Trata sobre direito à propriedade e direito à moradia por meio da regularização fundiária urbana de interesse social. Analisa a aplicabilidade da regularização fundiária urbana de interesse social, tendo em vista que essa modalidade visa alcançar a população de baixa renda, comumente a que mais sofre com as dificuldades de subsistência em núcleos urbanos informais por extrema necessidade. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise legislativa e judicial, conceitua os institutos correlatos, bem como os fundamentos da regulamentação fundiária: direito à moradia, à propriedade e à dignidade. Demonstra o interesse do Estado em zelar pelo pactuado em ordem internacional e positivado no âmbito interno, tendo em vista que o ser humano é o cerne de todo e qualquer desenvolvimento. Tendo como local o Bairro João Ricardo, no Município de Resplendor-MG, identifica as principais mudanças na Reurb com o advento da Lei nº. 13.465/2017 e verifica a sua aplicabilidade. Examina o estado constitucional da nova legislação, em análise pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui que o direito à moradia não é simplesmente mais um direito, mas a expressão singular e concreta do direito à vida, bem como que a regularização fundiária urbana com interesse social é o instituto cabível para buscar a regularidade dos núcleos urbanos informais, dada a menor onerosidade aos cofres públicos e a flexibilização dos parâmetros ofertada pela nova lei.

Palavras-chave: Direito Civil. Direito à propriedade. Direito à moradia. Regularização fundiária urbana. Interesse social. Dignidade humana.

Trata dos efeitos sucessórios provenientes do reconhecimento da multiparentalidade. Analisa as inovações jurisprudenciais que conferem a possibilidade jurídica aos filhos que possuem genitores biológicos e pais afetivos de invocarem os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade para verem garantidos a manutenção ou o estabelecimento de vínculos parentais de forma concomitante. Por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, demonstra que se encontram presentes na multiparentalidade todos os requisitos legais para a concessão da herança aos herdeiros na qualidade de legítimos e necessários, tanto em razão do vínculo biológico, como em razão do vínculo afetivo, mesmo quando este possui interesse exclusivamente patrimonial. Ressalta que o princípio da afetividade e o da isonomia entre as filiações, bem como a evolução da sociedade e das famílias asseguram não haver óbice legal para o reconhecimento da multiparentalidade, sendo devidos todos os direitos e deveres inerentes à filiação ao filho multiparental. Conclui, por meio de julgados e jurisprudências dos tribunais brasileiros, que a filiação socioafetiva e a posse do estado de filho, em concomitância com a filiação biológica, também é merecedora da herança.

Palavras-chave: Direito Civil. Herança. Multiparentalidade. Filiação. Socioafetividade.

Trata de doação de órgãos e tecidos. Analisa os motivos que levam à recusa da doação de órgãos em pacientes com diagnósticos de morte encefálica. Por meio de pesquisa bibliográfica, conceitua os institutos relacionados e apresenta evolução legislativa acerca dos transplantes. Informa por meio de pesquisa de campo que dos motivos que levam à recusa da doação de órgãos por parte da família os principais estão na crença religiosa, o desconhecimento de morte encefálica e o medo do tráfico de órgãos. Esclarece que a maioria se mostra contrário à doação. Conclui que, diante de tal situação, é necessário que sejam desenvolvidas campanhas, trabalhos educativos para esclarecimento da população sobre questões da doação de órgão.

Palavras-chave: Doação de órgãos e tecidos. Transplantes. Morte encefálica. Potencial doador. Recusa familiar.

Trata de Direito do Trabalho e contrato de trabalho intermitente. Analisa o estado constitucional do contrato de trabalho intermitente. Por meio de levantamento bibliográfico, judicial e legislativo, conceitua o trabalho intermitente e suas características em contraponto ao contrato de trabalho padrão, bem como todos os institutos e princípios constitucionais relacionados à relação empregatícia. Demonstra a evolução dos direitos trabalhistas, de sua criação até a Reforma Trabalhista. Demonstra que a prática do trabalho intermitente afrontaria a garantia do salário-mínimo estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil e o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e o da continuidade da relação de emprego, embora ainda não tenha havido julgamento no Supremo Tribunal Federal acerca da sua inconstitucionalidade. Conclui que os prejuízos ao trabalhador superam a necessidade de reforma das relações de trabalho, desta forma, o contrato de trabalho intermitente é materialmente inconstitucional por não garantir a previsibilidade necessária para o empregado exercer o seu trabalho, bem como agravou a situação do empregado, ao permitir brechas para possíveis abusos por parte do empregador, em especial a multa em seu desfavor.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Contrato de trabalho intermitente. Dignidade da pessoa humana. Reforma trabalhista. Inconstitucionalidade.

Trata de Direito Civil e direito ao esquecimento. Analisa a possibilidade de incorporação e aplicabilidade do direito ao esquecimento, a princípio reconhecido internacionalmente, na legislação brasileira, por constituir em sua essência atribuições inerentes à proteção da privacidade do indivíduo que, ante a ausência de interesse público, deseja não rememorar fatos pretéritos referentes si próprio. Por meio de levantamento bibliográfico e análise de dados, conceitua o direito ao esquecimento, apresenta sua origem e evolução histórica até os dias atuais e sua inserção nos direitos da personalidade. Examina casos tratados nos Tribunais Superiores. Demonstra que há reconhecimento e aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui que há respaldo constitucional no instituto, por ser uma extensão ao fundamento da dignidade da pessoa humana, podendo ser inserido como direito da personalidade, desde que não prejudique o interesse público e a memória coletiva.

Palavras-chave: Direito Civil. Direito ao esquecimento. Dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Privacidade.

Trata de Direito Constitucional e direito à educação. Analisa a possibilidade do exercício do homeschooling ou educação domiciliar às vistas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise legislativa, conceitua e examina os papeis da família e do Estado no tocante à educação. Demonstra as causas que motivam a educação domiciliar no Brasil. Explora o posicionamento do Judiciário acerca do tema, bem como o estudo do direito comparado em países como Chile, Colômbia e Equador. Apresenta os projetos de lei em tramitação no Legislativo brasileiro. Demonstra que há viabilidade para que o ensino domiciliar seja adotado como prática educacional legal no Brasil. Conclui que há constitucionalidade no homeschooling, todavia, é necessário fixar critérios para que seja respeitada a solidariedade entre a família e o Estado e garantida a liberdade educacional e o pluralismo de ideias, primando sempre pelo melhor interesse da criança e do adolescente.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à educação. Liberdade educacional. Homeschooling. Pluralismo de ideias.

Trata de Direito Civil e Direito do Idoso, especialmente o direito de escolher o regime de bens do casamento. Analisa o estado constitucional da imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Por meio de pesquisa bibliográfica e judicial conceitua idoso, casamento e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais relacionados ao direito dos idosos, em especial o da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, autonomia da vontade e da menor intervenção estatal. Apresenta entendimentos doutrinários e judiciais favoráveis e contrários à proibição, sendo corrente majoritária. Conclui pela inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade do regime de separação de bens para casamentos entre maiores de 70 anos por ir de encontro aos princípios constitucionais, à Política Nacional do Idoso e ao seu Estatuto.

Palavras-chave: Direito Civil. Estatuto do Idoso. Liberdade. Casamento. Separação obrigatória de bens.

Trata de Direito Penal e direito à informação. Analisa a necessidade da criação de novo tipo penal que incrimine a conduta de produzir e compartilhar notícias falsas através da Internet, pelo mesmo agente, como sendo medida válida e eficaz por parte do Estado no sentido de combate essa nova modalidade de agir fraudulenta disseminada pelo campo digital. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, conceitua o termo fake news na sociedade moderna, sua origem, características e modalidades. Demonstra a capacidade de influência que as notícias falsas exercem sobre a opinião popular, bem como os reflexos extravirtuais por elas causados. Esclarece que a regulação por parte do Estado deve ser equilibrada, pois um possível excesso de normas impositivas pode causar prejuízo irreparável à democracia e liberdades individuais. Demonstra o perfil dos usuários da Internet e avalia o seu conhecimento acerca do tema. Conclui que a Internet é campo vasto de utilização por parte dos internautas, constituindo-se como crescente plataforma de fonte de informação e notícia em comparação com os meios tradicionais, tais como televisão e jornal, e a alta taxa de compartilhamento de informações. A inclusão dos dispositivos móveis é fator determinante de interação entre os indivíduos, porém o anonimato dos usuários caracteriza-se como campo fértil de proliferação das fake news. Ao final, pode-se compreender que a atuação regulamentar por parte do Estado se faz necessária ante a ausência de tipo penal capaz de trazer segurança jurídica e aumentar a sensação dos usuários da Internet no Brasil, que se encontra em baixo nível, de acordo com os dados percentuais levantados.

Palavras-chave: Direito Penal. Direito à informação. Crimes virtuais. Fake news. Internet.

Trata de Direito Constitucional e direito à educação. Analisa o princípio da laicidade do Estado no ensino público com a oferta da disciplina ensino religioso. Por meio de pesquisa bibliográfica e judicial, apresenta evolução histórica do ensino e religiosidade no Brasil. Apresenta os conceitos e institutos relacionados à temática, especialmente laicidade, religiosidade, tolerância, preconceito e proselitismo. Destaca as diretrizes para a oferta da disciplina ensino religioso e a discussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de pesquisa de campo, examina as percepções de atores do sistema público de educação. Conclui que a oferta da disciplina ensino religioso da forma como é realizada nas escolas públicas pode violar frontalmente os direitos da personalidade, posto que é confessional e não ecumênica, o que implica no desvirtuamento do aluno aos preceitos constitucionais existentes.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à educação. Laicidade. Liberdade de crença. Ensino religioso.

Este artigo versa sobre o ativismo judicial no Brasil e seus efeitos nos poderes constitucionalmente estabelecidos, especialmente nas esferas judiciária e legislativa. Analisa, através das súmulas vinculantes em contraponto ao equilíbrio do Poder Legislativo, quais problemas podem ser gerados em decorrência da ultrapassagem da barreira jurídica/política pelos órgãos do Poder Judiciário. A pesquisa aponta e comenta o conteúdo material das súmulas vinculantes. Faz um levantamento de dados em que se verifica qual quantidade e sobre o que versam. Analisa o modo e tempo de elaboração das súmulas tendo em vista a finalidade a que se propõem. Discorre sobre as competências típicas e atípicas dos poderes judiciário e legislativo. Demonstra quais são os objetivos constitucionalmente previstos dos supracitados poderes. Finaliza com uma abordagem quanto a insegurança jurídica gerada como reflexo do conflito jurídico/político. Conclui, assim, com críticas ao duelo travado entre dois dos titãs da tripartição dos poderes de nossa República Federativa.

Palavras-chave: Ativismo Judicial. Súmulas Vinculantes. Poder Judiciário.

Trata da Lei de drogas e princípios constitucionais. Analisa a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal, excluindo a tipicidade material da conduta do agente. A partir de pesquisa bibliográfica e análise de julgados, avalia princípios orientadores do direito penal e a existência de dano ao bem jurídico tutelado pelo artigo em análise. Problematiza que, pelo caráter subsidiário do direito penal, deve ser ponderada a necessidade de aplicação do princípio da insignificância no caso em estudo. Conclui ser possível a aplicação do princípio da insignificância para os casos de porte de drogas para consumo pessoal.

Palavras-chave: Direito penal. Porte de drogas. Consumo pessoal. Princípio da insignificância. Políticas criminais.

O presente artigo trata da alteração legislativa objeto da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, principalmente no que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito do processo do trabalho, ou seja, a possibilidade de o trabalhador ingressar com ação judicial perante a Justiça do Trabalho sem ter que arcar com os custos do processo, como por exemplo os custos com notificações postais, cartas precatórias, taxas e emolumentos. O objetivo é analisar os impactos causados pela mencionada lei na seara processual, se a mudança foi maléfica ou benéfica, se prejudicou a vida prática do advogado, etc. Por meio de levantamento bibliográfico e judicial, conceitua os institutos relacionados ao tema e examina as mudanças ocorridas na prática das partes e advogados trabalhistas, no cotidiano forense. Conclui que as alterações específicas sobre o instituto da justiça gratuita não afetaram diretamente no ajuizamento de ações pelas partes. Indiretamente afetou no modo de as partes (reclamante/autor/empregado) fazerem seus pedidos perante o Juiz, uma vez que agora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não impede a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa ou honorários periciais se for sucumbente no pedido objeto de prova pericial. Dessa forma o advogado está mais responsável, fazendo pedidos mais razoáveis, ou seja, evitando pedir além do que realmente é direito de seu cliente, como muitos costumavam fazer antes das referidas alterações.

Palavras-chave: Justiça gratuita. Honorários sucumbenciais. Reforma trabalhista.

Trata de Democracia representativa e partidos políticos. Analisa as contribuições desempenhadas pelos partidos políticos para a manutenção do Estado democrático. Por meio de pesquisa bibliográfica apresenta a evolução histórica e conceitual de partido político e suas funções. Relaciona a ideia de democracia ao surgimento dos partidos políticos. Destaca a contribuição e fortalecimento da democracia por meio de exemplos práticos. Avalia a possível crise entre os entes partidários. Examina as principais reformas que afetaram os partidos políticos. Apresenta o atual cenário político. Conclui que os partidos perderam sua finalidade essencial na sociedade, vez que as lideranças partidárias se mostram distantes dos reais anseios do povo, afastando-se dos seus preceitos democráticos.

Palavras-chave: Direito constitucional. Organização do Estado. Partidos políticos. Democracia representativa. Reforma política.

Trata de proteção aos direitos fundamentais previstos na constituição a todas as pessoas que vivem no Brasil. Analisa os excessos cometidos por agentes do Estado e os aspectos de um fenômeno que nasce para o direito, o chamado Lawfare. Por meio de levantamento bibliográfico e análise judicial, apresenta os conceitos deste novo fenômeno e aponta como combatê-lo além de denunciar as ilegalidades contidas no decorrer de alguns processos colocados em tela no âmbito da chamada “operação Lava Jato”. Verifica a hipótese de violação ao princípio do juiz natural, ilegalidades ao devido processo legal, e desrespeito às garantias fundamentais inerentes à pessoa humana. Conclui que houve um julgamento a margem da lei, com violação a princípio e o que está disposto no diploma legal, bem como o uso indevido dos recursos jurídicos afim de perseguição política e aparência de legalidade pelo tratamento dado por instituições e a imprensa.

Palavras-chave: Direito constitucional. Direito processual penal. Direitos fundamentais.

Trata de persecução criminal e seletividade penal. Analisa a seletividade penal exercida pelo Estado por meio da legislação penal. Por meio de levantamento bibliográfico e judicial, avalia o perfil do criminoso elaborado pelo legislador criminal. Apresenta o atual perfil do criminoso como jovem, negro e de baixa escolaridade a partir de um exame pormenorizado na ocorrência de crimes patrimoniais, crimes contra a vida e tráfico de drogas. Esclarece que a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária se relaciona com o perfil do criminoso, o que não acontece com os crimes sob exame. Relaciona os perfis e conclui que o Estado exerce a seletividade penal por intermédio da atividade legiferante.

Palavras-chave: Direito penal. Processo penal. Políticas criminais. Seletividade penal. Perfil do criminoso.