O presente artigo tem como objetivo promover o estudo da ocorrência dos crimes de ódio, praticados no ciberespaço, sendo caracterizados por uma forma de violência direcionada a um indivíduo que integra determinado grupo social com características específicas, ou seja, o agressor escolhe suas vítimas de acordo com seus preconceitos e intolerâncias, colocando-se de maneira hostil contra um particular modo de ser e agir típico de um conjunto de pessoas, levando a praticar condutas criminosas desde uma injúria ate o cometimento de um homicídio. Os grupos afetados pelos crimes de ódio são os mais variados possíveis, porém ocorre com maior frequência com as chamadas minorias sociais, sendo um delito que atenta à dignidade humana e prejudica toda a sociedade, produzindo efeitos não apenas nas vítimas, mas em todo o grupo a que elas pertencem. Em relação ao cometimento deste delito no espaço cibernético, as autoridades policiais e judiciarias contam com uma enorme dificuldade que é a identificação dos autores destes crimes por se esconderem atrás do anonimato das redes sociais, configurando com frequência a impunibilidade destes agressores. Embora não exista a legislação especifica para os crimes cometidos no ciberespaço, a legislação vigente dos crimes de ódio que ocorre fora desse espaço, se aplica e ampara as vítimas dos crimes quando ocorrem no mundo virtual, mesmo encontrando diversas dificuldades para a aplicabilidade da lei nestes casos. Palavras Chave: Crimes de ódio; Ciberespaço; Preconceito.

A pandemia da COVID-19 tem impactado intensamente as esferas individuais e político-sociais da vida humana. Nesse sentido, além das preocupações quanto à saúde física, há também implicações quanto ao sofrimento psíquico. No escopo da saúde mental, tem-se observado o surgimento acentuado de transtornos ansiosos e estressantes na população mundial. A fim de investigar tal problemática, o presente trabalho visa analisar quais são os impactos que a pandemia da COVID-19 podem causar à saúde mental, tendo em vista principalmente o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e o Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT), ou seja, como eles afetam o sujeito em consonância com o contexto vivenciado atualmente. Além disso, examinar acerca do exercício do profissional da psicologia neste período de atenção psicossocial. Pretendendo investigar tal realidade atual em sua relação com fenômenos psicopatológicos, esse estudo possui como característica metodológica a revisão de literatura realizada pela seleção de conteúdos publicados em meios impressos e eletrônicos, como artigos científicos, resoluções e livros. Concluímos que os desafios a serem enfrentados são grandes e se direcionam, principalmente, aos aspectos da pandemia como o isolamento, distanciamento, desemprego, risco de contaminação e morte de pessoas próximas. Em virtude desses fatores, o saldo psíquico da pandemia está sendo o acentuado sofrimento psíquico que tende a originar ou agravar transtornos pré-existentes. Assim, a atuação dos profissionais da saúde mental é essencial para possibilitar espaços de escuta, acolhimento e atenuação de sintomas, bem como é necessária para enfrentar os desafios futuros do cenário pós-pandêmico. Palavras-chave: ansiedade; estresse pós-traumático; pandemia; saúde mental.

Vários são os aspectos que podem afetar a saúde mental das mulheres. Há especificidades biológicas e, principalmente, aspectos sociais que apontam para uma inegável diferença de gênero quanto à incidência e prevalência dos adoecimentos psíquicos. Esse trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa bibliográfica feita acerca da influência da sociedade patriarcal no que tange a construção do ser feminino e as desigualdades de gênero, como possível fator precipitante do sofrimento psíquico em mulheres. Identificando a construção do feminino na cultura do patriarcado, as desigualdades de gênero como consequência da moral social, articulando a constituição do papel da mulher ao sofrimento psíquico. Pensar sobre a sociedade patriarcal e a sua influência na identidade feminina, mostra que ainda se faz presente na vida da mulher contemporânea, exercendo formas de violência e opressão à representação feminina. O patriarcado se apresenta em uma estrutura de práticas sociais, cuja posição do homem é superior a da mulher, oprimindo a identidade feminina em vários âmbitos (social, profissional, familiar). Dessa forma, a identidade se constitui através da transformação, na qual a representação da mulher atual ainda transita, possibilitando sofrimento e adoecimento psíquico. Esse sistema influência diretamente na representação da identidade feminina, a maneira que se percebe. Apesar da busca por igualdade social de gêneros e o rompimento de padrões sociais, ainda há um modelo ideal de mulher enraizado na sociedade atual. Palavras-chave: Cultura patriarcal; desigualdade social; gênero; feminino; saúde mental

É crescente o diagnóstico do autismo e com ele cresce a preocupação em lidar com o TEA de forma eficaz e com técnicas adequadas baseadas em evidências. Em função da inclusão das pessoas com TEA no contexto escolar, tem sido um desafio para educadores lidar com dificuldades neste contexto. Desta forma, o objetivo do presente artigo é apresentar informações acerca das dificuldades encontradas pelo professor em sala com alunos com TEA. O artigo apresenta um breve histórico sobre o autismo, sua definição segundo critérios diagnósticos e algumas técnicas de intervenções utilizadas em indivíduos com TEA. Observa-se que é crescente o número de estudos sobre o assunto em busca de melhorar a condição não somente das pessoas com TEA, mas também das pessoas que lidam com o autista todos os dias. Este texto busca proporcionar então uma reflexão acerca das dificuldades dos professores ao terem alunos diagnosticados com TEA em sua sala, e na metodologia para a realização deste trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, priorizadas as publicações de livros, artigos e trabalhos científicos dos últimos 10 anos, exceto autores considerados clássicos. Foi utilizada como fonte, os sites de trabalhos científicos e acervos pessoais do autor e orientador da pesquisa. Sobre as considerações finais deste trabalho, conclui-se que os autores argumentam sobre a necessidade da inclusão nas escolas para que as crianças com TEA tenham a oportunidade de conviver com outras crianças sem que haja exclusão e que, apesar de a inclusão estar se fazendo presente nas escolas, os professores encontram diversos obstáculos por não saber lidar com o crescente contingente de indivíduos com as características e dificuldades apresentadas neste espectro do TEA, sendo necessário a capacitação dos profissionais educadores para que eles possam dar um ensino de qualidade as crianças com esse diagnóstico. Palavras-chave: Autista; Inclusão; Professor.

No Brasil, as contratações, compras, alienações e locações foram, desde 1993, regulamentadas pela Lei nº 8.666/93, denominada Lei de Licitações. Com a evolução de diversos aspectos técnicos, jurídicos e normativos, aos poucos esta lei ficou significantemente defasada em relação aos novos processos de contratações, acarretando aos gestores públicos, dificuldades na efetivação dos contratos. Após diversas discussões foi sancionada a Lei º 14.133, de 2021 publicada em 01 de abril de 2021, entrando em vigor no dia de sua publicação. Diante disto, o presente trabalho tem por objetivo destacar os aspectos penais da lei de licitação, bem como fazer um comparativo com as mudanças ocorridas na área criminal entre a legislação revogada e a nova. Para tanto, foi realizada uma vasta pesquisa bibliográfica, com uso da legislação seca e comentada, com objetivo de explanar os novos métodos utilizados para punir quem infringe as regras dos contratos públicos. Palavras-chave: Lei de licitação; aspectos penais; mudanças.

O livre comércio e o deslocamento contínuo das riquezas são a gênese do liberalismo econômico vivenciado no último século. Consequentemente, torna-se ainda mais necessária a circulação dos títulos de crédito na contemporaneidade como forma de validar negócios. Este trabalho tem como objetivo expor de maneira concisa a relação da prática do endosso em seu título de crédito mais comum: o cheque. Suas unicidades e requisitos de validade são frequentemente enjeitados pela limitada difusão do conhecimento técnico-jurídico - e esta tem fundamental importância para a aplicação e relevância no contexto econômico. O método para a elaboração desta pesquisa foi baseado nas principais obras bibliográficas e jurídicas sobre o assunto, com passagens e citações da doutrina majoritária em nosso ordenamento jurídico, legislações especiais, jurisprudências e sites da internet abordando questões práticas a respeito das modalidades do endosso e seus efeitos. Com esse breve estudo, espera-se uma maior compreensão e assimilação da essência do endosso no cheque como um dos títulos de crédito que apesar de sua desmaterialização crescente ainda resiste às barreiras da nova era digital. Palavras-chave: Títulos de Crédito; Desmaterialização dos Títulos de Crédito; Cheque

O presente trabalho busca elucidar através da perspectiva psicanalítica freudiana e winnicottiana a importância do ambiente para o desenvolvimento da criança e a constituição da sua subjetividade. Prejuízos psicológicos podem estar ligados a falta de um ambiente suficientemente bom que possa favorecer o desenvolvimento emocional da criança e a configuração de uma subjetividade mais bem integrada. Esse trabalho se inicia trazendo a tona às diferenças entre violência e agressão na perspectiva psicanalítica. Seguindo, é feito uma discussão a respeito dos possíveis impactos dessas violências anteriormente citadas para a constituição dessa subjetividade e por fim, exposta as possibilidades técnicas do profissional de psicologia no acolhimento da criança vítima da violência para a elaboração das dificuldades decorrentes desses traumas sequenciados pela violência doméstica. Palavras chave: Violência; Falhas ambientais; Constituição subjetiva; Ambiente familiar

O presente artigo tem por tema a investigação criminal defensiva e o provimento nº 188/18 da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como objetivo precípuo a realização de verdadeira análise do provimento supracitado para fins de verificação, ou não, de seu respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio para sua consequente validação e aplicabilidade. O provimento nº 188/18 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cuidou de regulamentar a chamada investigação criminal defensiva, cujo estudo se faz importante tendo em vista a inafastável legalidade que tal dispositivo precisa ostentar. Deste modo, para que seja lídimo e, portanto, bem aceito, deverá ser amparado pelo ordenamento vigente no país no que diz respeito ao que dita, bem como na genuinidade de sua criação em si. Deste modo, trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa pelo procedimento bibliográfico em que se conclui que as garantias constitucionais do investigado, acusado e até mesmo do reeducando, com especial destaque ao direito à ampla defesa, podem ser entendidas como respaldo para a edição do provimento nº 188/18, em que pese existência de entendimento diverso. Assim, é pertinente todo estudo que busque discutir e avaliar tal questão, posto o relevo da criação de provimentos desta natureza, bem como de seus resultados. Palavras-chave: Provimento 188/18; Ordem dos Advogados do Brasil; Respaldo; Ordenamento jurídico.

Os pavimentos asfálticos são estruturas de camadas diversificadas com espessuras finitas que são construídas sobre a última superfície da terraplenagem, destinadas para propiciar melhorias nas condições de rolamento, atender ao tráfego de maneira estrutural, operacional, técnica e econômica, com excelente qualidade e baixo custo, resistir aos esforços provenientes as cargas atuantes nos pavimentos e, devem oferecer condições ideais de tráfego e comodidade para acompanhar a economia do local e ofertar segurança e conforto aos usuários. Esta pesquisa teve como objetivo investigar as manifestações patológicas em pavimentos flexíveis nos dois sentidos em um trecho da Avenida Vitória, localizada na cidade de Vitória – ES, visto que, este local é caracterizado pelo elevado fluxo de veículos e de cargas devido a sua localização para a derivação entre outras avenidas e pontos comerciais e, pela sua exposição aos processos de intemperismo. Com base no estudo de caso, as patologias abundantes encontradas nos pavimentos foram classificadas como: trincas do tipo “couro de jacaré”, como buraco ou panela e remendos. Dessa forma, é pertinente destacar tanto a relevância de executar as manutenções dentro dos prazos para evitar custos adicionais, quanto à importância de designar os diagnósticos e os prognósticos dos defeitos identificados nos pavimentos asfálticos, com o intuito de prescrever soluções cabíveis e, consequentemente, empregar metodologias para realizar o seu respectivo tratamento e resolução, com o objetivo de contribuir para a segurança, o conforto e as melhores condições de trafegabilidade aos usuários. Palavras-chave: Pavimentos Flexíveis; Tráfego; Manifestações Patológicas; Diagnóstico; Prognóstico.

O presente artigo tem o objetivo de discutir as abrangências e limitações da norma constitucional de imunidade tributária dos templos religiosos. A imunidade dos templos é um benefício fiscal previsto no art. 150, VI, alínea b, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 que dispõe vedação expressa á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em instituir impostos sobre os templos de qualquer culto, compreendendo apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados as finalidades essenciais. No decorrer do trabalho é exposto a origem da imunidade, seu conceito e seu alcance. Além disso, é discutido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da norma quanto aos fins essenciais previstos na Constituição como requisito para a concessão da imunidade e os riscos da extensão da norma constitucional. O tema abordado será explanado numa perspectiva de estudo documental, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, diante do cenário atual. Palavras-chave: Imunidade; Templos religiosos; Tributos; Impostos; Constituição Federal.

As questões constitucionais que englobam o vasto e complexo universo da eutanásia são de extrema importância para o campo social, principalmente no que se refere à vida humana. Este tema possui bastante controvérsias pois ao estudá-lo, conclui-se que há um embate entre a prática do instituto da eutanásia e os princípios fundamentais que regem a Constituição Federal do Brasil. Por conseguinte, a problemática gira em torno da difícil decisão entre ter uma morte digna ou continuar vivendo em estado deplorável de sofrimento. Fora apresentado neste artigo, o conceito e a origem histórica do tema abordado, e as suas variações que incluem a mistanásia, a distanásia, a ortotanásia e o suicídio assistido, abrangendo as principais características que as diferem. Sob a perspectiva legal, abordou-se os princípios constitucionais mais relevantes que são violados pela eutanásia, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da autonomia da vontade. Diante o exposto é evidente a enorme necessidade dos estudos acerca da eutanásia para a população como um todo, levando em conta o poder com que a mesma se desenvolve, rompendo as noções existentes na sociedade. Palavras chave: Eutanásia; Morte digna; Princípios constitucionais; Vida humana

A história do cânhamo anda de mãos dadas com a história humana e isso é perceptível nas diversas aplicações daquele, bem como nos indícios destas aplicações. O presente artigo se trata de uma revisão bibliográfica quanto a fatores de criminalização e a ligação desta com fatores raciais e culturais. Passase por requisitos jurídicos provenientes do Brasil colônia até os dias atuais, discorrendo e analisando as leis usuais da época, trazendo à tona questões como criminalização cultural e como a criminalização da Maconha é atrelada a uma ideologia conservadora e racista. Palavras-chave: Cannabis; segregação; cultura; criminalização.

Os transtornos alimentares são doenças de etiologia multifatorial, que na maioria das vezes afetam adolescentes e mulheres; apesar dos diversos fatores envolvidos no surgimento e manutenção desses distúrbios o fator social tem grande peso para o desenvolvimento do problema, sendo o padrão de beleza e a pressão social pela magreza reforçada pela mídia o foco deste estudo. Objetivou-se realizar uma revisão de literatura sobre os transtornos alimentares, anorexia e bulimia, fazendo uma associação da influencia da mídia e do padrão de beleza sobre o desenvolvimento e agravo dessas doenças e descrever as intervenções psicológicas através de psicoterapias como parte importante no Tratamento dos Transtornos Alimentares. Pode se concluir que apesar de serem problemas de ordens psíquicas, esses distúrbios acarretam em vários problemas para a saúde física do individuo como, desnutrição anemia, e problemas gastrointestinais se tornando de grande valia tratar precocemente a causa do problema. As abordagens terapêuticas, como a abordagem psicanalitica, a terapia cognitiva comportamental, abordagem familiar, entre outras se mostraram de boa eficácia na prevenção e no tratamento dos transtornos quando associados a outras estratégias multidisciplinares. Vários autores defendem que nenhuma modalidade de tratamento é indicada como única, este depende da existência de uma equipe multidisciplinar. Palavras-chave: transtornos alimentares; mídia; padrão de beleza; psicólogo.

O trabalho aborda a inclusão escolar na educação básica, enfatizando as contribuições da psicóloga(o) no contexto escolar especificamente no que tange à educação inclusiva. O objetivo principal do estudo foi apresentar as contribuições da(o) Psicóloga(o) frente aos desafios da inclusão na educação básica, buscando também identificar os principais marcos da Educação Inclusiva; descrever os desafios e avanços da inclusão escolar e apontar a atuação da Psicóloga Escolar frente à Educação Inclusiva, conforme as referências técnicas do Conselho Federal de Psicologia.Para atender aos objetivos propostos realizou-se pesquisa bibliográfica, descritiva quanto aos fins, de abordagem qualitativa. Os achados na literatura apontam a importância do fazer da(o) psicóloga(o) na escola, para implementação das políticas educacionais voltadas para a inclusão, desenvolvendo atividades com os educadores, pais e alunos. Conclui-se que a(o) psicóloga(o) tem muito a contribuir no processo de inclusão escolar, desenvolvendo ações pautadas numa perspectiva biopsicossocial, voltadas para a valorização das diferentes formas e potencialidades para aprender. Palavras-chave: Psicologia Escolar; Educação Inclusiva; Ensino-aprendizagem

O presente trabalho buscou investigar a respeito da declaração de inconstitucionalidade sem efeito ablativo, considerando suas implicações e motivações. Destacou-se que o controle de constitucionalidade tem a função de analisar a compatibilidade dos preceitos tendo como parâmetro a Constituição, indicando ou não a validade ou da norma, tendo sua gênese no Brasil na Constituição de 1891 e podendo ser repressivo ou preventivo. Observou-se a doutrina da nulidade-constitucionalidade e a necessidade de mudanças. Verificou-se que a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou por omissão e que a inconstitucionalidade sem efeito ablativo resulta na suspensão de todos os processos judiciais até que o legislador aprove uma nova lei. A declaração de nulidade deve ser desconsiderada nos casos em venha a indicar uma situação jurídica insuportável, ou mesmo riscos à segurança jurídica. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Efeito; Ablativo; Direito; Constitucional.