Resumo

O objetivo desse artigo foi discorrer sobre Amicus Curiae. Amicus Curiae, companheiro da corte portuguesa, é a terceira pessoa ativa em um processo ordenado pelo tribunal. Sua aparência volta para a direita. O estilo britânico do passado é amplamente utilizado nos países de direito consuetudinário. No Brasil, a instituição foi legalizada pela primeira vez por meio da Lei nº 6.385/ 1976, entretanto, só recebeu uma verdadeira consideração após sua incorporação às leis que instituíram a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória para Constituição e Ação de descumprimento de Preceito Fundamental. O Código de Processo Civil 2015 previu o instituto, visando disciplinar o amigo do tribunal por meio art. 138, autorizando seu uso tanto no primeiro grau quanto nos tribunais. Para que o amicus curiae intervenha, há previsão de requisitos quanto ao tema, resultados sociais e representação adequada da pessoa ou organização que deseja fazêlo. Seu uso é muito importante por viabilizar a participação popular nos julgamentos e pelo fortalecimento de diversos princípios constitucionais.

Palavras-chave: 

Amicus Curiae, Terceira intervenção, Decisão de julgamento

Resumo

O presente trabalho visa avaliar na literatura os aspectos ético-legais envolvidos na utilização de dentes extraídos e Banco de Dentes Humanos (BDH) por acadêmicos de Odontologia. Trata-se de uma revisão bibliográfica narrativa, com abordagem documental e observacional. As bases de dados para a busca da literatura foram PubMED, SCIELO, LILACS e Google Acadêmico. As palavras utilizadas como método de pesquisa foram “Banco de dentes”, “Acadêmicos de odontologia” e “Aspectos ético-legais”. A lei 8.501 de 1992, já dispõe sobre o uso de cadáveres para o ensino e pesquisas acadêmicas, mas em relação ao uso de elementos dentários para praticas didático pedagógicas, por muito tempo ficou uma lacuna na legislação quanto à forma legal de obtenção. A falta de implantação e implementação de Bancos de Dentes Humanos na maioria das instituições de ensino superior, públicas e privadas, é uma das principais problemáticas descritas na literatura frente a esta temática. Além disso, é notório que existe uma falta de conhecimento por parte dos acadêmicos sobre a correta utilização destes órgãos em estudos, acarretando em um maior risco de contaminação cruzada. Sugere-se que temas envolvendo a abordagem de aspectos éticos e legais a respeito da utilização e de elementos dentários humanos extraídos sejam discorridos de modo a envolver os alunos em diálogos e debates com caráter de análise crítica nos cursos de odontologia. Ademais, é imprescindível a criação de um BDH como ferramenta de contribuição para o exercício profissional no que diz respeito à valorização dos dentes como órgãos humanos.

Palavras-chave: Biossegurança; Dente; Odontologia.

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Este artigo tem como objetivo analisar o uso do reconhecimento fotográfico no contexto do processo penal, buscando compreender sua aplicação, implicações no sistema de justiça criminal e eficácia na identificação de suspeitos e coleta de evidências. Abordamos desafios éticos e legais, com ênfase na questão central: como usar o reconhecimento fotográfico de forma eficaz e justa no processo penal, considerando desafios à sua confiabilidade e questões éticas e legais? O objeto de análise é o reconhecimento fotográfico no processo penal, abrangendo o uso de imagens como prova em investigações e julgamentos. Exploramos sua aplicação na identificação de suspeitos por testemunhas oculares, confirmação de eventos por meio de imagens e coleta de provas visuais em cenas de crime. Consideramos questões éticas e legais no sistema jurídico. Utilizamos uma metodologia exploratória, incluindo pesquisa bibliográfica com revisão sistemática da literatura científica e jurídica, consulta a bases acadêmicas, jurisprudência e fontes relevantes em direito penal e processual penal. A pesquisa abrangeu estudos empíricos, revisões de literatura, relatórios técnicos e casos judiciais. A análise crítica das informações coletadas permitiu identificar tendências e lacunas na literatura, bem como questões-chave relacionadas ao reconhecimento fotográfico como prova. Concluímos que, quando administrado rigorosamente e seguindo as melhores práticas, o reconhecimento fotográfico pode ser eficaz e confiável no processo penal. Abordagens que minimizem desafios éticos e atendam às exigências legais podem aprimorar seu uso como ferramenta valiosa no sistema de justiça criminal.

Palavras-chave: 

Reconhecimento Fotográfico, Prova, Processo Penal, Identificação de Suspeitos, Evidências, Precisão

Resumo

A insuficiência renal crônica é uma doença de elevada morbidade e mortalidade que acomete milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, apresenta-se também como um grande desafio para a saúde pública, devido ao crescente número de pacientes em hemodiálise. O paciente renal crônico em tratamento dialítico se submete a uma transformação abrupta do seu cotidiano que impacta em vários aspectos da vida. O adoecimento implica uma convivência com o território do tratamento de hemodiálise. Esta realidade significa a coexistência de múltiplos territórios. A percepção do paciente frente a essa multiplicidade traduz as multiterritorialidades. Este estudo teve como objetivos: identificar as multiterritorialidades envolvidas no tratamento de hemodiálise dos dois serviços de Teófilo Otoni e identificar as contribuições da Psicologia neste contexto. Trata-se de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa. Foram realizadas 8 entrevistas semiestruturadas com indivíduos adultos com faixa etária entre 30 e 65 anos, sendo 4 do sexo masculino e 4 do sexo feminino. Dos indivíduos selecionados, 4 eram pacientes do Hospital Santa Rosália e 4 do Hospital Philadélfia. Além disso, 4 entrevistados residiam no município de Teófilo Otoni e 4 em outros municípios. Os dados qualitativos foram analisados segundo a técnica da “Análise de Conteúdo”, com as informações sendo agrupadas em categorias e as falas analisadas dentro de cada tema. As categorias trabalhadas foram: Significado da vida antes do adoecimento, Significado da vida após a doença e o tratamento, A família na hemodiálise, Atividade realizada pelo paciente enquanto está na hemodiálise, Percepção sobre o tratamento de hemodiálise, Significado das viagens para o tratamento e Teófilo Otoni como opção de território para viver. O estudo permitiu conhecer as mudanças biopsicossociais vivenciadas pelos pacientes após o tratamento de hemodiálise. Os discursos demonstraram que os pacientes entendem a hemodiálise como forma de sobrevivência e, apesar das dificuldades enfrentadas, conseguem se adaptar ao tratamento. As viagens são cansativas, mas eles preferem se submeter a elas a perder o vínculo com o seu território de origem. O tratamento não permite um desenraizamento, mas promove a coexistência de múltiplos territórios e suas multiterritorialidades. Pode-se concluir que o estudo apontou a necessidade de ações interssetoriais que valorizem a dimensão subjetiva do paciente, com políticas públicas que contemplem as multiterritorialidades envolvidas no tratamento da hemodiálise. Mostrou também que a Psicologia Hospitalar integra essa proposta, uma vez que, ela contribui para uma visão ampla do homem frente ao seu processo de doença e tratamento, considerando suas diversidades.

Palavras-chave: 

Multiterritorialidade, Insuficiência Renal Crônica, Hemodiálise, Psicologia Hospitalar

Resumo:

A radiografia panorâmica (RP) é um exame de imagem com vasta utilização na odontologia. Além de aparecer as estruturas da região de cabeça e pescoço, pode aparecer calcificações em tecidos moles adjacentes. A deposição de cálcio, ocorre fisiologicamente, no corpo humano, de modo sistematizado durante o desenvolvimento dos tecidos ósseos e dentários. Quando esta deposição acontece de modo irregular nos tecidos moles, chama-se calcificações heterotópicas (CH). As principais CH relacionadas na literatura, são os ateromas de artéria carótida, os flebólitos, sialolitos, nódulos linfáticos, tonsilolitos, antrólitos, rinólitos e calcificação do complexo estilo hioideo. O objetivo deste trabalho é realizar uma revisão de literatura com um relato de caso clínico para ressaltar a relevância da RP como método diagnóstico, auxiliar na identificação, diagnóstico, das principais CH, e a importância do cirurgião dentista (CD) em reconhecer padrões anormais na imagem da RP.

Palavras-chave: radiopacidades; radiografias panorâmicas; calcificações em tecidos moles; arterosclerose.

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Na odontologia as normas de biossegurança visam a proteção dos profissionais e pacientes no âmbito clínico a fim de evitar infecções, riscos físicos, químicos e biológicos, elas têm como principal finalidade resguardar a atuação do cirurgião-dentista, na competência de manipulação dos instrumentais e produtos químicos, técnicas no manuseio de perfurocortantes, métodos de esterilização e desinfecção, antissepsia e assepsia e uso de barreiras de proteção individual. Sendo assim, é fundamental que os dentistas sejam constantes na observância das normas de biossegurança e precauções de assepsia e antissepsia que pretendem controlar e prevenir a contaminação cruzada. O objetivo deste estudo é realizar uma revisão de literatura acerca dos aspectos gerais de biossegurança em cirurgia oral evidenciando as técnicas de assepsia e antissepsia realizadas em cirurgia oral. A estratégia de busca foi aplicada nas bases de dados: Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), SciELO e PubMed/Medline. Foi possível concluir que sem as medidas preventivas de biossegurança, os consultórios odontológicos podem se transformar em sérios locais de infecção, uma vez que, além da grande possibilidade de infecções cruzadas, os equipamentos, materiais, locais, e mesmo o paciente sem o devido preparo podem provocar riscos infecciosos graves.

Palavras-chave: Biossegurança; Odontologia; Cirurgia Oral.

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A Angina de Ludwig é uma patologia grave que pode se tornar fatal se não houver um manejo adequado do paciente por parte dos profissionais. Diversas pesquisas têm sido realizadas para compreender as melhores formas de manejo odontológico desses pacientes. Contudo esta pesquisa buscou realizar uma revisão de literatura, com base em artigos publicados nos últimos 6 anos nas seguintes bases de dados, a saber, PubMED, SciELO e BVS (Biblioteca Virtual em Saúde), tendo como objetivo a revisão das principais recomendações sobre manejo odontológico adequado em pacientes com Angina de Ludwig.

Palavras-Chave: Angina de Ludwig; Odontologia; Celulite.

Resumo

Este artigo pretende analisar o benefício denominado auxílio-reclusão, previsto no rol do Regime Geral de Previdência Social frente a opinião pública brasileira, demonstrando sua importância na sociedade, as propostas de alterações legislativas, assim como descrever a relevância do auxílio-reclusão por meio um levantamento da pecúnia. Questiona-se: a opinião popular é capaz de afetar o direito constitucional ao auxílio reclusão? Considera-se, ao final, que a opinião pública tem um caráter concreto, que pode ser agregado em posições jurídicas desde que coerentes, esclarecendo a necessidade do benefício em favorecimento a família do então recluso que deixa os seus sem provisão da subsistência.

Palavras-chave: 

Auxilio-reclusão, opinião popular, Constituição Federal, seguridade social.

Resumo O mel de Apis mellífera é insumo extremamente consumido e utilizado em várias partes do mundo. A composição desse produto é rica em carboidratos, principalmente em relação a glicose e a frutose, por isso a possibilidade de adulterar algum de seus ingredientes está cada vez mais comum. O trabalho em questão teve como principal objetivo verificar, a partir de análises físico-químicas quais parâmetros sofrem alteração mediante da adição de xarope de milho. As amostras de mel são oriundas do município de Tracuateua e depois de adulteradas foram submetidas a diversos testes como: umidade, pH, SST, densidade, acidez, condutividade elétrica, turbidez, viscosidade e cor. O mel avaliado foi adulterado de 10 a 90 % para obtenção de verificação das variações de acordo com a nível de aditivos. Os resultados revelaram que parâmetros como o pH, condutividade elétrica, acidez e turbidez demonstraram um perfil linear quando comparado ao procedimento de adulteração das amostras de méis, visto que as correlações apresentadas entre o pH, a condutividade elétrica e a turbidez se caracterizaram por exibir um caráter forte em relação à variação na adulteração de mel de Apis mellífera. Palavras-chave: Produto de origem animal; Amazônia; controle de qualidade

Resumo

INTRODUÇÃO: Historicamente, os pacientes criaram a expectativa de dor perante ao tratamento odontológico, gerando assim medo e ansiedade nesse público. Visando-se minimizar esse cenário, atualmente tem-se estudado o impacto da fitoterapia como tratamento da ansiedade. Diante disso, o objetivo desta revisão é avaliar a efetividade clínica do tratamento com a Passiflora incarnata na redução da ansiedade em pacientes durante o tratamento odontológico.

METODOLOGIA: Para a confecção desta revisão, foram utilizadas as bases de dados Pubmed, Scopus, Web Of Science, Embase e Cochrane. Na estratégia de busca, utilizou-se os descritores MeSH: “Anti-Anxiety Agents”, “Phytotherapy, Passiflora”, “Dental Anxiety” e Patients. Não houve restrição quanto ao idioma ou data de publicação dos estudos selecionados, os critérios de inclusão artigos foram: abordar a utilização da passiflora no contexto do tratamento da ansiedade em pacientes submetidos a tratamentos odontológicos. Foram eliminados artigos que abordassem desenhos de estudos em modelo animal; ou que avaliassem pacientes que fazem uso de medicamentos alopáticos cronicamente para a ansiedade.

RESULTADOS: Dentre os 240 artigos pré-selecionados, 30 artigos foram elegidos para compor esta revisão, ademais 6 desses artigos foram enfatizados como resultados principais da pesquisa por contemplarem fielmente todos os critérios de inclusão.

CONCLUSÃO: Pode-se concluir que o uso da Passiflora incarnata L. para a redução da ansiedade em pacientes durante tratamento odontológico é eficaz e segura, pois quando comparada a outros medicamentos, ela possui menor probabilidade de efeitos colaterais e não leva à dependência.

Palavras-chave: Ansiolíticos, Passiflora, Ansiedade ao Tratamento Odontológico.

RESUMO

A evolução da tecnologia e o advento da internet revolucionaram a sociedade, oferecendo benefícios como comunicação facilitada, acesso à informação e oportunidades de negócios. No entanto, a segurança digital tornouse um desafio crucial devido ao aumento das ameaças cibernéticas, como malware, phishing e ataques de negação de serviço (DoS). O direito digital desempenha um papel essencial na proteção dos direitos no ambiente virtual, abrangendo questões de privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade civil. A privacidade deve ser preservada, garantindo que informações pessoais não sejam exploradas indevidamente. A liberdade de expressão é um direito fundamental, desde que não viole os direitos de terceiros. A responsabilidade civil assegura que os perpetradores de crimes cibernéticos sejam responsabilizados por seus danos. Leis e regulamentações específicas de cibersegurança visam estabelecer diretrizes para prevenir e punir crimes cibernéticos. No entanto, a eficácia dessas leis é um desafio, uma vez que o ambiente digital transcende fronteiras geográficas.

Palavras-chave: segurança digital; ameaças cibernéticas; direito digital; privacidade; cibersegurança; conscientização; cooperação internacional.

Resumo

A alvenaria de vedação pode ser entendida como sendo um subsistema do edifício constituído por elementos que compartimentam e definem os ambientes internos. Umas dessas técnicas utilizadas na vedação é o tijolo Adobe, um tipo de tijolo ou peça construtiva, de fabricação normalmente artesanal, composta principalmente de argila e areia. Os tijolos tradicionais, como o bloco cerâmico foram uma inovação tecnológica importante, pois permitiram construir vedações resistentes à temperatura e à umidade, independentemente da localidade e clima. Assim, este trabalho tem como objetivo geral realizar estudo comparativo entre os sistemas de vedação para habitação. Serão comparados o sistema de vedação com o uso de tijolos tradicionais do tipo bloco cerâmico também conhecido como tijolo baiano de dimensões 24x19x9 cm e cura em câmara úmida, uma vez que este é o tipo mais utilizado na alvenaria de vedação das construções habitacionais brasileiras, e o sistema de vedação que utiliza o tijolo Adobe com dimensões 20 x 10 x 10 cm e cura natural. Não foram considerados nesta pesquisa os fabricantes dos tijolos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a revisão bibliográfica. A modo de conclusão, este estudo destacou várias qualidades das construções com o tijolo adobe, o caráter reciclável, o fato de ser um material ecológico e suas características de equilíbrio térmico que eles produzem conforto, além de ser um material mais econômico.

Palavras-chave: Tijolo Adobe. Bloco cerâmico. Vantagens. Comparação.

Resumo

Este estudo tem como objetivo buscar esclarecer o conceito de alienação parental, examinar suas causas e suas consequências, bem como discutir possíveis estratégias sociais e jurídicas para prevenir e tratar desse problema social relevante. A respeito de tal situação vexatória a Lei nº 12.318 de 2010, em seu artigo 6º lista uma série de atos que produzem a alienação parental. A lei mencionada revela situações caracterizadoras de atos típicos de alienação parental, como exemplo, “qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental”. Embora tenha havido por parte da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) aprovação do projeto que revoga integralmente a Lei da Alienação Parental, Lei nº 12.318 de 2010, o objetivo da presente pesquisa é analisar esse escândalo familiar e suas implicações na saúde mental do filho ou da filha, e, discutir possíveis os danos psicológicos à criança e ao adolescente e apontar caminhos para prevenir e tratar desse problema social relevante. Na vida cotidiana é necessário despertar nos pais o interesse em proteger os filhos. Essa atuação protetora e imprescindível à luz da inteligência do artigo 1690 do Novo Código Civil brasileiro, que divide as responsabilidades pela proteção dos filhos, em igualdade de condições e de forma democrática. Verificou-se que prevenir e lidar com a alienação parental é fundamental, pois, promover um ambiente saudável de comunicação entre os pais. A cooperação, o diálogo e o mútuo respeito são essenciais para se evitar conflitos e preservar o relacionamento entre pais e filhos. Sendo assim, a revogação da Lei não possui a força de apagar com uma esponja o horizonte da realidade social que é muito mais forte do que o texto abstrato da Lei. Isso não é possível, mas, sim, a criatividade dos juízes em fazer cessar ou impedir que continue em cada caso concreto, a alienação parental.

Palavras-chave: 

Alienação Parental; Comissão de Direitos Humanos; Novo Código Civil brasileiro; Alienador e Alienado.

Resumo

Introdução: A exposição excessiva da gengiva ao sorrir, preocupa cada vez mais devido ao impacto na estética e autoestima. Neste contexto, a odontologia oferece tratamentos cirúrgicos e não cirúrgicos para melhorar essa condição.

Objetivo: Nesse contexto, o presente estudo busca elucidar a ortodontia como opção para o tratamento do sorriso gengival.

Metodologia: Para nosso estudo, a estratégia de busca “((“Smiling” AND “Gingiva”) OR (“Gummy smile”)) AND (“Orthodontics, Corrective”)” foi elaborada e replicada buscadores eletrônicos de saúde: Pubmed, Web of Science, Cochrane Library, Scopus e Embase. Foram revisados artigos publicados nos últimos 10 anos, independente do seu desenho de estudo ou idioma de publicação, que relacionaram sorriso gengival e ortodontia, com exclusão de estudos em que a cirurgia foi usada de forma exclusiva para resolução do sorriso gengival.

Resultados: Foram analisados quatro artigos, todos do tipo relato de caso, em que a ortodontia foi realizada com o uso de mini implantes para a correção do sorriso gengival. Foi verificada recusas não justificadas pela correção com cirurgia ortognática. Um relato utilizou a gengivoplastia após ortodontia para um resultado estético ideal.

Conclusão: Conclui-se que a ortodontia é eficaz, na correção desse problema especialmente quando associada ao uso de mini-implantes, porém vale ressaltar que a mesma é mais utilizada como complemento em pacientes que já necessitam de correção ortodôntica, enquanto cirurgias de aumento de coroa são a primeira opção em casos isolados de sorriso gengival.

Palavras-chave: Ortodontia corretiva; gengiva; sorriso; gengivoplastia.

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O presente artigo que tem como intuito discorrer sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos crimes militares de violência doméstica contra a mulher. A Lei 11.340/2006 dita formas de proteger e resguardar mulheres que passam por violência doméstica, ao passo que o Código Penal Militar – Decreto Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, visa tratar dos crimes militares. Como a legislação penal militar foi criada antes mesmo da inclusão da mulher nos quadros da Instituição Militar, não havia a possibilidade de cuidar desse assunto. Porém, com o passar do tempo a figura feminina ingressou na carreira militar, mas a legislação militar não acompanhou tal evolução. Essa omissão acaba por limitar a mulher militar em relação aos crimes de violência doméstica. Assim, analisou-se os preceitos da Lei Maria da Penha, do Direito Penal Militar, bem como os Princípios Constitucionais, a fim de resolver esse aparente conflito de normas e apresentar os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema. A metodologia aplicada, por sua vez, deu-se a partir de pesquisa realizada mediante investigação exploratória com levantamento bibliográfico, legal, doutrinário e jurisprudencial.

Palavras-chave: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Crime militar; Mulher militar