Resumo

Neste Artigo, busca-se estudar o instrumento da delação premiada. O principal objetivo deste estudo é analisar a delação premiada no Brasil, destacando as suas vantagens e desvantagens, visando compreender os resultados concretos deste
instrumento jurídico. Para tanto, executa-se uma revisão de natureza qualitativointegrativa que visa compreender as suas vantagens, desvantagens, enfatizando os seus prováveis resultados práticos em subsequência. Considera-se como delação premiada o benefício legalmente concedido ao réu que aceita cooperar em uma determinada investigação policial, fornecendo provas consistentes, que incriminam comparsas. Com o seu uso, criminosos que poderiam continuar impunes estão suscetíveis ao experimento da justiça, correspondendo aos anseios sociais. Na legislação pátria, este é um instrumento previsto em diversas normas. Ao término de tudo, observou-se que a delação premiada, mesmo diante de alguns desacertos, realmente é um instrumento de natureza jurídica em proeminência. Por consequência, já oferece resultados práticos relevantes, o que implica no custeio do seu uso no porvir.

Palavras-chave: 

Delação, Premiada, Vantagens, Desvantagens, Brasil

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar as questões atinentes a Adoção Internacional, seus requisitos, procedimentos adotados pela legislação pátria. A adoção tem por objetivo proporcionar uma nova realidade de vida para crianças em estado de abandono e a inserção no seio de uma família, sendo certo que a adoção internacional se mostra um meio viável e rápido de propiciar às crianças abandonadas o direito ao convívio familiar. Por fim, serão analisados os impactos positivos da Convenção de Haia no âmbito nacional e internacional bem como as reviravoltas sofridas no ordenamento jurídico brasileiro referente à adoção.

Palavras-chave: 

Adoção internacional, Legislação aplicável, Estatuto da criança e do adolescente

Resumo

O presente artigo trás uma análise à cerca do fenômeno conhecido como“pedaladas fiscais,” que trata-se de operações orçamentárias atípicas que não encontam-se previstas em lei, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com o intuito de maquiar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, assim, mantendo a aparência de que há um equilibrio entre os gastos e despezas nas contas públicas, e com isso configurando crime de responsabilidade. As pedaladas fiscais ganharam muito destaque no governo da expresidenta Dilma Rousseff, que acabou resultando em seu impeachment. Este artigo também busca analisar a lei de responsabilidade fiscal, bem como o papel do tribunal de contas da união neste cenário.

Palavras-Chave: Pedaladas Fiscais;Lei de Responsabilidade Fiscal;Tribunal de Contas da União;Crime de Responsabilidade;Impeachment.

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as questões atinentes ao dano moral reflexo ou em ricochete na legislação pátria e suas repercussões após a Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13467/17. Trata-se de trabalho de pesquisa virtual, bibliográfico e jurisprudencial. Abordou-se os aspectos gerais da responsabilidade civil e o conceito do instituto jurídico denominado dano moral e os critérios para a concessão da tutela jurisdicional. Posteriormente, indica-se o sistema de arbitramento adotado no Brasil e a discussão sobre a natureza jurídica da reparação à luz da nova legislação. Por fim, são indicados mecanismos que podem vir a colaborar para diminuição da dificuldade na quantificação do dano.

Palavras-chave: 

Dano moral, Dano em ricochete, Reforma trabalhista

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade promover o estudo acerca da estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego e as figuras consideradas afins, com apontamentos sobre a evolução histórica da legislação protetiva ao trabalho da mulher no ordenamento jurídico pátrio vigente. Através da análise de jurisprudências e doutrinas, o trabalho tem por escopo propiciar uma análise do impacto das regras de proteção para a inserção da mulher no mercado de trabalho. Almeja, ainda, elucidar que a finalidade maior do instituto é afiançar à mulher e aos seus filhos a proteção necessária durante o período de gravidez e após o parto, para que haja compatibilidade entre mulher e trabalho, sem que ela seja prejudicada profissionalmente pelo fato de tornar-se mãe, uma vez que essa proteção visa atender à função principal do direito, que almeja uma sociedade justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: 

Garantia provisória, Gestante, Discriminação

Resumo

O presente trabalho versa sobre a diferença entre o dano não patrimonial individual e dano não patrimonial coletivo em Portugal, tema que anda em voga principalmente devido ao fato de, nos últimos anos, diversos ordenamentos jurídicos terem dado especial atenção para as acções colectivas. Preliminarmente, faremos, uma breve narrativa acerca da evolução histórica do direito da personalidade. Posteriormente, adentraremos no tema objeto deste estudo, cujo capítulo abrangerá as considerações iniciais acerca do assunto e, logo em seguida, tratará dos conceitos, especificidades, entendimentos e controvérsias de cada instituto. Por fim, apresentaremos as conclusões extraídas da pesquisa realizada e do confronto de idéias estabelecido diante tão importante debate.

Palavras-chave: 

Dano, Patrimônio, Ação Coletiva

Resumo

Neste estudo, buscou-se dimensionar a prática do direito virtual pátrio pela perspectiva do Marco Civil da Internet, vinculando-se ao estudo dos crimes digitais e à proteção dos dados pessoais na rede. Por consequência, o principal objetivo aqui foi entender as prováveis correlações da Lei N° 12.965/2014 com a proteção de dados no Brasil, destacando como isto pode contribuir para que sejam evitados crimes e delitos contra os bens jurídicos. Sendo assim, foram apresentados alguns apontamentos básicos da constituição da Internet no Brasil, destacando-se as premissas que estão expressas na Lei N° 12.965/2014. Para tanto, foi importante apresentar de que modo a proteção de dados pessoais se insere na legislação pátria, visando impedir a prática dos crimes digitais, destacando em seguida os desafios que aqui podem ser inseridos. O cidadão carece de uma salvaguarda jurídica apta a impedir de forma qualitativa qualquer tipo de abuso que possa prejudicá-lo em todas as ocasiões e contextos, como pode acontecer, por exemplo, em relação ao uso da internet. Todas estas questões se correlacionam às possibilidades inerentes ao uso que se cogita no Marco Civil da Internet.

Palavras-chave: 

Constituição, Internet, Marco Civil, Brasil

Resumo

A consagração dos direitos dos trabalhadores na Constituição Federal e na CLT já não autorizam o trabalho exaustivo, ao ponto de ferir a dignidade do ser humano em várias facetas, mormente ao convívio familiar e á saúde do trabalhador. Os tratados, os pactos, as declarações e as convenções internacionais de proteção dos direitos humanos enfatizam a afirmação de que o trabalho exaustivo fere a dignidade humana do trabalhador, por retirá-lo de ter laser e do convívio familiar, o que consistiria em grave forma de violação dos direitos humanos. Por outro lado, percebe-se que os nossos tribunais, ao interpretarem a ocorrência do dano existencial como indenizável, transferem para o trabalhador o ônus de provar que o trabalho exaustivo desenvolvido lhe causou danos de ordem familiar ou psicológico, o que, embora seja presumível, é transformado em um fato que deve ser provado.

Palavras-chave: 

Jornada Exaustiva de Trabalho, Dano Existencial, Dignidade do Trabalhador, Saúde e Lazer do Trabalhador, Decisão dos Tribunais

Resumo

No decorrer deste Artigo, tudo foi realizado visando compreender qual a essência da lei geral de proteção de dados pessoais, isto é, da LGPD que se aplica no Brasil. Considerando as particularidades deste instrumento, observa-se que o seu uso implica em uma valiosa conquista para a proteção dapessoa, mediante o salvaguardardos seus dados pessoais em bancos de dados informacionais de todos os tipos e tamanhos.Sendo assim,de forma paulatina aqui também,esboçaram-se alguns aspectos,bem como,as prováveis vinculações que se observam entre a proteção da individualidade da pessoa com combate aos crimes digitaispela proteção de dados presentes em bancos de dados informacionais pelo uso da LGPD. Agindo desta maneira, foi possível entender,por qual razão muitas críticas estão sendo apresentadas quanto à utilidade deste instrumento normativo no âmbito da manutenção da ordem e da paz pública no espaço Digital.Pela perspectiva metodológica, este artigo se efetiva mediante uma revisão bibliográfica que se fundamenta na abordagem qualitativa. A sua principal fonte de pesquisa são artigos dissertações teses e livros que se dedicam ao estudo do direito digital no Brasil.

Palavras-chave:Lei; Geral; Proteção, Dados; Brasil.

Resumo

O Estado Democrático de Direito busca erradicar as formas de desigualdade social, contribuindo para uma sociedade mais justa, livre e solidária, mas esses objetivos entram em choque com a política neoliberal deixando os direitos sociais a um segundo plano. Neste sentido o objetivo deste trabalho foi analisar as políticas neoliberais e sua contradição com o Estado Democrático de Direito vigente. Também Foi abordado o papel da justiça do trabalho para emancipação e inserção do mundo na sociedade capitalista, e sua diminuição de acesso face à classe trabalhadora desde a reforma da trabalhista promovida no governo Temer. Como resultado dessa diminuição de acesso viu se direitos sociais sendo suprimidos cada vez mais pela classe trabalhadora. A CLT desde seu surgimento passou por inúmeras mudanças para se adequar ao contexto atual, flexibilizando muitas de suas normas. Este estudo busca retratar as consequências da flexibilização trabalhista e sua relação com a política neoliberal. Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: 

Flexibilização, Neoliberalismo, Justiça do Trabalho

RESUMO

Este artigo tem como objetivo realizar uma revisão bibliométricade termos conexos as produções científicas brasileiras classificadas como A1, A2, B1 e B2 no período de 2012 a 2016em periódicos nacionais. Sendo constituído de organizações sem fins lucrativos e cuja finalidade é promover benefícios à sociedade,ressalta-se a importância do terceiro setorno que diz respeito ao crescimento deste assunto no Brasil nas produções científicas publicadas em revistas de administração nos últimos anos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliométricadocumentale os dados secundários coletados foram tratados pela técnica de análise de conteúdo. O universo de estudo comtemplou 26 artigos e buscou analisar as características das publicações nacionais. Os resultados apontam a necessidade de mais pesquisas a serem realizadas sobre o tema terceiro setor e suas vertentes, explorando aspectos não contemplados neste artigo.

Palavras-chave:Terceiro setor, gestão de organizações sociais, entidades sem fins lucrativos.

Resumo

O presente estudo abordará sobre as recentes atualizações realizadas na Lei Maria da Penha e reflexões quanto à eficácia das medidas protetivas. Sendo assim, será analisado sobre o surgimento da Lei n° 11.340/2006,identificando os tipos de violência contra a mulher nela elencados, bem como percorrer as alterações ocorridas na referida legislação no último ano, refletindo se estes melhoramentos geraram maior eficácia na tutela dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Foi realizado levantamento bibliográfico do período de 2006 a 2020. O estudo tem como objetivo expor a Lei Maria da Penha e seus avanços, analisando a possível eficácia produzida em sua aplicação. Conclui-se que existem falhas na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, entretanto, as alterações realizadas nos últimos anos mostram que a procura por melhoramentos constantes na Lei Maria da Penha oportunizarão melhores amparos na execução em tutelar os direitos da vítima de violência doméstica.

Palavras-chave:Atualizações;Lei Maria da Penha;Violência doméstica.

Resumo

O presente artigo científico possui como finalidade realizar uma análise acerca da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras tem-se o intuito de verificar se proposta de emenda à Constituição tendente a diminuir a imputabilidade penal de dezoito para dezesseis anos estaria ou não em consonância com o Texto Constitucional. Ressalta-se que o presente assunto é relevante nos âmbitos jurídico e social, pois a redução da maioridade penal é um tema discutido há décadas, razão pela qual é importante esclarecer a possibilidade jurídica de sua realização. Dentre os dois posicionamentos doutrinários referentes a tal questão, aquele que defende a constitucionalidade de emenda constitucional tendente a reduzir a maioridade penal de dezoito para dezesseis foi o que apresentou argumentos mais concretos e fundamentados. Por fim, no tocante à metodologia de pesquisa adotada, é importante mencionar o respectivo estudo está fundamentado no método dialético, possuindo como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica.

Palavras-chave: 

Redução da Maioridade Penal, Constituição Federal, Possibilidade Jurídica

Resumo

O presente estudo objetiva uma análise sobre a União Estável paralela, bem como uma reflexão filosófica acerca do tema, os entendimentos doutrinários e as jurisprudências que cuidam dessa nova modalidade de arranjo familiar. Nesse estreito limite conceitual, em apertada síntese, estuda-se na introdução breves reflexões filosóficas e sociológicas para além da família tradicional. Em seguida, é exposto um breve estudo histórico acerca do instituto jurídico– família. Analisado o instituto jurídico da União Estável com foco em sua disciplina e regulamentação legal, sempre em cotejo com a doutrina e a jurisprudência pertinentes à espécie. Adiante, será descortinada a problemática das uniões estáveis paralelas, mais uma vez com foco na doutrina especializada e na jurisprudência dos Tribunais pátrios. Diante do crescimento dessa nova entidade familiar na sociedade brasileira, conclui-se com o clamor por leis que assegurem o direito daqueles que vivem à margem da legislação vigente.

Palavras-chave: 

direito de família, afetividade, famílias paralelas, concomitância, união estável putativa, poliamorismo