A assistência à saúde é um dos institutos protegidos pela legislação brasileira. Uma das garantias oriundas do direito em questão é a concessão de fármacos por parte do poder executivo. Lado outro, o fornecimento em questão encontra barreiras em razão da falta de infraestrutura suficiente ao atendimento de todos. Desse modo, muitas pessoas ajuízam ações objetivando terem o direito à saúde resguardado, restando ao poder judiciário o dever de buscar equilibrar o direito pleiteado pela parte com as políticas públicas instituídas pelos entes do poder executivo.

Palavras-chave: Judicialização do direito à saúde; divisão de competências; RENAME.

Este artigo trata da legalidade do casamento de pessoas com Síndrome de Down, com foco na capacidade civil e na tomada de decisão apoiada. Trata-se de estudo sistemático do texto constitucional e legislação federal sobre pessoas com deficiência e casamento. A partir do levantamento bibliográfico e legislativo são analisados princípios como a liberdade de expressão, a livre manifestação de vontade, a isonomia e a dignidade humana como diretrizes para avaliar a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Com os dados obtidos na pesquisa de campo em Cartórios, percebeu-se que o número de casamentos de pessoas com Síndrome de Down após o Estatuto da Pessoa com Deficiência não aumentou e os tribunais têm se posicionado no sentido de garantir a aplicação dos direitos dispostos no Estatuto. Conclui que, embora tenha a legislação abordado a capacidade civil das pessoas com deficiência de forma generalizada e presumida, é imprescindível abordagem específica para garantia dos direitos.

Palavras-chave: Direito Civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Casamento. Capacidade. Livre manifestação de vontade.

O objetivo do presente trabalho é analisar as disposições da Lei nº 11.340/2006, que institui a Lei Maria da Penha, estudando sua historicidade, aplicabilidade, instrumentos usados pelo Estado como forma de coibir a violência, as medidas de prevenção e as formas de violências voltadas para a comunidade LGBT. Ainda que a Lei vise proteção da mulher, não importa a orientação sexual desta, sendo demonstrado que a Lei visa a proteção de violência no âmbito doméstico e familiar, sendo possível a efetiva aplicabilidade da Lei na comunidade LGBT

Palavras-chaves: Código Penal; Lei Maria da Penha; Violência contra a mulher; Comunidade LGBT

O presente artigo tem como finalidade abordar o tema da multiparentalidade no contexto do direito sucessório. Com as novas formações familiares, surgem também os direitos inerentes a elas, e é nessa vertente que recai o tema abordado. O direito sucessório no território brasileiro é regulamentado pelo Código Civil/2002, entretanto existe uma ausência legislativa no que se refere ao direito sucessório nas situações de multiparentalidade, sendo necessário resolver a questão através dos ensinamentos da doutrina e jurisprudência. O tema ainda é permeado por algumas discussões e dissensos. A questão que se coloca é: existe a diferenciação do herdeiro que se enquadra no contexto de multiparentalidade? Nesse contexto, há um entendimento de ser possível os direitos sucessórios entre entes que convivem na vertente da pluriparentalidade, no entanto, o Código Civil, em seu art. 1.841 estabelece uma diferenciação sucessória entre irmãos unilaterais e bilaterais, sendo que grande parte da doutrina defende a inconstitucionalidade de referido artigo, uma vez que ele representa uma forma de discriminação entre os filhos, o que contraria o § 6º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1.593 do próprio Código Civil. A metodologia utilizada no trabalho encontra amparo nas pesquisas bibliográficas em doutrinas, jurisprudências, artigos publicados na internet, textos e demais posicionamentos relacionados ao tema.

Palavras- Chave: multiparentalidade; pluriparentalidade; irmãos; diferenciação sucessória

Na Educação Física Escolar, diversas atividades físicas são executadas com o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos educandos. Analisando o nosso contexto, é possível observar práticas repetitivas e sem a justa valorização de algumas. Por exemplo, a natação, em que o seu ensino é pouco difundido nas escolas. No entanto, o presente artigo aborda uma análise dos processos pedagógicos da natação na Educação Física Escolar, com ênfase na perspectiva de planejamento e adaptações significativas. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, perpassando por diversas literaturas, que corroboraram com a temática apresentada. Descrevendo as sequências pedagógicas, relacionando a natação como um conteúdo escolar, e estudando as premissas do desenvolvimento motor. Expondo de tal maneira os seus benefícios para os educandos, e os desafios para a aplicação do conteúdo dentro das aulas de Educação Física. Em termos investigativos, orientouse pela seguinte questão central: Quais aperfeiçoamentos metodológicos são necessários nas sequências pedagógicas, durante as aulas de natação para permanência e desenvolvimento motor dos alunos no decorrer da abordagem do conteúdo em âmbito escolar? Os resultados obtidos na pesquisa, apontam a importância do estudo da modalidade, indo além de práticas repetitivas e descontextualizadas, valorizando a sua importância para o desenvolvimento dos educandos. Palavras-chave: Natação Escolar; Sequências Pedagógicas; Educação Física.

Um dos bem jurídicos mais protegidos pelo ser humano é sua liberdade, poder de ir e vir onde deseja e principalmente quando e da forma que deseja isso faz com a pessoa se sinta motivado a sair de seus lares. Todavia este artigo tratará da impossibilidade ou dificuldade dos deficientes físicos encontrar de gozar de tal direito na cidade de Teófilo Otoni, uma vez que seus meios de condução, assim como a maioria de seus estabelecimentos não estão prontos para melhor atender o deficiente. O artigo foi produzido através de pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e descritivo e adentrará o âmbito civil a fim de explorar a posição de doutrinadores e a legislação vigente sobre o tema abordado. Após a analise identificou-se que a real necessidade de mudança e de alerta não somente para a população teófilo-otonense mais para toda a nação. Palavras-chave: Direito de ir e vir. Deficiência fisíca. Teófilo Otoni. Liberdade de locomoção.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de modo não exaustivo, o instituto do poder familiar e a decretação de sua perda como efeito extrapenal de sentença penal condenatória. Para isso, este estudo tem por base um levantamento bibliográfico iniciando com a análise da doutrina da proteção integral, bem como o melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, são analisados os conceitos e características do poder familiar no ordenamento brasileiro, como também a responsabilidade e direitos do detentor do poder familiar e a suspensão e extinção do poder familiar, abordando hipóteses legais previstas no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, que foi recentemente modificado pela Lei nº 13.715/2018 que incluiu como hipótese da perda do poder familiar a condenação por crime doloso praticado contra outro detentor do poder familiar. O tema é atual e relevante, na medida em que, não raras vezes, ainda depara-se com violações aos direitos da criança e do adolescente decorrentes do uso abusivo do poder familiar. Nesse sentido, diante da pesquisa empreendida, é necessária a intervenção do Estado para resguardar os direitos infanto-juvenis, quando estes são infringidos, pois apesar da perda do poder familiar ser uma medida séria a ser tomada, pode ser a forma pela qual o Estado garanta a primazia absoluta, e o melhor interesse da criança como prevê a Carta Magna e a legislação infraconstitucional brasileira.

Palavras chave: Poder Familiar; Melhor interesse; Criança e adolescente; Perda; Prioridade absoluta.

O artigo trata de Direito Penal e extinção da punibilidade. Analisa a aplicabilidade da prescrição virtual como forma de extinção da punibilidade. Por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, verifica a vedação expressa do instituto pelos tribunais superiores e seu reflexo na liberdade de ir e vir do cidadão acusado de um crime sem que haja a persecução penal. Relaciona a prescrição virtual com princípios constitucionais penais, em especial a dignidade humana, a liberdade e a duração razoável do processo. Examina o posicionamento jurídico, doutrinário e de operadores do Direito sobre a adoção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro no que tange a pretensão punitiva estatal, a pena como sanção e o devido processo legal. Conclui que a aplicação da prescrição virtual não colide com os princípios constitucionais, assegurando garantias individuais, bem como que sua aplicação contribui para a celeridade e economia processual, reduzindo o gasto público.

Palavras-chave: Direito Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Dignidade humana. Duração razoável do processo.

O presente trabalho se presta a discutir a possibilidade jurídica da guarda compartilhada entre pais e avós no novo instituto familiar, tendo o intuito de assegurar o interesse do menor e permitir o seu desenvolvimento e o seu equilíbrio emocional, mantendo os laços de afetividade, tornando-o apto à formação da sua personalidade. O estudo foi desenvolvido com base nas mudanças na sociedade e no instituto da família, onde o conceito do mesmo, foge à ideia que temos de tal instituto atualmente, tendo em vista que o vínculo de afinidade se tornou uma característica essencial para formação da família. Várias discussões sobre o assunto foram provocadas e os tribunais já estão tomando decisões favoráveis acerca desta possibilidade. Desde então, através da utilização do método dedutivo, foram analisadas as particularidades da guarda compartilhada, com o principal objetivo de preservar o melhor interesse do menor, dentro do instituto familiar, buscando demonstrar à viabilidade da possibilidade ou não dos avós compartilharem a guarda dos menores com os pais. Palavras-chaves: Família; avós; sociedade; guarda.

A Psicopatologia é a ciência que estuda, com enfoque clínico, as doenças mentais que podem acometer o ser humano. Dentro deste instituto o Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), é o que mais chama atenção na esfera criminal, pelo fato de os comportamentos de seus portadores desencadearem ações e desafios às ciências jurídicas, visto que os psicopatas não sentem culpa ou ansiedade, violando de forma fria e antipática os direitos alheios. A punibilidade do psicopata criminoso é um tema que apresenta lacunas ainda não preenchidas no sistema jurídico, pois trata-se de indivíduos que necessitam de tratamento diferenciado, e a legislação não aborda posicionamento efetivo acerca do assunto, até os dias atuais. Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade de criminosos diagnosticados com psicopatia, tendo como questão principal a se discutir a sanção penal a ser imposta ao psicopata que comete infração penal, conceituando o psicopata, o crime e aspectos relacionados à culpabilidade e à imputabilidade.

Palavras-chave: Transtorno de Personalidade Antissocial; psicopatia; punibilidade.

O presente trabalho busca contextualizar a evolução do Direito do Trabalho face aos últimos regramentos legais editados no Brasil e suas repercussões nas relações de trabalho. A análise de importantes marcos históricos como a Revolução Industrial, era Vargas, dentre outros, foram primordiais para o nascimento da chamada Consolidação das Leis Trabalhistas e, a partir de sua vigência, vem sofrendo várias alterações. A recente alteração havida mediante a Lei 13.467 de 2017, levando em conta o cenário político e econômico na qual ocorreu a “reforma trabalhista”, tem trazido insegurança e preocupação aos entes que protegem o trabalhador, além da mitigação dos diversos direitos havidos com a reforma supracitada, contrariando o que prevê a CF/88, pois ferem vários princípios preconizados na Lei maior, como o princípio da vedação ao retrocesso social, através da diminuição de padrões protetivos já existentes , ferindo outros princípios não menos importantes para o trabalhador, que este sim é a parte mais fraca da relação empregatícia. Cabe salientar, para que realmente o trabalhador seja visto com outros olhos, é necessário que ao fazer alguma alteração nas Leis Trabalhistas, deve-se ir em conformidade com á ordem democrática do pais, levando em consideração a proteção à dignidade, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa entre outros direitos importantíssimos para a dignidade do trabalhador.

Palavras-chaves: Reforma trabalhista. Constituição Federal. Revolução Industrial. CLT. Trabalhador.

O aço vem sendo empregado na construção civil desde o século XII, devido ao fato de profissionais da área terem descoberto nele, propriedades com potencial de revolucionar o mercado da engenharia. Entretanto, apesar da grande expansão do aço, a quantidade de construções em estruturas metálicas ainda é pouco expressiva. Diante disso, o presente trabalho teve como objetivo analisar a relevância do uso do aço na construção civil. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica acerca do tema, onde foi verificado que o aço possui inúmeras vantagens e propriedades como versatilidade, durabilidade, flexibilidade, compatibilidade com outros materiais e, além do mais, está em sintonia com o desenvolvimento sustentável. Em contrapartida, as suas desvantagens como alto custo e limitação de mercado, possuem grande potencial de influenciar negativamente o crescimento das estruturas em aço. Palavras-chave: aço; construção civil; estruturas metálicas.

O presente documento tem o intuito de discorrer sobre o atual sistema eleitoral brasileiro e a lacuna evidente ao que se refere à representatividade eleitoral. Com o auxílio doutrinário, documentos e tabelas, busca-se demonstrar a necessidade de uma Reforma Política que atenta a possibilidade de inovação no sistema de votos e a consequente reeducação política da sociedade brasileira. A matéria sob comento demonstra-se breve e, no entanto, profundamente essencial por tratar de direito individual com reflexo coletivo. Com escopo de demonstrar a crítica sobre o sistema hodierno de política, ao discorrer do tema é evidenciado um sistema que recorrentemente tem sido elencado como a solução para a crise de representatividade democrática, qual seja, o sistema do voto distrital misto.

Palavras-chave: Voto distrital misto. Representatividade. Democracia. Reforma Política.

Resumo

O presente documento tem o intuito de discorrer sobre o atual sistema eleitoral brasileiro e a lacuna evidente ao que se refere à representatividade eleitoral. Com o auxílio doutrinário, documentos e tabelas, busca-se demonstrar a necessidade de uma Reforma Política que atenta a possibilidade de inovação no sistema de votos e a consequente reeducação política da sociedade brasileira. A matéria sob comento demonstra-se breve e, no entanto, profundamente essencialpor tratar de direito individual com reflexo coletivo. Com escopo de demonstrar a crítica sobre o sistema hodierno de política, ao discorrer do tema é evidenciado um sistema que recorrentemente tem sido elencado como a solução para a crise de representatividade democrática, qual seja, o sistema do voto distrital misto.

Palavras-chave: Voto distrital misto;Representatividade; Democracia;Reforma Política.

O presente artigo versa sobre a Responsabilidade Civil no exercício da medicina, ou seja, a possibilidade de o Médico responder no todo ou em parte pelo dano que causar ao paciente, sendo este oriundo da falta de informação; levando-se em consideração que existem muitas demandas judiciais decorrentes da falta de informação do médico acerca dos procedimentos no tratamento e nas intervenções cirúrgicas a serem realizadas no paciente, vez que o paciente tem a liberdade de decisão. Até onde pode o profissional ser responsabilizado? A base do artigo é explanar a importância do dever de informação e do consentimento do instruído, com o objetivo de resguardar os médicos de possíveis danos causados ao paciente, advindos da violação do dever de informação sobre todo o método de tratamento a ser realizado.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Médico; Informação; Dano.