O presente artigo tem por tema o panorama legislativo da lei de nº 11.340 do ano de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na consolidação da proteção da mulher, tendo como objetivo precípuo realizar verdadeira análise dos dispositivos da lei específica de proteção às mulheres e sua atualização, bem como verificar se tal lei tem se mostrado eficaz quanto ao fim a que se destina, estudando para tanto, resultados e índices de ocorrência de sua violação, bem como a relevância de sua aplicação do ponto de vista social. Assim, a questão aqui levantada se traduz na importância de que a lei produza o melhor efeito possível, no intuito de coibir toda e qualquer ação delitiva que resulte em dano à mulher, seja de ordem física ou psicológica, no ambiente doméstico. A efetiva proteção da mulher é medida que se impõe, de modo que é de suma importância a busca constante de métodos e mudanças que possam levar a sociedade a atingir tal resultado. Deste modo, trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa pelo procedimento bibliográfico em que se conclui que a legislação pátria precisa estar em constante evolução e sempre voltada à ideia de se apresentar como efetiva ao seu propósito, sendo pertinente todo estudo que busque discutir e avaliar tal questão posto a relevância social do bem por ela tutelado.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Mudanças; Proteção; Relevância.

O presente artigo tem como finalidade abordar a possibilidade da transmissão dos bens digitais deixados pelo falecido, caso ele não tenha deixado expressa sua última vontade em relação a eles, como o direito sucessório brasileiro trabalha o assunto, mostrará à ausência de legislação específica por parte do Estado brasileiro quanto ao tema, bem como, as diferentes correntes por parte de doutrinadores, juristas e/ou legisladores já que o instituto herança é tratado com unicidade independente da natureza jurídica individual dos bens. Por ser um tema novo em que, a primeira geração digital começa a morrer, percebe-se pouca discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito. Posto isso, o material de pesquisa sobre o tema é concentrado em escassas doutrinas, jurisprudências e artigos multidisciplinares.

Palavras-chave: Herança Digital; Bens Digitais; Transmissão; Possibilidade; Ausência.

O presente estudo abordara temas importantes sobre o Pacto Federativo ou Emenda à Constituição N° 188, apresentada em 5 de novembro 2019 pelo Governo Federal, que trouxe em sua redação grandes mudanças ao texto constitucional, modificando, acrescentando e extinguindo artigos e parágrafos dos dispositivos constitucionais, causando grande impacto aos pequenos Municípios, abordando o problema da proposta constitucional diante o pedido de extinção municipal com população inferior a cinco mil habitantes e que não possuam uma arrecadação dos impostos próprios. Será analisando também a relativização ocasionada pela PEC no que tange à autonomia dos entes federativos. Concluindo-se com a uma sucinta opinião sobre a problemática e sua efetividade.

Palavras-chave: Pacto Federativo; PEC 188/2019; Constituição Federal.

A assistência à saúde é um dos institutos protegidos pela legislação brasileira. Uma das garantias oriundas do direito em questão é a concessão de fármacos por parte do poder executivo. Lado outro, o fornecimento em questão encontra barreiras em razão da falta de infraestrutura suficiente ao atendimento de todos. Desse modo, muitas pessoas ajuízam ações objetivando terem o direito à saúde resguardado, restando ao poder judiciário o dever de buscar equilibrar o direito pleiteado pela parte com as políticas públicas instituídas pelos entes do poder executivo.

Palavras-chave: Judicialização do direito à saúde; divisão de competências; RENAME.

O presente trabalho de conclusão de curso abordou com maior afinco o SEGURADO ESPECIAL, que mesmo sendo tratado constitucionalmente de forma diferenciada, por não haver obrigatoriedade na prestação da contribuição previdenciária, percebe os benefícios previstos na legislação, tendo como requisitos a obrigatoriedade da comprovação da efetiva atividade rurícola, conforme estabelece o Art. 106 da Lei nº 8.213/91, que se apresenta de forma exemplificativa na lei especifica. Com efeito, utilizou-se de bibliografia especializada, pesquisas em órgãos oficiais como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Massaranduba/PB, jurisprudências e artigos científicos publicados na internet. A metodologia aplicada será o método indutivo, pois, partirá do estudo de provas e jurisprudências que acompanhadas da legislação vigente aplicável a matéria podem levar a conclusões muito mais amplas do que a análise exclusiva da legislação, caracterizando-se assim a capacidade do Segurado Especial de ter as garantias a todos os benefícios que são estabelecidos perante a Previdência Social, cujas jurisprudências alicerçam que a documentação que comprova a efetiva atividade rurícola não sejam apenas aquelas estabelecidas na medida provisória 871/2019 da Lei nº 8.213/91 e de forma favorável são aceitas pelos tribunais.

Palavras chave: Segurado Especial. Comprovação. Atividade Rural. Medida provisoria 871/2019.

Em meio a um clamor popular pelo endurecimento das penas e combate à criminalidade, fora redigido o presente artigo, o qual vem trazer como objetivo principal uma dissertação em que se tratou do Regime Disciplinar Diferenciado de forma ampla com abordagem histórica, estrutural, discussões acerca da constitucionalidade, além de uma explanação acerca do Garantismo Penal, em suas duas vertentes, positiva e negativa, com a utilização de uma metodologia de análise literária qualitativa que visou estabelecer uma relação entre o instituto disciplinar analisado e o garantismo penal, de forma a se concluir por ser um subproduto da vertente positiva desta teoria.

Palavras-chave: Garantismo Penal. Regime Disciplinar. Ferrajoli

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a proteção que o Estado oferece à família que fora abandonada por um dos cônjuges, sem perspectiva de retorno ou qualquer tipo de assistência, tanto voltado para a família quanto para o imóvel, como forma de assegurar um bom convívio familiar aos que permaneceram, quanto também garantir a moradia destes. A escolha deste tema se tornou pertinente pois torna explícita a intenção em que o Estado tem de fornecer meios para que a família se desenvolva de forma que não tenha seus direitos violados, podendo permanecer tanto com a posse do bem quanto a propriedade. A palavra proteção faz alusão ao direito concreto, no qual está expresso na Constituição Federal e também no Código Civil tal proteção à família ora abandonada que reside ininterruptamente por 2 anos no imóvel em questão . Faz-se necessária a proteção, pois é um meio de amparo ao cônjuge e até mesmo os filhos que se encontram desvalidos, para que tenham base para prosseguirem com a vida. Foi levado em consideração o aspecto econômico para se discutir judicialmente a propriedade do bem, uma vez que para esta modalidade só se incide os imóveis de até 250 metros quadrados e não possuir outro imóvel no nome do cônjuge beneficiário. A metodologia a ser utilizada no presente artigo foi qualitativa com revisão de literatura, que teve por base pesquisa e estudos de obras relacionadas ao referido tema e traz como um dos principais autores os escritores a Dra, Juíza de Direito Maria Aglaé Tedesco de Vilardo.

Palavras - chave: Abandono, Família, Proteção, Propriedade, Imóvel.

O intervalo intrajornada é o período destinado a alimentação e ao repouso do trabalhador dentro da jornada de trabalho, de modo a proporcioná-lo um adequado descanso para a recuperação de suas energias. O presente trabalho, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que analisará a flexibilização do tempo mínimo do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, implementada no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista. A temática é atual e relevante, sendo, inclusive, debatida na doutrina e no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, a proposta deste estudo é alcançar uma conclusão racional, com base no estudo da legislação, princípios e jurisprudência, sobre a violação ou não ao direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos no ambiente de trabalho , a partir da flexibilização do tempo mínimo do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Com base na pesquisa empreendida, é possível afirmar que o intervalo intrajornada é norma de saúde, higiene e segurança e, portanto, de indisponibilidade absoluta, inadmitindo transação, nem mesmo por negociação sindical, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST e o entendimento da melhor doutrina, pelo que a flexibilização do tempo mínimo viola frontalmente o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Palavras chaves: intervalo intrajornada; direito fundamental; saúde; segurança; flexibilização.

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de modo não exaustivo, o instituto do poder familiar e a decretação de sua perda como efeito extrapenal de sentença penal condenatória. Para isso, este estudo tem por base um levantamento bibliográfico iniciando com a análise da doutrina da proteção integral, bem como o melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, são analisados os conceitos e características do poder familiar no ordenamento brasileiro, como também a responsabilidade e direitos do detentor do poder familiar e a suspensão e extinção do poder familiar, abordando hipóteses legais previstas no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, que foi recentemente modificado pela Lei nº 13.715/2018 que incluiu como hipótese da perda do poder familiar a condenação por crime doloso praticado contra outro detentor do poder familiar. O tema é atual e relevante, na medida em que, não raras vezes, ainda depara-se com violações aos direitos da criança e do adolescente decorrentes do uso abusivo do poder familiar. Nesse sentido, diante da pesquisa empreendida, é necessária a intervenção do Estado para resguardar os direitos infanto-juvenis, quando estes são infringidos, pois apesar da perda do poder familiar ser uma medida séria a ser tomada, pode ser a forma pela qual o Estado garanta a primazia absoluta, e o melhor interesse da criança como prevê a Carta Magna e a legislação infraconstitucional brasileira.

Palavras chave: Poder Familiar; Melhor interesse; Criança e adolescente; Perda; Prioridade absoluta.

O presente estudo fará abordagem sobre as normas de proteção contra o trabalho infantil, no âmbito nacional e internacional, observando os seus avanços e os desafios para erradicação de tal prática no Brasil. Trata-se de estudo bibliográfico, embasado em dados do período de 2001 a 2020. Será realizado um breve apontamento histórico sobre o trabalho infantil, além das modalidades de trabalho infantil, partindo a seguir para as formas de proteção ao trabalho infantil na legislação internacional e brasileira e, por fim, refletir sobre a possível erradicação do trabalho infantil no Brasil. Conclui-se que apesar da legislação internacional e nacional trazer um volumoso aparato normativo, a exploração do trabalho infantil ainda é uma realidade presente e não erradicada na sociedade moderna. Esse cenário exige uma atenção detalhada das políticas públicas para oferecerem maior eficácia, onde, neste combate, o Direito possa de fato garantir a dignidade humana desses menores.

Palavras-chave: Erradicação. Trabalho infantil. Menor. Proteção.

O presente artigo tem como finalidade analisar de forma, não exaustiva, a regulamentação da jornada de trabalho 12x36, pela Lei 13.437/2017, em especial a ampliação de sua utilização. A Reforma Trabalhista promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, implicando em violação a norma de princípios constitucionais e do Direito do Trabalho. O tema apresenta relevância, já que intimamente ligado aos direitos sociais trabalhistas e alcança parcela considerável da sociedade. Trata-se de pesquisa bibliográfica, embasada no estudo da legislação, doutrinas e jurisprudências acerca do tema. Pode-se concluir que com a Lei 13.467/2017 e a regulamentação da jornada de trabalho 12x36, que até então era tratada na Súmula 444, do TST, houve retrocesso social, haja vista que tal jornada perdeu seu caráter de excepcionalidade, além de ter se permitido a sua utilização em atividades insalubres, sem a prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho, ampliando os riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, na contramão do sistema protetivo trabalhista.

Palavras - chaves: Reforma trabalhista; Jornada 12x36; retrocesso social.

O presente artigo tem como finalidade abordar o tema da multiparentalidade no contexto do direito sucessório. Com as novas formações familiares, surgem também os direitos inerentes a elas, e é nessa vertente que recai o tema abordado. O direito sucessório no território brasileiro é regulamentado pelo Código Civil/2002, entretanto existe uma ausência legislativa no que se refere ao direito sucessório nas situações de multiparentalidade, sendo necessário resolver a questão através dos ensinamentos da doutrina e jurisprudência. O tema ainda é permeado por algumas discussões e dissensos. A questão que se coloca é: existe a diferenciação do herdeiro que se enquadra no contexto de multiparentalidade? Nesse contexto, há um entendimento de ser possível os direitos sucessórios entre entes que convivem na vertente da pluriparentalidade, no entanto, o Código Civil, em seu art. 1.841 estabelece uma diferenciação sucessória entre irmãos unilaterais e bilaterais, sendo que grande parte da doutrina defende a inconstitucionalidade de referido artigo, uma vez que ele representa uma forma de discriminação entre os filhos, o que contraria o § 6º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1.593 do próprio Código Civil. A metodologia utilizada no trabalho encontra amparo nas pesquisas bibliográficas em doutrinas, jurisprudências, artigos publicados na internet, textos e demais posicionamentos relacionados ao tema.

Palavras- Chave: multiparentalidade; pluriparentalidade; irmãos; diferenciação sucessória

O presente artigo versa sobre a Responsabilidade Civil no exercício da medicina, ou seja, a possibilidade de o Médico responder no todo ou em parte pelo dano que causar ao paciente, sendo este oriundo da falta de informação; levando-se em consideração que existem muitas demandas judiciais decorrentes da falta de informação do médico acerca dos procedimentos no tratamento e nas intervenções cirúrgicas a serem realizadas no paciente, vez que o paciente tem a liberdade de decisão. Até onde pode o profissional ser responsabilizado? A base do artigo é explanar a importância do dever de informação e do consentimento do instruído, com o objetivo de resguardar os médicos de possíveis danos causados ao paciente, advindos da violação do dever de informação sobre todo o método de tratamento a ser realizado.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Médico; Informação; Dano.

O objetivo deste artigo é a análise da multiparentalidade, no que concerne ao seu reconhecimento pela legislação pátria, aos princípios fundamentais previstos de maneira explícita ou implícita na Constituição Federal, as divergências para a sua admissão e a possibilidade de reconhecê-la pela via judicial e extrajudicial. A família contemporânea funda-se em diversas estruturas calcadas na afetividade, e o ordenamento jurídico tem evoluído para tentar proteger as variadas modalidades de família, entretanto, ainda é necessário a realização de algumas reformas para que haja uma tutela jurídica ampla desse instituto que, à luz da Constituição Federal, é a base da sociedade. A parentalidade socioafetiva é a precursora dessa variação, e a afetividade é o alicerce de todas as relações interpessoais, cabendo ao legislador regular as particularidades das relações familiares, que são plúrimas e não se encaixam em modelos estritos. Assim, nas hipóteses em que o vínculo biológico e o consanguíneo coexistam no mesmo grupo familiar, a multiparentalidade deve ser admitida, em regra, com base nos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, como estabeleceu a Corte Suprema no julgamento do Recurso Especial 898.060 e análise do tema 622 de Repercussão Geral.

Palavras-chave: Multiparentalidade. Parentalidade socioafetiva. Vínculo biológico. Família plural. Direito de Família.

Este artigo visa o estudo do delito de estupro sob uma visão da vitimologia, em especial em uma sociedade patriarcal, como é tratado em nosso direito penal e processo penal, explanaremos alguns fatos sobre o machismo e cultura do estupro no Brasil, e suas consequências. Abordaremos também o conceito de vítima, sua conduta moral e culpabilidade para a consumação do ato e aplicação da pena ao crime de estupro, tipificado no Código Penal Brasileiro em seu art. 213(Decreto-Lei 2848/1940). A ótica da sociedade patriarcal face o agente e a vítima do crime, problemas que podem ser gerados para a vítima do delito. Será exposto ainda sobre a história, o início da aplicação no Brasil e os motivos da criação da ciência que se preocupa com a vítima.

Palavras Chaves: Vitimologia; Estupro; Vítima; Patriarcado; Culpabilização.