Resumo

O Transtorno do Espectro Autista tem se tornado cada vez mais visível, principalmente no contexto educacional, onde a inclusão de crianças com esse transtorno é um tema de grande relevância. A educação inclusiva, que busca atender a todos os alunos, independentemente de suas diferenças, é um direito consagrado por legislações nacionais e internacionais, no entanto, sua aplicação enfrenta diversos desafios, especialmente para essas crianças que frequentemente apresentam características como dificuldades na comunicação e interação social, interesses restritos e comportamentos variados, o que pode complicar sua integração no ambiente escolar. A abordagem educacional adequada é essencial para proporcionar uma melhor qualidade de vida para esses alunos, mas o processo de inclusão é repleto de dificuldades para educadores e famílias. A necessidade de práticas pedagógicas flexíveis e adaptadas é fundamental, embora o sistema educacional muitas vezes não esteja preparado para essas adaptações e as políticas públicas de inclusão, embora existentes, muitas vezes não se refletem na prática cotidiana, levando a problemas como a falta de formação específica para os professores e barreiras institucionais que afetam diretamente a aprendizagem das crianças com autismo. Este estudo visa identificar os principais obstáculos à inclusão de crianças com autismo nas escolas e propor soluções para superar esses desafios. A pesquisa foca na análise das barreiras enfrentadas, no papel dos professores e na elaboração de recomendações para aprimorar as práticas pedagógicas e o objetivo é contribuir para o desenvolvimento de estratégias que assegurem uma inclusão escolar mais efetiva, promovendo uma educação mais justa e acessível para todas as crianças.

Palavras-chaveAutismo. Inclusão. Escola. Professores.

Resumo

O presente artigo busca fazer uma breve análise a respeito do tratamento jurídico dado aos crimes praticados no ambiente virtual. Tal estudo do tema é de relevante importância, tendo em vista que a internet é uma rede que, cada vez mais, conecta pessoas de todos os lugares do mundo. Esse fato contribui para que crimes cibernéticos ocorram cada vez com mais frequência, produzindo vítimas por todas as partes do planeta. Este trabalho tem como principal objetivo fazer uma breve análise sobre o tema, definindo o conceito de crimes virtuais, destacando os principais crimes cometidos atualmente na internet, e o tratamento jurídico dado aos criminosos cibernéticos, destacando a evolução da legislação penal brasileira no que tange a responsabilização desses criminosos, bem como a competência para os julgamentos dos crimes relacionados. Para isso, foram realizadas consultas em doutrinas, jurisprudências, em legislações penal e civil e processuais, bem como de artigos da internet e blogs jurídicos. Busca-se, ademais, através disso, o conhecimento sobre alguns crimes virtuais, alertando para a prevenção e a possibilidade de responsabilização de criminosos cibernéticos.

Palavras-chave: 

Cibercrime; Internet; Legislação

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes, destacando a complexidade dessa situação jurídica e os desafios associados à sua aplicação. A pesquisa adota uma abordagem metodológica que envolve revisão aprofundada da literatura jurídica relevante, da jurisprudência e revisão bibliográfica para compreender as implicações legais e os procedimentos seguidos em situações de flagrante delito relacionadas a crimes permanentes. A metodologia também inclui uma análise das implicações éticas e de direitos humanos relacionadas à violação de domicílio em situações de flagrantes de crimes permanentes. Para examinar como os tribunais têm interpretado e aplicado a legislação em casos de flagrantes de crimes permanentes, este estudo analisa decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referente ao crime de tráfico de entorpecentes, elucidando as tendências na jurisprudência e a evolução das interpretações legais. Os resultados deste estudo proporcionam uma compreensão aprofundada dos desafios e complexidades envolvidos na aplicação da lei em situações de violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes. Além disso, oferece insights valiosos sobre como os tribunais têm abordado essa questão e destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção da inviolabilidade do domicílio e a necessidade de combater eficazmente o crime.

Palavras-chave: 

Violação de Domicílio, Jurisprudência, Constituição Federal, Tráfico de Entorpecentes, Supremo Tribunal Federal

Resumo

Este artigo traz como objetivo as consequências jurídicas e benéficos decorrente da adoção intuitu personae com vistas no princípio do melhor interesse do menor.  A adoção intuitupersonae é o processo legal pelo qual um indivíduo ou casal busca adotar uma criança ou adolescente com base em um vínculo afetivo específico desenvolvido entre as partes. Essa abordagem enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, garantindo que as doações voluntárias se concentrem no bem-estar emocional, psicológico e social da criança. Esse princípio leva em consideração fatores como estabilidade, segurança e um ambiente propício ao desenvolvimento saudável das crianças. Através da Adoção de Personalidade Intuitiva, os adotantes buscam criar um ambiente doméstico que atenda às necessidades emocionais e práticas do menor e facilite sua integração e aceitação na nova família. O processo de adoção intuitu personae inclui avaliações rigorosas dos adotados, entrevistas, visitas domiciliares e avaliações de matrícula para garantir um ambiente adequado. A ideia central do trabalho é apresentar as consequências jurídicas e benéficos decorrentes da adoção intuitu personae em prol do princípio do melhor interesse do menor, para que a ordem de registro seja branda, e não absoluta

Palavras-chave:Adoção intuitu personae. Vínculo afetivo. Processo legal.Melhor Interesse do menor.

Resumo

Este artigo científico aborda a questão da cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade no contexto do direito trabalhista brasileiro. Tais adicionais são definidos como acréscimos na remuneração de trabalhadores que desempenham atividades em condições insalubres e/ou perigosas, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Decreto-Lei nº 5.452/1943. No entanto, o artigo 193, § 2º da legislação trabalhista estipula que, em casos nos quais uma atividade envolva tanto agentes insalubres quanto perigosos, o empregado deve optar por receber o adicional de insalubridade ou o adicional de periculosidade, mas não ambos ao mesmo tempo. Essa restrição tem sido objeto de debate entre juristas, alguns dos quais a consideram correta, enquanto outros argumentam que ela pode estar em desacordo com a Constituição e convenções internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O objetivo deste estudo é analisar se existe uma base jurídica para permitir a cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade no sistema legal brasileiro. Essa discussão é relevante, pois diz respeito às condições de trabalho e à remuneração dos trabalhadores, garantindo o cumprimento dos direitos sociais previstos na Constituição e a adequação das leis trabalhistas à realidade atual. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa com base no método dialético, utilizando técnicas de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência.

Palavras-chave: Insalubridade; Periculosidade; Cumulatividade; Possibilidade Jurídica.

RESUMO

O presente trabalho discutiu a respeito da possível ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica. Trata-se de um assunto de elevada importância social, considerando que mesmo diante da criação de diversas leis e políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, principalmente contra as mulheres, os dados ainda são muito alarmantes. O objetivo geral do trabalho foi identificar os motivos para a ineficácia das medidas protetivas, diante da persistência dos altos índices de violência contra as mulheres. A metodologia empregada foi a revisão de literatura em livros, artigos científicos e textos das leis. A gradativa evolução dos direitos das mulheres no Brasil representou a ruptura com o patriarcalismo vigente, ainda que diante da persistência de práticas que ainda remetem a uma injustificada supremacia masculina. Nesse contexto, diversas políticas públicas vêm sendo adotadas, com destaque para a Lei Maria da Penha e para as Medidas Protetivas de Urgência. As dificuldades para que o efetivo cumprimento destas medidas, no entanto, foi identificada a partir da manutenção dos elevados números de violência contra a mulher. Tal ineficácia não demonstra se relacionar exclusivamente com a incipiência dos preceitos legais ou às falhas no trabalho cotidiano das autoridades às quais é conferida a responsabilidade pelo cumprimento das medidas. Os motivos para a ineficácia das medidas protetivas, diante da persistência dos altos índices de violência contra as mulheres podem ser observados a partir da realidade que aponta que a continuidade da violência doméstica deriva de diversos fatores, compreendendo aspectos culturais e a impunidade em alguns casos, bem com as questões eminentemente sociais. Ainda que seja necessária a maior efetividade na busca pelo cumprimento da medida protetiva de urgência, é importante observar que as políticas adotadas em nível local, como as citadas no presente trabalho, podem ser uma efetiva contribuição no enfrentamento à violência doméstica.

Palavras-chave: Violência Doméstica. Medida Protetiva. Ineficácia.

Resumo

Este artigo apresenta a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha é um mecanismo jurídico que visa coibir, diminuir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tem-se como objetivo discorrer sobre a mulher numa perspectiva de gênero em condições de hipossuficiência e inferioridade. Diante dessa ideia de desigualdade de sexo, que veio como homem ser superior a mulher, essa superioridade garantiu ao homem privilégios, causa de diminuição das mulheres, dando origem ao conceito de incentivo cultural de o homem ser dominante e a mulher submissa a ele. Sendo necessário a criação da referida lei para trazer mais segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar, no qual no presente artigo também será abordada a aplicação desta nas relações homoafetivas.

Palavras-chave: 

Palavras-chave: Vítima; Agressor; Homossexuais; Violência Doméstica; Gênero.

Resumo

O presente trabalho teve como tema a caracterização do estupro virtual na contemporaneidade. Tratase de um assunto cuja complexidade deriva essencialmente da ausência da previsão expressa para essa modalidade específica de crime contra a dignidade sexual, exigindo uma interpretação a partir da analogia com relação a outros crimes dessa natureza. O objetivo geral do trabalho foi discutir a possibilidade de caracterização do estupro virtual, mesmo diante da falta de uma previsão legal especificamente voltada a esse tipo de delito. A metodologia empregada foi a revisão de literatura em livros, artigos científicos, teses, dissertações, na jurisprudência e nas leis. Foram discutidos aspectos quali-quantitativos relacionados à violência sexual, bem como foram abordados os preceitos legais que dizem respeito à dignidade sexual. A inexistência de uma definição expressa do crime de estupro virtual no ordenamento jurídico pátrio dificulta a sua aplicabilidade e a punição dos agressores. No entanto, alguns requisitos podem favorecer configuração do estupro virtual, que são a prática de ato libidinoso, a utilização de violência ou grave ameaça, a ausência de consentimento, a vulnerabilidade da vítima, decorrente da idade, da condição física ou mental da vítima, ou de sua dependência do agressor.

Palavras-chave: Estupro Virtual. Dignidade Sexual. Caracterização. Direito Penal.

Resumo

Devido à complexidade das relações no mundo globalizado, a família vem adquirindo novas concepções,tanto em sua estrutura como em seu funcionamento. Entre estas mudanças, no tocante ao direito de família está a separação, evento que sempre causa ampla discussão. No momento da dissolução conjugal, é comum o surgimento de controvérsias quanto à guarda dos filhos que além de gerar discussões entre o casal pode acarretar prejuízos ao vínculo entre pais e filhos. O direito de família vem se modificando a fim de adaptar-se a estas novas entidades familiares que vem surgindo, visando soluções adequadas aos litígios,garantindo a proteção jurídica ao caso concreto. Dentre essas modificações destaca-se o instituto da guarda compartilhada que regulariza a posse dos filhos menores com ambos os cônjuges quando do desfazimento dos elos conjugais. Diante disso, este estudo tem como objetivo analisar a guarda compartilhada coercitiva como “regra” em casos de dissolução conjugal. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem mais sistemática do instituto da guarda, suas espécies, seus requisitos específicos e sua aprovação no mundo jurídico. Por se tratar de modificação recente de lei, necessário a citação dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema do presente estudo.

Palavras-chave: 

Poder familiar, Guarda, Guarda compartilhada coercitiva

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Com o ingresso de crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino, a partir da intensificação da educação inclusiva que se apoia em uma visão ampliada do processo de ensino aprendizagem, partindo do princípio que todos podem aprender e que as diferenças devem ser respeitadas e trabalhadas, portanto, faz-se necessário que a educação seja acessível a cada aluno independente de sua necessidade. A Constituição Federal assegura o direito de todos à educação e prioritariamente no ensino regular, o que também é respaldado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96). O presente trabalho teve como objetivo estudar e analisar a forma em que vem ocorrendo o processo de inclusão na rede regular de ensino. A metodologia aplicada ao trabalho consiste em uma revisão de literatura, sendo uma pesquisa qualitativa, utilizando livros e artigos científicos pertinentes ao tema. Após os estudos feitos pode-se entender que a inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais, não tem se efetivado como é descrito nas leis, embora a legislação seja determinada em relação ao processo de educação inclusiva, contudo não tem sido suficiente para efetivar de fato uma educação de qualidade, seja por não conhecimento das leis pelos sistemas de ensino, e também pelo não cumprimento da mesma pelo Governo em oferecimento de materiais e profissionais adequados, bem como pela não preparação dos professores em receber esses alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE), além de não compreenderem que a capacitação precisa ser continuada em todo o processo educacional, abarcando aí a escola inclusiva.

Palavras-chave: 

Inclusão, necessidades especiais, ensino regular

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O presente estudo trata da possibilidade de conciliação nas demandas executivas de pagar quantia envolvendo devedor economicamente hipossuficiente como forma de solução do litígio. As demandas executivas divididas a depender do título, seja judicial ou extrajudicial, possuem procedimentos expropriatórios especificados em lei. Ocorre que o cenário atual revela um gigantesco número de ações pendentes, que encontram dificuldades exatamente em encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, pretende-se verificar se a utilização da conciliação tem potencial significativo de aumentar a resolução das demandas executivas, pois, ao aproximar as partes e estabelecer diálogo entre elas, pode ser possibilitado a adoção de diversas formas de solução do conflito que sejam capazes de atender aos interesses e possibilidades de ambas as partes.

Palavras-chave: 

Conciliação, devedor, execução, hipossuficiente, meios adequados de solução de conflitos.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apontar a evolução dos procedimentos referentes à licitações e contratos desde a época do Brasil Império até a atualidade, listando as principais mudanças entre uma era e outra, e demonstrando a longínqua batalha para acabar com a corrupção administrativa recorrente às compras públicas. São descritos ainda nuances importantes criados por Decretos e Decretos-Leis na Era Militar e afins, finalizando portanto com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e analisando se esta, que ficou conhecida como “a nova Lei de Licitações e Contratos” finalmente resolve todos os problemas apontados.

Palavras-chave: 

Administração Pública, Licitações, Contratos, Compras Públicas, Leis, Corrupção

Resumo

O presente trabalho científico-textual tem por escopo tratar dos aspectos atinentes ao a proteção jurídica dos direitos fundamentais das comunidades marginalizadas, com foco em três grupos específicos: povos nômades, pessoas em situação de rua e ciganos. O estudo examina os desafios enfrentados por essas comunidades em relação à garantia de seus direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça, igualdade perante a lei e a eliminação da discriminação sistêmica. Além disso, são exploradas as perspectivas e estratégias para aprimorar a proteção jurídica desses grupos, considerando a legislação nacional e internacional, o ativismo e a advocacia, bem como a construção de soluções sustentáveis. Este trabalho ressalta a importância de um compromisso contínuo com a justiça social e a inclusão para assegurar que essas comunidades marginalizadas desfrutem plenamente de seus direitos fundamentais. O desenvolvimento do texto inaugura-se com a tratativa da exploração dos princípios dos direitos humanos relacionados aos povos marginalizados, com enfoque em grupos como pessoas em situação de rua, nômades e ciganos e sua conceituação. Explorou-se, também, a evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial na temática destes povos marginalizados. Por fim, projetou-se as atualizações em matéria de pesquisa visando a compreensão aprofundada da real situação das pessoas em situação de rua, nômades e ciganos à luz dos princípios dos direitos humanos, com o objetivo de identificar desafios específicos que esses grupos enfrentam em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, além de analisar as estratégias e perspectivas para aprimorar sua proteção e promoção de direitos. A base conceitual deste artigo foi construída por meio de uma pesquisa científica abrangente, respaldada por referências bibliográficas, jurisprudenciais e legais consolidadas, além de ter sido enriquecida por pesquisas recentes acerca da temática.

Palavras-chave: 

Direitos Humanos; Povos Nômades; Ciganos; Pessoas em situação de rua; Direitos Fundamentais.

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O objetivo deste estudo é analisar as implicações da pena restritiva de liberdade quanto à reinserção do apenado psicopata perante a sociedade. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica. Esta pesquisa demonstrou que a pena, dentro do sistema penal, é entendida como uma retribuição à violação das leis impostas pela sociedade. Em regra, a pena tem por fim prevenir o homem quanto à prática de infração penal. Em conclusão este estudo aponta que no sistema penal brasileiro o psicopata não é considerado doente, pois, tem consciência de seus atos. A psicopatia, por ser considerado um transtorno psicológico que não tem cura, acaba se tornando um grave problema para a reinserção destes indivíduos na sociedade e no sistema prisional brasileiro.

Palavras-chave: Pena privativa de Liberdade; Reinserção; Psicopata

Resumo

A Psicopatologia é a ciência que estuda, com enfoque clínico, as doenças mentais que podem acometer o ser humano. Dentro deste instituto o Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), é o que mais chama atenção na esfera criminal, pelo fato de os comportamentos de seus portadores desencadearem ações e desafios às ciências jurídicas, visto que os psicopatas não sentem culpa ou ansiedade, violando de forma fria e antipática os direitos alheios. A punibilidade do psicopata criminoso é um tema que apresenta lacunas ainda não preenchidas no sistema jurídico, pois trata-se de indivíduos que necessitam de tratamento diferenciado, e a legislação não aborda posicionamento efetivo acerca do assunto, até os dias atuais. Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade de criminosos diagnosticados com psicopatia, tendo como questão principal a se discutir a sanção penal a ser imposta ao psicopata que comete infração penal, conceituando o psicopata, o crime e aspectos relacionados à culpabilidade e à imputabilidade.

Palavras-chave: 

Transtorno de Personalidade Antissocial, psicopatia, punibilidade