos discursos e a carência de profundidade argumentativa nos debates.

Palavras-chave: 

Internet, Democracia, Engajamento político, Mídias sociais

Resumo

O presente documento tem o intuito de discorrer sobre o atual sistema eleitoral brasileiro e a lacuna evidente ao que se refere à representatividade eleitoral. Com o auxílio doutrinário, documentos e tabelas, busca-se demonstrar a necessidade de uma Reforma Política que atenta a possibilidade de inovação no sistema de votos e a consequente reeducação política da sociedade brasileira. A matéria sob comento demonstra-se breve e, no entanto, profundamente essencialpor tratar de direito individual com reflexo coletivo. Com escopo de demonstrar a crítica sobre o sistema hodierno de política, ao discorrer do tema é evidenciado um sistema que recorrentemente tem sido elencado como a solução para a crise de representatividade democrática, qual seja, o sistema do voto distrital misto.

Palavras-chave: Voto distrital misto;Representatividade; Democracia;Reforma Política.

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Síndrome de Burnout ou Síndrome do esgotamento profissional é uma doença laboral que a cada dia tem ficado mais comum e acometido um sem número de trabalhadores de diversos setores da economia. Obreiros submetidos a um meio ambiente de trabalho estressante, com imposição de metas inalcançáveis, competitividade exacerbada, são as principais vítimas dessa doença que por sua vez promove um estado de tensão emocional que gera pânico, dores de cabeça, sentimento de inferioridade, além de alterações psíquicas e biológicas. A proposta desse trabalho é demostrar responsabilização do empregador para com o empregado pelo desencadeamento de doenças ocupacionais causadas no ambiente de trabalho. Para a abordagem do tema foram realizadas pesquisas através de revisões bibliográficas que conceituam, definem, tratam e amparam os direitos do trabalhador. Contudo há Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, v 02, 2020/02 2 normas jurídicas, doutrinas e entendimentos que apoiam a responsabilização pelos danos causados no ambiente de trabalho. Assim podemos concluir que os trabalhadores possuem o pleno direito de serem indenizados pelos danos que lhe foram causados moralmente e materialmente pelo empregador.Síndrome de Burnout ou Síndrome do esgotamento profissional é uma doença laboral que a cada dia tem ficado mais comum e acometido um sem número de trabalhadores de diversos setores da economia. Obreiros submetidos a um meio ambiente de trabalho estressante, com imposição de metas inalcançáveis, competitividade exacerbada, são as principais vítimas dessa doença que por sua vez promove um estado de tensão emocional que gera pânico, dores de cabeça, sentimento de inferioridade, além de alterações psíquicas e biológicas. A proposta desse trabalho é demostrar responsabilização do empregador para com o empregado pelo desencadeamento de doenças ocupacionais causadas no ambiente de trabalho. Para a abordagem do tema foram realizadas pesquisas através de revisões bibliográficas que conceituam, definem, tratam e amparam os direitos do trabalhador. Contudo há Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, v 02, 2020/02 normas jurídicas, doutrinas e entendimentos que apoiam a responsabilização pelos danos causados no ambiente de trabalho. Assim podemos concluir que os trabalhadores possuem o pleno direito de serem indenizados pelos danos que lhe foram causados moralmente e materialmente pelo empregador.

Palavras-chave: 

Síndrome de Burnout, responsabilidade civil, ambiente de trabalho

Resumo

O presente trabalho analisará a teoria do Cenário da Bomba-Relógio, observando a lei brasileira e, verificando se o direito fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 seria absoluto ou não quanto a vedação da prática de tortura. Tratase de estudo bibliográfico, levantando estudos do período de 2001 a 2018. Será feita uma conceituação sobre provas no Código de Processo Penal brasileiro e disposições constitucionais, bem como identificar o que são provas ilícitas no ordenamento jurídico, posteriormente expondo alguns tratados e convenções internacionais nos quais o Brasil é signatário, versando sobre a tortura, em contrapartida, analisará as provas obtidas através de tortura e as determinações dos doutrinadores sobre a Teoria da Bomba-Relógio. Conclui-se que, diante de todo amparo legislativo nacional e internacional, fica claro que a tortura deve ser proibida, devendo sua vedação ser absoluta, e que em situações vivenciadas como o Cenário da Bomba-Relógio, a consciência coletiva mantenha-se no sentido de defender tal vedação, constituindo uma proibição ao retrocesso nos direitos humanos.

Palavras-chave: 

Provas, Teoria da Bomba-Relógio, tortura

Resumo

O presente trabalho trata da adoção internacional, bem como seus aspectos da evolução históricos e requisitos da adoção. O foco principal do trabalho é a adoção internacional e suas modalidades, isto é, apontando procedimentos, órgãos que fiscalizam e atuam no processo de adoção internacional, autoridades centrais e normas que amparam a criança e o adolescente. Veremos também que devido ao mau uso desse instituto, pessoas utilizam para traficar crianças e adolescentes e as medidas que os Estados adotam paragarantirem a segurança e a integridade dos menores.

Palavras-chave: Adoção internacional; Legislações. Criança;Trafico Internacional.

Resumo

Estuda-se aqui a aplicabilidade e a eficácia das ações constitucionais. Com isto, o principal objetivo deste Artigo será analisar a aplicabilidade das ações constitucionais, delimitando a eficácia de cada uma delas para a manutenção do pleno Estado de Direito no Brasil. Com esta tarefa realizada, será possível avaliar até que ponto os instrumentos normativos estabelecidos pela Carta Magna de 1988 são úteis para o fomento da cidadania ampla e irrestrita, em todas as ocasiões e contextos. Aproveitando-se da abordagem qualitativa, executou-se aqui uma revisão dos principais conceitos, definições, ideias, paradigmas, premissas e teorias úteis ao executar pleno deste estudo. Conquanto seja uma meta bastante complexa, o intuito básico de qualquer constituição é possibilitar a manutenção do pleno estado direito. Isto irá se efetivar mediante uma revisão de natureza qualitativa que sintetizará os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários que delimitam as suas mais relevantes premissas, destacando-se as indispensáveis à manutenção do estado de direito no Brasil. Em suma, estas são as principais ideias exploradas neste Artigo.

Palavras-chave: 

Ações, Constitucionais, Direito, Eficácia, Brasil

Resumo

A preocupação básica deste estudo é investigar as bases do princípio da presunção de inocência insculpido tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em instrumentos internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos a fim de possibilitar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar nas ações diretas de constitucionalidade nº 43 e 44, a qual autorizou a execução provisória da pena mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conclui-se que a decisão do Supremo não passa de mera tentativa de dirimir a sensação de impunidade vivenciada pelo cidadão brasileiro e a morosidade judicial, violando a presunção de inocência do cidadão.

Palavras-chave: 

Presunção, Inocência, Liberdade, Direitos Humanos

RESUMO

Cuida-se a presente investigação científica de uma análise da realidade das mulheres encarceradas e da acolhida da legislação brasileiras das Regras de Bangkok.O texto descreve uma conjuntura do contexto histórico das mulheres em situação de cárcere no país e o descaso do poder público na garantia dos direitos básicos aessa população.O objetivo principal consiste em analisar os principais obstáculos à redução das mulheres encarceradas e propor ao debate estratégias na garantia dos direitos inerente à dignidade das mulheres em situação de cárcere. Quanto ao quesito metodologia, a pesquisa perpassou numa revisão de literatura desde trabalhos publicadosnos últimos dez anos e na legislação vigente sobre a política de atendimento à mulher privada de liberdadecomo conceito teórico-bibliográfico. Logo, o discurso sobre o tema apresentado representa um ponto de reflexão no sentido de que,a política da justiça criminal da mulher,ainda é um desafio a ser superado por esse grupo desguarnecido pela sociedade, em que as pessoas valem pelo que representam e pelo que tem aos olhos da sociedade.

Palavras –chave: Mulheres encarceradas. Regras de Bangkok. Dignidade humana.