Resumo

O presente trabalho tem como foco apresentar a história do juiz das garantias, e as alterações no Código de Processo Penal, promovidas através do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), sendo a criação do Juiz das Garantias, de forma clara, simples, objetiva, didática e completa. Juiz das garantias atua na fase do inquérito policial com a finalidade de proteger a legalidade dos processos e os direitos individuais. A partir de uma análise detalhada foi possível apontar os principais entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre o tema.

Palavras-chave: 

Juiz das Garantias., Pacote Anticrime, Código de Processo Penal

Resumo

Este artigo faz uma reflexão acerca da Justiça Restaurativa na Educação. O objetivo dessa pesquisa é investigar a Justiça Restaurativa na Educação: Caminhos para a prevenção da violência nas escolas. Para tanto, tem como objetivos específicos: analisar a importância da Justiça Restaurativa na Escola, investigar e analisar as ferramentas, estratégias e as habilidades que possibilitam a Justiça Restaurativa na Educação contribuir para a melhoria na prevenção da violência no contexto escolar e analisar os reflexos da Justiça Restaurativa na Educação sobre a prevenção da violência e na promoção da cultura de paz. Esse contexto desafiador, veio responder a seguinte problemática: Quais as ferramentas, estratégias e as habilidades que possibilitam a Justiça Restaurativa na Educação contribuir para a melhoria da prevenção da violência nas escolas? No desenvolvimento da pesquisa, a proposta metodológica aplicada foi a pesquisa bibliográfica explorativa e descritiva com base na legislação, doutrina, jurisprudência bem como artigos científicos para formulação de referências e informações atinentes ao tema. Acredita-se que por meio dessa investigação poderá oferecer caminhos significativos para a prevenção da violência nas escolas e na resolução positiva de conflitos em geral, através de estratégias de prevenção eficazes, ajudando a criar ambientes escolares mais seguros e propícios ao aprendizado e ao bem-estar dos estudantes.

Palavras-chave:Justiça Restaurativa na Educação; Prevenção da violência nas escolas; Inclusão e cultura de paz.

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O presente artigo científico examina, conforme embasamento em legislação específica, as especificidades da falência. O estudo inicia-se mediante uma análise abrangente do conceito de empresário e sociedade empresária, a ligação do direito brasileiro com o sistema italiano, implantando a Teoria da Empresa. Explora-se também, as fases da falência, o empresário individual devedor de alimentos, o amplo conceito do crédito alimentar, e a ordem de preferência do pagamento de credores, bem como a forma que o credor alimentar se posiciona no processo falimentar. A metodologia adotada para a realização do estudo foi a exploratória, na qual utilizou-se como referências, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n° 11.101/2005, o Código Civil de 2002, artigos acadêmicos e sites de conteúdo jurídico. O artigo conclui ressaltando a relevância da modificação legislativa sobre o tema, de modo a transmitir ao credor alimentar a ciência de como proceder ante da cobrança do seu crédito em face da incidência da falência frente ao empresário individual em débito.

Palavras-chave: 

Falência; Empresário; Crédito Alimentar; Lei nº 11.101/2005; Devedor.

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A presente reflexão, fruto de análise bibliográfica e histórica da legislação concernente ao tema, objetiva analisar como o ordenamento jurídico facilitou o processo de financeirização da economia brasileira, tendo como foco principal o acesso aberto ao crédito consignado. Em um primeiro momento, descreve-se o processo de financeirização no Brasil, desde seu conceito, seu processo histórico e seus principais incentivadores. Demonstradas as bases conceituais, a análise se concentrará nos normativos jurídicos que autorizam as instituições financeiras a oferecerem empréstimos com garantia direta na renda das pessoas, o chamado “crédito consignado”. Em conclusão, verifica-se a incidência de impactos econômicos negativos na economia do país, com o descumprimento da promessa de inclusão social por meio do acesso ao crédito, ao mesmo tempo que a opção pelo capital especulativo, definhou a capacidade produtiva do país.

Palavras-chave: Ordenamento jurídico; Financeirização; Crédito; Endividamento; Economia brasileira

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O presente artigo realiza uma análise sobre o poder diretivo do empregador em relação aos colaboradores, destacando sua relevância nas relações trabalhistas. Considerando o trabalho como meio de atender necessidades básicas e essenciais para a sobrevivência e satisfação pessoal, aborda-se a submissão aos poderes diretivos do empregador. Os abusos desse poder têm gerado exposição na mídia, ligados às adversidades ocorridas ao longo dos anos, tanto nos ambientes tradicionais quanto no teletrabalho. O estudo do tema busca disseminar informações para reduzir as atrocidades cometidas pelo empregador. Destaca-se a importância da divulgação de casos e fatos, dada a subnotificação às autoridades. O artigo propõe uma reflexão sobre o aspecto diretivo empresarial, considerando contextos históricos e legislações vigentes. Uma abordagem sobre atos ilícitos, além da exposição, contribui para uma compreensão mais ampla do assunto. Utilizando dados atualizados, o artigo se fundamenta em pesquisas relevantes sobre o poder diretivo do empregador, pesquisa bibliográfica, sites e obras bibliográficas visando oferecer uma visão abrangente e crítica do tema.
 

Palavras chaves: Relações trabalhistas, Poderes diretivos, colaboradores.

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Diante do crescente interesse acadêmico quanto às representações políticas na Internet, a questão apresentada no artigo é se as pesquisas realizadas em torno desse tema, especialmente os memes, têm encontrado respostas satisfatórias para a compreensão desse fenômeno comunicativo.  Estes trabalhos apresentam a tendência em analisar os ciberespaços como mecanismos de resistências e/ou manipulações, privilegiando a ideologia e outros comportamentos racionais. A partir de uma revisão qualitativa, o resultado da pesquisa aponta para a necessidade de ampliação no uso de categorias relacionadas à Cultura Política, incorporando novos elementos no campo simbólico, como o imaginário e o mito. Conclui-se que as Redes Sociais são expressões de vivências que utilizam o ambiente virtual como um espaço novo de ritos, produzindo múltiplas representações que reforçam o poder instituído nas relações cotidianas.

Palavras-chave: 

Cultura política; Representações; Memes; Ritos

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O presente artigo aborda o tratamento jurídico dos crimes virtuais no contexto da legislação brasileira. Inicialmente, foi definido o conceito da internet e sua evolução para o ambiente digital global presente na atualidade. Em seguida, foi traçado um breve histórico dos crimes cibernéticos, destacando seu crescimento exponencial e os principais desafios enfrentados. Também foram abordados os principais setores impactados por esses crimes, incluindo empresas, instituições governamentais e indivíduos, e discutidos os principais delitos cometidos, como estelionato, extorsão, crimes contra a honra, pornografia infantil e invasãode dispositivos informáticos; bem como as táticas utilizadas pelos criminosos cibernéticospara cometer esses crimes, destacando sua sofisticação e adaptabilidade. E, por fim, foi analisado como alegislação brasileira atuano combate aoscrimesvirtuais, comdestaque para oMarcoCivil da Internet, a ConstituiçãoFederal,a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) eaLeiCarolinaDieckmann.Essasleisestabelecemdiretrizesparaprotegerosdireitosdoscidadãosno ambientedigital,garantindo aliberdadedeexpressão,aprivacidadeeasegurança das informações pessoais.

Palavras-chave:Internet;Crimescibernéticos;Privacidade.

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Oxigenoterapia domiciliar consiste na administração de oxigênio, de forma terapêutica, em concentração superior à encontrada no ar ambiente, sendo importante para diminuir o trabalho cardiopulmonar e, consequentemente, o débito cardíaco. É utilizada como terapêutica que promove a qualidade e prolonga a expectativa de vida de pessoas com insuficiência respiratória crônica. Assim, o objetivo deste artigo é reconhecer princípios e conceitos que orientam o acompanhamento de pacientes com Doença Pulmonar Crônica (DPOC) que realizam a oxigenoterapia no domicílio, isto porque, uso terapêutico de oxigênio, até o momento, é a única intervenção não farmacológica de eficácia comprovada no aumento da sobrevida de pacientes portadores de insuficiência respiratória crônica. Destaca-se os benefícios da oxigenoterapia e a melhor forma de manejo do paciente, que nesse quadro já apresenta comprometimento físico, psíquico e social, nesse contexto, como será demonstrando a oxigenoterapia tem aumentado a sobrevida, melhorando sintomas clínicos e variáveis fisiológicas, diminuindo internações hospitalares e ampliando a qualidade de vida destes pacientes.

Palavras-chave: 

Palavras-Chave: Oxigenoterapia. Benefícios. DPOC.

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O Transtorno do Espectro Autista tem se tornado cada vez mais visível, principalmente no contexto educacional, onde a inclusão de crianças com esse transtorno é um tema de grande relevância. A educação inclusiva, que busca atender a todos os alunos, independentemente de suas diferenças, é um direito consagrado por legislações nacionais e internacionais, no entanto, sua aplicação enfrenta diversos desafios, especialmente para essas crianças que frequentemente apresentam características como dificuldades na comunicação e interação social, interesses restritos e comportamentos variados, o que pode complicar sua integração no ambiente escolar. A abordagem educacional adequada é essencial para proporcionar uma melhor qualidade de vida para esses alunos, mas o processo de inclusão é repleto de dificuldades para educadores e famílias. A necessidade de práticas pedagógicas flexíveis e adaptadas é fundamental, embora o sistema educacional muitas vezes não esteja preparado para essas adaptações e as políticas públicas de inclusão, embora existentes, muitas vezes não se refletem na prática cotidiana, levando a problemas como a falta de formação específica para os professores e barreiras institucionais que afetam diretamente a aprendizagem das crianças com autismo. Este estudo visa identificar os principais obstáculos à inclusão de crianças com autismo nas escolas e propor soluções para superar esses desafios. A pesquisa foca na análise das barreiras enfrentadas, no papel dos professores e na elaboração de recomendações para aprimorar as práticas pedagógicas e o objetivo é contribuir para o desenvolvimento de estratégias que assegurem uma inclusão escolar mais efetiva, promovendo uma educação mais justa e acessível para todas as crianças.

Palavras-chaveAutismo. Inclusão. Escola. Professores.

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O presente artigo busca fazer uma breve análise a respeito do tratamento jurídico dado aos crimes praticados no ambiente virtual. Tal estudo do tema é de relevante importância, tendo em vista que a internet é uma rede que, cada vez mais, conecta pessoas de todos os lugares do mundo. Esse fato contribui para que crimes cibernéticos ocorram cada vez com mais frequência, produzindo vítimas por todas as partes do planeta. Este trabalho tem como principal objetivo fazer uma breve análise sobre o tema, definindo o conceito de crimes virtuais, destacando os principais crimes cometidos atualmente na internet, e o tratamento jurídico dado aos criminosos cibernéticos, destacando a evolução da legislação penal brasileira no que tange a responsabilização desses criminosos, bem como a competência para os julgamentos dos crimes relacionados. Para isso, foram realizadas consultas em doutrinas, jurisprudências, em legislações penal e civil e processuais, bem como de artigos da internet e blogs jurídicos. Busca-se, ademais, através disso, o conhecimento sobre alguns crimes virtuais, alertando para a prevenção e a possibilidade de responsabilização de criminosos cibernéticos.

Palavras-chave: 

Cibercrime; Internet; Legislação

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O presente artigo tem como objetivo principal analisar a violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes, destacando a complexidade dessa situação jurídica e os desafios associados à sua aplicação. A pesquisa adota uma abordagem metodológica que envolve revisão aprofundada da literatura jurídica relevante, da jurisprudência e revisão bibliográfica para compreender as implicações legais e os procedimentos seguidos em situações de flagrante delito relacionadas a crimes permanentes. A metodologia também inclui uma análise das implicações éticas e de direitos humanos relacionadas à violação de domicílio em situações de flagrantes de crimes permanentes. Para examinar como os tribunais têm interpretado e aplicado a legislação em casos de flagrantes de crimes permanentes, este estudo analisa decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referente ao crime de tráfico de entorpecentes, elucidando as tendências na jurisprudência e a evolução das interpretações legais. Os resultados deste estudo proporcionam uma compreensão aprofundada dos desafios e complexidades envolvidos na aplicação da lei em situações de violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes. Além disso, oferece insights valiosos sobre como os tribunais têm abordado essa questão e destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção da inviolabilidade do domicílio e a necessidade de combater eficazmente o crime.

Palavras-chave: 

Violação de Domicílio, Jurisprudência, Constituição Federal, Tráfico de Entorpecentes, Supremo Tribunal Federal

Resumo

Este artigo traz como objetivo as consequências jurídicas e benéficos decorrente da adoção intuitu personae com vistas no princípio do melhor interesse do menor.  A adoção intuitupersonae é o processo legal pelo qual um indivíduo ou casal busca adotar uma criança ou adolescente com base em um vínculo afetivo específico desenvolvido entre as partes. Essa abordagem enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, garantindo que as doações voluntárias se concentrem no bem-estar emocional, psicológico e social da criança. Esse princípio leva em consideração fatores como estabilidade, segurança e um ambiente propício ao desenvolvimento saudável das crianças. Através da Adoção de Personalidade Intuitiva, os adotantes buscam criar um ambiente doméstico que atenda às necessidades emocionais e práticas do menor e facilite sua integração e aceitação na nova família. O processo de adoção intuitu personae inclui avaliações rigorosas dos adotados, entrevistas, visitas domiciliares e avaliações de matrícula para garantir um ambiente adequado. A ideia central do trabalho é apresentar as consequências jurídicas e benéficos decorrentes da adoção intuitu personae em prol do princípio do melhor interesse do menor, para que a ordem de registro seja branda, e não absoluta

Palavras-chave:Adoção intuitu personae. Vínculo afetivo. Processo legal.Melhor Interesse do menor.

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Este artigo científico aborda a questão da cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade no contexto do direito trabalhista brasileiro. Tais adicionais são definidos como acréscimos na remuneração de trabalhadores que desempenham atividades em condições insalubres e/ou perigosas, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Decreto-Lei nº 5.452/1943. No entanto, o artigo 193, § 2º da legislação trabalhista estipula que, em casos nos quais uma atividade envolva tanto agentes insalubres quanto perigosos, o empregado deve optar por receber o adicional de insalubridade ou o adicional de periculosidade, mas não ambos ao mesmo tempo. Essa restrição tem sido objeto de debate entre juristas, alguns dos quais a consideram correta, enquanto outros argumentam que ela pode estar em desacordo com a Constituição e convenções internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O objetivo deste estudo é analisar se existe uma base jurídica para permitir a cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade no sistema legal brasileiro. Essa discussão é relevante, pois diz respeito às condições de trabalho e à remuneração dos trabalhadores, garantindo o cumprimento dos direitos sociais previstos na Constituição e a adequação das leis trabalhistas à realidade atual. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa com base no método dialético, utilizando técnicas de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência.

Palavras-chave: Insalubridade; Periculosidade; Cumulatividade; Possibilidade Jurídica.

RESUMO

O presente trabalho discutiu a respeito da possível ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica. Trata-se de um assunto de elevada importância social, considerando que mesmo diante da criação de diversas leis e políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, principalmente contra as mulheres, os dados ainda são muito alarmantes. O objetivo geral do trabalho foi identificar os motivos para a ineficácia das medidas protetivas, diante da persistência dos altos índices de violência contra as mulheres. A metodologia empregada foi a revisão de literatura em livros, artigos científicos e textos das leis. A gradativa evolução dos direitos das mulheres no Brasil representou a ruptura com o patriarcalismo vigente, ainda que diante da persistência de práticas que ainda remetem a uma injustificada supremacia masculina. Nesse contexto, diversas políticas públicas vêm sendo adotadas, com destaque para a Lei Maria da Penha e para as Medidas Protetivas de Urgência. As dificuldades para que o efetivo cumprimento destas medidas, no entanto, foi identificada a partir da manutenção dos elevados números de violência contra a mulher. Tal ineficácia não demonstra se relacionar exclusivamente com a incipiência dos preceitos legais ou às falhas no trabalho cotidiano das autoridades às quais é conferida a responsabilidade pelo cumprimento das medidas. Os motivos para a ineficácia das medidas protetivas, diante da persistência dos altos índices de violência contra as mulheres podem ser observados a partir da realidade que aponta que a continuidade da violência doméstica deriva de diversos fatores, compreendendo aspectos culturais e a impunidade em alguns casos, bem com as questões eminentemente sociais. Ainda que seja necessária a maior efetividade na busca pelo cumprimento da medida protetiva de urgência, é importante observar que as políticas adotadas em nível local, como as citadas no presente trabalho, podem ser uma efetiva contribuição no enfrentamento à violência doméstica.

Palavras-chave: Violência Doméstica. Medida Protetiva. Ineficácia.

Resumo

Este artigo apresenta a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha é um mecanismo jurídico que visa coibir, diminuir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tem-se como objetivo discorrer sobre a mulher numa perspectiva de gênero em condições de hipossuficiência e inferioridade. Diante dessa ideia de desigualdade de sexo, que veio como homem ser superior a mulher, essa superioridade garantiu ao homem privilégios, causa de diminuição das mulheres, dando origem ao conceito de incentivo cultural de o homem ser dominante e a mulher submissa a ele. Sendo necessário a criação da referida lei para trazer mais segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar, no qual no presente artigo também será abordada a aplicação desta nas relações homoafetivas.

Palavras-chave: 

Palavras-chave: Vítima; Agressor; Homossexuais; Violência Doméstica; Gênero.