O presente artigo tem como finalidade analisar as questões atinentes a perda do poder familiar, seu procedimento e repercussões jurídicas. Será realizada a abordagem do seu conceito, os direitos e responsabilidades dos pais para com os filhos, as hipóteses de extinção e suspensão do Poder Familiar, dando enfoque às causas de perda ou destituição deste poder, previstas no Código Civil Brasileiro de 2002 e na Lei n˚ 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Serão abordadas as circunstâncias e critérios analisados pelo Judiciário ao aplicar tal medida, a qual deve sempre focar nos princípios do melhor interesse da criança e da proteção daquela. Serão abordados os conceitos de Poder Familiar, os deveres dos pais referentes aos seus filhos menores de idade, as sanções cabíveis, mas sempre com uma abordagem humana desta situação tão drástica nas relações familiares. Assim, nesta ideia, o juiz analisando as possibilidades atreladas às necessidades que protejam o melhor interesse as crianças e adolescentes, que através da sentença, poderá destituir os (o) pais (pai) das atividades do poder familiar, constando ainda que, não haverá possibilidade, em regra a regeneração e a retomada do exercício por aqueles pais destituído.

O objetivo do presente trabalho é averiguar se o critério de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, qual seja o de renda per capita inferior a 1/4 salário mínimo, apresenta-se atualmente adequado à verificação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente e idoso. A metodologia adotada na pesquisa é do tipo bibliográfica, a partir do estudo da doutrina e da legislação, bem como do tipo jurisprudencial, a partir da análise de jurisprudências dos tribunais pátrios. Constatouse que o Supremo Tribunal Federal modificou entendimento a respeito da aplicabilidade exclusiva do critério econômico previsto na lei orgânica da assistência social para aferição da miserabilidade de idosos e deficientes. E por fim, concluiu-se, mediante contraponto entre a teoria da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial, a existência de atual posicionamento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que cabe ao Estado suprir as necessidades mínimas dos hipossuficientes, em observância aos princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Critérios econômicos. Miserabilidade. Reinterpretação legislativa. Relativização.

O cumprimento da pena privativa de liberdade, pode ocorrer em variados regimes, sendo eles o semi-aberto, aberto e fechado. A Lei de Execuções Penais foi elaborada com o objetivo de criar determinações sobre o sistema penitenciário do país, cuidando para que no tempo em que o detento esteja sobre a responsabilidade do Estado, medidas adequadas para a sua ressocialização e bom retorno a sociedade, ocorram de forma eficaz. A ressocialização pode ocorrer através do trabalho dentro das penitenciais, de modo que o detento possa desenvolver alguma profissão; por meio de métodos educativos, onde o preso possa receber a educação; acompanhamento por profissionais do serviço social; cuidado com a saúde e bem estar; entre outros. Mas infelizmente a realidade dentro dos complexos penitenciários e algo bem diferente do que determina a lei, lugares que tornam a ressocialização uma meta cada vez mais distante. Os presos são tratados com falta de respeito, amontoados em celas, e por muitas vezes sem assistência jurídica. As determinações existem, mas cabe ao Estado agir de modo a colocar em prática, de modo que os presos encontrem na volta a sociedade um novo começo em suas vidas.

O presente artigo tem como objetivo promover o estudo dos impactos causados pela criminalização do aborto no âmbito da saúde pública. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a prática voluntária, dessa forma restringe os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, privando-as a adquirir plena autonomia sobre seu próprio corpo. Além disso, o fato de ser proibido faz com que o número de mulheres que buscam meios clandestinos para realizar o procedimento, submetendo-se a processos inseguros e colocando suas vidas em risco, aumente cada vez mais, aumentando também o número de mortes. O estudo trata da influência da religião na questão da criminalização, aborda aspectos jurídicos que asseguram os direitos femininos, e por fim, conhece a descriminalização do aborto como uma forma de solucionar os impactos causados pela prática insegura, reduzindo as consequências decorrentes da criminalização.

Em 17 de junho de 2011, a legislação civil foi alterada, apresentando nova modalidade de usucapião, desta feita decorrente do abandono do lar. Este artigo visa analisar de forma crítica a nova usucapião e os seus reflexos na área do Direito da Família. Com efeito, pensamos que ao evocar culpa pelo fim do relacionamento, revigorando como causa o abandono de lar, o dispositivo se mostra anacrônico e na contramarcha da evolução do direito contemporâneo, na qual cada vez mais se afasta qualquer discussão judicial acerca de quem deu causa ao rompimento do vínculo, deixando tal questão para a esfera íntima dos indivíduos. Dúvidas surgem a respeito da aplicação da lei, especialmente da interpretação do abandono de lar. Esse conceito foi resgatado pelo legislador apesar do avanço da lei brasileira que permite o divórcio direto, além de construção jurisprudencial que afasta a culpabilidade no reconhecimento do direito ao rompimento dos vínculos entre casais. Propõe-se a interpretação da nova lei com o intuito de proteger o direito de moradia, compreendendo o abandono de lar como atitude de desamparo da família, para conferir proteção àquele que se encontra em situação de vulnerabilidade permitindo a regularização do imóvel com agilidade. A ação deve ser processada e julgada em Vara de Família, por se tratar de questão decorrente de direitos e deveres entre excasais.

O objetivo deste artigo é demonstrar quais foram os principais avanços que a lei Maria da Penha trouxe aos direitos das mulheres, tendo como destaque, a ampliação das diversas medidas protetivas e de urgência em favor da mulher e contra o agressor, assim como medidas assistenciais. Primeiramente, buscou-se analisar o momento da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, sendo, por conseguinte, o motivo do aumento das denúncias de violência doméstica e familiar, bem como os benefícios e evoluções que a lei objeto de estudo trouxe para as mulheres. Na conclusiva, foi possível observar, levando em consideração que antes da entrada em vigor da lei 11.340/2006, as mulheres eram tratadas como seres inferiores em relação aos homens, lado outro, que as medidas que protegem as mulheres vítimas da violência doméstica dentro do âmbito familiar, bem como o empoderamento feminino, foram fruto dos avanços que a lei Maria da Penha vem tendo em todo território brasileiro, passando a sociedade enxergá-las com outros olhos.

As condições químicas, físicas e biológicas do solo são extremamente importantes para obtenção de uma produção agrícola satisfatória. O sistema de plantio direto na palha (SPD) contribui para minimizar a perda de solo na lavoura, garantindo a estabilidade de seus agregados através do revolvimento mínimo do solo e pela sobreposição do solo com uma camada vegetal. O presente trabalho tem como objetivo, por meio de revisão de literatura disponível, evidenciar que o sistema de plantio direto na palha promove a reestruturação do solo através da ação da matéria orgânica constituída por restos vegetais de culturas advindas do processo de rotação de culturas. Visando minimizar problemas na produção agrícola como início do processo erosivo, o SPD utiliza de técnicas conservacionistas para promover a descompactação do solo e aumentar a biodiversidade do sistema produtivo pela diversidade de espécies proporcionadas pelo processo de rotação e sucessão de culturas. Com isso, o sistema de plantio direto aumenta a fertilidade 1 natural do solo pela decomposição da matéria orgânica e pelo consórcio com plantas leguminosas que aumentam a concentração de nitrogênio (N) no solo. Pode-se concluir que o SPD proporciona inúmeros benefícios a curto, médio e longo prazo, possibilitando a solução de problemas ambientais encontrados na área de produção agrícola, tornando o sistema mais sustentável.

Um dos pontos de grande relevância na propriedade de leite é a criação das bezerras, uma vez que as mesmas serão os animais de reposição do plantel, garantindo um equilíbrio na fazenda, visando esta finalidade este experimento foi desenvolvido para avaliar o efeito da suplementação inicial sobre o desempenho de 12 bezerras da raça girolando em crescimento, criadas em bezerreiro, recebendo sua deita total em milk bar e cochos privativos durante 75 dias, na tentativa de reduzir esses efeitos relacionados ao desempenho animal e desmama precoce , foram adicionados o uso dos prebioticos como o mananoligossacarideo (MOS) e o Beta Glucanas inclusos na formulação do suplemento inicial, onde se obteve o equilíbrio da microflora intestinal das bezerras, assim como tiveram respostas imune contra patógenos entéricos auxiliando nos quadros de diarreias e melhorando a conversão alimentar dos animais, como também a inclusão de ionóforos que está presente no mesmo trazendo benefícios, como a melhora da eficiência energética e metabolismo proteico. Conclui-se que a suplementação com o top milk inicial resultou em maior desenvolvimento dos animais do grupo que recebeu a dieta oferecida proporcionando precocidade, desempenho de ganho de peso, em relação a grupo controle.

O glifosato é um princípio ativo de largo espectro usado no controle das plantas invasoras anuais e/ou perenes, possui ação pós emergente, não seletivo e sistêmico, utilizado em grande escala nas atividades agropecuárias, não sendo diferente no município de Teófilo Otoni, o objetivo deste trabalho é estudar o consumo do glifosato no município durante o período de 2017 e 2018 e comparar a curva do consumo durante o ano e os produtos comerciais que mais foram vendidos. Através de pesquisa de campo no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) foram realizados levantamentos de vendas na base do sistema de controle do comércio de agrotóxicos e afins (SICCA). Não ocorreu aumento significativo entre os anos, entretanto pode ser percebido variações durante os meses do ano onde o consumo sofreu aumento acompanhado do índice pluviométrico mais elevado durante o período. Contudo os dados encontrados apresentaram inconformidade com o boletim anual 2017 do Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é proposto um estudo mais detalhado no município para averiguar onde os produtos são mais utilizados.

O objetivo deste estudo foi a avaliação dos efeitos da queimada controlada sobre as propriedades químicas e banco de sementes do solo na área de pastagem de brachiaria decumbens da região do vale do mucuri mg, por meio de experimento cientifico. As amostras de solo alcançaram uma profundidade de 5 cm para a avaliação dos níveis de nutrientes após a ação das chamas, e também para avaliação do banco de sementes, foram feitas 5 amostras de 20 cm² com uma profundidade média de 5 cm no solo testemunha e no solo submetido a queima. O fogo atuou como agente mineralizador da cobertura vegetal, transformando-a em cinzas ricas em P, K, Ca e Mg, disponíveis para as plantas remanescentes. Os níveis de PH aumentaram em relação a formação de óxidos e da diminuição da acidez potencial do solo. Enquanto a matéria orgânica, seus valores se mantiveram mais altos no período de até três meses após a incidência da queimada em relação ao solo destinado a testemunha. Em relação ao banco de sementes do solo, o fogo pode atuar negativamente nos índices de viabilidade de sementes e na diversidade das espécies presentes no local, ou até mesmo de forma benéfica, como agente de quebra de dormência de algumas espécies vegetais. De modo geral, o fogo atuou negativamente no percentual de plântulas, reduzindo cerca de 21,62 % em relação ao solo destinado a testemunha. No entanto, o uso do fogo não alterou a diversidade do banco de sementes, onde foram encontradas 7 espécies no solo testemunha, e 8 espécies no solo queimado.

No Brasil, o uso de agrotóxicos vem crescendo ano após ano, isto se deve pelo fato de grande parte do sistema de produção agrícola ser convencional, o que leva ao uso intensivo destes produtos. Com o aumento no consumo, muitos agricultores, por não terem acesso às informações necessárias, não se previnem na hora da aplicação do produto, bem como, descartam as embalagens de forma inadequada, acarretando maiores riscos de contaminação humana e ambiental. Através deste estudo foi possível avaliar as diversas pesquisas na área agrícola sobre a utilização dos herbicidas para o manejo de plantas invasoras em pastagens e com isso verificar que esta é a maneira mais eficiente e econômica de controle destas plantas que competem com as forrageiras em nutrientes, espaço, luz e água. Ao identificar o tipo de planta daninha é possível através do herbicida apropriado ter um controle da ação das invasoras e recuperar assim as áreas de pastagem. As plantas daninhas constituem-se uma ameaça constante para a manutenção da produtividade de culturas de lavouras e o uso de herbicidas é o método mais utilizado para o controle destas infestantes. As plantas daninhas são um importante fator biótico presente nas áreas agrícolas, pois competem por água, luz e nutrientes e são capazes de alterar a qualidade e a quantidade do produto a ser colhido. Com isso, o controle químico para manejo de plantas daninhas é considerado prática imperativa em um sistema de produção agrícola.

O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um tema atual no ordenamento jurídico brasileiro, cuja problemática versa acerca da possibilidade de indenização por abandono afetivo. Buscar-se-á mostrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil do abandono afetivo paterno-filial, bem como será abordado à existência de um projeto de lei que visa penalizar o referido abandono. Trata-se de um estudo bibliográfico. O abandono afetivo, nada mais é do que à falta de carinho, segurança e proteção que os pais deixam de garantir a seus filhos, gerando assim discussões se o dano causado à criança gera indenização. Assim o afeto é base fundamental para o eficiente desenvolvimento de uma criança, quando o afeto é ausente em uma família pode ocasionar danos prejudiciais ao infante inserido neste seio familiar, devendo este dano moral ser reparado.

Os pontos jurídicos que cingem o instituo da eutanásia são de relevância global, tornando-se especiais no que tange ao destino da vida humana. A polêmica instaura um dilema conflituoso pertencente aos campos jurídicos, científicos e social, cabendo a este projeto analisar os impactos nas supracitadas searas, bem como, a necessidade de reformas nas legislações nacionais e internacionais vigentes. Inicia-se essa reflexão na definição do aludido tema, com a sua evolução histórica, finalidade prática no seu decorrer e a tratativa do seu exercício até os dias hodiernos. Em seguida, disserta-se acerca das bases principiológicas norteadoras que fundamentam a defesa. No desenlace, são observadas as normas jurídicas de diversos ordenamentos, com apontamentos nos seus avanços e retrocessos.

O Estatuto da Criança e Adolescente, (Lei 8.069/1990), surge com grandes premissas de garantias de direitos apoiados pela Constituição, direitos estes ligados a criança e ao adolescente, que passam a ser tratados de forma diferenciada e de prioridade absoluta, e não mais como meros objetos de cuidado do Estado. A proposta desse artigo é analisar através de estudos sistemáticos e através de revisões literárias, de cunho bibliográfico e quantiqualitativo, a eficácia da medida socioeducativa de internação. Realizando o levantamento de dados estatísticos sobre a reincidência de atos infracionais por adolescentes que já cumpriram medida de internação na unidade de Teófilo Otoni. Consideraremos como adolescentes nesta pesquisa indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos. Estudos mostram que, se bem aplicada, a medida de internação apresentara resultados satisfatórios na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei.

A proposta desse artigo é analisar a responsabilidade civil pelo abandono afetivo. Assim, foi necessário trazer a conceituação de família, bem como vislumbrar os novos conceitos de família bem como, a convivência familiar. Com essas mudanças decorrentes dos novos modelos de família, também passou a dar mais ênfase ao afeto, o dever de educar, cuidar e o amor, que são aspectos fundamentais e grande importância para o desenvolvimento psíquico do ser humano. Através dos aspectos mencionados, ocasiona a responsabilidade civil, levando ao dano moral trazendo a possibilidade de uma indenização. Os tribunais já trazem entendimentos, mesmo que estes não sejam unanimes, mas já caminham para responsabilizar bem como o dever de reparar os agentes causadores do dano pelo abandono. Os argumentos levantados nos remetem a compreensão das jurisprudências, doutrinas e artigos a respeito do assunto, assim como a realização de uma análise participativa e crítica baseada na legislação, com a intenção de constante observação ao dano sofrido pelo filho que ora foi abandonado afetivamente no âmbito familiar por um dos pais.