Trata de um estudo sobre o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE como força orientadora no Poder Judiciário e norteador do ordenamento jurídico aplicado pelos Juizados Especiais. O objetivo principal da pesquisa foi analisar a relevância do FONAJE e dos seus enunciados no aprimoramento da prestação jurisdicional. Para chegar aos resultados, foi utilizada a revisão bibliográfica, baseada em publicações de sites acadêmicos, artigos, jurisprudências, revistas jurídicas online, legislações pertinentes atualizadas e relevantes produzidas no Brasil nos últimos anos. Utilizou-se ainda, a Hermenêutica, ciência que dispõe sobre a técnica interpretativa, para melhor compreender os significados técnicos contidos no material selecionado e fichado. Compreendeu-se no decorrer do desenvolvimento textual, que nas últimas décadas, houve uma crescente demanda no Poder Judiciário, que além da morosidade na prestação jurisdicional, tornou-se incapaz de atender os litígios dentro da razoabilidade garantida constitucionalmente. Em meio a este contexto, surge o FONAJE, que apesar de existirem estudos que evidenciam pontos negativos em relação à utilização dos seus enunciados, prevalece um consenso de que este fórum, com seus magistrados, conseguiu ao longo do tempo transformar o Poder Judiciário em um órgão acessível, além de compatibilizar os enunciados às normas já existentes, com uniformização de procedimentos na resolução litigiosa e articulação no entendimento a uma determinada matéria, seja ela Civil, Criminal ou de Fazenda Pública, conforme lhes cabe em competência funcional. Palavras-Chave: FONAJE; Poder Judiciário; Juizados Especiais; Enunciados.

O presente artigo tem como base a temática relacionada à Reforma Trabalhista, Lei que teve vigência em novembro de 2017 e o foco deste é uma alteração introduzida pela referida reforma, o artigo 452-A da CLT que discorre sobre o Contrato de Trabalho Intermitente. Essa nova forma de contrato chamou bastante a atenção, pois é totalmente diferente dos demais contratos de prestação de serviços, essa nova modalidade segue a demanda de necessidade do empregador e o empregado irá trabalhar por períodos e irá receber a remuneração ao fim de cada um deles.Assim sendo, o objetivo do presente artigo é analisar essa modalidade de contrato com intuito de verificar se este diverge dos direitos constitucionais. Para isso a metodologia empregada foi dedutiva e bibliográfica, por meio da pesquisa pode-se concluir que o contrato de trabalho intermitente é uma incerteza para o trabalhador, que não sabe quando irá trabalhar e fica à mercê da necessidade do empregador. Ao criar essa modalidade a finalidade do legislador era diminuir a taxa de desemprego, porém a pesquisa investigará se esse tipo de contrato deixa o trabalho precário e fere princípios da Constituição Federal de 1988. Palavras- chave: Contrato de Trabalho Intermitente; Inconstitucionalidade do contrato de Trabalho Intermitente; Lei nº 13.467/2017.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a influência de uma gestão profissional nos clubes esportivos futebolísticos. Pretende-se demonstrar como a visão e atuação direta de um gestor qualificado no ramo administrativo, com especialização na área esportiva, pode acrescentar valores caracterizados e específicos de organização, liderança, gestão financeira e de pessoas, na atuação e resultados dos clubes futebolísticos. Após uma breve comparação entre clubes renomados e clubes com menor referência no âmbito nacional, como exemplo os times de interior, que não possuem o poder aquisitivo, para investir em uma melhor gestão e estrutura. Palavras chave: gestão profissional; influência; planejamento estratégico; liderança; futebol.

O presente estudo abordará sobre a violência doméstica e os feminicídios: Uma análise no estado de Minas Gerais em época de pandemia. Serão analisados o conceito de violência e a violência de gênero, as normas de proteção à mulher contra a violência no âmbito internacional e nacional; as formas de violência contra a mulher descritas na Lei Maria da Penha e a análise dos casos de violência doméstica e feminicídios em Minas Gerais no cenário da pandemia. Foi realizado levantamento bibliográfico do período de 2006 a 2021. Esse estudo tem como objetivo observar os casos de violência doméstica e feminicídios no estado de Minas Gerais no contexto da pandemia, buscando saber se houve um aumento dessas ocorrências. Conclui-se que a necessidade de permanência no ambiente doméstico com seus agressores no cenário na pandemia preocupa os órgãos de segurança pública, visto que a vítima por medo e fragilizada não encontra meios para efetuar a denúncia. Ademais, realizar esse debate é de suma relevância para melhor compreender o comportamento das vítimas e motivos da redução dos registros de denúncias no estado de Minas Gerais, bem como buscar criar conscientização, iniciativas de acolhimento às vítimas, além é claro de buscar prevenção desses crimes e a devida penalização dos seus agressores. Palavras-chave: Feminicídio; Lei Maria da Penha; Pandemia; Violência Doméstica.

O artigo trata de Direito do Trabalho e acesso à justiça. Analisa a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho de Aimorés-MG e os impactos no exercício do jus postulandi. Por meio de levantamento bibliográfico e legislativo, apresenta conceito e evolução histórica do jus postulandi e do Processo Judicial Eletrônico no Poder Judiciário, bem como do acesso à justiça. Por meio de levantamento da percepção dos atores do Poder Judiciário da cidade de Aimorés-MG, constata que houve impactos com a implantação do sistema informatizado em todas as rotinas. Conclui que a introdução da plataforma digital foi benéfica para a Justiça do Trabalho, tendo elevada aprovação por parte de pessoas que convivem diariamente na seara processual trabalhista, contudo, impactou negativamente na constância do exercício do jus postulandi, refletindo diretamente no acesso à justiça garantido constitucionalmente.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Acesso à justiça. Jus postulandi. Processo Judicial Eletrônico. Impactos.

O artigo trata de Direito do Trabalho e acesso à justiça. Analisa a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho de Aimorés-MG e os impactos no exercício do jus postulandi. Por meio de levantamento bibliográfico e legislativo, apresenta conceito e evolução histórica do jus postulandi e do Processo Judicial Eletrônico no Poder Judiciário, bem como do acesso à justiça. Por meio de levantamento da percepção dos atores do Poder Judiciário da cidade de Aimorés-MG, constata que houve impactos com a implantação do sistema informatizado em todas as rotinas. Conclui que a introdução da plataforma digital foi benéfica para a Justiça do Trabalho, tendo elevada aprovação por parte de pessoas que convivem diariamente na seara processual trabalhista, contudo, impactou negativamente na constância do exercício do jus postulandi, refletindo diretamente no acesso à justiça garantido constitucionalmente.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Acesso à justiça. Jus postulandi. Processo Judicial Eletrônico. Impactos.

 A violência obstétrica é uma violência de gênero, podendo ocorrer no pré-parto, no parto e pós-parto. A violência obstétrica pode ocorrer na forma física, verbal e psicológica. O presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade de tipificação da violência obstétrica a fim de evitar sua ocorrência. A pesquisa é desenvolvida na forma bibliográfica, além de distribuição de questionário, sendo as mulheres o sujeito da pesquisa. Percebe-se através do questionário que uma a cada quatro mulheres não sabe ou sabe pouco sobre violência obstétrica. Conclui que a falta de informação contribui para que a violência obstétrica ocorra, não sendo necessário neste momento sua tipificação, e sim desenvolvimento de políticas públicas e uma efetiva aplicação das leis já existentes.

Palavras-chave: Direito Penal. Direito à saúde. Proteção à gestante. Tipificação. Violência obstétrica

O artigo trata de Direito Penal e extinção da punibilidade. Analisa a aplicabilidade da prescrição virtual como forma de extinção da punibilidade. Por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, verifica a vedação expressa do instituto pelos tribunais superiores e seu reflexo na liberdade de ir e vir do cidadão acusado de um crime sem que haja a persecução penal. Relaciona a prescrição virtual com princípios constitucionais penais, em especial a dignidade humana, a liberdade e a duração razoável do processo. Examina o posicionamento jurídico, doutrinário e de operadores do Direito sobre a adoção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro no que tange a pretensão punitiva estatal, a pena como sanção e o devido processo legal. Conclui que a aplicação da prescrição virtual não colide com os princípios constitucionais, assegurando garantias individuais, bem como que sua aplicação contribui para a celeridade e economia processual, reduzindo o gasto público.

Palavras-chave: Direito Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Dignidade humana. Duração razoável do processo.

Trata de Direito Constitucional e reforma agrária. Analisa o processo de formação agrária do país e a importância da reforma agrária como forma de promoção de justiça social, diminuição da desigualdade e diversificação agrícola. Por meio de levantamento bibliográfico e análise legislativa, conceitua os institutos relacionados ao tema, especialmente reforma agrária, direito de propriedade e função social da terra. Demonstra pequenos avanços e alguns retrocessos no campo das políticas públicas e ações governamentais relacionados à distribuição de terras e reforma agrária. Por meio de pesquisa de campo, analisa a percepção de sujeitos no contexto da reforma agrária. Conclui que o governo brasileiro é omisso diante dessa temática, sendo necessário um olhar mais atento por parte da sociedade para manter o compromisso com a legislação, com o fim de mudar vidas, preservar a natureza e gerar renda.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Reforma agrária. Função social da terra. Direito de propriedade. Omissão estatal.

Trata do direito à liberdade de expressão e da criminalização da comunicação de notícia falsa. Analisa as consequências de uma possível criminalização das fake news, demonstrando sua necessidade ou possibilidade de adoção de outras medidas proibitivas. Por meio de levantamento bibliográfico e judicial apresenta os conceitos relacionados à ementa, as limitações à liberdade de expressão e o tratamento jurídico da propagação das notícias falsas, apontando os impactos negativos em uma sociedade democrática. Examina as propostas de alteração legislativa que criminalizam a conduta e por meio de entrevistas, avalia a real necessidade de nova tipificação penal frente às normas proibitivas já tipificadas. Ressalta que a educação digital é uma aliada importante no combate à desinformação e conclui pela necessidade da criminalização de algumas condutas específicas, contudo, é necessário maior debate para evitar a censura como regra.

Palavras-chave: Direito Penal. Liberdade de expressão. Criminalização. Divulgação de notícia falsa. Censura social.

Trata de Direito processual penal e Direito constitucional. Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que em 2016 aprovou o início da execução da pena condenatória após a manutenção da sentença em segundo grau de jurisdição e as consequências práticas no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 adotou o sistema de presunção de inocência em que o acusado será considerado inocente até sentença penal condenatória transitada em julgado, porém, em 2016 a Corte Suprema entendeu que o acusado poderia cumprir pena a partir do momento que fosse condenado em segunda instância. A decisão causou polêmica até ser pacificada em 2019 com a mudança do entendimento. Vários foram os fundamentos utilizados para a decisão, como o Direito comparado, o sistema carcerário brasileiro e a morosidade processual. Porém, para cada fundamento favorável existe um desfavorável. Conclui que a temática, mesmo positivada em 2019 com a reforma legislativa, ainda é sede de discussões judiciais e doutrinárias.

Palavras-chave: Direito processual penal. Direito constitucional. Presunção de inocência. Sentença condenatória. Prisão em segunda instância.

Este artigo trata da legalidade do casamento de pessoas com Síndrome de Down, com foco na capacidade civil e na tomada de decisão apoiada. Trata-se de estudo sistemático do texto constitucional e legislação federal sobre pessoas com deficiência e casamento. A partir do levantamento bibliográfico e legislativo são analisados princípios como a liberdade de expressão, a livre manifestação de vontade, a isonomia e a dignidade humana como diretrizes para avaliar a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Com os dados obtidos na pesquisa de campo em Cartórios, percebeu-se que o número de casamentos de pessoas com Síndrome de Down após o Estatuto da Pessoa com Deficiência não aumentou e os tribunais têm se posicionado no sentido de garantir a aplicação dos direitos dispostos no Estatuto. Conclui que, embora tenha a legislação abordado a capacidade civil das pessoas com deficiência de forma generalizada e presumida, é imprescindível abordagem específica para garantia dos direitos.

Palavras-chave: Direito Civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Casamento. Capacidade. Livre manifestação de vontade.

Trata de Direito do Trabalho e assédio moral. Analisa as dificuldades de comprovação por parte da vítima da ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, nas vias judiciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e judicial, conceitua os institutos relacionados ao tema, especialmente o poder diretivo, a subordinação e a dignidade da pessoa humana, bem como a prova no Direito do Trabalho. Esclarece que a conduta de assédio é clandestina, silenciosa, não costuma deixar rastros, bem como que o empregado se constitui da parte mais fraca da relação empregatícia, não dispondo da possibilidade de produzir provas, especialmente em casos de assédio moral. Conclui que o julgador deve considerar a possibilidade de utilizar o instituto da inversão do ônus da prova quando necessário, baseando-se no princípio da aptidão para se produzir prova, a fim de evitar eventuais injustiças na Justiça do Trabalho, o que abre oportunidade às vítimas de assédio moral para que se beneficiem da justiça.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Relação empregatícia. Assédio moral. Ônus da prova. Conjunto probatório.

Trata da outorga de personalidade jurídica para animais. Analisa a possibilidade de outorga de personalidade jurídica própria a animais domésticos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa descritiva exploratória, examina o direito dos animais e a crescente proteção animal. Esclarece sobre a necessidade de o direito caminhar de acordo com o que reclama a sociedade. Indica que a senciência animal é peculiaridade capaz de tornar os animais domésticos sujeitos de direito. Avalia projetos legislativos em defesa da atribuição de personalidade jurídica e/ou personalidade especial aos animais domésticos, bem como dados obtidos pela pesquisa de campo. Conclui pela tendência de possíveis mudanças do estado jurídico dos animais domésticos, de modo a oferecer maior proteção em favor do bem-estar animal, contudo, ainda não é possível a outorga de personalidade jurídica própria.

Palavras-chave: Direito Civil. Personalidade jurídica. Animais domésticos. Senciência animal. Bem-estar animal.

Trata de Direito Constitucional e direito à saúde. Analisa a ocorrência de violência obstétrica no Sistema Único de Saúde e de que forma a implantação do parto humanizado seria capaz de amenizar os danos causados às gestantes no que tange ao direito à saúde ofertado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Por meio de levantamento bibliográfico e análise legislativa, apresenta os conceitos relacionados à temática e as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para humanização dos profissionais obstetras. Avalia a rede Humaniza-SUS, seus aspectos e princípios para a humanização do parto, bem como seus reflexos na realização do parto. Descreve as principais propostas legislativas em trâmite. Conclui que a união das ações e políticas adotadas pelo Poder Executivo, pela rede Humaniza-SUS, com a intervenção do Poder Legislativo, concretizando as propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional são fatores relevantes à redução da violência obstétrica.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Parto humanizado. Violência obstétrica emocional.