O presente trabalho tem como finalidade abordar a adoção por pares homoafetivos, existe a possibilidade de adoção por casais homoafetivos? O reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar se deu através da inserção dos princípios que são fundamentais na Constituição Federal de 1988, sendo eles a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, autodeterminação da intimidade, não discriminação, solidariedade, reconhecendo assim o direito personalíssimo à orientação sexual. Nesse estudo abordar-se-á o entendimento e conceitos acerca do poder familiar e se o reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo também se tornou prerrogativa para que os mesmos possam adotar. Esse trabalho tem como metodologia as doutrinas, artigos científicos, julgados dos tribunais e jurisprudências, princípios constitucionais e demais materiais utilizados com o foco de melhor entender o assunto em análise.

O presente estudo analisa as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. O ECA visa uma melhor compreensão das medidas socioeducativas aplicadas aos menores que praticam atos infracionais. Faz-se necessário diferenciar o ato infracional dos crimes previstos no Código Penal brasileiro. Para tanto, foi necessário fazer um levantamento bibliográfico e da legislação específica, reforçando a responsabilidade do Estado diante do dever constitucional de proteção integral as crianças e adolescentes, e com as instituições de jovens infratores, que trabalham para que seja aplicada a lei. Dessa forma, pretendemos com este tema refletir sobre a eficácia das medidas socioeducativas para ressocialização.

A lei 13.491 modificou o art 9º do Código Penal Militar (CPM) e expandiu a competência da Justiça Militar para além dos crimes previstos no CPM. Por meio de levantamentos bibliográficos, análise de livros, trabalhos, monográficos e artigos para uma pesquisa descritiva, verificou-se que esta mudança prejudicou direitos dos militares previstos na legislação penal comum. Para tanto, foi analisada a natureza da lei em comento para verificar se ela poderia ter aplicação imediata. Além disso, as penas previstas na legislação penal comum foram comparadas com as positivadas na legislação penal militar a fim de verificar se alguma delas é mais gravosa para o condenado. Do mesmo modo, o instituto do livramento condicional previsto em ambas as leis foram comparados com a mesma finalidade. Verificou-se ainda os requisitos e cabimento da aplicação dos institutos do SURSIS e transação penal em ambas as justiças.

Trata de Direito Penal e direito à informação. Analisa a necessidade da criação de novo tipo penal que incrimine a conduta de produzir e compartilhar notícias falsas através da Internet, pelo mesmo agente, como sendo medida válida e eficaz por parte do Estado no sentido de combate essa nova modalidade de agir fraudulenta disseminada pelo campo digital. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, conceitua o termo fake news na sociedade moderna, sua origem, características e modalidades. Demonstra a capacidade de influência que as notícias falsas exercem sobre a opinião popular, bem como os reflexos extravirtuais por elas causados. Esclarece que a regulação por parte do Estado deve ser equilibrada, pois um possível excesso de normas impositivas pode causar prejuízo irreparável à democracia e liberdades individuais. Demonstra o perfil dos usuários da Internet e avalia o seu conhecimento acerca do tema. Conclui que a Internet é campo vasto de utilização por parte dos internautas, constituindo-se como crescente plataforma de fonte de informação e notícia em comparação com os meios tradicionais, tais como televisão e jornal, e a alta taxa de compartilhamento de informações. A inclusão dos dispositivos móveis é fator determinante de interação entre os indivíduos, porém o anonimato dos usuários caracteriza-se como campo fértil de proliferação das fake news. Ao final, pode-se compreender que a atuação regulamentar por parte do Estado se faz necessária ante a ausência de tipo penal capaz de trazer segurança jurídica e aumentar a sensação dos usuários da Internet no Brasil, que se encontra em baixo nível, de acordo com os dados percentuais levantados.

Palavras-chave: Direito Penal. Direito à informação. Crimes virtuais. Fake news. Internet.

Trata de Direito Constitucional e direito à educação. Analisa o princípio da laicidade do Estado no ensino público com a oferta da disciplina ensino religioso. Por meio de pesquisa bibliográfica e judicial, apresenta evolução histórica do ensino e religiosidade no Brasil. Apresenta os conceitos e institutos relacionados à temática, especialmente laicidade, religiosidade, tolerância, preconceito e proselitismo. Destaca as diretrizes para a oferta da disciplina ensino religioso e a discussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de pesquisa de campo, examina as percepções de atores do sistema público de educação. Conclui que a oferta da disciplina ensino religioso da forma como é realizada nas escolas públicas pode violar frontalmente os direitos da personalidade, posto que é confessional e não ecumênica, o que implica no desvirtuamento do aluno aos preceitos constitucionais existentes.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à educação. Laicidade. Liberdade de crença. Ensino religioso.

Percebendo a necessidade de uma reeducação social para o convívio com as diferenças, deve-se pensar numa escola que trabalhe a educação infantil possibilitando às crianças uma construção de postura, de respeito e convivência harmônica entre os pares frente à diversidade étnico-cultural, compreendendo e valorizando a cultura africana. A literatura infantil, neste sentido, não só é um instrumento a ser disseminado mediante a contação de histórias africanas, provocando o entendimento e a construção de identidade cultural de um povo miscigenado, como também a inclusão sociocultural na construção de novos paradigmas que valorizem a cultura negra. A literatura constitui representatividade, já que aborda temáticas que envolvem crianças e traz reflexões sobre as pessoas e suas culturas. Atendendo à justificativa enunciada, esta investigação objetivou identificar a influência da literatura infantil por meio da contação de histórias africanas na perspectiva de diversidade e de identidade cultural, o que ficou manifesto ao compreender a diversidade de literatura infantil africana que pode ser inserida na educação brasileira possibilitando conhecimentos de forma prazerosa e compatível com ensinamentos que produzem o reconhecimento e respeito à diversidade e a percepção de identidade cultural. Esta pesquisa abrange a metodologia qualitativa. Quanto aos meios, foi uma revisão de literatura com análise de autores importantes que discutem essa temática, tais como: COUTO (2018); LIMA (2014); FREIRE (2011); BERNAT (2008), entre outros.

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que recebe o nome de Lei Berenice Piana, assegura os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e no seu art. 4º institui o direito à escolaridade em um sistema educacional inclusivo. Reconhecendo a legalidade e a importância da formação da criança com transtorno do espectro autista (TEA), ainda na educação infantil, cabe a preocupação de pesquisar como o professor pode mediar o ensino-aprendizagem para favorecer o potencial cognitivo dessa criança na educação infantil. Para isso é necessário que um bom professor mediador busque intervenções de uma maneira significativa para desenvolver a cada etapa o potencial cognitivo do aluno com TEA. Sabe-se que o autismo é um transtorno de neurodesenvolvimento com variações em gravidade (leves a graves) e são denominados transtornos do espectro do autismo ou transtorno do espectro autista (TEA), apresentando características diferenciadas no quadro comportamental envolvendo também as áreas da interação social e da comunicação. O presente artigo tem como objetivo analisar estratégias de mediação do professor para favorecer o potencial cognitivo da criança do espectro autista. A metodologia utilizada quanto à abordagem é qualitativa, contribuindo para o desenvolvimento da criança com TEA, no sentido de buscar alternativas educativas que venham a atender estas crianças tanto no aspecto cognitivo, afetivo, quanto na interação com os colegas; quanto aos meios, será através de artigos e livros.

Este artigo científico visa demonstrar e debater algumas mazelas do Sistema Prisional Brasileiro, abordando a necessidade de inserção de novos modelos de administração e de gestão dos presídios brasileiros. A Parceria Público Privada aparece como forma Inovadora, de gestão e administração e tem como metas a capacidade de diminuição da reincidência do preso no cárcere e o aumento das chances de sua ressocialização. Abordaremos resumidamente acerca da história da instituição das penas e do início das prisões, passando por uma análise profunda da atual situação dos presídios brasileiros e dando como sugestão de solução desses problemas a adoção do modelo de gestão das Parcerias Público Privada.

A prematuridade é um grande problema de saúde publica devido a complicações que o prematuro manifesta, sendo uma delas o atraso no desenvolvimento motor que acarreta danos psicossociais a criança. Logo, existe a necessidade de acompanhamento ainda nos primeiros anos de vida, enfatizando que quanto mais cedo existir a intervenção da fisioterapia, melhores serão os resultados obtidos. Este estudo tem como objetivo mostrar a eficácia da estimulação precoce no prematuro. Assim, mostrando a relevância da fisioterapia nesse conjunto de crianças. A estimulação precoce usa de técnicas como atividades e brincadeiras para oportunizar o aperfeiçoamento motor. Para a elaboração deste trabalho foi realizado um estudo de natureza qualitativa de nível descritivo. Os critérios de inclusão foram: estar disponível na íntegra, ter sido publicados entre os anos de 2005 até a presente data, nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

O Estatuto da Criança e Adolescente, (Lei 8.069/1990), surge com grandes premissas de garantias de direitos apoiados pela Constituição, direitos estes ligados a criança e ao adolescente, que passam a ser tratados de forma diferenciada e de prioridade absoluta, e não mais como meros objetos de cuidado do Estado. A proposta desse artigo é analisar através de estudos sistemáticos e através de revisões literárias, de cunho bibliográfico e quantiqualitativo, a eficácia da medida socioeducativa de internação. Realizando o levantamento de dados estatísticos sobre a reincidência de atos infracionais por adolescentes que já cumpriram medida de internação na unidade de Teófilo Otoni. Consideraremos como adolescentes nesta pesquisa indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos. Estudos mostram que, se bem aplicada, a medida de internação apresentara resultados satisfatórios na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei.

O Presente projeto, tem por objetivo uma abordagem da temática, sobre trabalho escravo, no qual pessoas que estão em extrema pobreza são ludibriadas com propostas falsas de salários vantajosos, tal qual, a falta de oportunidade para prover a própria subsistência familiar, e se tornam vulneráveis e vive a mercê de criminosos. Ademais, neste artigo foi abordado o histórico da escravidão no Brasil, no qual advém do descobrimento do país pelos portugueses, cuja a conceituação é extraída do código penal, nessa linha de pesquisa através de livros, artigos científicos, sites e leis é possível destacar os avanços na legislação ao combate ao trabalho análogo a escravidão, tanto no âmbito internacional quanto nacional, englobando também a” lista suja” como mecanismo de combate ao trabalho escravo.

Objetivo: O objetivo desta pesquisa foi mostrar como a Fisioterapia Desportiva Preventiva associada a recursos da Fisioterapia Respiratória tem a capacidade de aumentar o rendimento técnico, físico e ainda diminuir o risco de lesões em atletas. Metodologia: Para a elaboração deste trabalho foi realizado a coleta de dados por meio da revisão de literatura. Foram utilizados instrumentos de pesquisa bancos de dados virtuais como Google Acadêmico, Scielo, Lilacs, PEdro. O referencial literário aqui descrito foi pesquisado através artigos científicos em português e em inglês, buscadores on-line, revistas cientificas e obras bibliográficas relacionadas ao assunto. A Espirometria de Incentivo no Desempenho de Atletas: O espirômetro de incentivo (EI) é um recurso que promove altos volumes pulmonares e sustenta inspirações máximas levando ao aumento do volume corrente, do tempo inspiratório e do fluxo inspiratório que assegura a estabilidade alveolar. Existem diferentes tipos de aparelhos que são volume ou fluxo-dependente. O espirômetro pode ser utilizado tanto na fisioterapia respiratória quanto na esportiva com o intuito de auxiliar na melhora da função pulmonar durante competições e exercícios intensos. Conclusão: Tendo em vista essa problemática, torna-se necessário que haja mais pesquisas acerca do Treinamento Muscular Inspiratório, e que sejam produzidas e propagadas nacionalmente pelos fisioterapeutas para que cada vez mais pessoas (atletas profissionais ou não) possam se beneficiar vastamente do treinamento muscular inspiratório durante o processo de preparação física ou até mesmo reabilitacional, oportunizando lhe mais desempenho à sua prática desportiva.

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito do relacionamento abusivo dentro da literatura New Adult, destinada para mulheres entre 18 e 30 anos abrangendo margem para o imaginário social e concomitantemente, promovendo fantasias e Identificações para com a escolha objetal, motivo pelo qual buscou-se um recorte nesta literatura, desde os clássicos contos de fadas como a Bella e a Fera, aos grandes marcadores de vendas atuais como After e Crepúsculo. Foi utilizado também o livro Outandller para o levantamento do processo sócio histórico dos relacionamentos na literatura. Objetivou-se responder a seguinte pergunta: Como se estrutura na produção do gênero literário New Adult, o enlace para a construção do relacionamento abusivo? Para responder à pergunta utilizou-se quanto aos métodos, a abordagem psicanalítica, com ênfase nos conceitos de identificação e na escolha objetal para a análise das pesquisas documentais no universo dos livros acima referidos, buscando fragmentos que retratam esse tipo de relação e o contexto sócio-histórico-cultural abordado. Neste sentido, o artigo trata de questões atuais e com grande relevância na sociedade pós-moderna.

O objetivo deste trabalho é discorrer acerca de questões associadas à evasão fiscal, também denominada de sonegação fiscal, como resultado da elevada carga tributária no Brasil, haja vista que, a atual forma do sistema tributário nacional incentiva os contribuintes a sonegar impostos em razão de sua dispendiosidade e complexidade, assim como pela falta de retorno para a sociedade. Tal fato pode ser constatado pelo constante aumento da carga tributária e, consequentemente, da prática de sonegação de tributos. Diante disso, pretende-se verificar um dos reais motivos dos aumentos da carga tributária brasileira e da sonegação fiscal. Para que o referido objetivo seja concretizado, é necessário um estudo básico sobre alguns aspectos da tributação. Além do mais, também é importante realizar um apontamento dos principais problemas apresentados pelo atual sistema tributário brasileiro. Por fim, será efetuada uma análise minuciosa acerca da sonegação fiscal, sendo apresentadas questões legais e a justificativa para a prática do referido ato, bem como dados e medidas voltadas para o combate à evasão fiscal.

O presente artigo tem por finalidade analisar de forma histórica e jurisprudencial o instituto da execução provisória da pena em contraponto com a garantia constitucional da presunção de inocência, também chamado de princípio da não culpabilidade. Para isso, há uma narrativa histórica da evolução do tema no ordenamento jurídico brasileiro desde a criação do Código de Processo Penal em 1941, passando pelo processo de redemocratização com a Constituição Federal de 1988 até o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir a execução provisória da sentença penal condenatória após o julgamento em segunda instância. Assim sendo, entende-se que a Constituição Federal não está sendo violada, considerando que se deve aplicar a relativização do princípio da não culpabilidade posto que não é guarnecido de caráter absoluto, evitando-se assim a interminável interposição de recursos meramente protelatórios, levando à impunidade pela prescrição e à não credibilidade da Justiça pela ineficiência processual penal.