O presente trabalho científico-textual tem por escopo tratar das consequências oriundas do ativismo judicial, quando praticado pelo Supremo Tribunal Federal em suposta inobservância às previsões constitucionais. Tal objetivo consubstancia-se na evidência de que, se existe desconformidade entre o STF e a Lei Maior, esta teoricamente guardada por aquele, haveria, em tese, uma lacuna a ser sanada. O desenvolvimento do texto inaugura-se com a tratativa do sentido de jurisdição, bem como suas características, as quais se colocam em risco quando se opera um ativismo judicial desabalizado. Posteriormente, dedicou-se um capítulo em tratar do Supremo Tribunal Federal, narrando a história de sua instituição até sua consolidação nos dias hodiernos e, ainda, expondo quais são as suas competências previstas na Constituição Federal. Explorou-se, também, o conceito de ativismo judicial, as balizas de observância imprescindível, além de uma breve discussão sobre a judicialização da política, em tese ocorrida no Brasil. Por fim, de modo casuístico, buscou-se exemplificar o ativismo judicial do STF, apontando-se as normas constitucionais hipoteticamente preteridas. Os fundamentos esposados no presente artigo foram catalogados por meio de aprofundada pesquisa científica, consolidada em referências bibliográficas, jurisprudenciais e legais, além da exposição de pareceres técnicos e opiniões de experts, derivadas de discussões decorrentes dos casos elencados. PALAVRAS-CHAVES: Constituição Federal; Ativismo Judicial; Supremo Tribunal Federal.

A universalização do saneamento básico no Brasil consiste em um dos maiores desafios da atualidade. Com aproximadamente 212 milhões de habitantes, o país possui cerca de 35 milhões de pessoas sem acesso à água potável e quase metade de todos os brasileiros não têm serviço de coleta de esgoto. Dando destaque para o meio rural, a precariedade é ainda maior: Cerca de 72% acessam água a partir de poços e rios, muitas vezes suscetíveis a doenças, e mais de 23 milhões não possuem coleta e destinação adequada de esgoto, o que engloba 75% de todos os moradores de zona rural do país, gerando transtornos que incidem na qualidade de vida, no meio ambiente e no desenvolvimento. Na tentativa de apresentar uma possível solução para mitigar os efeitos dessa lacuna, especialmente no Vale do Mucuri, o presente trabalho propõe o uso de sistemas biodigestores como alternativa simples, acessível e eficaz no tratamento do esgoto doméstico, através da realização um levantamento das opções presentes no mercado, levando em consideração logística, tecnologia e eficiência. Palavras-chave: Biodigestor; saúde; saneamento; esgotamento sanitário

Relações entre o pragmatismo e o behaviorismo radical são frequentemente apontadas dentro da literatura especializada, mas alguns caminhos para se interpretar essa influência permanecem pouco explorados. Dessa maneira, o objetivo deste trabalho é apresentar algumas influências da proposta pragmática sobre o behaviorismo a partir de uma revisão bibliográfica qualitativa de caráter exploratório. Após análise do material levantado, localizamos o pragmatismo dentro do debate entre realismo e antirrealismo eapontamos certas implicações necessárias e contingentes para o behaviorismo radical. Ao fim, pudemos concluir que o pragmatismo implica necessariamente apenas nanegação do realismo semântico e que sua relação com o behaviorismo radical não impede uma aproximação entre a Análise do Comportamento e outras ciências declaradamente realistas. Palavras-chave: Pragmatismo; Behaviorismo Radical; Realismo; Antirrealismo.

Síndrome de Burnout ou Síndrome do esgotamento profissional é uma doença que vem ganhando notoriedade no Brasil e principalmente no ordenamento jurídico, haja vista ser um fenômeno psicológico que está acometendo trabalhadores em razão das circunstâncias que vivenciam no ambiente de trabalho. Caracterizada por ter diversos sintomas, dentre físicos, comportamentais, psíquicos e defensivos, o que se percebe é o aumento vertiginoso dessa doença. O presente artigo tem como objetivo abordar a Síndrome de Burnout e seu enquadramento como doença ocupacional ou sua caracterização como acidente de trabalho, bem como a responsabilidade civil do empregador, trazendo posicionamentos distintos, considerando doutrinas, legislações e jurisprudências para avaliar os direitos que amparam os trabalhadores, discutindo assim a possibilidade da aplicação quando da ocorrência de um acidente no ambiente de trabalho e a reparação dos danos decorrentes da Síndrome de Burnout. Palavras-Chave: Burnout; Doença ocupacional; Responsabilidade Civil; Reparação dos danos.

A tomada de depoimento de crianças e adolescentes já é uma realidade no Brasil, país que já conta com inúmeros casos de violação dos direitos infanto-juvenis. Realizado por meio de pesquisa bibliográfica, descritiva quanto aos fins e de abordagem qualitativa, este artigo de revisão tem por objetivo evidenciar os desdobramentos que o novo meio de inquirição de crianças, o antigo depoimento sem dano, agora chamado de Depoimento Especial, causa nessas pessoas. Apresenta também a contribuição da Psicologia que articulada ao Direto, se volta para que o melhor interesse da criança seja a finalidade primordial em qualquer ação. O estudo apontou a necessidade de maiores discussões públicas sobre o procedimento e maior proteção e prevenção aos casos de violência infantil, sendo esse tipo de violência mais recorrente no âmbito familiar e noutros grupos sociais. Portanto necessita-se um olhar apurado, aliado a uma maior articulação da rede de assistência psicossocial com os saberes das áreas competentes, possibilitando que a proteção integral da criança e do adolescente norteie todo o fazer em processos dessa natureza. Palavras-chave: Depoimento Especial; Escuta Especializada; Proteção infantil; Psicologia jurídica.

No último biênio tem se discutido entre os atores internacionais, temas acerca da manutenção da soberania brasileira em um contexto jurídico-internacional que almeje a inversão das disposições relativas ao meio ambiente, notadamente mediante a prevalência da proteção ao dano ambiental, em detrimento de mera reparação. De tal forma, sendo o Estado brasileiro soberano em vasta área territorial, com ímpar relevância ambiental, no denominado bioma amazônico, convém analisar, através de revisão bibliográfica e jurídica, a questão das proposições de ingerência, sob roupagem de proteção ambiental, que buscam colocar em cheque a autonomia soberana do Estado brasileiro. Palavras-chave: Soberania; Direito Internacional; Política Externa; Ingerência; Sul-Sul.

Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia administrativa para pessoa jurídica de direito privado, estabelecendo uma análise científica sobre os poderes delegados às empresas públicas e às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviço público. O método utilizado envolveu a busca de posicionamentos doutrinários e incluiu o estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, especialmente a discussão estabelecida pelo tema 532 do STF e sua constitucionalidade. Palavras-chave: Poder de polícia; Interesse Público; Administração pública; delegação.

A tecnologia e o surgimento da internet ressignificou a relação do ser humano com o corpo, uma vez que as plataformas digitais ampliam os efeitos de sentido das produções de subjetividade. Um dos aspectos presentes nesta ressignificação reforçou o voyeurismo e exibicionismo presentes na constituição da personalidade humana, ainda que na forma de fantasias, e que na contemporaneidade vêm ganhando notoriedade. O objetivo geral deste estudo foi descrever o discurso da psicanálise frente ao exibicionismo e voyeurismo na era digital. Específicadamente conceituar exibicionismo e voyeurismo segundo a psicanálise; refletir sobre as relações na era digital frente ao exibicionismo e voyeurismo. A metodologia utilizada foi a abordagem indutiva e a pesquisa bibliográfica, tendo como amparo o contexto de renomados pesquisadores da psicanálise. Os resultados demonstraram que a era digital reforçou a curiosidade de apreender o mundo que cerca todos os seres humanos, onde as mídias sociais oferece inúmeros objetos para satisfação da pulsão escopofílica, pois, uma vez que o virtual preserva o anonimato, seja do que espia, seja do que se mostra, apresenta-se como terreno fértil para o aparecimento e mesmo recrudescimento da perversão. O discurso freudiano demonstrou que a dimensão de complexidade presente na descrição teórica do aparelho psíquico, que seria necessariamente modelado pelo processo de constituição dos destinos para as pulsões com o imperativo de armação do ser em face da insuficiência vital do organismo. A respeito do funcionamento psíquico do ser humano muitas coisas poderão ainda ser descritas quando se trata do tema proposto neste estudo, denotando um inesgotável saber. Palavras chave: Exibicionismo, Voyeurismo; Tecnologia; Psicanálise

O concreto é o material mais utilizado na construção civil, por este motivo foram criadas várias normas técnicas para garantis a qualidade de sua fabricação. Com o passar do tempo sua fabricação foi se modernizando desde sua fabricação no próprio canteiro de obras, quanto sua produção em usinas concreteiras. Ainda sim, a produção no canteiro de obras é muito comum em obras de médio e pequeno porte, em peças estruturais menores, levando uma quantidade menor de concreto por etapa. Para esta análise foram moldados 9 corpos de prova para cada tipo de concreto. No qual eles foram submetidos a testes de compressão nas idades de 7,14 e 28 dias. Após todos os testes foram analisadas suas respectivas resistências. Palavras-chave: Concreto; canteiro de obras; areia de rio; areia industrializada.

Trata de um estudo sobre o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE como força orientadora no Poder Judiciário e norteador do ordenamento jurídico aplicado pelos Juizados Especiais. O objetivo principal da pesquisa foi analisar a relevância do FONAJE e dos seus enunciados no aprimoramento da prestação jurisdicional. Para chegar aos resultados, foi utilizada a revisão bibliográfica, baseada em publicações de sites acadêmicos, artigos, jurisprudências, revistas jurídicas online, legislações pertinentes atualizadas e relevantes produzidas no Brasil nos últimos anos. Utilizou-se ainda, a Hermenêutica, ciência que dispõe sobre a técnica interpretativa, para melhor compreender os significados técnicos contidos no material selecionado e fichado. Compreendeu-se no decorrer do desenvolvimento textual, que nas últimas décadas, houve uma crescente demanda no Poder Judiciário, que além da morosidade na prestação jurisdicional, tornou-se incapaz de atender os litígios dentro da razoabilidade garantida constitucionalmente. Em meio a este contexto, surge o FONAJE, que apesar de existirem estudos que evidenciam pontos negativos em relação à utilização dos seus enunciados, prevalece um consenso de que este fórum, com seus magistrados, conseguiu ao longo do tempo transformar o Poder Judiciário em um órgão acessível, além de compatibilizar os enunciados às normas já existentes, com uniformização de procedimentos na resolução litigiosa e articulação no entendimento a uma determinada matéria, seja ela Civil, Criminal ou de Fazenda Pública, conforme lhes cabe em competência funcional. Palavras-Chave: FONAJE; Poder Judiciário; Juizados Especiais; Enunciados.

O referido estudo tem como principal linha de discussão fazer uma análise sistematizada acerca das considerações sobre a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente realizar uma analogia e tecer considerações sobre o direito à herança vinculada ao direito sucessório, levando-se em consideração alguns aspectos do instituto de personalidade civil. Essa pesquisa tem como foco central o reconhecimento ou não da herança digital a partir da possível extensão daquela como a da morte do titular do acervo digital, havendo casos que são submetidos ao Estado-Juiz para a prestação jurisdicional. Abordar -seà ainda a questão sucessória como pano de fundo para a prática: que tipo de dados podem ser “transmitidos” via sucessão e de que maneira isso afeta o direito ante a ausência normativa com relação a herança digital. A presente pesquisa realizada tratou-se de uma revisão de literatura através de análise em bases de dados em sites da internet e em livros do tema abordado. A relevância desta pesquisa baseia-se em citar que no código civil não disciplina nos títulos destinados à sucessão e estes são primitivos no que tange o imbróglio deste tema e, esse estudo se resume num material bibliográfico para futuras pesquisas acadêmicas. Observa-se, com o desenvolvimento desta pesquisa que os aspectos abordados acerca da sucessão hereditária e da personalidade civil que os dados digitais, que operam nos direitos da personalidade, aqueles não economicamente apreciáveis, não podem ser elemento de herança, pois são personalíssimos; ou seja, morrem com o individuo. Entretanto, aqueles dados economicamente apreciáveis precisam ser rolados como herança, assim como os outros bens que compõem o acervo hereditário. Presume-se, porém, que em relação ao tema há verdadeira lacuna nas normas civis vigentes no Brasil, demonstrando uma verdadeira insegurança jurídica. Palavras-chaves: Direito Civil; Direito Sucessório; Patrimônio; Herança Digital

O presente trabalho tem como escopo a análise das decisões jurídico-administrativas, diante da propagação do vírus N-Cov2. Abarca-se o direito a saúde em sua diretriz constitucional, enquanto discute-se a competência dos entes federativos, União, Estados, DF, e municípios em seu domínio. Nesse sentido, as abordagens do poder público na contenção da doença influem diretamente na ponderação entre a soberania nacional e a autonomia dos entes federativos. Dito isso, ressalta-se a inferência do Poder Judiciário na repercussão da pandemia e seu controle. A peculiaridade das medidas proferidas em âmbito nacional causa impactos no cotidiano dos cidadãos, seja por consequência direta, seja indireta, pela ausência de deliberações eficazes ou pela contrariedade destas. Evoca-se, portanto, a necessidade de atuação administrativa eficaz, desde a contenção da epidemiologia à abordagem das consequências desta. Palavras-Chave: Poder Judiciário; Pandemia; Administrativa, Decisões, Impacto.

Este trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo conceituar os aspectos que a arquitetura cenográfica representa. Através de pesquisas desenvolvidas sobre os conceitos de arquitetura e cenografia foi possível entender que o cenário há muito tempo deixou de ser peça decorativa e secundária e virou parte atuante no contexto de obras artísticas. Para melhor entender como a cenografia dialoga com a arte, fez-se necessário uma análise que aprofundasse em vertentes pouco exploradas na arquitetura. O vale do Mucuri apresenta-se aqui como cenário de análise para entender o processo criativo e as formas de interpretação da cenografia nos teatros de cidades pequenas e medias; e ainda carentes de equipamentos culturais que supram a demanda da cidade. Palavras chaves: arquitetura; cenografia; projetos; arte; teatros; Vale do Mucuri

O presente trabalho busca discutir como a medida socioeducativa de internação repercute na saúde mental do adolescente seguida por uma reflexão sobre as contribuições da psicologia nesse contexto. O objetivo deste trabalho é abordar aspectos importantes da contribuição do psicólogo para a saúde mental dos adolescentes em medidas de internação, pois o papel da psicologia nesse ambiente é de extrema importância, podendo intervir desde atividades psicoterapêuticas individuais até terapias de grupo. A adolescência é uma fase de descobertas, marcada por mudanças e conflitos, na qual o indivíduo tem inúmeras incertezas e vários questionamentos. Por ser uma fase difícil e por questões familiares, sociais e econômicas, muitas vezes, o adolescente se insere no mundo da criminalidade. Por não ter alcançado a maioridade, são aplicadas medidas socioeducativas ao adolescente que vão desde uma advertência à privação da liberdade, dependendo da gravidade do ato infracional. Posto isso, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica que realizou mediações entre o processo da adolescência e sua relação com atos infracionais, o sistema socioeducativo, a medida de internação e as contribuições da psicologia nesse sentido. Demonstrou-se através deste estudo que a atuação do profissional de psicologia é de extrema significância diante deste cenário, uma vez que o mesmo desempenha a função de proporcionar que o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tenha garantia dos direitos. Palavras-chave: Adolescente; Internação; Saúde Mental; Medida Socioeducativa.

O presente artigo tem como objetivo a análise do reconhecimento da parentalidade socioafetiva na esfera extrajudicial. Em que pese haja norma regulamentadora acerca do assunto, a problemática da pesquisa em questão consiste na observância dos contratempos encontrados no perpassar do procedimento. A partir disso, os obstáculos presentes na aplicabilidade do dispositivo, influenciam diretamente na realização dos procedimentos nos Cartórios. Destarte, com o advento do Conselho Nacional de Justiça instituindo o Provimento Nº 63 de 17 de novembro de 2017, posteriormente regulamentado pelo Provimento Nº 83 de 14 de agosto de 2019 a possibilidade de realização do procedimento de reconhecimento da parentalidade socioafetiva nas serventias extrajudiciais é um fato. Entretanto, ressalta-se a notável desídia de alguns tabelionatos às inovações previstas nos referidos Provimentos, fato este que potencializa os transtornos vividos a quem busca nestes, sendo um verdadeiro divisor de águas sobre existir fundamento e norma a regulamentar o procedimento e a real efetividade do direito positivado. Palavras-chave: parentalidade; reconhecimento socioafetivo;extrajudicial; aplicabilidade.