O presente trabalho se presta a discutir a possibilidade jurídica da guarda compartilhada entre pais e avós no novo instituto familiar, tendo o intuito de assegurar o interesse do menor e permitir o seu desenvolvimento e o seu equilíbrio emocional, mantendo os laços de afetividade, tornando-o apto à formação da sua personalidade. O estudo foi desenvolvido com base nas mudanças na sociedade e no instituto da família, onde o conceito do mesmo, foge à ideia que temos de tal instituto atualmente, tendo em vista que o vínculo de afinidade se tornou uma característica essencial para formação da família. Várias discussões sobre o assunto foram provocadas e os tribunais já estão tomando decisões favoráveis acerca desta possibilidade. Desde então, através da utilização do método dedutivo, foram analisadas as particularidades da guarda compartilhada, com o principal objetivo de preservar o melhor interesse do menor, dentro do instituto familiar, buscando demonstrar à viabilidade da possibilidade ou não dos avós compartilharem a guarda dos menores com os pais. Palavras-chaves: Família; avós; sociedade; guarda.

A Psicopatologia é a ciência que estuda, com enfoque clínico, as doenças mentais que podem acometer o ser humano. Dentro deste instituto o Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), é o que mais chama atenção na esfera criminal, pelo fato de os comportamentos de seus portadores desencadearem ações e desafios às ciências jurídicas, visto que os psicopatas não sentem culpa ou ansiedade, violando de forma fria e antipática os direitos alheios. A punibilidade do psicopata criminoso é um tema que apresenta lacunas ainda não preenchidas no sistema jurídico, pois trata-se de indivíduos que necessitam de tratamento diferenciado, e a legislação não aborda posicionamento efetivo acerca do assunto, até os dias atuais. Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade de criminosos diagnosticados com psicopatia, tendo como questão principal a se discutir a sanção penal a ser imposta ao psicopata que comete infração penal, conceituando o psicopata, o crime e aspectos relacionados à culpabilidade e à imputabilidade.

Palavras-chave: Transtorno de Personalidade Antissocial; psicopatia; punibilidade.

O presente trabalho busca contextualizar a evolução do Direito do Trabalho face aos últimos regramentos legais editados no Brasil e suas repercussões nas relações de trabalho. A análise de importantes marcos históricos como a Revolução Industrial, era Vargas, dentre outros, foram primordiais para o nascimento da chamada Consolidação das Leis Trabalhistas e, a partir de sua vigência, vem sofrendo várias alterações. A recente alteração havida mediante a Lei 13.467 de 2017, levando em conta o cenário político e econômico na qual ocorreu a “reforma trabalhista”, tem trazido insegurança e preocupação aos entes que protegem o trabalhador, além da mitigação dos diversos direitos havidos com a reforma supracitada, contrariando o que prevê a CF/88, pois ferem vários princípios preconizados na Lei maior, como o princípio da vedação ao retrocesso social, através da diminuição de padrões protetivos já existentes , ferindo outros princípios não menos importantes para o trabalhador, que este sim é a parte mais fraca da relação empregatícia. Cabe salientar, para que realmente o trabalhador seja visto com outros olhos, é necessário que ao fazer alguma alteração nas Leis Trabalhistas, deve-se ir em conformidade com á ordem democrática do pais, levando em consideração a proteção à dignidade, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa entre outros direitos importantíssimos para a dignidade do trabalhador.

Palavras-chaves: Reforma trabalhista. Constituição Federal. Revolução Industrial. CLT. Trabalhador.

O aço vem sendo empregado na construção civil desde o século XII, devido ao fato de profissionais da área terem descoberto nele, propriedades com potencial de revolucionar o mercado da engenharia. Entretanto, apesar da grande expansão do aço, a quantidade de construções em estruturas metálicas ainda é pouco expressiva. Diante disso, o presente trabalho teve como objetivo analisar a relevância do uso do aço na construção civil. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica acerca do tema, onde foi verificado que o aço possui inúmeras vantagens e propriedades como versatilidade, durabilidade, flexibilidade, compatibilidade com outros materiais e, além do mais, está em sintonia com o desenvolvimento sustentável. Em contrapartida, as suas desvantagens como alto custo e limitação de mercado, possuem grande potencial de influenciar negativamente o crescimento das estruturas em aço. Palavras-chave: aço; construção civil; estruturas metálicas.

O presente documento tem o intuito de discorrer sobre o atual sistema eleitoral brasileiro e a lacuna evidente ao que se refere à representatividade eleitoral. Com o auxílio doutrinário, documentos e tabelas, busca-se demonstrar a necessidade de uma Reforma Política que atenta a possibilidade de inovação no sistema de votos e a consequente reeducação política da sociedade brasileira. A matéria sob comento demonstra-se breve e, no entanto, profundamente essencial por tratar de direito individual com reflexo coletivo. Com escopo de demonstrar a crítica sobre o sistema hodierno de política, ao discorrer do tema é evidenciado um sistema que recorrentemente tem sido elencado como a solução para a crise de representatividade democrática, qual seja, o sistema do voto distrital misto.

Palavras-chave: Voto distrital misto. Representatividade. Democracia. Reforma Política.

O presente artigo versa sobre a Responsabilidade Civil no exercício da medicina, ou seja, a possibilidade de o Médico responder no todo ou em parte pelo dano que causar ao paciente, sendo este oriundo da falta de informação; levando-se em consideração que existem muitas demandas judiciais decorrentes da falta de informação do médico acerca dos procedimentos no tratamento e nas intervenções cirúrgicas a serem realizadas no paciente, vez que o paciente tem a liberdade de decisão. Até onde pode o profissional ser responsabilizado? A base do artigo é explanar a importância do dever de informação e do consentimento do instruído, com o objetivo de resguardar os médicos de possíveis danos causados ao paciente, advindos da violação do dever de informação sobre todo o método de tratamento a ser realizado.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Médico; Informação; Dano.

Síndrome de Burnout ou Síndrome do esgotamento profissional é uma doença laboral que a cada dia tem ficado mais comum e acometido um sem número de trabalhadores de diversos setores da economia. Obreiros submetidos a um meio ambiente de trabalho estressante, com imposição de metas inalcançáveis, competitividade exacerbada, são as principais vítimas dessa doença que por sua vez promove um estado de tensão emocional que gera pânico, dores de cabeça, sentimento de inferioridade, além de alterações psíquicas e biológicas. A proposta desse trabalho é demostrar responsabilização do empregador para com o empregado pelo desencadeamento de doenças ocupacionais causadas no ambiente de trabalho. Para a abordagem do tema foram realizadas pesquisas através de revisões bibliográficas que conceituam, definem, tratam e amparam os direitos do trabalhador. Contudo há normas jurídicas, doutrinas e entendimentos que apoiam a responsabilização pelos danos causados no ambiente de trabalho. Assim podemos concluir que os trabalhadores possuem o pleno direito de serem indenizados pelos danos que lhe foram causados moralmente e materialmente pelo empregador.

Palavras-chave: Síndrome de Burnout; responsabilidade civil; ambiente de trabalho.

O objetivo do presente trabalho é analisar as disposições da Lei do feminicídio e suas reflexões no ordenamento jurídico brasileiro, expondo sobre como a lei surgiu e sua eficácia ante a preexistência da Lei 11.340/06, conhecida como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicidio trouxe uma nova modificação ao artigo 121, do Código Penal brasileiro, quando alguém mata uma pessoa em razão de ser mulher, menosprezando essa condição, então, é necessário expor as inovações levantadas perante a lei bem como sua aplicabilidade.

Palavras-chaves: Código Penal; Feminicídio; Ordenamento jurídico

A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino destinada a jovens e adultos que não puderam estudar na idade adequada. No Brasil, essa modalidade de educação, remota ao período colonial, com a chegada dos jesuítas da Companhia de Jesus, fundada por Inácio de Loyola e liderados na época, pelo padre Manuel de Nóbrega, em 1549, em solo brasileiro. O modelo implantado pelos jesuítas, combinava a catequese e o ensinar a “ler e a escrever”, a alfabetização, sendo que a catequese, tinha como público alvo, os indígenas, e a alfabetização, era privilégio para os filhos da elite da época. (ALMEIDA, 2014, p.5) Mas na década de 30, a educação de jovens e adultos, começa a se destacar no cenário nacional, pois inicia uma época de transformações sociais e econômicas, advindas do processo de industrialização e modernização, frente a isso, torna-se necessário, o aumento de mão de obra qualificada para atender a demanda das indústrias que se instalaram no país. Sendo assim, o governo criou na época, o Plano Nacional de Educação, tendo em vista, um ensino primário integral, gratuito, de frequência obrigatória e extensiva para adultos como direito constitucional, estabelecido pela Constituição de 1934. (BRASIL,1934) (FRIEDRICH et.al, 2010 apud MIRANDA; SOUZA; PEREIRA, 2016, p.1-2) No entanto, somente a partir da Constituição Federal de 1988, que o direito do jovem e adulto trabalhador ao ensino básico e gratuita, foi oficializado. Assim, o presente estudo tem por objetivo apontar a trajetória histórica da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, fundamentado por autores com pesquisas relevantes sobre educação de jovens e adultos. Autores como: Gomes (1995),Hilsdorf (2011), Soares (2006), e outros de importantes contribuições. Portanto, a trajetória da educação de jovens e adultos no Brasil é recente, mas recebe respaldo legal de vários documentos, que afirmam ser direito e garantido por lei a educação de jovens e adultos, assim, é dever do poder público oportunizar a escolarização aos que não tiveram acesso à educação na idade correta” (BRASIL, 1996). Palavras-Chave: Educação de Jovens e Adultos. Supletivo. Escola.

A uberização do trabalho vem crescendo a cada dia e junto dela advêm certos questionamentos de quais são condições dos prestadores de serviços ou dos chamados uberistas neste meio, para tanto é apresentado uma análise do conceito de uberização sua relação com o trabalho nos tempos antigos em que não havia numa salvaguarda jurídica contribuindo assim, para a precarização do trabalho bem como também, a influência da Reforma Trabalhista que ocorreu em 2017 sobre a uberização e como os Tribunais Brasileiros vêm decidindo no tocante a existência ou não do vínculo empregatício entre os colaboradores e as plataformas digitais que intermedeiam as relações com os clientes.

Palavras chaves: Uberização; Trabalho; Emprego.

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a proteção que o Estado oferece à família que fora abandonada por um dos cônjuges, sem perspectiva de retorno ou qualquer tipo de assistência, tanto voltado para a família quanto para o imóvel, como forma de assegurar um bom convívio familiar aos que permaneceram, quanto também garantir a moradia destes. A escolha deste tema se tornou pertinente pois torna explícita a intenção em que o Estado tem de fornecer meios para que a família se desenvolva de forma que não tenha seus direitos violados, podendo permanecer tanto com a posse do bem quanto a propriedade. A palavra proteção faz alusão ao direito concreto, no qual está expresso na Constituição Federal e também no Código Civil tal proteção à família ora abandonada que reside ininterruptamente por 2 anos no imóvel em questão . Faz-se necessária a proteção, pois é um meio de amparo ao cônjuge e até mesmo os filhos que se encontram desvalidos, para que tenham base para prosseguirem com a vida. Foi levado em consideração o aspecto econômico para se discutir judicialmente a propriedade do bem, uma vez que para esta modalidade só se incide os imóveis de até 250 metros quadrados e não possuir outro imóvel no nome do cônjuge beneficiário. A metodologia a ser utilizada no presente artigo foi qualitativa com revisão de literatura, que teve por base pesquisa e estudos de obras relacionadas ao referido tema e traz como um dos principais autores os escritores a Dra, Juíza de Direito Maria Aglaé Tedesco de Vilardo.

Palavras - chave: Abandono, Família, Proteção, Propriedade, Imóvel.

As discussões sobre o crescimento desordenado das cidades, aliado à ausência de técnicas de construção adequadas, planejamento urbano e educação ambiental têm sido temáticas muito debatidas na Construção Civil, principalmente por serem determinantes quando se discutem novas propostas de projetos ajustadas aos desafios contemporâneos da área em evidência. A urbanização irregular incrementa os riscos de ocorrência de um evento, uma vez que desmatamentos, cortes, aterros, alterações na drenagem, entre outras intervenções antrópicas, intensificam a instabilidade dos terrenos. Desta forma, a redução da vida útil dos materiais desenvolvidos atualmente, mais especificamente no que diz respeito aos pneus e seu descarte desordenado e irregular, tem se tornado um grande problema para a humanidade. A contenção de taludes com o material, facultado à utilização em projetos de Engenharia eficazes é, portanto, um desafio a ser transposto diariamente. Existem os taludes naturais que levam milhões de anos para construir sua formação, sendo os mais comuns, denominados de encostas e os taludes artificiais, construídos pelo homem por declives de aterros, que alteram a topografia de um local, entre outros fatores ambientais. Afim de conter esses processos erosivos e reduzir o descarte irregular de rejeitos de pneus, oportuniza-se o uso da técnica em destaque ante ao desenvolvimento de contenções a partir da reutilização dos mesmos. No Brasil, ainda que este material apresente boa funcionalidade e características físicas e químicas capazes de atender às tensões exercidas sob o mesmo, é inequívoco que a quantidade de obras que fazem uso de pneus como contenção não supre a oferta do resíduo produzido. Esse processo dispõe intrínseco baixo gasto com a matéria prima principal – a qual é possível de ser encontrada facilmente e em grande quantidade – sinalizando irrefutável evolução da Construção Civil ante às exigências econômicas, sociais, ambientais, e sobretudo sustentáveis. Palavras-chave: Processos Erosivos; Construção Civil; Contenções com Pneus; Planejamento Urbano;

O objeto do presente trabalho é analisar a violência contra o idoso e as perspectivas de proteção no ordenamento jurídico. A violência é um fato presente na vida social, fazendo com que tais atos reflitam de forma negativa na vida do idoso, na manutenção de sua saúde, bem como sua saúde mental. As agressões tomam espaço atingindo os componentes mais vulneráveis que são as pessoas idosas, por isso deve-se dar importância às leis criadas para tutelas os direitos dos idosos bem como os meios jurídicos de proteção à pessoa idosa. A Metodologia a ser utilizada na construção do artigo científico será um estudo exploratório buscando fontes de pesquisa que dialoguem com o tema proposto, utilizando livros, artigos, documentos, legislações e pesquisas de dados disponíveis na internet Palavras-Chave: Violência contra o idoso. Estatuto do Idoso. Proteção do Idoso.

Este artigo visa demonstrar a possibilidade de coexistência da Lei n.11.340/06 na Justiça Militar. A temática relativa à violência não é algo novo, suas variáveis causas a fazem ser considerada um problema complexo. A violência doméstica e familiar envolvendo casais de militares gera calorosas discussões entre os pensadores do Direito, pois alguns doutrinadores entendem tratar-se de crime comum, com aplicação total da Lei Maria da Penha, enquanto outros, porém, entendem tratar-se de crime militar, com a não incidência das medidas protetivas. Eis a questão: proteção à mulher militar com predominância da legislação ordinária versus proteção da hierarquia e disciplina, com predominância da Justiça Militar. Foi realizado levantamento bibliográfico do período de 2006 a 2020. O estudo tem como objetivo demonstrar que a Justiça Castrense, por analogia, pode contemplar a mulher militar, vítima de violência doméstica e familiar, por parte do seu companheiro também militar, com as medidas protetivas abarcadas na Lei n. 11.340/06. Conclui-se que a Lei Maria da Penha, embora não tenha alterado os dispositivos da legislação castrense, surgiu como um verdadeiro manto de proteção da mulher vítima de violência, mesmo que ela integre as instituições militares.

Palavras-chave: Justiça Militar. Justiça e disciplina. Medidas protetivas. Violência doméstica e familiar.

O recém-surgido SARS-CoV-2, que causou o chamado surto de doença COVID-19, foi relatado pela primeira vez em Wuhan, China, no final de dezembro de 2019. Desde então, de acordo com a Universidade Johns Hopkins, em meados de maio de 2020, lá são mais de 4 380 000 casos notificados de COVID-19 em 188 países. A propagação do vírus é bastante rápida. Demorou apenas 30 dias para expandir de Hubei, a província na qual Wuhan está localizada, para o resto da China Continental. Os especialistas indicam que COVID-19 é uma doença aguda resolvida, mas também pode ser mortal, com uma taxa de letalidade de 2%. Os efeitos desta pandemia estão em todo o mundo, na maioria dos setores econômicos e países. Nesse local, espera-se que as economias em desenvolvimento enfrentem cenários mais desafiadores em relação às economias desenvolvidas devido à fragilidade de seus sistemas econômicos e de saúde. Nesse contexto, este estudo busca dilucidar as implicações econômicas da pandemia COVID-19 na região da América Latina e Caribe (ALC). Mais precisamente, este artigo procura fornecer algumas pistas teóricas sobre os impactos macroeconômicos e os efeitos microeconômicos causados pela pandemia de COVID-19 na região da ALC. A discussão será realizada em duas etapas. A perspectiva macroeconômica é considerada primeiramente analisando tanto as condições econômicas estruturais dos países da ALC quanto sua capacidade de reação por meio da política macroeconômica. Os efeitos microeconômicos são discutidos a seguir para compreender as consequências das medidas de isolamento social para empresas e consumidores. Palavras-chave: COVID-19, Mercado de ações, Volatilidade.