O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil tem ganhado destaque a partir da promulgação da Lei Maria da Penha, uma legislação que busca proteger e garantir os direitos das mulheres vítimas de violência. Este estudo tem como objetivo geral analisar as contribuições e os desafios da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Os objetivos específicos são identificar os avanços proporcionados pela lei, examinar as dificuldades na sua implementação e sugerir medidas para aprimorar a eficácia da legislação. A pesquisa busca responder à seguinte pergunta: quais são as principais contribuições e desafios da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher? A metodologia adotada é de caráter bibliográfico, com base em uma revisão de literatura sobre o tema. Os resultados indicam que a Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos na proteção das mulheres e na conscientização sobre a violência de gênero, mas ainda enfrenta desafios como a falta de recursos, a necessidade de maior capacitação dos profissionais envolvidos e a resistência cultural. Conclui-se que, apesar dos progressos, é fundamental continuar aprimorando as estratégias de implementação da lei para garantir sua plena eficácia.

Palavras-chave: violência doméstica; Lei Maria da Penha; desafios.

O presente artigo discute sobre o teleassedio, bastante relevante nos dias atuais, especialmente considerando o aumento do uso de tecnologias de comunicação. O teleassedio tem impacto significativo na vida das pessoas, e consequências psicológicas e socais, e a além do impacto emocional e psicológico, o teleassedio pode levar a problemas de saúde mental, como estresse, ansiedade e depressão. O constante recebimento de mensagens ofensivas, ameaçadoras ou humilhantes pode afetar significativamente o bem-estar e a produtividade do trabalhador, criando um ambiente de trabalho tóxico e prejudicial. Essas consequências podem refletir não apenas na vida pessoal do trabalhador, prejudicando sua qualidade de vida e seu relacionamento com os outros. Outro ponto é a oportunidade de analisar a dinâmica do assédio virtual, como ele se estabelece dentro da esfera laboral virtual, e suas consequências jurídicas.

Palavras - Chave: Teleassedio; Consequências; Tecnologia

Este artigo visa trazer uma melhor compreensão do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no contexto do processo civil brasileiro. Não obstante, tal instrumento, essencial para a ordem jurídica, nasce para permitir a responsabilização dos bens pessoais dos sócios e/ou administradores de empresas em casos em que há abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial da personalidade jurídica. Procedimento esse que surge no século passado, por volta da década de sessenta, devido a reiteradas práticas fraudulentas envolvendo empresas, e ganha destaque, alguns anos mais tarde, no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e com o Código Civil no ano de 2002, fornecendo ainda mais segurança ao ordenamento jurídico pátrio. Para sua aplicação, é necessário demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento é instaurado mediante requerimento da parte interessada, seguindo regras do Código de Processo Civil. Essa medida é crucial para proteger os credores e responsabilizar aqueles que causaram danos, promovendo justiça e integridade ao ordenamento jurídico. Tendo em vista o seu objetivo, contribui para com a efetividade do princípio da função social da empresa, auxiliando na resolução demandas jurídicas, sendo uma ferramenta importante que garante eficácia no combate a fraudes e abusos. Seu procedimento, embora complexo, é importante e assegura os direitos de credores, auxiliando na manutenção da integridade e segurança jurídica do sistema jurisdicional brasileiro.

Palavras-chave: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; Responsabilidade Civil; Abuso de direito; Princípio da autonomia patrimonial.

O objetivo geral da pesquisa é discutir sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de entorpecentes. Para a realização da pesquisa foi utilizado o procedimento metodológico da revisão bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, em que os artigos científicos, teses e dissertações consultados na construção do trabalho foram encontrados em repositórios digitais, como Google Scholar, Scielo e BDTD.  Por meio do trabalho foi possível compreender que o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência entendem não ser possível aplicar tal princípio ao tráfico, por se tratar de um crime de perigo abstrato, que não carece de comprovação de lesividade para decretar o dano da conduta. Todavia, conforme se verificou, este entendimento é aplicado nos tribunais de forma automática, desconsiderando as características do caso concreto, de forma desproporcional e totalmente destoante com os princípios do Direito Penal, como princípios da razoabilidade, lesividade e intervenção mínima.

Palavras-Chave: Lei nº 11.343/06; Princípio da Insignificância; Direito Penal.

O presente trabalho é uma pesquisa que aborda a evolução jurídica de proteção à “população indígena”, no que diz respeito ao histórico brasileiro com relação a essa população, iniciando com a chegada dos portugueses ao Brasil, em 1500, e que não houve ainda um fim decisivo sobre sua proteção, principalmente sobre os direitos de demarcação das terras indígenas. Foi diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, que essa população conseguiu grandes vitórias de proteção e garantias para se manter como povo indígena, dando continuidade às suas origens e tradições, com o direito de demarcar suas terras esbulhadas com o tempo. Ainda assim, não existe uma linha definida de como será feita essa demarcação de terras, de forma que irá garantir um equilíbrio entre população indígena e proprietários das terras demarcadas, equilíbrio entre aqueles que adquiriram de boa fé ou má fé, suas propriedades. Haja vista, esse é o grande tema de discussões entre Congresso Nacional Brasileiro e Supremo Tribunal Federal. Culminando assim até o momento a regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, através da Lei 14.701 de 20/10/2023 para dispor sobre a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, permanecendo então, o que foi reconhecido pela Constituição desde 1988. Que nas palavras de Vaz (2020), ser um direito que não pode ser retirado e nem revisto, os adquiridos pelos povos indígenas no Brasil.

Palavras-chave: População indígena; Demarcação de terras indígenas; Preservação cultura indígena.

Com a vigência da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o cenário de contratações e compras públicas no Brasil passou por significativas transformações, uma vez que muitas práticas anteriormente aceitas pela antiga legislação não atendem mais aos requisitos estabelecidos pelos novos certames licitatórios. A licitação, quando realizada de maneira eficiente, é um dos processos mais cruciais da administração pública, pois, através de seus princípios e requisitos, promove competitividade de forma isonômica, garantindo compras e contratações justas. A nova legislação visa aprimorar os processos licitatórios por meio da modernização eletrônica, ampliando e efetivando a participação dos fornecedores nas aquisições de serviços. Nesse contexto, a análise dos impactos e das mudanças provocadas pela implementação da nova lei se torna essencial. Este artigo propõe um estudo aprofundado das alterações mais significativas trazidas pela Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o entendimento e a aplicação efetiva na administração pública, utilizando uma metodologia exploratória, com pesquisa bibliográfica como ferramenta principal para embasar as análises e discussões sobre as inovações e desafios da nova legislação.

Palavras-chave: Licitações; contratos; administração pública.

Neste estudo, investigamos a aplicação das penas alternativas à prisão no sistema de justiça criminal, com destaque na redução da reincidência. Exploramos diversas alternativas de penas, como serviços comunitários e medidas de reeducação, para verificar como contribuem para uma justiça mais eficaz e humanizada. Analisamos os fatores que influenciam sua aplicação e avaliamos sua eficácia na redução da reincidência, considerando os benefícios e desafios envolvidos. Além disso, examinamos as implicações de longo prazo dessas mudanças no direito penal, destacando como as penas alternativas estão transformando a resposta do sistema de justiça às infrações criminais. O estudo visa contribuir para uma compreensão abrangente das penas alternativas e seu papel na evolução do direito penal contemporâneo.

Palavras-chave: Pena Alternativa; Reincidência; Ressocialização.

Este trabalho tem como objetivo analisar a prescrição intercorrente no contexto do processo de execução fiscal, destacando seu conceito, ocorrência e implicações. Inicialmente, abordaremos os fundamentos teóricos da prescrição e prescrição intercorrente, examinando como esses institutos se manifestam no âmbito da legislação tributária. Em seguida, exploraremos a relação entre a prescrição intercorrente e o processo de execução civil e fiscal, considerando os aspectos constitucionais que norteiam esses procedimentos. Serão discutidos também o regime processual da prescrição segundo a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, destacando as particularidades e eventuais conflitos normativos. Além disso, analisaremos a jurisprudência relacionada ao tema, com ênfase na repercussão do Resp 1340.553/RS para o processo de execução fiscal. Por fim, serão apresentadas as implicações práticas da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal, fornecendo reflexões sobre sua aplicação e relevância para o sistema jurídico.

Palavras-chave: Prescrição intercorrente; regime jurídico; execução fiscal; repercussão.

O texto aborda a necessidade de criar uma tutela jurídica especial para os animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a evolução na percepção da sociedade em relação a esses animais como seres capazes de ter sentimentos e emoções. O autor destaca a lacuna na legislação brasileira que trata os animais como "coisas" e a necessidade de reconhecer seus direitos fundamentais e protegê-los. O texto também menciona a proteção constitucional oferecida aos animais, mas ressalta que a legislação é insuficiente e ineficaz. Além disso, é discutida a "descoisificação" dos animais como um pressuposto para criar uma tutela jurídica especial, reconhecendo sua senciência e necessidade de proteção estatal. O aumento nos casos de maus-tratos aos animais é mencionado como evidência da necessidade de mudanças na legislação.

Palavras-chave: Animais; “descoisificação”; senciência; proteção estatal.

A atuação do profissional farmacêutico há muito vem sendo questionada principalmente por sua interferência na dispensação de medicamentos em farmácias comerciais, o que muitas vezes acaba deixando de lado o principal objetivo de sua existência neste local, que é a promoção da saúde, devido às restrições financeiras. O presente artigo analisa a atenção farmacêutica na dispensação dos medicamentos. O procedimento de dispensação de medicamentos, realizado por farmacêuticos devidamente qualificados, deve ser considerado uma parte essencial dos cuidados subsequentes ao cliente, isto é, sendo a tarefa realizada por profissionais de saúde com ênfase na prevenção e promoção de estes, tendo a medicina como atividade principal. A confiança entre pacientes e farmacêuticos depende do preenchimento correto das receitas e de todas as informações fornecidas aos pacientes pelos profissionais. A dispensação de medicamentos é prerrogativa do farmacêutico, que também é responsável por garantir a manutenção do produto a começar em sua aquisição e se perpetuando até a destinação final.

Palavras-chave: Formação; Atenção; Cuidado; Medicação; Farmácia.

A placa bacteriana consiste no acúmulo de bactérias na superfície dental, formada a partir de substâncias da saliva, do sangue e dos restos alimentares que, junto com a má higienização é considerada uma das principais causas de doenças bucais, como cárie, gengivite e periodontite. A presença da placa bacteriana não afeta apenas a saúde bucal do paciente, mas pode gerar complicações sistêmicas, especialmente em pacientes internados em hospital e em gestantes. Já em pacientes ortodônticos os dispositivos aumentam as chances de acúmulo de placa bacteriana e dificulta a limpeza da cavidade oral, o que acarreta maiores índices de doença cárie. O objetivo desta revisão de literatura foi abordar acerca da importância no controle mecânico da placa bacteriana para a prevenção de doenças bucais e suas complicações. Concluiu-se que independentemente do contexto, o controle de placa é um elemento-chave na promoção da saúde bucal e na prevenção de doenças orais; a educação e orientação dos pacientes sobre a higiene bucal adequada desde a infância são essenciais para promover a saúde bucal a longo prazo; e o papel do cirurgião-dentista é fundamental na realização do controle mecânico de forma profissional, pois diminui consideravelmente a chance de novas lesões de cárie.

Palavras-chave: placa bacteriana; saúde bucal; biofilme; doenças bucais; cirurgião-dentista.

O aleitamento materno é o único alimento que deve ser ofertado à criança até os seis meses de idade. O processo ocasionado pela deglutição do leite materno desenvolve e fortalece os ossos da face para a fala, o desenvolvimento da dentição e a mastigação. Hábitos decorrentes do desmame precoce ou substituição do aleitamento materno pelo aleitamento artificial e uso de bicos artificiais gera a ocorrência de maloclusões, alterações craniofaciais, desenvolvimento da dentição e alterações das funções do sistema estomatognático. O objetivo deste estudo foi, através de uma revisão de literatura, apontar, analisar e descrever os fatores predisponentes e tipos de maloclusões encontradas em crianças e correlacionar a presença de maloclusões com a forma de aleitamento e com os hábitos bucais infantis. A metodologia utilizada foi o levantamento de estudos nas bases de dados Google Acadêmico, SciELO e PubMed. É responsabilidade dos profissionais da saúde bucal se manterem atualizados no que tange ao desenvolvimento das maloclusões para que ele possa incentivar e apontar os benefícios do aleitamento materno para o desenvolvimento oclusal, bem como apontar os malefícios causados por hábitos deletérios.

Palavras-chave: Aleitamento materno; Hábitos deletérios; Maloclusão.

A atenção primária, essencial no Sistema Único de Saúde (SUS), avançou com as Estratégias de Saúde da Família (ESF), promovendo cuidados integrais e coordenados. O enfermeiro lidera equipes na atenção primária, enfatizando o acolhimento e a escuta. No entanto, mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam obstáculos, incluindo falta de informação, profissionais descapacitados, comunicação pouco eficiente e protocolos específicos inexistentes. A humanização, da Política Nacional de Humanização, busca melhorar o relacionamento nos serviços de saúde, destacando o acolhimento para resolver demandas e elevar a satisfação dos usuários. A enfermagem tem papel relevante, oferecendo cuidado centrado no paciente e na família. A família desempenha um papel ativo no cuidado à criança, sendo responsável por garantir seus direitos e proporcionar uma vida digna. A compreensão, paciência e o apoio emocional são essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida das crianças com TEA.

Palavras-chave: Atenção Primária; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Enfermeiro; Acolhimento.