Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o Amicus Curiae e sua sistematização no Novo Código de Processo Civil - Lei Nº 13.105/2015, incluindo conceito, origem, natureza jurídica, parcialidade e aspectos controvertidos. O
instituto possui papel fundamental para legitimar as decisões judiciais, trata-se de um terceiro que ingressa no processo de forma espontânea ou provocada para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional, sendo necessário representatividade
adequada e vínculo com a questão litigiosa. É um terceiro admissível em processo de causa relevante, tema específico e repercussão social, podendo intervir pessoa natural ou jurídica.

Palavras-chave: 

Amicus Curiae; Código de Processo Civil (2015); Intervenção de Terceiros.

Resumo

O consumo crescente de ansiolíticos por jovens tem suscitado preocupações sérias em relação aos aspectos legais e éticos envolvidos. Este artigo abordará o tema, analisando as principais tendências e fatores que apontam para o aumento do uso de ansiolíticos entre a população jovem. Além disso, explora os desafios legais e éticos enfrentados por profissionais de saúde, educadores e legisladores diante dessas características. A discussão sobre os aspectos legais e éticos ressalta a necessidade de regulamentações mais rigorosas para o acesso aos ansiolíticos, a importância da educação sobre saúde mental nas escolas e a responsabilidade dos profissionais de saúde na avaliação e prescrição adequada desses medicamentos.. Em suma, enfatizará a importância de uma abordagem multidisciplinar para lidar com o aumento do consumo de ansiolíticos entre os jovens, considerando não apenas os aspectos legais e éticos, mas também os fatores sociais, psicológicos e educacionais que afetam esse aspecto. A conscientização, a educação e a colaboração entre diferentes partes interessadas são essenciais para abordar eficazmente essa questão complexa e preocupante.

Palavras-chave: Jovens. Ansiolíticos. Consumo. Legal. Ético.

Resumo

De acordo com os últimos dados do sistema de Vigilância de Violências e Acidades (Viva) do Ministério da Saúde, ao abuso sexual é apontado como a segunda violência mais cometida na faixa etária de 0 a 9 anos, ficando pouco atrás apenas para as notificações de negligência e abandono. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem no Brasil, por ano, cerca de 100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Mas menos de 20% desses casos chegam ao conhecimento das pessoas encarregadas de tomar providências. No presente artigo vou discorrer sobre dois problemas graves enfrentados por muitas crianças e adolescentes: a exploração sexual e o abuso sexual, e os desafios junto à rede de atenção e de proteção à infância e à adolescência no combate a estes tipos de violações. Além de buscar conceituar e caracterizar esta cruel forma de violência, refletiremos sobre as políticas de enfrentamento, responsabilização dos exploradores e prevenção, sendo estes os principais desafios no combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Exploração e Abuso. Rede de proteção.

Resumo

O presente trabalho consiste em uma revisão de literatura com base na pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo acerca da problemática da ineficácia da Lei Maria da Penha que resulta no feminicídio, homicídio cometido contra vítima do sexo feminino justamente pela condição de gênero. A mulher sempre foi tratada como sendo inferior ao homem, isso vem desde os primórdios onde a mulher era mero objeto de reprodução e satisfação do homem, o qual detinha o poder. Ocorre que, em função da evolução, a mulher passou a ocupar espaços onde o desiquilíbrio entre os gêneros passou a ser um problema, gerando conflitos, violência e morte, no entanto, a vítima na maioria dos casos é sempre a mulher. Dessa forma, pretende-se abordar os elementos históricos acerca da violência contra a mulher, bem como os mecanismos de proteção vigentes no Brasil.

Palavras-chave: 

Palavras-chave: Violência de gênero. Feminicídio. Lei Maria da Penha.

Resumo

A inteligência artificial (IA) está promovendo uma revolução no mundo do trabalho, trazendo consigo promessas de eficiência, automação e análises avançadas, mas também desafios intrincados. A automação potencializa a substituição de funções laborais, suscitando receios sobre desemprego tecnológico e a necessidade urgente de requalificação profissional para se adaptar às novas demandas do mercado. Essas transformações podem impactar a estabilidade profissional e levantar preocupações sobre a equidade e proteção laboral. Dessa maneira, o presente artigo científico busca discorrer acerca dos eventuais impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho e, sobretudo, na vida dos trabalhadores. Para tanto, torna-se imprescindível investigar a evolução histórica do conceito de trabalho, compreender a inteligência artificial, elencar os impactos da inteligência artificial no futuro do mercado de trabalho, e discutir estratégias para a proteção e valorização do trabalhador no contexto dessas transformações. A justificativa para este estudo reside na necessidade premente de compreender o impacto da IA no mundo do trabalho, antecipar desafios e propor estratégias que possibilitem a coexistência harmoniosa entre a inovação tecnológica e a proteção laboral. Acerca da metodologia aplicada, o estudo proposto consiste em uma pesquisa básica, possuindo natureza qualitativa. No que tange à abordagem adotada, o estudo está vinculado ao método descritivo. Por outro lado, com relação à técnica de pesquisa utilizada, visando a coleta e análise dos dados, foi realizada uma revisão bibliográfica. Por fim, foi possível concluir que é crucial buscar um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção laboral, priorizando a requalificação dos trabalhadores, a criação de políticas inclusivas e a regulamentação adequada desse instrumento tecnológico, e ainda, a implementação de uma renda básica universal diante de determinados casos.

Palavras-chave: Mercado de Trabalho; Inteligência Artificial; Desemprego Tecnológico; Valorização do Trabalhador; Coexistência Harmoniosa.

Palavras-chave: 

Gestão de pessoas, Processo seletivo, Rotatividade

Resumo

O estudo foi desenvolvido em uma empresa que atua como correspondente bancário. O tema abordado se delimitou no estudo da interferência do processo seletivo, na rotatividade de pessoal. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza aplicada, e quanto aos objetivos foi exploratória. No que tange os procedimentos técnicos para coleta de dados, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo fundamentada por um estudo de caso na empresa. O objetivo do artigo foi descobrir se o processo seletivo da empresa está impactando no rodízio de pessoal, e estimar esta situação, descrevendo se a organização está com alto índice de rotatividade, ou não. Foi aplicado um questionário aberto ao supervisor das lojas para obtenção de informações e o ponto de vista do mesmo. O estudo inicia-se com a análise da área de gestão de pessoas e sua evolução, bem como o processo de agregar pessoas, planejamento estratégico de pessoal, destacando o recrutamento e o processo seletivo, além de efetuar análise dos índices de rotatividade de pessoal. Após a apreciação do questionário, foi feita uma análise, buscando fundamentar o processo da empresa com a referência bibliográfica pesquisada. Constatou-se que o processo seletivo da empresa tem um nexo com o índice de rotatividade de pessoal. Foi observado que a empresa não acompanha de forma sistematizada o seu índice de rotatividade, deixando de usufruir dos benefícios oferecidos por este controle, tais como: redução de custos, aumento na produtividade, mantém os colaboradores satisfeitos, além de ter profissionais com mão de obra experiente.

O Canabidiol (CBD), componente chave da planta Cannabis sativa, tem despertado atenção significativa para o seu papel potencial no tratamento do Alzheimer, uma doença neurodegenerativa que atinge milhões globalmente e leva a perdas cognitivas e comportamentais. Diante da carência de tratamentos efetivos, muitos têm voltado os olhos para terapias alternativas como o CBD. A substância exibe propriedades neuroprotetoras, anti-inflamatórias e antioxidantes que podem ser úteis no combate aos sintomas e progressão do Alzheimer. Além disso, o CBD tem um perfil de segurança encorajador, fazendo dele um candidato viável para o tratamento de uma doença crônica como o Alzheimer. Embora promissor, o campo ainda enfrenta desafios, incluindo a necessidade de mais pesquisas rigorosas para solidificar nossa compreensão sobre a eficácia e segurança do CBD no contexto do Alzheimer. No entanto, os dados atuais são auspiciosos e sugerem que o CBD pode vir a ser um elemento importante no tratamento multidisciplinar da doença, oferecendo nova esperança para pacientes e suas famílias.

Palavras-chave: Doença de Alzheimer; Canabidiol (CBD); Tratamento; Propriedades terapêuticas.

A saúde mental é uma preocupação crescente em todo o mundo, e a enfermagem exerce um papel crucial no cuidado de pacientes psiquiátricos. No contexto da saúde pública, o setor da enfermagem enfrenta particularidades ao lidar com esse grupo de pacientes. Este artigo tem como objetivo apresentar as particularidades do setor da enfermagem no cuidado de pacientes psiquiátricos, com um enfoque específico na saúde pública. Além disso, foram abordados os desafios enfrentados pelos profissionais de enfermagem nesse contexto, bem como as estratégias e intervenções utilizadas para fornecer cuidados eficazes e de qualidade aos pacientes psiquiátricos. Conclui-se que na saúde pública, é essencial que a enfermagem esteja envolvida em programas de prevenção, promoção e educação em saúde mental. Isso inclui a identificação precoce de sinais de doença mental, o encaminhamento adequado para serviços especializados, a implementação de estratégias de autocuidado e a promoção da saúde mental em comunidades e ambientes de trabalho. A colaboração entre os profissionais de enfermagem e outros membros da equipe de saúde é essencial para oferecer uma abordagem integrada e holística no cuidado de pacientes psiquiátricos na saúde pública. Assim, os cuidados da enfermagem com o paciente psiquiátrico na saúde pública envolvem desafios específicos, mas também oferecem oportunidades de intervenção e melhoria da qualidade de vida desses pacientes. Através de abordagens humanizadas, capacitação contínua e ações voltadas para a saúde mental, a enfermagem pode desempenhar um papel fundamental no cuidado de pacientes psiquiátricos, contribuindo para a promoção da saúde mental e a redução do estigma associado às doenças mentais na sociedade.

Palavras-chave: Saúde mental; Enfermagem; Paciente Psiquiátrico; Saúde Pública.

Resumo

Neste artigo, propomos explorar a relevância da regularização fundiária em áreas urbanas como um meio crucial para garantir o acesso à cidade e à habitação adequada, especialmente para a parcela de baixa renda da população nas cidades do Brasil. Para esse fim, faremos uma análise aprofundada por meio de uma revisão histórica, abordando o percurso dos movimentos sociais na formulação da política de reforma urbana no Brasil.

Nesta toada, procuraremos também evidenciar o potencial de transformação que a regularização fundiária oferece, sendo um instrumento crucial para a inclusão social e a superação da pobreza. 

Além disso, faremos também uma projeção de como a devida regularização poderia impactar de modo geral no mercado imobiliário da nossa região e, consequentemente, do nosso país.

Isso, por sua vez, se baseia em princípios e tratados internacionais que se concentram na segurança da posse e propriedade de terras inicialmente ocupadas de forma irregular, como parte integrante do direito à habitação adequada.

Exploraremos também a Lei 13.465/2017, a qual lida com a regularização fundiária urbana e oferece uma oportunidade para que propriedades, tanto públicas quanto privadas, possam ser destinadas a moradias de interesse social. 

Por meio da análise desta e de outros pontos da legislação brasileira relevante, será possível examinar a aplicação prática dos instrumentos jurídicos voltados para a regularização fundiária, e identificar os progressos alcançados, juntamente com as oportunidades que surgiram com a recente regulamentação da usucapião extrajudicial. 

A previsão legal da usucapião que tramitará diretamente nos Registros de Imóveis abre novas perspectivas, tornando mais acessível a formalização de situações de posse efetiva sobre os imóveis.  

Com todo o exposto buscamos a conclusão de que regularização fundiária se destaca como um mecanismo de grande relevância para o mercado de imóveis em si, bem como coopera para a implementação de políticas urbanas e o acesso ao crédito à população, com o objetivo de promover a inclusão social e econômica como meio de superar a pobreza.

Palavras-chave: 

Regularização fundiária; acesso à cidade; acesso à habitação; mercado imobiliários; registros de imóveis; usucapião; inclusão social.

A assistência de enfermagem está presente na vida da mulher, principalmente na gravidez, onde busca prestar um atendimento humanizado, colocando a gestante como protagonista desde evento tão importante. Este estudo busca: compreender a atuação da enfermagem no processo de pré-natal; identificar aspectos de humanização na assistência; descrever os olhares das gestantes ao acolhimento de enfermagem; contribuir para melhor aceitação da assistência do enfermeiro no olhar das gestantes. A metodologia aplicada foi de cunho qualitativo, quantitativo e exploratório do tipo estudo de caso. Para fins da coleta de dados foi utilizado questionário de múltipla escolha e discursiva. Os resultados demonstram adesão favorável da assistência humanizada prestada pelo enfermeiro a gestante na ESF. Conclui-se que para que as mulheres grávidas tenham acesso aos recursos que lhes permitam ser informadas e autossuficientes, os enfermeiros devem oferecer proximidade e confiança. Essas duas qualidades são essenciais para que as gestantes recebam a assistência necessária dos profissionais de saúde.

Palavras-chave: gestante; enfermeiro; humanização

RESUMO

A reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promover justiça fiscal e estimular o crescimento econômico. Ela propõe a unificação de impostos, a redução da carga tributária sobre o consumo e a simplificação das obrigações acessórias. No entanto, a proposta enfrenta desafios, como a comunicação efetiva com a sociedade, resistências de grupos empresariais e setores econômicos, além da necessidade de alinhamento com princípios de sustentabilidade. A reforma tributária não é a solução isolada para os problemas econômicos e sociais do país, mas um dos pilares para o desenvolvimento, que requer políticas públicas eficientes e medidas integradas. Para sua implementação bemsucedida, é necessário aprofundar o e promover a transparência, ao mesmo tempo que que se viabiliza a participação ativa de todos os atores envolvidos no processo.

Palavras-chave: Reforma tributária; simplificação; desenvolvimento econômico.

RESUMO

A reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promover justiça fiscal e estimular o crescimento econômico. Ela propõe a unificação de impostos, a redução da carga tributária sobre o consumo e a simplificação das obrigações acessórias. No entanto, a proposta enfrenta desafios, como a comunicação efetiva com a sociedade, resistências de grupos empresariais e setores econômicos, além da necessidade de alinhamento com princípios de sustentabilidade. Areforma tributária não é a solução isolada para os problemas econômicos e sociais do país, mas um dos pilares para o desenvolvimento, que requer políticas públicas eficientes e medidas integradas. Para sua implementação bem-sucedida, é necessário aprofundar o e promover a transparência, ao mesmo tempo que que se viabiliza a participação ativa de todos os atores envolvidosno processo.

Palavras-chave:Reforma tributária;simplificação;desenvolvimento econômico

Resumo

O concreto é o material mais utilizado e modificável da construção civil, por isso existem diversas normas relacionadas ao dimensionamento de estruturas, produção, transporte e aplicação deste material, como: NBR 6118, NBR 6122, NBR 12655, NBR 14931, etc. A norma fonte deste estudo, ABNT NBR 14931 - Execução de estruturas de concreto – Procedimento, trata dos requisitos necessários para a execução de estruturas de concreto projetadas de acordo com as NBR 6118 e NBR 6122. O presente trabalho faz um estudo da NBR 14931, destacando os principais requisitos apresentados pela norma para execução das estruturas de concreto.

Palavras-chave Concreto; NBR-14931; Revisão bibliográfica.

Resumo

A prática de um crime, segundo a teoria majoritária adotada no Brasil, pelo aspecto analítico, pressupõe a incidência de três elementos, quais sejam: um fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável. Sem quaisquer desses elementos não existe crime, conforme a teoria analítica do crime tripartidada, que é a majoritária. O fato típico é composto de uma conduta (ação ou omissão), um resultado, um nexo de causalidade e pela tipicidade, essa última por sua fez consiste em tipicidade formal (previsão legal da conduta) e tipicidade conglobante (tipicidade material e antinormatividade). A ilicitude versa sobre previsão legal, de modo que, o que esta previsto não deve ser praticada. Por fim, a culpabilidade, tem como pressuposto a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. As pessoas jurídicas por serem entes fictícios, conforme a teoria da ficção, não podem incidir em um delito, pois a mesma não é hábil a praticar uma conduta, uma vez que para a prática dessa se faz necessária a manifestação de vontade e um ente fictício não possui vontade. De outro aspecto, a pessoa jurídica também não pode ser considerada culpada, vez que não possui imputabilidade e potencial consciência da ilicitude. Porém, uma conjectura denominada teoria da realidade, reconhece que a pessoa jurídica possui vontade, e essa se perfaz pela soma das vontades dos sócios, aduzindo que a pessoa jurídica pode praticar delito, porém a culpabilidade deve ser amoldada a modalidade desse ente fictício, de modo que seria analisada apenas a exigibilidade de conduta diversa. Numa tentativa de conciliar as duas posições antagônicas surge um terceiro posicionamento que nascera na Alemanha e que, trata-se da imposição de sanções quase penais às empresas, o juiz ao presenciar o caso concreto, aplica medidas quase penais. Este posicionamento não desconsidera a incapacidade da pessoa jurídica praticar conduta e a falta de culpabilidade, mas a aplicação destas sanções é uma forma de combater a criminalidade moderna cometida por meio de uma pessoa coletiva. É inegável a hegemonia dos argumentos da teoria da ficção todavia, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes praticados contra o meio ambiente, a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. A Lei 9605/98, regulamentou, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e cominou lhe penas nos crimes praticados contra o meio ambiente. Ao que se nota diante das teorias penais tradicionais, não é admissível responsabilização de pessoas jurídicas, mas como já é sabido o sistema jurídico é dinâmico, mutável por excelência, de modo que nos tempos atuais, corporações fictícias são criadas e a cada esporadicamente cometem delitos, quando não criadas especificamente para este fim, resta emergir uma teoria que se amolde a conduta delituosa praticada pela pessoa jurídica ao invés de tentar-se amoldar tais condutas as teoria existentes, pois não há como se refugiar na teoria tradicional. A evolução da ciência penal deve-se adaptar aos novos conceitos,afastando-se aqueles criados no século passado. A solução mais plausível seria a criação de uma teoria do crime exclusivamente para a pessoa jurídica, dada a impossibilidade da aplicação das teorias existentes, tendo em vista que esta foi elaborada tão somente baseada em comportamentos humanos. Neste diapasão, pode ser objeto de um futuro trabalho a criação de teoria do crime aplicável a conduta delitiva praticada pela pessoa jurídica, obviamente baseada em critérios diversos das teorias existentes.

Palavras-chave: 

culpa, crime, pessoa jurídica, responsabilidade penal

RESUMO

O presente artigo aborda a crescente necessidade de regulamentar a profissão dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas de corridas compartilhadas (rideshare) e entregadores de comida. O avanço da tecnologia e a proliferação de plataformas de aplicativos têm levantado questões importantes sobre os direitos, proteções e condições de trabalho desses profissionais. O objetivo deste artigo é analisar os desafios e implicações associados à regulamentação dessas profissões emergentes, tratando-se de um estudo de revisão bibliográfica, incluindo literaturas publicadas em sites acadêmicos e em revistas. O artigo começa por destacar a importância econômica dos trabalhadores de aplicativos nas economias modernas, bem como a flexibilidade que essas plataformas oferecem aos trabalhadores. No entanto, também são discutidas as preocupações com relação à falta de segurança no emprego, benefícios sociais, salários dignos e direitos trabalhistas básicos enfrentados por muitos desses trabalhadores. Os desafios associados à regulamentação são examinados em detalhes, como a determinação do status de emprego, a definição de benefícios mínimos, a proteção contra práticas discriminatórias das plataformas e a criação de mecanismos de fiscalização eficazes. Além disso, são discutidos os impactos potenciais da regulamentação sobre a economia, incluindo a possibilidade de aumento dos custos para as empresas de aplicativos e as implicações para os preços dos serviços. Por fim, o artigo conclui com uma reflexão sobre a importância de se encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos e a necessidade de garantir condições de trabalho justas e dignas para os trabalhadores. A regulamentação da profissão dos trabalhadores de aplicativos emerge como um desafio complexo, com implicações sociais, econômicas e legais que devem ser cuidadosamente consideradas para promover um ambiente de trabalho mais equitativo e sustentável.

Palavras-chave: Aplicativos; Direito; Trabalho.