Resumo

Este estudo analisa a complexa questão da responsabilização criminal de indivíduos diagnosticados com psicopatia no Brasil, considerando os desafios enfrentados pelo sistema penal aolidar com essa condição. A psicopatia, caracterizada por traços como falta de empatia, impulsividade e manipulação, apresenta dificuldades significativas para a avaliação da culpabilidade e a aplicação de penas. O sistema jurídico brasileiro, que ainda carece de disposições específicas para tratar dessa questão, enfrenta a tarefa árdua de equilibrar a proteção da sociedade com os direitos desses indivíduos, considerando a complexidade de seus transtornos. A metodologia utilizada neste estudo é a Revisão Bibliográfica, na qual foram analisados artigos acadêmicos, estudos de caso e jurisprudências relevantes, publicados nos últimos dez anos, garantindo uma visão atualizada do tema. Essa abordagem permitiu uma análise crítica e aprofundada das diversas perspectivas e desafios relacionados à punibilidade em crimes cometidos por psicopatas. Os resultados apontam para a necessidade de reformas no sistema jurídico brasileiro, a fim de incluir abordagens mais eficazes e humanizadas para a gestão de crimes cometidos por indivíduos com psicopatia, equilibrando justiça, segurança pública e a possibilidade de reintegração social.

Palavras-chave: Psicopatia; Sistema penal brasileiro; Responsabilização criminal; Revisão bibliográfica; Punibilidade.

Resumo

O presente estudo intenciona quantificar, qualificar e analisar o serviço denominado Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica - PPVD ofertado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais considerando o protocolo de primeira resposta aos crimes envolvendo a violência doméstica contra a mulher. A coleta dos dados analisados se deu no âmbito territorial da 15ª Região de Polícia Militar. O objetivo do estudo foi apresentar reflexões sobre a atuação do poder público diante destes delitos, e, verificar a reincidência de casos mesmo após a primeira atuação da Polícia Militar em determinada situação, sob a ótica da vítima e do Policial Militar. Como método de pesquisa, optou-se por uma pesquisa descritiva, de caráter explicativo, com levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas, com revisão de doutrinas, artigos, endereços eletrônicos, documentos, leis e outras fontes de natureza científica, bem assim dados extraídos do armazém de dados do Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS). Dos dados extraídos e analisados, constatou-se que a primeira resposta pode ser melhorada por meio da capacitação profissional, com cursos complementares com foco no protocolo de primeira resposta e sendo proposto outras formas para otimizar o atendimento nos casos de Violência Doméstica contra a Mulher.

Palavras-chave: 

Violência Doméstica, Polícia Militar, Primeira Resposta, Lei Maria da Penha.

Resumo

O presente trabalho teve como tema os atos de improbidade administrativa em licitações no direito brasileiro. Trata-se de um assunto cuja relevância se caracteriza pela multidisciplinaridade, ainda que seja um objeto de investigação de caráter eminentemente jurídico. O objetivo do trabalho foi identificar os atos de improbidade administrativa em licitações no Brasil, discutindo os aspectos legais e as posturas que agem de modo a prejudicar os princípios norteadores dos processos licitatórios. As licitações são um mecanismo essencial para garantir a transparência e a eficiência nas compras públicas. Elas permitem que o poder público adquira bens e serviços de forma competitiva, evitando desperdícios e prejuízos ao erário. No entanto, as licitações também podem ser alvo de fraudes e irregularidades. A improbidade administrativa é um problema grave que afeta o Brasil há séculos. Ela causa prejuízos ao erário público e viola os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. As fraudes em licitações são a forma predominante de improbidade administrativa no Brasil. Elas podem ocorrer de diversas formas, como o fracionamento de obras e serviços, a dispensa de licitação irregular e o superfaturamento. Para combater a improbidade administrativa, é importante fortalecer o controle interno e externo da administração pública. Além disso, é importante que a sociedade civil esteja ciente desse problema e exija transparência e accountability dos agentes públicos. A Lei de Improbidade Administrativa é um importante instrumento para punir os agentes públicos que praticam atos de improbidade. No entanto, é importante que a lei seja aplicada de forma eficaz, com punições severas para os infratores.

Palavras-chave: 

Licitações. Direito Administrativo. Improbidade Administrativa.

Resumo

As condições de elegibilidade referem-se aos requisitos que os candidatos devem cumprir para concorrer a cargos políticos, conforme estabelecido pela Constituição e pelas leis eleitorais de um país. O papel dos partidos políticos na formação dos candidatos em relação a essas condições é fundamental e pode ser interpretado à luz da hermenêutica constitucional, que busca compreender e aplicar os princípios e valores constitucionais na interpretação das normas legais. O objetivo geral desse estudo é analisar o papel dos partidos políticos na formação dos candidatos à luz da hermenêutica constitucional, buscando compreender como as condições de elegibilidade são estabelecidas e aplicadas, bem como avaliar o impacto desses processos na representatividade democrática e na integridade do sistema político.

Palavras-chave:Candidatos; Hermenêutica constitucional; Transparência.

Resumo

O estudo analisa o conceito de tributo no Brasil, abrangendo sua definição, espécies, motivos para sonegação e os impactos nos cofres públicos, além de propor soluções para combater a evasão fiscal. O objetivo é entender a estrutura tributária brasileira e as causas e consequências da sonegação de impostos, sugerindo melhorias na fiscalização e educação fiscal. A metodologia inclui revisão de literatura, análise de dados de institutos especializados e comparação com práticas internacionais.

Os resultados mostram que a sonegação de impostos no Brasil é um problema grave, com perdas fiscais superiores a R$ 600 bilhões anuais, prejudicando investimentos em infraestrutura e serviços sociais. As principais razões para a sonegação incluem a complexidade do sistema tributário, a alta carga tributária, a falta de fiscalização eficaz e a percepção de impunidade e má gestão dos recursos públicos. Setores como indústria, varejo e serviços financeiros são os mais afetados.

Para combater a sonegação, são sugeridas sanções mais severas, programas de incentivos para denúncias de evasão fiscal, investimento em tecnologia de fiscalização e a promoção da educação fiscal. Conclusivamente, a implementação dessas medidas pode fortalecer a arrecadação tributária, promover a justiça fiscal e melhorar a confiança no sistema tributário.

Palavras-chave: 

Sonegação; Imposto; Tributo

Resumo:  O artigo  científico  proposto  aborda  a  saúde  mental,  destacando  quenãoselimitaadoençaspsicológicas,masrefere-seaumestadopsicológicoemqueapessoaestáemequilíbrio,capazderesolverproblemas,gerenciarrelacionamentos  interpessoais  e  emocionais,  e  compreender  que  momentos bons e ruins são parte da vida. A Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu a saúde  como  um  completo  bem-estar  físico,  mental  e  social,  não  apenas  aausênciadedoenças.ALein.º10.216/2001,conhecidacomoReformaPsiquiátrica,foifundamentalparaainclusãodepacientespsiquiátricosnasociedade,  fechando  manicômios  e  hospitais  psiquiátricos.  A lei  enfatizou  ainternaçãoapenasquandorecursosextra-hospitalaresfosseminsuficientes,visandoàreinserçãosocial.Alémdetranstornospsicológicos,problemascomunsdesaúdementalincluemestresse,depressão,ansiedade,dependênciaquímica  e  isolamento  social.  Logo, a  exclusão  dessas  pessoas  vem  de  umpreconceitoqueestásendodesconstruído,aindaqueéasseguradoconstitucionalmente,  não  pode  haver  distinção  dos indivíduos  apenas  por  uma condição  que  este  apresenta,  seja  física  ou  mental.  Diante das  definições  de sociedade, todos são autônomos para tomar decisões e atos de acordo com o que  considera  justo,  no  entanto,  muitas  vezes  quando  se  é  detentor  de  uma doença mental, existe a redução desta definição à incapacidade, limitando seu poder de decisão, no entanto, apesar da atipicidade psicológica, ainda há uma capacidade de escolha do indivíduo.

Palavras-chave: Saúde mental. Reforma psiquiátrica. Sociedade.

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Os contratos constituem um modelo de negócio jurídico procedente da vontade humana de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Dessa maneira, se faz necessário conceituá-lo e entendê-lo nas suas perspectivas, analisando desde sua evolução histórica até a busca incessante pela concretização do princípio da função social, atualmente, no contexto da coletividade. Em síntese, o presente trabalho tenciona o estudo dessas perspectivas no âmbito dos Direitos Humanos e Direito Ambiental.

Palavras-chave: Contratos. Função.Social.Humanos. Ambiental.

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O presente trabalho tem como foco apresentar a história do juiz das garantias, e as alterações no Código de Processo Penal, promovidas através do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), sendo a criação do Juiz das Garantias, de forma clara, simples, objetiva, didática e completa. Juiz das garantias atua na fase do inquérito policial com a finalidade de proteger a legalidade dos processos e os direitos individuais. A partir de uma análise detalhada foi possível apontar os principais entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre o tema.

Palavras-chave: 

Juiz das Garantias., Pacote Anticrime, Código de Processo Penal

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Este artigo faz uma reflexão acerca da Justiça Restaurativa na Educação. O objetivo dessa pesquisa é investigar a Justiça Restaurativa na Educação: Caminhos para a prevenção da violência nas escolas. Para tanto, tem como objetivos específicos: analisar a importância da Justiça Restaurativa na Escola, investigar e analisar as ferramentas, estratégias e as habilidades que possibilitam a Justiça Restaurativa na Educação contribuir para a melhoria na prevenção da violência no contexto escolar e analisar os reflexos da Justiça Restaurativa na Educação sobre a prevenção da violência e na promoção da cultura de paz. Esse contexto desafiador, veio responder a seguinte problemática: Quais as ferramentas, estratégias e as habilidades que possibilitam a Justiça Restaurativa na Educação contribuir para a melhoria da prevenção da violência nas escolas? No desenvolvimento da pesquisa, a proposta metodológica aplicada foi a pesquisa bibliográfica explorativa e descritiva com base na legislação, doutrina, jurisprudência bem como artigos científicos para formulação de referências e informações atinentes ao tema. Acredita-se que por meio dessa investigação poderá oferecer caminhos significativos para a prevenção da violência nas escolas e na resolução positiva de conflitos em geral, através de estratégias de prevenção eficazes, ajudando a criar ambientes escolares mais seguros e propícios ao aprendizado e ao bem-estar dos estudantes.

Palavras-chave:Justiça Restaurativa na Educação; Prevenção da violência nas escolas; Inclusão e cultura de paz.

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O presente artigo científico examina, conforme embasamento em legislação específica, as especificidades da falência. O estudo inicia-se mediante uma análise abrangente do conceito de empresário e sociedade empresária, a ligação do direito brasileiro com o sistema italiano, implantando a Teoria da Empresa. Explora-se também, as fases da falência, o empresário individual devedor de alimentos, o amplo conceito do crédito alimentar, e a ordem de preferência do pagamento de credores, bem como a forma que o credor alimentar se posiciona no processo falimentar. A metodologia adotada para a realização do estudo foi a exploratória, na qual utilizou-se como referências, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei n° 11.101/2005, o Código Civil de 2002, artigos acadêmicos e sites de conteúdo jurídico. O artigo conclui ressaltando a relevância da modificação legislativa sobre o tema, de modo a transmitir ao credor alimentar a ciência de como proceder ante da cobrança do seu crédito em face da incidência da falência frente ao empresário individual em débito.

Palavras-chave: 

Falência; Empresário; Crédito Alimentar; Lei nº 11.101/2005; Devedor.

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A presente reflexão, fruto de análise bibliográfica e histórica da legislação concernente ao tema, objetiva analisar como o ordenamento jurídico facilitou o processo de financeirização da economia brasileira, tendo como foco principal o acesso aberto ao crédito consignado. Em um primeiro momento, descreve-se o processo de financeirização no Brasil, desde seu conceito, seu processo histórico e seus principais incentivadores. Demonstradas as bases conceituais, a análise se concentrará nos normativos jurídicos que autorizam as instituições financeiras a oferecerem empréstimos com garantia direta na renda das pessoas, o chamado “crédito consignado”. Em conclusão, verifica-se a incidência de impactos econômicos negativos na economia do país, com o descumprimento da promessa de inclusão social por meio do acesso ao crédito, ao mesmo tempo que a opção pelo capital especulativo, definhou a capacidade produtiva do país.

Palavras-chave: Ordenamento jurídico; Financeirização; Crédito; Endividamento; Economia brasileira

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O presente artigo realiza uma análise sobre o poder diretivo do empregador em relação aos colaboradores, destacando sua relevância nas relações trabalhistas. Considerando o trabalho como meio de atender necessidades básicas e essenciais para a sobrevivência e satisfação pessoal, aborda-se a submissão aos poderes diretivos do empregador. Os abusos desse poder têm gerado exposição na mídia, ligados às adversidades ocorridas ao longo dos anos, tanto nos ambientes tradicionais quanto no teletrabalho. O estudo do tema busca disseminar informações para reduzir as atrocidades cometidas pelo empregador. Destaca-se a importância da divulgação de casos e fatos, dada a subnotificação às autoridades. O artigo propõe uma reflexão sobre o aspecto diretivo empresarial, considerando contextos históricos e legislações vigentes. Uma abordagem sobre atos ilícitos, além da exposição, contribui para uma compreensão mais ampla do assunto. Utilizando dados atualizados, o artigo se fundamenta em pesquisas relevantes sobre o poder diretivo do empregador, pesquisa bibliográfica, sites e obras bibliográficas visando oferecer uma visão abrangente e crítica do tema.
 

Palavras chaves: Relações trabalhistas, Poderes diretivos, colaboradores.

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Diante do crescente interesse acadêmico quanto às representações políticas na Internet, a questão apresentada no artigo é se as pesquisas realizadas em torno desse tema, especialmente os memes, têm encontrado respostas satisfatórias para a compreensão desse fenômeno comunicativo.  Estes trabalhos apresentam a tendência em analisar os ciberespaços como mecanismos de resistências e/ou manipulações, privilegiando a ideologia e outros comportamentos racionais. A partir de uma revisão qualitativa, o resultado da pesquisa aponta para a necessidade de ampliação no uso de categorias relacionadas à Cultura Política, incorporando novos elementos no campo simbólico, como o imaginário e o mito. Conclui-se que as Redes Sociais são expressões de vivências que utilizam o ambiente virtual como um espaço novo de ritos, produzindo múltiplas representações que reforçam o poder instituído nas relações cotidianas.

Palavras-chave: 

Cultura política; Representações; Memes; Ritos

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O presente artigo aborda o tratamento jurídico dos crimes virtuais no contexto da legislação brasileira. Inicialmente, foi definido o conceito da internet e sua evolução para o ambiente digital global presente na atualidade. Em seguida, foi traçado um breve histórico dos crimes cibernéticos, destacando seu crescimento exponencial e os principais desafios enfrentados. Também foram abordados os principais setores impactados por esses crimes, incluindo empresas, instituições governamentais e indivíduos, e discutidos os principais delitos cometidos, como estelionato, extorsão, crimes contra a honra, pornografia infantil e invasãode dispositivos informáticos; bem como as táticas utilizadas pelos criminosos cibernéticospara cometer esses crimes, destacando sua sofisticação e adaptabilidade. E, por fim, foi analisado como alegislação brasileira atuano combate aoscrimesvirtuais, comdestaque para oMarcoCivil da Internet, a ConstituiçãoFederal,a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) eaLeiCarolinaDieckmann.Essasleisestabelecemdiretrizesparaprotegerosdireitosdoscidadãosno ambientedigital,garantindo aliberdadedeexpressão,aprivacidadeeasegurança das informações pessoais.

Palavras-chave:Internet;Crimescibernéticos;Privacidade.

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Oxigenoterapia domiciliar consiste na administração de oxigênio, de forma terapêutica, em concentração superior à encontrada no ar ambiente, sendo importante para diminuir o trabalho cardiopulmonar e, consequentemente, o débito cardíaco. É utilizada como terapêutica que promove a qualidade e prolonga a expectativa de vida de pessoas com insuficiência respiratória crônica. Assim, o objetivo deste artigo é reconhecer princípios e conceitos que orientam o acompanhamento de pacientes com Doença Pulmonar Crônica (DPOC) que realizam a oxigenoterapia no domicílio, isto porque, uso terapêutico de oxigênio, até o momento, é a única intervenção não farmacológica de eficácia comprovada no aumento da sobrevida de pacientes portadores de insuficiência respiratória crônica. Destaca-se os benefícios da oxigenoterapia e a melhor forma de manejo do paciente, que nesse quadro já apresenta comprometimento físico, psíquico e social, nesse contexto, como será demonstrando a oxigenoterapia tem aumentado a sobrevida, melhorando sintomas clínicos e variáveis fisiológicas, diminuindo internações hospitalares e ampliando a qualidade de vida destes pacientes.

Palavras-chave: 

Palavras-Chave: Oxigenoterapia. Benefícios. DPOC.