O uso dos medicamentos derivados da Cannabis sativa, vem sendo debatido devido à sua ampla aplicabilidade em tratamentos medicamentosos. Para tanto, é necessário obter uma autorização que é expedida pela ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) para que se possa fazer a importação baseada numa prescrição de um profissional qualificado. Demandando um longo processo que deve ser repetido todas as vezes que o paciente necessitar dar continuidade no tratamento. Todavia a ANVISA vem filtrando e estreitando tais processos pelo fato de que já estão sendo comercializados no Brasil medicamentos que utilizam como princípio ativo o Tetraidrocanabinol e o próprio Canabidiol em suas formulações. O Mevatyl ® é um destes medicamentos que são comercializados no Brasil que geralmente consumido no tratamento de espasmos medianos a graves devido à Esclerose Múltipla. Ele atua na rigidez de membros afetados por essa doença e também nas funções motoras, devido aos receptores canabidioides no SNC (Sistema Nervoso Central).

Palavras-chave: Cannabis sativa. Canabidiol. Tetraidrocanabinol. Mevatyl®. Esclerose Múltipla.

O tema do presente artigo cinge-se à análise do voto no Brasil, que atualmente é obrigatório, sob a ótica da democracia que nada mais é que o pilar que rege a organização do país. O objetivo principal a ser atingido é o de tecer verdadeiro estudo quanto à adequação de tal modelo de votação, em que o cidadão que ostente os requisitos inafastáveis para tanto é compelido a votar, em um regime democrático em que o povo exerce especial soberania de sua vontade, não devendo, por tanto, ser obrigado ao exercício de tal direito. Desta forma, é pesquisa básica, com abordagem qualitativa, pelo procedimento bibliográfico, em que se conclui que o regime político da democracia, por seus fundamentos e concepções, inclusive tendo em vista as evoluções e pensamentos da atual sociedade brasileira, não resguarda relação com o modelo de votação obrigatória, razão pela qual não resta plausível a manutenção de tal obrigatoriedade dentro de um estado democrático de direito, sendo pertinente todo estudo que discuta e dê relevo à questão tão pertinente e atual.

Palavras-chave: Voto obrigatório; Regime democrático de direito; Democracia; Voto facultativo.

O tema do presente artigo cinge-se à análise do voto no Brasil, que atualmente é obrigatório, sob a ótica da democracia que nada mais é que o pilar que rege a organização do país. O objetivo principal a ser atingido é o de tecer verdadeiro estudo quanto à adequação de tal modelo de votação, em que o cidadão que ostente os requisitos inafastáveis para tanto é compelido a votar, em um regime democrático em que o povo exerce especial soberania de sua vontade, não devendo, por tanto, ser obrigado ao exercício de tal direito. Desta forma, é pesquisa básica, com abordagem qualitativa, pelo procedimento bibliográfico, em que se conclui que o regime político da democracia, por seus fundamentos e concepções, inclusive tendo em vista as evoluções e pensamentos da atual sociedade brasileira, não resguarda relação com o modelo de votação obrigatória, razão pela qual não resta plausível a manutenção de tal obrigatoriedade dentro de um estado democrático de direito, sendo pertinente todo estudo que discuta e dê relevo à questão tão pertinente e atual.

Palavras-chave: Voto obrigatório; Regime democrático de direito; Democracia; Voto facultativo.

O presente trabalho tem por escopo o debate acerca da sujeição social que as mulheres sofrem, delimitando-se à realidade brasileira, a historicidade dos contrastes de gênero e dos recortes socioeconômicos, além das especificidades da submissão da mulher negra e responsabilidades coletivas relacionadas ao objeto do artigo. Embora inegáveis e de extrema relevância, os êxitos do feminismo não alcançam um todo de forma igualitária, ressaltando ainda mais a importância da ótica ampliada deste trabalho, que visou aglutinar pontos de vistas culturais, sociais e políticas sobre a dinâmica discriminatória que incide na mulher brasileira. Para sua construção, o trabalho objetivou uma abordagem qualitativa da sua problemática, traçado a partir de uma pesquisa descritiva e explicativa em uma esquematização bibliográfica atualizada sobre o conteúdo essencial do artigo, que é a opressão, padronização e segregação da mulher no Brasil, utilizando como principais fontes plataformas de bases eletrônicas de indexação de periódicos e revistas impressas. Obras clássicas de autores como Simone de Beauvoir, Betty Friedan e Sigmund Freud também foram utilizadas, dada a pertinência à temática proposta. Para concretiza a investigação, foram utilizadas as palavras-chave feminismo, desigualdade de gênero, racismo, Psicologia e mulher. Aprender e apreender mais este tema contribui diretamente não só no afronte ao machismo e o preconceito de gênero, mas, especialmente, no engrandecimento do movimento da sororidade, reconhecimento e combate das pontualidades das violências étnicas e a coletividade de direitos e deveres. Palavras chaves: Feminismo. Desigualdade de gênero. Psicologia; Mulher.

Este artigo visa analisar a perda de mandato parlamentar por incompatibilidade ao decoro na Câmara dos Deputados. Esta análise considerou o processo de cassação por incompatibilidade ao decoro e os elementos sociais que se relacionam ao processo e aos poderes do Estado brasileiro, de uma forma geral. Não perdendo de vista a definição do processo de perda de mandato como processo jurídico. Para tanto a pesquisa partiu da realidade do processo de cassação por incompatibilidade ao decoro, buscando compreende-la a partir do contexto histórico do instituto do decoro parlamentar, como também do histórico político nacional. Para perceber a relação dos institutos jurídicos do processo de cassação como elementos de poder.

Palavras-chave: Perda de mandato; Decoro Parlamentar; Cassação.

O nascimento de uma criança é um acontecimento único que traz novos sentidos e mudanças para o núcleo familiar. No caso de crianças com necessidades especiais de saúde, as mudanças são ainda mais significativas e trazem consigo uma carga emocional maior, muitas vezes resultando em sentimentos negativos, como medo, culpa, ansiedade, angústia, e que resultam no sofrimento mental dos familiares, principalmente dos cuidadores principais, o que por sua vez traz impactos negativos na qualidade de vida familiar como um todo e prejudica o desenvolvimento da criança. Sendo assim, tem-se como objetivo deste estudo discutir os principais aspectos e impactos psicológicos que estão ligados às famílias com crianças com necessidades especiais de saúde e discorrer sobre a importância do papel do psicólogo neste contexto. Palavras-chave: Núcleo familiar; Sofrimento Mental; Crianças com Necessidades Especiais de Saúde.

O processo de envelhecimento acarreta, de forma natural, perdas nas capacidades funcionais e no surgimento de doenças crônicas e degenerativas. Para tanto, são necessárias medidas para promoção da saúde e prevenção de comorbidades. Desta forma, este trabalho é tem como público a população idosa e é dedicado a profissionais de educação física que atuarão junto a este público. O objetivo primordial deste trabalho é investigar, quais os benefícios da hidroginástica para o envelhecimento saudável, além de descrever o processo de envelhecimento, compreender a importância da atividade física no envelhecimento saudável e discorrer sobre os benefícios da prática da hidroginástica para o idoso. Para tanto, a metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, buscando embasamento teórico em outros autores que já discorreram sobre o tema. Com a elaboração deste trabalho, pode-se concluir a importância da hidroginástica para o envelhecimento saudável trazendo inúmeros benefícios aos praticantes. Palavras-chave: Atividade. Física. Envelhecimento. Saudável.

O processo de envelhecimento acarreta, de forma natural, perdas nas capacidades funcionais e no surgimento de doenças crônicas e degenerativas. Para tanto, são necessárias medidas para promoção da saúde e prevenção de comorbidades. Desta forma, este trabalho é tem como público a população idosa e é dedicado a profissionais de educação física que atuarão junto a este público. O objetivo primordial deste trabalho é investigar, quais os benefícios da hidroginástica para o envelhecimento saudável, além de descrever o processo de envelhecimento, compreender a importância da atividade física no envelhecimento saudável e discorrer sobre os benefícios da prática da hidroginástica para o idoso. Para tanto, a metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, buscando embasamento teórico em outros autores que já discorreram sobre o tema. Com a elaboração deste trabalho, pode-se concluir a importância da hidroginástica para o envelhecimento saudável trazendo inúmeros benefícios aos praticantes. Palavras-chave: Atividade. Física. Envelhecimento. Saudável.

O presente artigo tem como objetivo promover o estudo da ocorrência dos crimes de ódio, praticados no ciberespaço, sendo caracterizados por uma forma de violência direcionada a um indivíduo que integra determinado grupo social com características específicas, ou seja, o agressor escolhe suas vítimas de acordo com seus preconceitos e intolerâncias, colocando-se de maneira hostil contra um particular modo de ser e agir típico de um conjunto de pessoas, levando a praticar condutas criminosas desde uma injúria ate o cometimento de um homicídio. Os grupos afetados pelos crimes de ódio são os mais variados possíveis, porém ocorre com maior frequência com as chamadas minorias sociais, sendo um delito que atenta à dignidade humana e prejudica toda a sociedade, produzindo efeitos não apenas nas vítimas, mas em todo o grupo a que elas pertencem. Em relação ao cometimento deste delito no espaço cibernético, as autoridades policiais e judiciarias contam com uma enorme dificuldade que é a identificação dos autores destes crimes por se esconderem atrás do anonimato das redes sociais, configurando com frequência a impunibilidade destes agressores. Embora não exista a legislação especifica para os crimes cometidos no ciberespaço, a legislação vigente dos crimes de ódio que ocorre fora desse espaço, se aplica e ampara as vítimas dos crimes quando ocorrem no mundo virtual, mesmo encontrando diversas dificuldades para a aplicabilidade da lei nestes casos. Palavras Chave: Crimes de ódio; Ciberespaço; Preconceito.

O presente trabalho teve como tema os desafios da gestão de pessoas no pós-pandemia, compreendendo as perspectivas das micro e pequenas empresas. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica em livros e artigos científicos, além de teses e dissertações. Verificou-se que a pandemia trouxe impactos diversos para as organizações de todos os portes e à sociedade em geral. No que se refere à gestão de pessoas, observou-se, entre outros pontos, que a flexibilização deve ter como objetivo a atenção às metas organizacionais sem se desconsiderar os aspectos inerentes à qualidade de vida no trabalho e aos direitos do trabalhador. Existe a necessidade de que as políticas de gestão de pessoas ocorram em consonância com os aspectos legais e com os demais elementos que se correlacionam ao empregado, compreendendo que a implantação de novos modelos que atuem como alternativas ao que é convencionalmente utilizado carece da consideração de que estas deve ser adequadas também às demandas do trabalhador por qualidade de vida, sem, no entanto, colocar em plano inferior as práticas que se incorporam à estratégia das empresas. As perspectivas das microempresas e das empresas de pequeno porte quanto ao pós-pandemia apresentam incógnitas quanto à maioria dos pontos, como a efetividade das alternativas implantadas durante a crise sanitária e acerca da estratégia passível de emprego. Assim, tais expectativas mostram como tendência a permanência de diversas práticas utilizadas no período crítico. Essa convicção conduz à necessidade de que sejam realizadas adequações para que as medidas como a adoção do regime de trabalho em casa, entre outras, respeitem a legislação em todos os sentidos, não se esquivando do cumprimento das leis trabalhistas e também fazendo com que a previsão legal resultante da flexibilização dessa legislação seja proveitosa para as microempresas e para os trabalhadores.

Palavras-chave: Gestão de Pessoas. Pandemia. Microempresas. Pequenas Empresas.

A educação inclusiva pode ser compreendida como uma definição de ensino moderna que possui a finalidade de assegurar o direito constitucional de todos à educação. Ela está ligada à igualdade de oportunidades, bem como à valorização das diferenças em todas as esferas imagináveis. No entanto, a sua implementação nos estabelecimentos de ensino se depara com uma variedade de desafios a serem encarados. Diante disso, o presente artigo científico possui como finalidade averiguar quais seriam as maiores dificuldades enfrentadas pelas escolas no que diz respeito à inserção da educação inclusiva nas salas de aula. Para tanto, é necessário trilhar alguns objetivos específicos, tais como: realizar um breve estudo acerca do acesso à educação; discorrer sobre a educação inclusiva; descrever quais as principais necessidades do sistema escolar no tocante à educação voltada para alunos portadores de deficiência. A justificativa pela escolha da respectiva temática em questão se dá em decorrência do alto grau de dificuldade enfrentado pelos estabelecimentos de ensino, principalmente aqueles de caráter público, e, sobretudo, da importância de conscientizar a todas aquelas pessoas envolvidas no cotidiano das escolas. Definiuse como metodologia a produção de uma pesquisa de natureza qualitativa, tendo como base para a coleta e análise de dados a revisão bibliográfica. Por fim, foi possível verificar que as principais barreiras enfrentadas pela inclusão escolar são: a falta de preparo dos professores e demais colaboradores; a ausência de infraestrutura; a carência de tecnologia assistiva, a prática de bullying; o excesso de alunos. Palavras-chave: Educação Inclusiva. Estabelecimentos de Ensino. Portadores de Deficiência.

O ordenamento jurídico brasileiro possui entre outras disposições a Lei número 8.213/91 (Lei das Cotas para PPDs), que determina que as empresas reservem cotas destinadas à contratação de pessoas com Deficiência, de modo que estes venha integrar o quadro de funcionários dessas instituições. O presente trabalho busca trazer respostas à questão de pesquisa: os desafios e inclinações encontrados, de acordo com os procedimentos das empresas que se encaixam nas regulamentações trazidas na lei das Cotas para Deficientes, quando estão diante da possibilidade de contratação  ou não destas pessoas.O estudo aponta as possíveis causas para a não contratação, abordando a falta de conhecimento do que vem a ser deficiência, a logística de mercado, dificuldades de acesso à educação e consequente especialização, apoio da família como facilitador nestes casos. A pesquisa é qualitativa, exploratória através de uma análise descritiva, concluindo com uma visão otimista, que futuramente, a falta de preparo das empresas, desemprego e melhor conhecimento da causa estes desafios sejam totalmente vencidos.

Palavras-Chave: Mercado de Trabalho. Pessoa Deficiente. Inclusão Social.

O presente artigo tem como objetivo a análise do reconhecimento da parentalidade socioafetiva na esfera extrajudicial. Em que pese haja norma regulamentadora acerca do assunto, a problemática da pesquisa em questão consiste na observância dos contratempos encontrados no perpassar do procedimento. A partir disso, os obstáculos presentes na aplicabilidade do dispositivo, influenciam diretamente na realização dos procedimentos nos Cartórios. Destarte, com o advento do Conselho Nacional de Justiça instituindo o Provimento Nº 63 de 17 de novembro de 2017, posteriormente regulamentado pelo Provimento Nº 83 de 14 de agosto de 2019 a possibilidade de realização do procedimento de reconhecimento da parentalidade socioafetiva nas serventias extrajudiciais é um fato. Entretanto, ressalta-se a notável desídia de alguns tabelionatos às inovações previstas nos referidos Provimentos, fato este que potencializa os transtornos vividos a quem busca nestes, sendo um verdadeiro divisor de águas sobre existir fundamento e norma a regulamentar o procedimento e a real efetividade do direito positivado. Palavras-chave: parentalidade; reconhecimento socioafetivo;extrajudicial; aplicabilidade.

A pesquisa trata de psicopatia e seu tratamento no Direito Penal com relação à culpabilidadee aplicação da sanção penal correspondente e eficaz. A saúde mental do sujeito que cometefato típico sempre povoou a ideia do operador do Direito. O tema é relevante para o operadordo Direito porque, mesmo estando enunciadas as teorias aplicáveis aos casos em que aoagente falte consciência para entender o caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se deacordo com esse entendimento. A psicopatia é uma condição caracterizada por déficits noprocessamento emocional, nos relacionamentos interpessoais e na. Indivíduos comtendências psicopáticas geralmente se envolvem em comportamentos insensíveis emanipuladores em relação à exploração de outros e exibem um amplo espectro decomportamentos antissociais e impulsivos. Os indivíduos com uma doença mental grave quenão funcionam ou que, por um motivo ou outro, não aderem ao tratamento correm um riscomaior de cometer atos graves de violência.

Palavras-chave: Direito penal. Psicopatia. Culpabilidade. Sanção penal. Eficácia.
 

O presente trabalho dispõe da finalidade de examinar a ocorrência do fato do “oversharenting” ferir os direitos personalíssimos do menor, sendo sua maior característica a disseminação desmedida de informações da vida e dia a dia que os pais ou tutores fazem dos filhos. O fato exposto é fruto do surgimento das redes sociais, que promove uma comunicação instantânea entre pessoas sem precedentes e o que é publicado agora, pode ser visto em qualquer lugar do mundo em menos frações de segundos. Por serem os tutores, os pais ou responsáveis legais quando partilham da sua vida com o mundo estão assumindo um papel extremamente arriscado ao divulgarem a vida dos filhos, pois não se sabe onde isso pode chegar. Existem pessoas muito maldosas e oportunistas que podem usar dessa exposição para ganhar algum proveito, inclusive ilícito. Neste contexto, no exercício do poder familiar, diante da exposição de menores nas redes sociais de forma exagerada e até mesmo com o cunho comercial é questionada a possível violação de seus direitos personalíssimos e qual o lugar do Ministério Público na proteção da infância e juventude do menor. Palavras-chave: Oversharenting; Direitos Personalíssimos; Menor; Redes sociais.