O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia das políticas públicas para o sistema carcerário feminino e seu alcance para as mulheres negras encarceradas, partindo da pergunta problema se há eficácia nas políticas públicas implantadas para o sistema carcerário feminino e se as mulheres negras são alcançadas por elas enquanto estão no cárcere. Justificase a investigação em razão das lacunas existentes nas pesquisas sobre o encarceramento das mulheres que ainda carecem de analise intersecional, que levem em consideração todo o perfil social das presas. Para tanto a metodologia utilizada para a pesquisa é bibliográfica de cunho exploratório com analise da legislação, artigos e livros referentes ao assunto. Observou-se que no Brasil os atravessamentos raciais advindos do processo de escravização repercutem no cárcere, o racismo e o sexismo estrutural desumanizam corpos negros, qualificando-os como estereótipos de agentes criminosos, nesse sentido é preciso analisar se as politípicas públicas alcança as mulheres racializadas enquanto estão no ambiente prisional. Palavras-Chave: Sistema Carcerário Feminino. Racismo. Mulheres Negas. Políticas Públicas.

O presente trabalho tem como escopo uma análise acerca da multiparentalidade e em especial a possibilidade de prestar obrigação alimentícia nesta modalidade de filiação. Para tal, inicialmente faz-se necessário apresentar os tipos de filiação mais comuns, dando-se destaque a filiação biológica, advinda do vínculo sanguíneo, a socioafetiva, que provém do liame afetivo, e a multiparental, que reuniria as duas já mencionadas de forma cumulativa. Sendo objeto deste trabalho, indispensável abordar quanto ao reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de revisão na doutrina, legislações e entendimentos jurisprudenciais. Em seguida, oportuno aduzir quanto ao que prevê a lei, a doutrina e os princípios regentes no que tange ao direito a alimentos. Enfim, contextualizando a multiparentalidade, mister investigar como seria a regulamentação da obrigação alimentícia dentro das complexidades deste tipo de filiação.

Palavras-chave: Multiparentalidade; Filiação; Alimentos.

A violência sexual cometida em desfavor de criança e adolescente, ocorre nos diversos segmentos da sociedade, tornando-se um assunto preocupante, mas que, pelo fato de ainda ser visto como um tabu no meio social, por vezes é silenciado. O abuso sexual no contexto intrafamiliar é ainda mais crítico, vez que o abusador pertence ao meio de convivência do infante e que, geralmente, possui estreito vínculo afetivo com a vítima, isso faz com que, em diversos casos, o abuso não seja descoberto. O presente trabalho visa abordar os possíveis danos ocasionados à criança e ao adolescente, vítimas do abuso sexual no seio familiar, bem como as sanções que podem ser aplicadas ao abusador, compilando, para tanto, distintas e relevantes obras concernentes ao referido tema. Nesse sentido, observou-se as conjunturas que mais favorecem o cometimento da prática abusiva, os prejuízos emocionais e psicológicos causados à vítima, e de outra vertente, as sanções penais às quais o violador está submetido. O enfoque relativo à denúncia, à prevenção e a tentativa de proteger a criança e o adolescente, se estende aos programas governamentais, efetivados através das redes de proteção, pautados nos direitos e garantias elencados pela Carta Magna, tal como no que preconiza o ECA. Apesar dos métodos utilizados para minimizar ocorrências de abuso sexual, faz-se necessário melhor articulação das organizações atuantes nesse cenário, na tentativa de dar efetividade aos referidos serviços. Assim, este trabalho foi desenvolvido tendo por base pesquisas 4 bibliográficas, conforme referências mencionadas ao final, baseando-se em matérias já produzidas, constituindo-se de artigos científicos e volumes que tratam da temática supracitada.

Palavras-chave: Abuso sexual; Vítima; Criança; Adolescente; Intrafamiliar.

O presente trabalho irá abordar, como objetivo principal, o desenvolvimento e as diversas manifestações do fenômeno do ativismo judicial no Brasil. Iniciando a partir de um breve contexto histórico sobre os três poderes e suas funções, envolvendo questões como a omissão do Poder Legislativo, interpretação constitucional e a efetividade das normas constitucionais. Serão analisados também os efeitos que sucedem desta mudança de atuação do Poder Judiciário que são os fenômenos chamados de ativismo judicial, judicialização da Política e politização da justiça, mencionando como estes fenômenos geram atritos entre os três poderes, representando riscos para o Estado Democrático, a ordem Constitucional e para a sociedade. Apresenta como proposta uma reforma política, de modo que melhore a atuação dos parlamentares e também um maior equilíbrio entre a Política e o Direito.

Palavras-Chave: Ativismo Judicial; Direitos Fundamentais; Judicialização da Política; Politização da Justiça; Poder Judiciário.

Trata de Direito Constitucional e reforma agrária. Analisa o processo de formação agrária do país e a importância da reforma agrária como forma de promoção de justiça social, diminuição da desigualdade e diversificação agrícola. Por meio de levantamento bibliográfico e análise legislativa, conceitua os institutos relacionados ao tema, especialmente reforma agrária, direito de propriedade e função social da terra. Demonstra pequenos avanços e alguns retrocessos no campo das políticas públicas e ações governamentais relacionados à distribuição de terras e reforma agrária. Por meio de pesquisa de campo, analisa a percepção de sujeitos no contexto da reforma agrária. Conclui que o governo brasileiro é omisso diante dessa temática, sendo necessário um olhar mais atento por parte da sociedade para manter o compromisso com a legislação, com o fim de mudar vidas, preservar a natureza e gerar renda.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Reforma agrária. Função social da terra. Direito de propriedade. Omissão estatal.

O presente trabalho buscou, por meio da pesquisa bibliográfica, identificar a possibilidade de que ocorra o acúmulo da pensão por morte do pai afetivo e do pai biológico. Foi discutida também a parentalidade contemporânea, tendo sido conceituada a afetividade no conjunto das características inerentes à instituição familiar e caracterizado o benefício da pensão por morte. Constatou-se que ante a existência de mais de um pai ou mãe, que é também uma indicação da multiplicidade de devedores obrigados à satisfação das necessidades do alimentando, esta variedade deve persistir após a morte dos mesmos, considerando que não há qualquer impedimento legal a esse acúmulo. De modo sintético, constatou-se que a simultaneidade das relações de parentalidade possibilita que ocorra também o acúmulo de pensões por morte a serem recebidas, ainda que o tema seja passível de interpretações diferentes.

Palavras-chave: Pensão por Morte; Multiparentalidade; Direito de Família.

Resumo

No decorrer deste Artigo, tudo foi realizado visando compreender qual a essência da lei geral de proteção de dados pessoais, isto é, da LGPD que se aplica no Brasil. Considerando as particularidades deste instrumento, observa-se que o seu uso implica em uma valiosa conquista para a proteção dapessoa, mediante o salvaguardardos seus dados pessoais em bancos de dados informacionais de todos os tipos e tamanhos.Sendo assim,de forma paulatina aqui também,esboçaram-se alguns aspectos,bem como,as prováveis vinculações que se observam entre a proteção da individualidade da pessoa com combate aos crimes digitaispela proteção de dados presentes em bancos de dados informacionais pelo uso da LGPD. Agindo desta maneira, foi possível entender,por qual razão muitas críticas estão sendo apresentadas quanto à utilidade deste instrumento normativo no âmbito da manutenção da ordem e da paz pública no espaço Digital.Pela perspectiva metodológica, este artigo se efetiva mediante uma revisão bibliográfica que se fundamenta na abordagem qualitativa. A sua principal fonte de pesquisa são artigos dissertações teses e livros que se dedicam ao estudo do direito digital no Brasil.

Palavras-chave:Lei; Geral; Proteção, Dados; Brasil.

Conhecida também como Encefalopatia Crônica não progressiva, a Paralisia cerebral é considerada um distúrbio congênito de movimentação, tônus muscular ou postura. Estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC) é uma forma de neuro estimulação que utiliza corrente elétrica baixa e contínua emitida diretamente na área cerebral de interesse, através de pequenos eletrodos. A ETCC é uma técnica de estimulação cerebral não invasiva que através de uma corrente elétrica no qual é aplicada no crânio por meio de eletrodos, é possível facilitar o ambiente cerebral, para que o mesmo se torne mais favorável à ativação do neurônio, ou podemos dificultar este ambiente cerebral para que ele se torne mais hipoativo, então se dá uma dificuldade da ativação cerebral. O ETCC é uma técnica atualmente utilizada na área pediátrica e existe uma grande quantidade de evidências científicas desta técnica realizadas em pacientes com paralisia cerebral (PC). A ETCC possui este efeito sobre pacientes com PC, pois atinge diretamente as estruturas cerebrais, promovendo alterações plásticas de maneira focal, indolor e com largo limite de segurança. Com a prática de cinesioterapia se obtém redução das oscilações, aumento da velocidade nos movimentos, comprimento dos passos e das passadas durante a marcha durante uma consulta de 20 minutos. Obtém-se uma melhora da marcha e os efeitos foram obtidos. Portanto, a ETCC é uma técnica que vêm se mostrando extremamente efetiva e segura, quando adequadamente aplicada.

Palavras-chave: estimulação transcraniana; córtex cerebral; paralisia cerebral.

A prematuridade é uma síndrome complexa, com múltiplos fatores etiológicos, e está associada a um amplo espectro de condições clínicas que define a sobrevida e o padrão de crescimento e desenvolvimento, nos diversos subgrupos de risco. Sendo a principal causa de morbidade e mortalidade entre recém-nascidos, com cerca de 1,1 milhões de óbitos por ano no mundo. O parto prematuro é definido como o nascimento antes das 37 semanas completas de idade gestacional (IG), as causas associadas podem ser de origem materna pré-existentes, gestacional ou socioeconômica e demográfica. As complicações precoces da prematuridade incluem síndrome do desconforto respiratório, apneia, hipotermia, hipoglicemia, dificuldades alimentares, imaturidade do sistema nervoso central e infecções, sendo o risco de ocorrência de ao menos uma complicação sete vezes maior nesse grupo, quando comparado ao recém-nascido a termo. Contudo o posicionamento terapêutico tornou-se um grande aliado dentro da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), por apresentar grande influência sobre a biomecânica da caixa torácica, pois serve como ponto de apoio e contratilidade muscular, altera a pressão pleural, aumenta o volume de ar pulmonar, gerando menor esforço respiratório e menor desvantagem mecânica ao sistema respiratório. Portanto o objetivo desse estudo é discutir os efeitos do posicionamento terapêutico e a importância do fisioterapeuta no tratamento de prematuros internados em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal.

Palavras-chave: Posicionamento; Fisioterapêutico; Prematuro; Fisioterapia Respiratória; Prona.

Resumo

O Estado Democrático de Direito busca erradicar as formas de desigualdade social, contribuindo para uma sociedade mais justa, livre e solidária, mas esses objetivos entram em choque com a política neoliberal deixando os direitos sociais a um segundo plano. Neste sentido o objetivo deste trabalho foi analisar as políticas neoliberais e sua contradição com o Estado Democrático de Direito vigente. Também Foi abordado o papel da justiça do trabalho para emancipação e inserção do mundo na sociedade capitalista, e sua diminuição de acesso face à classe trabalhadora desde a reforma da trabalhista promovida no governo Temer. Como resultado dessa diminuição de acesso viu se direitos sociais sendo suprimidos cada vez mais pela classe trabalhadora. A CLT desde seu surgimento passou por inúmeras mudanças para se adequar ao contexto atual, flexibilizando muitas de suas normas. Este estudo busca retratar as consequências da flexibilização trabalhista e sua relação com a política neoliberal. Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: 

Flexibilização, Neoliberalismo, Justiça do Trabalho

É inquestionável a importância da prática do exercício físico como método de promoção, prevenção e cuidado em saúde diante de um cenário onde a ampliação dos problemas de saúde associados ao hábito de vida sedentário tem se potencializado. Sob esse contexto os programas de saúde pública voltados ao cuidado integral do indivíduo, sobretudo, aqueles que utilizam intervenções que fazem uso sistemático de práticas corporais e exercícios físicos, como exemplo o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) e Academia da Saúde, apresentam-se como peça chave para combater o comportamento sedentário e suas consequências à saúde. O objetivo principal dessa pesquisa é identificar a participação do educador físico, orientado pela prática de exercícios físicos, frente os programas NASF/AB e Academia de Saúde para enfrentamento do comportamento sedentário e suas consequências. Sua metodologia consiste em revisão bibliográfica, priorizando as publicações dos últimos 05 anos, bem como, realizou-se buscas às bases de dados e acervos bibliográficos disponíveis no Scielo, Google Acadêmico, Bireme, Pubmed, site do Ministério da Saúde. Para tanto, realizou-se levantamento de dados literários utilizando das palavras chave: exercício físico, saúde pública, prevenção em saúde, sedentarismo, obesidade. Conclui-se que o exercício físico é uma estratégia fundamental diante dos problemas do sedentarismo e suas consequências, nesse sentido, a atuação do profissional de Educação Física se torna indispensável nos programas de saúde pública, como exemplo, NASF/AB e Programa Academia da Saúde, promovendo a prevenção e promoção em saúde dos sujeitos.

Palavras Chave: Exercício físico. Saúde Pública. Prevenção em saúde. Sedentarismo. Obesidade.

A importância sobre o crescente número de mulheres vítimas de feminicídio, leva a necessidade de ilustrar quando e como os agressores agem, suas características e perfis. Por fim, é importante termos uma ideia mais aprofundada sobre o tema. Pontuando sobre diversas questões, colaborando não somente para o entendimento de sua peculiaridade, como também criando políticas públicas nas escolas sobre combate e prevenção ao feminicídio, e o feminicídio como uma relação de poder entre os gêneros e a cultura patriarcal. O método deste artigo é indutivo e bibliográfico, pois parte da análise e estudos de diversos fenômenos para se chegar a uma possível alternativa do problema apresentado. As técnicas a serem utilizadas são: levantamentos de referências bibliográficas, utilização de dados estatísticos sobre a o sistema penal brasileiro nas aplicações das leis, análise do material coletado, acompanhado de devidas anotações. Pesquisas de obras recentes que abordam o tema em estudo.

Palavras-chave: Feminicídio. Cultura. Patriarcal. Racismo.

O propósito do presente trabalho de conclusão de curso é apresentar a possibilidade da concessão de pensão alimentícia entre ex-cônjuges em comum acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, objetivando impedir, ou diminuir as consequências causadas pelo fim do vínculo conjugal, informar sobre a função social dos alimentos, do reconhecimento e proteção do Estado à amparando-a por meio de lei. Quanto ao instituto dos alimentos será feita uma análise geral sobre o tema, seus fundamentos, natureza jurídica, pressupostos, características, espécies e sujeitos, buscando sempre a igualdade entre os cônjuges, mesmo com o fim do vínculo conjugal. O estudo ainda versa sobre o poder familiar, o dever de mútua assistência e o princípio da solidariedade familiar, a relação de igualdade entre homem e mulher em prestar e solicitar alimentos conforme previsão da Constituição Federal de 1988(CF/88), e do Código Civil de 2002(CC/02). Ao final é avaliada a aceitação por parte da doutrina e jurisprudência, da possibilidade da obrigação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges diante da legislação brasileira. No desenvolvimento dos fatos apresentados no texto, foi utilizado o método dedutivo, além de técnica de pesquisa bibliográfica, incorporando análise de legislação, doutrina, artigos e jurisprudência.

Palavras-chave: Direito Civil; Ex-cônjuge; Assistência; Família.

O presente artigo tem por tema o panorama legislativo da lei de nº 11.340 do ano de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na consolidação da proteção da mulher, tendo como objetivo precípuo realizar verdadeira análise dos dispositivos da lei específica de proteção às mulheres e sua atualização, bem como verificar se tal lei tem se mostrado eficaz quanto ao fim a que se destina, estudando para tanto, resultados e índices de ocorrência de sua violação, bem como a relevância de sua aplicação do ponto de vista social. Assim, a questão aqui levantada se traduz na importância de que a lei produza o melhor efeito possível, no intuito de coibir toda e qualquer ação delitiva que resulte em dano à mulher, seja de ordem física ou psicológica, no ambiente doméstico. A efetiva proteção da mulher é medida que se impõe, de modo que é de suma importância a busca constante de métodos e mudanças que possam levar a sociedade a atingir tal resultado. Deste modo, trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa pelo procedimento bibliográfico em que se conclui que a legislação pátria precisa estar em constante evolução e sempre voltada à ideia de se apresentar como efetiva ao seu propósito, sendo pertinente todo estudo que busque discutir e avaliar tal questão posto a relevância social do bem por ela tutelado.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Mudanças; Proteção; Relevância.

O parto é um processo difícil e desgastante. A mulher passa por muitas mudanças hormonais, físicas, emocionais e psicológicas durante a gravidez. Mudanças tremendas ocorrem no mundo familiar e interpessoal da mãe. Após o parto, a mãe pode experimentar emoções variadas, que variam de alegria e prazer à tristeza e choro. O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da enfermagem na depressão pós parto durante o pré-natal e puerpério. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos demonstram que o papel do enfermeiro é de grande relevância para detectar a depressão pós parto. Este profissional está capacitado para prestar assistência para mulheres durante o pré-natal e após o parto pois possuem conhecimento teórico e técnico para identificar as manifestações clinicas da depressão pós-parto e assim conseguem encaminhar as mães para o tratamento adequado.

Palavras-chave: Depressão pós-parto. Enfermagem. Tratamento, Prevenção.