Este artigo científico visa demonstrar e debater algumas mazelas do Sistema Prisional Brasileiro, abordando a necessidade de inserção de novos modelos de administração e de gestão dos presídios brasileiros. A Parceria Público Privada aparece como forma Inovadora, de gestão e administração e tem como metas a capacidade de diminuição da reincidência do preso no cárcere e o aumento das chances de sua ressocialização. Abordaremos resumidamente acerca da história da instituição das penas e do início das prisões, passando por uma análise profunda da atual situação dos presídios brasileiros e dando como sugestão de solução desses problemas a adoção do modelo de gestão das Parcerias Público Privada.

O presente artigo traz uma análise do fenômeno jurídico da multiparentalidade, que tem se tornado cada vez mais presente nas relações familiares e refletidas em decisões judiciais. O conceito de família é trazido no contexto da contemporaneidade, enfatizando suas novas composições e diferentes formas de vínculo entre pais e filhos. Neste viés, as consequências dessas mutações e a aplicação jurídica caminham em consonância a assimilação de novos valores pela sociedade. Os reflexos e implicações no Registro Civil, e os constantes questionamentos, são aos poucos sanados pelos julgados recentes, em que estão presentes os princípios que norteiam o instituto da multiparentalidade. Foram utilizadas bibliografias, baseando o estudo na metodologia dedutiva, por meio das pesquisas bibliográficas em livros de aplicadores do direito, além de entendimentos jurisprudenciais aplicados em alguns Tribunais de Justiça. Após toda a análise, constatou-se que a multiparentalidade pode ser aplicada, e que é possível a coexistência de vínculos afetivos e biológicos reconhecidos em registro, bem como é possível a aplicação de direitos e deveres a ambos as partes envolvidas, mediante deferimento do juiz no caso concreto.

O surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente adveio de uma necessidade de proteger integralmente às crianças e os adolescentes. As medidas socioeducativas apresentadas no Estatuto são consideradas uma forma de repreensão judicial, visando alertar o adolescente sobre às consequências jurídicas ao praticar uma infração penal. O presente artigo de revisão bibliográfica tem como objetivo primordial analisar as características das medidas socioeducativas enquanto meio de garantia do direito do menor infrator e refletir sobre possíveis ineficácias, tendo em vista o crescente número de atos infracionais praticados por adolescentes, explorando, inclusive, as reincidências.A metodologia utilizada se baseia em pesquisas exploratória e qualitativa.Será apontada a evolução do direito infanto-juvenil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca, ainda, realizar um breve estudo acerca do menor em conflito com a lei e o ato infracional, delineando, posteriormente um breve relato acerca das medidas socioeducativas expressas na Lei 8.069/90, bem como suas modalidades. Por fim, o artigo alcançará o objetivo central, onde será analisada as possíveis ineficácias na aplicação de tais medidas.

O instinto de vida é movido por uma vontade de potência, uma vontade de poder inerente à selvageria natural do homem; Nietzsche ao compreender que o conceito de moral apesar de ter seu código ético fundado em princípios racionalistas e cristãos - visto por sua vez que na Grécia e em Roma antigas este conceito não era definido da forma como é hoje - se fundou a partir da convivência e relações humanas quando se tornou necessário dominar este instinto selvagem. Quando foi possível analisar de fora da sociedade como se instaurou o conceito de moral, percebeu-se que o Estado e a religião foram os principais responsáveis pelo adestramento do homem de sua natureza. A sociedade tal como a conhecemos hoje é preenchida por homens de uma cultura “escrava” e que para sobreviverem se adaptam ao “instinto de rebanho”, deixam que seus princípios sejam designados pelo extremo racionalismo ou pela metafísica, assim, o texto procura dar uma contribuição à Filosofia do Direito: a moral cristã é um dos principais castradores das ações humanas, em Nietzsche. E se de repente fosse possível abrir mão de todos os ensinamentos e se desfazer de toda essa moral antinatural criada para o controle do homem? E se todos voltassem a ser como os homens do período trágico da Grécia Antiga que oscilavam entre as múltiplas potências divinas? E se cada homem fosse o criador e o responsável por sua própria vida e sua própria existência isso não faria do humano, então, todos deuses?

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise do projeto de lei que consiste na castração química, bem como observar a sua constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico. Além disso, será analisado como funciona o tratamento da castração química e, também, como a inclusão desse projeto trará benefícios a sociedade, utilizando como comparação os países que o adotaram e a sua eficácia geral.

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade promover o estudo acerca da estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego e as figuras consideradas afins, com apontamentos sobre a evolução histórica da legislação protetiva ao trabalho da mulher no ordenamento jurídico pátrio vigente. Através da análise de jurisprudências e doutrinas, o trabalho tem por escopo propiciar uma análise do impacto das regras de proteção para a inserção da mulher no mercado de trabalho. Almeja, ainda, elucidar que a finalidade maior do instituto é afiançar à mulher e aos seus filhos a proteção necessária durante o período de gravidez e após o parto, para que haja compatibilidade entre mulher e trabalho, sem que ela seja prejudicada profissionalmente pelo fato de tornar-se mãe, uma vez que essa proteção visa atender à função principal do direito, que almeja uma sociedade justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana.

No ordenamento jurídico brasileiro, muitas vezes o processo de adoção não é concretizado devido à possibilidade de desistência por parte dos adotantes durante o estágio de convivência. Em razão disso, a proposta do presente artigo científico é investigar, por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, sobre a violação a direitos fundamentais do adotando quando do rompimento do vínculo com os pretensos adotantes durante o estágio de convivência. Desse modo, em virtude dessa ruptura de vínculos e violação à dignidade da pessoa humana, muitos tribunais do Brasil, em julgamento de casos concretos, vêm impondo aos adotantes o dever de indenizar o adotando pelo dano moral sofrido, que muito embora não seja a solução do problema, busca dar um suporte e amenizar o abuso de direito sofrido pelo infante.

Entende-se por Direito ao Esquecimento como uma das garantias da personalidade constitucional, no Brasil, aplicáveis à imagem, honra, vida privada e intimidade, necessário à medida em que se intensifica a essencialidade e facilidade de se obter informações privadas nas mídias digitais. Por meio de pesquisa bibliográfica este trabalho tem por objetivo demonstrar a origem, evolução e aplicação desse direito, incluindo os danos da propagação de informações pessoais e as consequências dessa exposição pública ao cidadão. Os achados dessa análise literária mostram que o Direito ao Esquecimento advém das revoluções sociais, com base nos casos de violação de direitos essenciais, frente à problemática do direito à informação e do direito à privacidade. Entende-se que há uma linha tênue da preponderância entre o acesso e o sigilo às informações pessoais que deve ser levada em conta para não violar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

A Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 16 de novembro de 2017 trouxe diversas inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que alterou significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho. O presente artigo de revisão bibliográfica objetiva realizar uma análise crítica frente à norma revogada e a norma atualmente vigente, traçando parâmetro entre os principais impactos trazidos aos trabalhadores brasileiros, apontando três regramentos que sofreram alteração legislativa e os reflexos gerados pela norma incorporada, índices sobre a situação em que muitos cidadãos se encontram frente a uma renovação radical que tinha como objetivo inovar o sistema trabalhista, mas que contrariamente aumentou o número de desempregados e nitidamente reduziu as ferramentas que o trabalhador tinha de se defender de trabalhos desumanos

O presente trabalho tem como finalidade abordar a adoção por pares homoafetivos, existe a possibilidade de adoção por casais homoafetivos? O reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar se deu através da inserção dos princípios que são fundamentais na Constituição Federal de 1988, sendo eles a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, autodeterminação da intimidade, não discriminação, solidariedade, reconhecendo assim o direito personalíssimo à orientação sexual. Nesse estudo abordar-se-á o entendimento e conceitos acerca do poder familiar e se o reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo também se tornou prerrogativa para que os mesmos possam adotar. Esse trabalho tem como metodologia as doutrinas, artigos científicos, julgados dos tribunais e jurisprudências, princípios constitucionais e demais materiais utilizados com o foco de melhor entender o assunto em análise.

O presente artigo tem por objetivo precípuo abordar a importância do trabalho como um modelo de ressocialização na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), apontando como condição fundamental a dignificação da vida humana. Apurar-se-á a função social do trabalho e os benefícios que sucedem aos apenados em decorrência da prática do seu próprio labor. Enfatizará que, o preso, em decorrência das normas de execução penal, exercerá obrigatoriamente o trabalho prisional em fase de cumprimento de sentença, podendo inclusive, reduzir a pena que lhe foi aplicada por meio do seu trabalho. Realizará um breve estudo sobre a vedação do trabalho forçado e a possibilidade da aplicação do trabalho interno e externo no Brasil. Por fim, será exposto o trabalho sob ótica da APAC como um instrumento garantidor da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final conclui-se com a história da associação de proteção e assistência ao condenado, relatando sobre os 12 requisitos fundamentais do método APAC no Brasil.

A finalidade proposta neste artigo é a verificação da inconstitucionalidade do Inquérito Penal nº 4.781/STF frente ao sistema penal acusatório e a competência privativa do Ministério Público para promover a ação penal pública, ambos previstos na Constituição Federal. A prerrogativa de instauração de inquérito pelo Poder Judiciário está prevista no art. 43 do Regimento Interno do STF, no qual o seu presidente fundamentou-se para a abertura do inquérito com o propósito de apurar “fake news” que envolviam seus ministros. Todavia, é necessário que o crime tenha ocorrido na sede do Tribunal e que se direcione àquele sujeito à jurisdição da Corte Suprema, requisitos esses inexistentes no procedimento investigatório em comento. A ausência de conhecimento e parecer da Procuradoria-Geral da República do inquérito e da deliberação de medidas cautelares fere o ordenamento jurídico. O processo penal brasileiro é assentado nas garantias individuais, nos direitos fundamentais e nos princípios, todos de observância obrigatória e assegurados pela Lei Maior. O Inquérito Penal nº 4.781 confronta essas premissas, a legislação e a própria Constituição Federal, abrindo espaço para uma inconstitucionalidade material, ferindo a titularidade penal do Ministério Público (MP), pendendo para um sistema processual penal inquisitivo e instaurando um tribunal de exceção.

O presente artigo tem como objetivo abordar a importância da proibição do nepotismo nas três esferas dos poderes, o Executivo, Legislativo e Judiciário no sistema brasileiro, bem como os graus de parentescos que podem ter a contratação ou nomeação nos cargos de primeiro escalão. O respectivo trabalho visa à abordagem de princípios dentro da administração pública, sendo eles, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Moralidade e o Princípio da Eficiência. Este artigo visa a chegada do Nepotismo no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual a mesma traz os princípios mínimos norteadores da administração pública direta e indireta. Aborda-se aqui também a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de número 13, bem como, o Decreto de número 7.203/2010 e a Lei 8.112/1990, dos servidores da União, em que traz em suas redações às vedações do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo e as contratações de parentes dos agentes públicos. O artigo científico traz fatos históricos como a origem da palavra Nepotismo, bem como um personagem que foi um dos maiores praticantes do Nepotismo no Mundo e devido alguns casos de práticas de Nepotismo, os Países Democráticos perceberam a importância de se fazer proibição para que não prejudicasse o sistema administrativo, pois na atualidade é um ato imoral, impessoal e injusto.

Visto que o ensino sobre feminicídio facilitará a comunidade um melhor entendimento, no que tange ao assunto, pesquisa-se sobre os impactos da lei 13.104/2015 no combate ao homicídio doloso contra mulheres por razões de gênero no Brasil, a fim de provar para a comunidade como a cultura patriarcal e misógina persegue as mulheres durante a história. Para tanto, é necessário comprovar por meio de dados oficiais o número de feminicídios no Brasil, motivo que culminou na criação da norma etc. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliografia em doutrinas e artigos científicos especializados no assunto. Diante disso, verificar-se-á que o número de feminicídios só tem aumentado, portanto, a referida norma não tem surtido os efeitos que se pretendia quando foi sancionada. O que leva à constatação de que o Estado deve tomar outras medidas na proteção dos direitos das mulheres.

Este trabalho traz como temática a Execução de Alimentos diante das mudanças ocorridas no Código de Processo Civil em 2015. A execução de alimentos é vinculada ao descumprimento de uma obrigação advinda do devedor, constituindo uma prestação em relação à sobrevivência do alimentando. Os alimentos podem ser considerados uma das matérias mais importantes dentro do ramo do Direito Civil, portanto, todo esforço e procedimento jurídico cabível dentro dessa seara são indispensáveis para sua efetivação. Para o entendimento dos objetivos do trabalho, serão traçadas considerações relevantes especificamente em relação às alterações ocorridas no Código de Processo Civil. O trabalho foi realizado com base em doutrinas, pesquisa na internet, artigos jurídicos, e base jurídica amparada pelo Código de Processo Civil, Código Civil, Leis e Constituição Federal.