Resumo

O presente trabalho teve como tema a caracterização do estupro virtual na contemporaneidade. Tratase de um assunto cuja complexidade deriva essencialmente da ausência da previsão expressa para essa modalidade específica de crime contra a dignidade sexual, exigindo uma interpretação a partir da analogia com relação a outros crimes dessa natureza. O objetivo geral do trabalho foi discutir a possibilidade de caracterização do estupro virtual, mesmo diante da falta de uma previsão legal especificamente voltada a esse tipo de delito. A metodologia empregada foi a revisão de literatura em livros, artigos científicos, teses, dissertações, na jurisprudência e nas leis. Foram discutidos aspectos quali-quantitativos relacionados à violência sexual, bem como foram abordados os preceitos legais que dizem respeito à dignidade sexual. A inexistência de uma definição expressa do crime de estupro virtual no ordenamento jurídico pátrio dificulta a sua aplicabilidade e a punição dos agressores. No entanto, alguns requisitos podem favorecer configuração do estupro virtual, que são a prática de ato libidinoso, a utilização de violência ou grave ameaça, a ausência de consentimento, a vulnerabilidade da vítima, decorrente da idade, da condição física ou mental da vítima, ou de sua dependência do agressor.

Palavras-chave: Estupro Virtual. Dignidade Sexual. Caracterização. Direito Penal.

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Devido à complexidade das relações no mundo globalizado, a família vem adquirindo novas concepções,tanto em sua estrutura como em seu funcionamento. Entre estas mudanças, no tocante ao direito de família está a separação, evento que sempre causa ampla discussão. No momento da dissolução conjugal, é comum o surgimento de controvérsias quanto à guarda dos filhos que além de gerar discussões entre o casal pode acarretar prejuízos ao vínculo entre pais e filhos. O direito de família vem se modificando a fim de adaptar-se a estas novas entidades familiares que vem surgindo, visando soluções adequadas aos litígios,garantindo a proteção jurídica ao caso concreto. Dentre essas modificações destaca-se o instituto da guarda compartilhada que regulariza a posse dos filhos menores com ambos os cônjuges quando do desfazimento dos elos conjugais. Diante disso, este estudo tem como objetivo analisar a guarda compartilhada coercitiva como “regra” em casos de dissolução conjugal. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem mais sistemática do instituto da guarda, suas espécies, seus requisitos específicos e sua aprovação no mundo jurídico. Por se tratar de modificação recente de lei, necessário a citação dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema do presente estudo.

Palavras-chave: 

Poder familiar, Guarda, Guarda compartilhada coercitiva

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Com o ingresso de crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino, a partir da intensificação da educação inclusiva que se apoia em uma visão ampliada do processo de ensino aprendizagem, partindo do princípio que todos podem aprender e que as diferenças devem ser respeitadas e trabalhadas, portanto, faz-se necessário que a educação seja acessível a cada aluno independente de sua necessidade. A Constituição Federal assegura o direito de todos à educação e prioritariamente no ensino regular, o que também é respaldado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96). O presente trabalho teve como objetivo estudar e analisar a forma em que vem ocorrendo o processo de inclusão na rede regular de ensino. A metodologia aplicada ao trabalho consiste em uma revisão de literatura, sendo uma pesquisa qualitativa, utilizando livros e artigos científicos pertinentes ao tema. Após os estudos feitos pode-se entender que a inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais, não tem se efetivado como é descrito nas leis, embora a legislação seja determinada em relação ao processo de educação inclusiva, contudo não tem sido suficiente para efetivar de fato uma educação de qualidade, seja por não conhecimento das leis pelos sistemas de ensino, e também pelo não cumprimento da mesma pelo Governo em oferecimento de materiais e profissionais adequados, bem como pela não preparação dos professores em receber esses alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE), além de não compreenderem que a capacitação precisa ser continuada em todo o processo educacional, abarcando aí a escola inclusiva.

Palavras-chave: 

Inclusão, necessidades especiais, ensino regular

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O presente estudo trata da possibilidade de conciliação nas demandas executivas de pagar quantia envolvendo devedor economicamente hipossuficiente como forma de solução do litígio. As demandas executivas divididas a depender do título, seja judicial ou extrajudicial, possuem procedimentos expropriatórios especificados em lei. Ocorre que o cenário atual revela um gigantesco número de ações pendentes, que encontram dificuldades exatamente em encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, pretende-se verificar se a utilização da conciliação tem potencial significativo de aumentar a resolução das demandas executivas, pois, ao aproximar as partes e estabelecer diálogo entre elas, pode ser possibilitado a adoção de diversas formas de solução do conflito que sejam capazes de atender aos interesses e possibilidades de ambas as partes.

Palavras-chave: 

Conciliação, devedor, execução, hipossuficiente, meios adequados de solução de conflitos.

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O presente trabalho tem como objetivo apontar a evolução dos procedimentos referentes à licitações e contratos desde a época do Brasil Império até a atualidade, listando as principais mudanças entre uma era e outra, e demonstrando a longínqua batalha para acabar com a corrupção administrativa recorrente às compras públicas. São descritos ainda nuances importantes criados por Decretos e Decretos-Leis na Era Militar e afins, finalizando portanto com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e analisando se esta, que ficou conhecida como “a nova Lei de Licitações e Contratos” finalmente resolve todos os problemas apontados.

Palavras-chave: 

Administração Pública, Licitações, Contratos, Compras Públicas, Leis, Corrupção

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O presente trabalho científico-textual tem por escopo tratar dos aspectos atinentes ao a proteção jurídica dos direitos fundamentais das comunidades marginalizadas, com foco em três grupos específicos: povos nômades, pessoas em situação de rua e ciganos. O estudo examina os desafios enfrentados por essas comunidades em relação à garantia de seus direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça, igualdade perante a lei e a eliminação da discriminação sistêmica. Além disso, são exploradas as perspectivas e estratégias para aprimorar a proteção jurídica desses grupos, considerando a legislação nacional e internacional, o ativismo e a advocacia, bem como a construção de soluções sustentáveis. Este trabalho ressalta a importância de um compromisso contínuo com a justiça social e a inclusão para assegurar que essas comunidades marginalizadas desfrutem plenamente de seus direitos fundamentais. O desenvolvimento do texto inaugura-se com a tratativa da exploração dos princípios dos direitos humanos relacionados aos povos marginalizados, com enfoque em grupos como pessoas em situação de rua, nômades e ciganos e sua conceituação. Explorou-se, também, a evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial na temática destes povos marginalizados. Por fim, projetou-se as atualizações em matéria de pesquisa visando a compreensão aprofundada da real situação das pessoas em situação de rua, nômades e ciganos à luz dos princípios dos direitos humanos, com o objetivo de identificar desafios específicos que esses grupos enfrentam em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, além de analisar as estratégias e perspectivas para aprimorar sua proteção e promoção de direitos. A base conceitual deste artigo foi construída por meio de uma pesquisa científica abrangente, respaldada por referências bibliográficas, jurisprudenciais e legais consolidadas, além de ter sido enriquecida por pesquisas recentes acerca da temática.

Palavras-chave: 

Direitos Humanos; Povos Nômades; Ciganos; Pessoas em situação de rua; Direitos Fundamentais.

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O objetivo deste estudo é analisar as implicações da pena restritiva de liberdade quanto à reinserção do apenado psicopata perante a sociedade. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica. Esta pesquisa demonstrou que a pena, dentro do sistema penal, é entendida como uma retribuição à violação das leis impostas pela sociedade. Em regra, a pena tem por fim prevenir o homem quanto à prática de infração penal. Em conclusão este estudo aponta que no sistema penal brasileiro o psicopata não é considerado doente, pois, tem consciência de seus atos. A psicopatia, por ser considerado um transtorno psicológico que não tem cura, acaba se tornando um grave problema para a reinserção destes indivíduos na sociedade e no sistema prisional brasileiro.

Palavras-chave: Pena privativa de Liberdade; Reinserção; Psicopata

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A Psicopatologia é a ciência que estuda, com enfoque clínico, as doenças mentais que podem acometer o ser humano. Dentro deste instituto o Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), é o que mais chama atenção na esfera criminal, pelo fato de os comportamentos de seus portadores desencadearem ações e desafios às ciências jurídicas, visto que os psicopatas não sentem culpa ou ansiedade, violando de forma fria e antipática os direitos alheios. A punibilidade do psicopata criminoso é um tema que apresenta lacunas ainda não preenchidas no sistema jurídico, pois trata-se de indivíduos que necessitam de tratamento diferenciado, e a legislação não aborda posicionamento efetivo acerca do assunto, até os dias atuais. Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade de criminosos diagnosticados com psicopatia, tendo como questão principal a se discutir a sanção penal a ser imposta ao psicopata que comete infração penal, conceituando o psicopata, o crime e aspectos relacionados à culpabilidade e à imputabilidade.

Palavras-chave: 

Transtorno de Personalidade Antissocial, psicopatia, punibilidade

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Normalmente, as mudanças propostas no sistema tributário brasileiro acarretam inúmeros questionamentos e fortes resistências, visto que os tributos são a fonte de arrecadação estatal que mantém o funcionamento da máquina pública. Outrossim, tal arrecadação financia os investimentos em políticas de bem-estar social, cujo objetivo é diminuir a desigualdade, proporcionando aos cidadãos acesso aos serviços básicos como saúde e educação bem como acesso aos programas de transferência de renda. A promoção dessas políticas sociais possibilita o retorno da riqueza arrecadada à população gerando dessa forma, melhorias na qualidade de vida e o alcance de uma sociedade mais justa. Em contrapartida, entende-se que a redução da carga tributária e a diminuição da arrecadação dos tributos, os investimentos em programas de desenvolvimento social serão reduzidos, ocasionando o aumento da desigualdade e a distância entre as classes. No entanto, destaca-se que, aliviando o peso dos tributos sobre os contribuintes, fomenta-se o desenvolvimento econômico, permitindo que o mercado regule a organização social e a redistribuição de riqueza na sociedade. Este artigo tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o tema, com explicações claras sobre como a carga tributária afeta diretamente a sociedade, no que tange ao desenvolvimento social bem como entender se cumpre com os fundamentos estabelecidos na Constituição de uma sociedade livre, justa, solidária e pautada na erradicação da pobreza e da marginalização, na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção do bem estar de todos os cidadãos. Sendo assim, procura-se apresentar uma visão consoante à atual estrutura tributária e aos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico. Quanto à metodologia, adotou-se o método exploratório, utilizando-se como referencial teórico bibliográfico livros, revistas especializadas, artigos e publicações disponibilizados na Internet, que versam a respeito do tema estudado, além da legislação brasileira em vigor.

Palavras-chave: Carga tributária; distribuição de renda; desenvolvimento social.

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A pesquisa trata de responsabilidade nos crimes ambientais. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, analisa a legislação ambiental e sua eficácia diante da ocorrência dos crimes e danos ambientais. Conceitua os institutos relacionados e revisa a literatura sobre o tema, com o fim de demonstrar o arcabouço jurídico ambiental brasileiro. Examina os posicionamentos doutrinários a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal no contexto ambiental. Identifica as dificuldades de responsabilização penal pelos tribunais nos casos de crimes ambientais e elenca desafios no contexto do direito ambiental que dificultam a responsabilidade nesses casos. Conclui que o meio ambiente necessita ser entendido como um direito essencial para a qualidade de vida, e que essa consciência pode ajudar a legislação ambiental a ter mais eficácia e ser tratada de forma mais relevante no Brasil.

Palavras-chave: Direito ambiental; direito constitucional; políticas públicas; responsabilidade; crimes ambientais.

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Os avanços científicos nas pesquisas sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) levantam o alto índice da população com o transtorno e sua permanência ao longo da vida. Com o envelhecimento populacional denota, portanto, a necessidade de direcionar a atenção para a qualidade de vida dessa população enquanto idosa. O presente artigo objetiva investigar sobre a saúde mental do idoso com o referido transtorno. O método de estudo consistiu em uma pesquisa bibliográfica e exploratória, com o levantamento de material bibliográfico com pesquisa e leitura seletiva em livros e artigos científicos, que discutiram o tema. O problema norteador indagou: em que aspectos a manifestação do TDAH no idoso compromete a sua saúde mental? Concluiu-se que o processo de envelhecimento traz, por si mesmo, déficits na função executiva do idoso. O TDAH é o agente dificultador dessa função nos seus portadores. Nesse sentido, a pesquisa vem abrir a reflexão sobre a efetiva necessidade da atenção à saúde mental do idoso com o TDAH e o papel do psicólogo neste processo.

Palavras-chave: 

Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Idoso, Saúde mental

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A presente pesquisa trata sobre a recente mudança de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, e da Justiça do Trabalho como um todo, sobre a possível caracterização de uma relação de emprego entre a empresa UBER e os motoristas cadastrados no aplicativo. Com a análise dos termos de uso do aplicativo em confronto com as normas de Direito do Trabalho e com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto, pôde-se perceber que, ao contrário do que se possa imaginar, o Tribunal Superior do Trabalho não mudou suas premissas, mas a relação de trabalho se alterou a ponto de poder, sim, ser encarada como relação de emprego.

Palavras-chave: UBER; relação de emprego; subordinação

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A articulação temporomandibular ATM é uma articulação sinovial, bicondilar, ou seja, são aquelas que permitem o movimento em uma só direção, e têm uma rotação limitada, elipsoide e saliente, assim apresentando dois eixos principais para movimento, apresentando-se como uma das articulações mais importantes do corpo. A Disfunção Temporomandibular, a DTM, é um distúrbio conectado à articulação temporomandibular (ATM) que causa muito desconforto ao indivíduo. Ambas se relacionam uma vez que a ATM se refere a uma articulação do corpo humano, e a DTM se refere aos problemas que acometem essa articulação. O objetivo deste trabalho é fazer uma revisão literária na disfunção temporomandibular (DTM), discorrendo sobre os tratamentos disponíveis, os aspectos clínicos, e seus diagnósticos.

Palavras-chave: Disfunção Temporomandibular (DTM); Articulações Temporomandibulares (ATM); Terapêutica.

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O presente estudo visou ressaltar a importância das ações da estratégia saúde da família para melhorar a qualidade de atendimento em idosos com doenças mentais. Este estudo teve como objetivos específicos: a importância de vínculos familiares no suporte a pessoa idosa e dissertar sobre os transtornos mentais na terceira idade ressaltando os cuidados da Estratégia da Saúde da Família na saúde mental dos idosos. Visto que com o avançar da idade, as presenças de morbidades psíquicas são mais frequentes e comprometem a qualidade de vida das pessoas, o envelhecimento apresenta desafios à saúde física e mental dos indivíduos, sendo que, aproximadamente um terço da população idosa é acometido por transtornos mentais, apesar de ser a faixa etária que mais utiliza o sistema de saúde. A metodologia utilizada na pesquisa de natureza qualitativa, quanto aos meios será uma revisão bibliográfica e quanto aos fins será explicativa. Ao final considerou-se que uma estratégia bem desenvolvida com a família e o idoso contribuem para um envelhecimento saudável, na prevenção de doenças, na recuperação da saúde do idoso com doença mental e na reabilitação daqueles que venham a ter a sua capacidade funcional restringida, de modo a garantir-lhes permanência no meio em que vivem, exercendo de forma independente suas funções na sociedade.

Palavras-chave: Saúde do Idoso; Estratégia de Saúde da Família; Transtornos Mentais.

Resumo

O presente trabalho de pesquisa fundou-se em dispor acerca da responsabilidade civil da genitora em se tratando de alimentos gravídicos. Sendo assim, para melhor elucidar sobre a temática, o presente trabalho observou os aspectos históricos, seguido dos aspectos conceituais e importantes sobre os alimentos de maneira geral e dos alimentos gravídicos em espécie. Na sequência, foi demonstrado a responsabildiade civil aplicada aos casos de má-fé da genitora na disposição errônea do suposto pai, que pode ensejar em alguns casos a devida indenização. Dessa forma, o presente trabalho de pesquisa teve como objetivo geral: abordar sobre os alimentos gravídicos e a responsabilidade civil frente à negativa de paternidade. Apresentando os seguintes objetivos específicos: relatar a linha do tempo em decorrência dos alimentos gravídicos; discorrer sobre a importância dos alimentos gravídicos nos tempos atuais e analisar acerca da responsabilidade civil subjetiva da genitora. Por fim, foi utilizada uma revisão literária, voltada a abordagem qualitativa, na demonstração da importância que os alimentos gravídicos possuem em relação ao feto e a possível responsabilização da gestante em casos de má-fé.

Palavras-chave: 

Responsabilidade civil, danos morais, alimentos, nascituro, reparação civil