Este trabalho tem como objetivo evidenciar o papel em que a mídia exerce sobre a população, e sua interferência na lisura do processo penal e também no plenário do júri, abrangendo de inicio a raízes do tribunal do júri, seus princípios e objetivos e formação, abordando também a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa observando como seu uso e o pré julgamento podem afetar negativamente o jurado, fazendo com que seja afetado seu senso, para que o mesmo tome decisões baseadas em aclamação publica, e assim prive da liberdade alguém baseado em especulações midiáticas.

Palavras-chave: Processo Penal; Tribunal do Júri; Casos Criminais; Mídia; Opinião Pública.

O objetivo do presente trabalho é analisar a influência que a religião tem no processo de ressocialização do encarcerado em cumprimento de pena pela prática de crimes. Para isso, trazemos à baila a Lei Federal 7.210/84, a Constituição Federal, além de outros dispositivos do ordenamento jurídico que asseguram ao encarcerado a assistência religiosa. A pesquisa, buscou demonstrar os benefícios que a religião traz aos encarcerados, bem como a sua importância na ressocialização, e ainda, trouxe alguns dados do resultado obtido após a religião ser utilizada para ressocialização no ambiente carcerário.

Palavras-chave: Religião; Ressocialização; Encarcerado; Lei Federal 7.210/84.

A responsabilidade civil do Estado por atos de conduta omissiva abrange, principalmente, a obrigação o Estado em reparar os danos causados pela sua inércia ou, até mesmo a sua omissão diante dos deveres legais. Essa responsabilidade origina-se junto ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o provado, onde o Estado falha no sentido de evitar danos a terceiros que estavam sob sua responsabilidade ou em situações que dependiam unicamente do Estado para agir como garantidor da segurança e proteção dos indivíduos. Ainda no que tange a Responsabilidade, se faz necessário demonstrar o nexo causal entre a omissão do Estado e o dano causado, outrossim, a comprovação do dano e da culpa.

Palavras-chaves: Estado; omissão; danos.

A sociedade tem, cada vez mais, avançando na tecnologia e popularizando na utilização de aplicativos de mensagens para comunicação, em específico, o aplicativo de mensagens instantâneas, WhatsApp. Com isso, no âmbito jurídico, tem-se notado um avanço na medida em que a sociedade evolui. No contexto dos processos legais, a citação é um ato de suma importância que serve para dar ciência ao polo passivo de uma ação judicial. Tradicionalmente realizada por formas físicas de comunicação processual, a utilização do meio eletrônico para efetivar uma citação vem sendo utilizada de forma mais frequente, com a utilização do aplicativo de mensagens. O estudo buscou investigar a possibilidade e validade desta forma de citação, em meio a muitos desafios na qual a citação por WhatsApp apresenta no processo judicial, como a garantia da autenticidade e integridade do processo de citação, uma vez que as mensagens podem ser facilmente manobradas ou contestadas. Para tanto, foram analisados casos práticos de processos, como por exemplo as jurisprudências, em que a citação à parte ré do processo foi realizada via WhatsApp. Os resultados indicam que a citação por WhatsApp no processo judicial apresenta vantagens mais significativas do que desvantagens, como a celeridade processual, bem como a economia processual, princípios estes que estão expressos na Constituição Federal de1988.  Diante das pesquisas feitas e seus resultados, pode se concluir que a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens instantâneas, no processo judicial, pode ser uma alternativa viável e muito eficiente, desde que observadas os requisitos mínimos necessários para que seja considerada válida. No entanto, é necessário um maior debate e regulamentação de uma lei específica por parte do Poder Legislativo para estabelecer diretrizes claras sobre o uso dessa modalidade de citação, assegurando integridade e eficácia do procedimento jurídico.

Palavras-chave: Citação por WhatsApp; validade; efeitos da citação.

Neste artigo, é apresentada uma revisão sistemática dos estudos disponíveis acerca dos impactos da alienação parental na saúde mental e emocional das crianças. A alienação parental é descrita como um fenômeno complexo e prejudicial, no qual um dos pais exerce influência negativa sobre a criança, comprometendo seu relacionamento com o outro genitor. A pesquisa analisou uma ampla variedade de estudos, tanto quantitativos quanto qualitativos, publicados ao longo da última década. Os resultados apontaram que a alienação parental está correlacionada com diversas consequências desfavoráveis para as crianças, tais como problemas emocionais (como ansiedade, depressão e baixa autoestima), bem como dificuldades interpessoais e acadêmicas. Adicionalmente, foi constatado que tais efeitos podem perdurar até a idade adulta, impactando de maneira negativa o bem-estar a longo prazo. A importância de lidar com a alienação parental de forma proativa é ressaltada pelas descobertas. Intervenções direcionadas são cruciais para fomentar laços saudáveis entre pais e filhos, abrangendo estratégias de conscientização, suporte emocional e orientação parental. Além disso, a colaboração de profissionais da saúde mental e do sistema judicial é fundamental para salvaguardar o melhor interesse da criança. Em resumo, o estudo realça a premente necessidade de uma abordagem mais abrangente e colaborativa no tratamento da alienação parental, visando garantir o bem-estar das crianças e promover relações familiares saudáveis.

Palavras-chave: alienação parental, saúde mental das crianças, relações familiares.

A Constituição Federal de 1988 trás em seu artigo 5° os direitos fundamentais de todo cidadão brasileiro. Contudo, neste mesmo instituto é informado que esses direitos não são absolutos, ou seja, possuem limitações, a partir do momento em que um direito fundamental limitar o outro. Neste artigo, está sendo abordada a liberdade de expressão, a qual possui limitação a partir do momento em que a disseminação de informação proposta por determinado indivíduo venha a ferir a honra subjetiva de outrem. Verifica-se, portanto, a violação da dignidade da pessoa humana. Ainda, metodologicamente, relaciona os institutos legais, doutrinários e jurisprudenciais ao conceito dos direitos fundamentais estudados, objetivando uma melhor compreensão da problemática existente na limitação de um direito fundamental a partir do momento em que este viola outro. Por fim, salienta a relevância de levar esses institutos aos ambientes escolares e a importância dos cuidados a cerca da justificativa dos limites dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direito penal; direito constitucional; política criminal; liberdade de expressão; limites.

O acordo de não persecução penal foi introduzido no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei 13.964/19, como método consensual de solução de conflitos. Entretanto, o referido instituto trouxe dificuldades vinculadas a sua execução, uma vez que ao ser instituído houve uma transgressão às garantias constitucionais. Deste modo, este trabalho versa sobre a aplicação dos princípios constitucionais nos requisitos necessários para a oferta do acordo de não persecução penal. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo da legislação aplicada, averiguou-se que apesar de ser um instituto promissor, alguns requisitos do instituto em análise vão de encontro aos princípios constitucionais, bem como aos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direito processual penal; direito constitucional; política criminal; acordo de não persecução penal; direitos fundamentais.

A pesquisa aborda a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de réu reincidente. Por intermédio de uma revisão bibliográfica, análise da legislação e análise jurisprudencial. Em primeiro momento, aborda a origem histórica e doutrinária do princípio, conceituando e demonstrando as condições aplicação do estabelecidas e pacificada pela jurisprudência. Examina a tipicidade e natureza jurídica do princípio. Analisa as condições incidem a aplicação ou que impossibilitam a aplicação. Finalizando com uma análise do entendimento dos tribunais superiores quanto a aplicação e mitigações ao princípio.

Palavras-chave: Aplicabilidade; Insignificância; Reincidência.

O artigo aborda o instituto da arbitragem no âmbito trabalhista, com foco em sua acessibilidade e segurança jurídica. Esse instituto é de aplicabilidade discutível nos contratos individuais do trabalho, por essa razão é que se destacam as mudanças legais que hodiernamente acontecem e a aceitação desse método como uma opção eficiente para a resolução de conflitos laborais. Explora-se questões como a necessidade de equilíbrio entre a autonomia das partes e a proteção dos direitos trabalhistas. Também são analisados o acesso a arbitragem, bem como a segurança jurídica quando da sua utilização, isso sob o crivo da existência de legislação adequada, disponibilidade de árbitros qualificados e imparciais, além de garantias processuais para assegurar a efetividade das decisões arbitrais.

Palavras-chave: Arbitragem; Contratos individuais do trabalho; Segurança jurídica; Acessibilidade; Resolução de conflitos.

O presente artigo científico retrata a vinculação que poderá ser criada entre uma decretação de prisão preventiva com os antecedentes que foram originados ao tempo da menoridade penal, de modo que seja possível concluir, ao término deste artigo, se é possível à utilização dos crimes praticados antes da maioridade penal como fundamento base para a decretação da prisão preventiva do indivíduo. Quanto aos objetivos, o presente artigo foi elaborado com base em pesquisas bibliográficas, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Em conformidade com a pesquisa realizada, conclui-se que prevalece o entendimento pelo qual será possível a decretação da prisão preventiva, tendo como fundamento os crimes praticados no âmbito da menoridade penal, em determinadas situações, que consistiram na gravidade delitiva, decurso de tempo entre um crime e outro e a comprovação de que de fato tenha sido este o responsável pela prática delituosa. 

Palavras-chave: Ato Infracional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Prisão Preventiva, Antecedentes Criminais, Direito Penal, Menores.

O presente artigo, está ligado a um novo prospecto de trabalho infantil, que é utilizado por meio da internet, ou seja, conhecidos como youtubers mirins. Sendo um tema que gera bastante discussão nessa nova modalidade. São crianças que estão ganhando muita visibilidade e gerando grande lucro em cima disso. Dessa maneira, se submetem a grandes e elevadas cargas horárias gravando conteúdo para as plataformas digitais como por exemplo o Youtube, e de certa forma expondo muito suas vidas de influencer digital. Isso está se tornando cada vez mais comum em muitas crianças que tem o sonho de começar a fazer vídeo muito em relação a idade e esquecem completamente como é ser de fato uma criança e viver da maneira certa como se deve viver, pois ficam muito presas a relação de trabalho e esquecem de brincar e ter o seu momento de lazer. Desta forma, chega ser de maneira preocupante a forma com que tratam esse tipo de labor, por se tratar de um trabalho infantil artístico, que podem trazer muitos riscos para as crianças pela maneira que são expostas em tão pouca idade. Com isso no Brasil, de fato, não tem uma lei que venha a garantir que esses “youtubers mirins”, tenham tarefas bem divididas para que não seja um peso para elas, para que tenha limitações. No que se refere a essa questão é mostrar que esse tipo de trabalho é sim uma forma de trabalho infantil e que deve ser levado com seriedade na criação de norma legislativa para que a criança saia desse mundo digital e viva o mundo de maneira leve.

Palavras-chaves: Trabalho infantil; youtubers mirins; norma legislativa

A violência contra crianças e adolescentes é uma mazela alarmante, abrangendo diversas maneiras de violência, seja a física, a sexual ou a psicológica. Tais atos trazem consequências severas para os menores, podendo acarretar inúmeros problemas a curto e a longo prazo, principalmente no que tange a forma em como os profissionais incumbidos para realizar os procedimentos judiciais tratam a criança e adolescente. Esta pesquisa visa destrinchar e a compreender as disposições da Lei 13.431/2017, a qual busca evitar a revitimização dos menores em relação ao delito sofrido, garantindo que os procedimentos tragam proteção às vítimas. A legislação brasileira avançou consideravelmente ao assegurar os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes violentos, vez que, ao decorrer dos séculos, essa população passou de indivíduos irrelevantes à sujeitos em desenvolvimento com proteção integral e garantias fundamentais. A eficácia dessa lei e da legislação específica, requer o atendimento por profissionais interdisciplinares qualificados, de forma a assegurar que as vítimas e testemunhas sejam tratadas com dignidade e reconhecidas como detentoras de direitos e garantias fundamentais. Esta pesquisa, embasado em pesquisa bibliográfica, examina a evolução dos direitos desses indivíduos e as mudanças trazidas ao sistema judiciário através das leis 13.431/2017 e 14.344/2022. Destaca-se a necessidade de adotar parâmetros específicos que visem sempre a proteção da criança e do adolescente durante os procedimentos ao decorrer do processo judicial, de maneira que previna a revitimização dos menores durante inquirições. Com essa legislação, é notório que o Estado se preocupou em respeitar integralmente os direitos das crianças e adolescentes, conferindo-lhes voz durante todo o procedimento legal, reafirmando seu status como cidadãos em pleno gozo de seus direitos.

Palavras-chave: criança; depoimento sem dano; revitimização; lei henry borel; abuso infantil;

O artigo a seguir obtêm o intuito de fazer com que o leitor se questione e entenda a necessidade em realizar alterações acerca do limbo jurídico existente no Brasil, quando estabelecida a pena aos sujeitos transgressores portadores de transtorno de personalidade antissocial, mais conhecidos como psicopatas. Atualmente, não existe um consenso na aplicabilidade das penas para essas pessoas, desde que, foram diferenciados os conceitos entre doente mental e conduto patas, ainda não ocorreram mudanças no que tange sanções diferenciadas para estes indivíduos. Desse modo, nota-se que o Estado precisa elaborar uma forma adequada de coibir aquele que não se importa com as consequências dos seus atos. Pensando nisso, foi escolhido o presente tema em virtude da importância em discutir a punição cabível a esses agentes, visando uma sociedade mais justa e equilibrada. Por fim, a base da pesquisa sustenta-se em doutrinas, estudos de especialistas da área e legislação.

Palavras-chave: Transtorno de personalidade antissocial; Aplicação da pena; Limbo jurídico.

O prequestionamento da matéria é um dos critérios de análise aferidos na admissão do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, que diverge do Superior Tribunal de Justiça em relação à admissibilidade do Recurso Especial, o que pode ser observado nas Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, visto que a Suprema Corte admite Recurso Extraordinário onde a matéria tenha sido prequestionada, ainda que não tenha sido apreciada efetivamente em sede de embargos, enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige a apreciação da matéria pelo órgão a quo. Por esse motivo, torna-se relevante o estudo técnico desse critério, bem como de suas espécies concebidas pela doutrina e aceitas pela Corte Suprema.

Palavras-chave: prequestionamento; admissibilidade; recursal.

Este artigo busca analisar a possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de uma empresa que pertence a um mesmo grupo econômico, mesmo sem participação na fase de conhecimento. O estudo visa analisar o conceito de grupo econômico abordando aspectos de sua formação, a responsabilidade solidária do grupo econômico na fase de execução, as alterações após a reforma 13.467/2017 e a constitucionalidade e legalidade dessa inclusão. Um dos pontos mais conflitantes desta discussão é se esta inclusão configuraria violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório devido ao fato da não participação da fase de conhecimento. Com a suspensão em todo território nacional das execuções trabalhistas relacionadas a este tema, analisaremos a viabilidade do redirecionamento da execução examinando a jurisprudência, os princípios e os dispositivos legais.

Palavras-chave: Grupo econômico; responsabilidade solidária; execução trabalhista; redirecionamento da execução.