As duas avenidas mais importantes do centro de Teófilo Otoni – MG possuem hoje problemas urbanísticos que podem ser caracterizados pelo mau planejamento ou até mesmo a falta deles como, por exemplo, o adensamento populacional em uma área de pequena extensão, em que sua vegetação aos poucos é dizimada. O objetivo principal é melhorar o fluxo de veículos públicos e privados e os acessos aos pedestres, ocasionando em um conforto para quem por ali transitar. Pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, realizada por meio de análises bibliográficas dentro da cidade em questão, com alvo na população regional. O secionamento do resultado da problemática pode ser apresentado pelo desvio de rota para veículos privados, melhor distribuição de veículos públicos, prioridade nos acessos para pedestres, sinalização adequada, entre outros. As medidas sugeridas para a harmonização da Praça Tiradentes visam à implantação de um programa planejado que melhore a qualidade oferecida pela área de estudo. Palavras-chave: Avenidas. Urbanístico. Planejamento. Fluxo. Veículos

Os revestimentos de fachada são estruturas muito relevantes ao desempenho das edificações de modo geral. Isso demanda que o mercado busque cada vez mais opções para suprir as necessidades, com materiais que possam substituir os convencionais, reduzindo as ocorrências da chamadas patologias. O ACM (Aluminum Composite Material) vem então como uma alternativa viável, expecialmente plas suas caracterísicas como durabilidade, versatilidade, leveza, resistência e, principalmente, a estabilidade quanto as movimentações térmicas e higroscópicas, consideradas as causas mais recorrentes das manifestações patológicas em revestimentos aderidos. O trabalho a seguir vem então apresentar um estudo comparativo da viabilidade econômica dos painéis de ACM em fachadas em face dos sistemas convencionais. Apresentando as ventagens desde o custo até relevãncia e mqualidade material. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, com base na leitura e análise de livros, periódicos, artigos e outras publicações relevantes ao tema encontradas em meio físico e digital. Palavras-chave: ACM. Retrofit de fachadas. Painéis de Alumínio. Revestimento

Este trabalho tem como escopo analisar os princípios constitucionais que envolvem a quebra do sigilo da correspondência do preso. Tem como objetivos específicos: Relatar sobre responsabilidade penal abrangendo conceito de crime, fazendo breve consideração de pena de prisão e espécies; Fazer breve comentário sobre sistema penitenciário abrangendo os direitos dos presos; Discorrer sobre restrição, suspensão e violação de direitos do preso. Justifica-se a iniciativa do trabalho pela vontade de conhecer melhor sobre o tema em questão, a fim de investigar a viabilidade ou não da quebra do sigilo da correspondência do preso, condenado pela sentença penal, conforme a legislação brasileira. Para tanto, levantou-se a seguinte questão norteadora: - Até onde vai o sigilo da correspondência do preso? Sendo assim, trata-se de uma pesquisa prática, que é um instrumento relevante, pois representa o lugar de onde se extraem informações para a elaboração de conhecimentos teóricos. Tem caráter descritivo realizado pelas técnicas de pesquisa bibliográfica através de uma revisão de literatura atualizada em periódicos nos últimos 10 anos e clássicos. Os resultados encontrados mostram que, para saúde mental do preso, a comunicação com o mundo de fora é de suma importância e com isso, a quebra do sigilo de suas correspondências só devem acontecer mediante parecer judicial.

Palavras chave: Responsabilidade penal. Sigilo da correspondência do preso. Quebra do sigilo.

O presente artigo tem como escopo a análise da aplicação dos direitos do acautelado dentro do sistema prisional, bem como sua validação em tempos de pandemia causada pelo Covid-19. Os encarcerados têm seus direitos positivados no ordenamento jurídico interno quanto no âmbito internacional, sendo assegurada a sua integridade física e moral. Desse modo, realizou uma abordagem qualitativa, por meio dos diplomas legais e bibliografias apresentadas, onde se conclui que as autoridades legislativa, judiciária e executiva, bem como a sociedade deve ter um olhar mais crítico e fazer a real aplicação da lei em sua totalidade e não somente quando condena, levando-se em conta os efeitos sociais da não aplicação e o seu desdobramento na vida dos tutelados. Palavras chaves: Direitos; Presos; Sistema Prisional; Covid-19

O aumento dos casos de violência na escola expressam a atualidade e urgência de do tema. As escolas brasileiras, com destaque para as inseridas em zonas periféricas, situam-se em um contexto imerso de ameaças, constrangimento e agressões. É importante que os gestores, equipe pedagógica e professores, por meio de estudos, planejamento e definições pedagógicas construam as condições necessárias para o enfrentamento do problema. O presente trabalho teve como objetivo principal analisar as mudanças que são necessárias nos processos de gestão, organização curricular e procedimentos metodológicos da escola para enfrentamento da violência. Teve como questão a seguinte pergunta científica: Que mudanças são necessárias nos processos de gestão, organização curricular e procedimentos metodológicos para enfrentamento da violência escolar? A metodologia utilizada é uma revisão literária de livros, artigos e documentos que ofereçam orientações para abordagem da temática. Conclui-se que uma gestão participativa, o planejamento adequado, a seleção de metodologias inovadoras, apoiando-se em oficinas, projetos, inserção da arte como danças, capoeira, aulas de instrumentos musicais etc, gincanas entre alunos e pais são decisivas para enfrentar o problema. Palavras-chave: Violência na escola; escolas em periferias; tráfico na escola.

 A violência obstétrica é uma violência de gênero, podendo ocorrer no pré-parto, no parto e pós-parto. A violência obstétrica pode ocorrer na forma física, verbal e psicológica. O presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade de tipificação da violência obstétrica a fim de evitar sua ocorrência. A pesquisa é desenvolvida na forma bibliográfica, além de distribuição de questionário, sendo as mulheres o sujeito da pesquisa. Percebe-se através do questionário que uma a cada quatro mulheres não sabe ou sabe pouco sobre violência obstétrica. Conclui que a falta de informação contribui para que a violência obstétrica ocorra, não sendo necessário neste momento sua tipificação, e sim desenvolvimento de políticas públicas e uma efetiva aplicação das leis já existentes.

Palavras-chave: Direito Penal. Direito à saúde. Proteção à gestante. Tipificação. Violência obstétrica

Este artigo visa o estudo do delito de estupro sob uma visão da vitimologia, em especial em uma sociedade patriarcal, como é tratado em nosso direito penal e processo penal, explanaremos alguns fatos sobre o machismo e cultura do estupro no Brasil, e suas consequências. Abordaremos também o conceito de vítima, sua conduta moral e culpabilidade para a consumação do ato e aplicação da pena ao crime de estupro, tipificado no Código Penal Brasileiro em seu art. 213(Decreto-Lei 2848/1940). A ótica da sociedade patriarcal face o agente e a vítima do crime, problemas que podem ser gerados para a vítima do delito. Será exposto ainda sobre a história, o início da aplicação no Brasil e os motivos da criação da ciência que se preocupa com a vítima.

Palavras Chaves: Vitimologia; Estupro; Vítima; Patriarcado; Culpabilização.

O presente artigo aborda o poder de polícia e a possibilidade de sua delegação ao particular. Para assegurar o interesse público e o bem-estar coletivo, a Administração Pública, por vezes, interfere na órbita do interesse privado, restringindo interesses individuais. A esta prerrogativa estatal, chama-se poder de polícia. Em princípio, os atos expressivos do poder público, os de polícia administrativa, não poderiam ser delegados a particulares ou ser por eles praticados, exceto em hipóteses excepcionais. Assim, através do método de revisão de literatura, o presente trabalho possui dois objetivos principais. O primeiro consiste em analisar o instituto poder de polícia, tanto a sua evolução e conceito quanto os seus ciclos de desenvolvimento. O segundo, decorre do conceito de delegação e o debate que existe em torno da possibilidade de sua delegação aos particulares, bem como abordar os desafios e problemas que essa realidade gera quando confrontada com os princípios do direito. Nessa problemática, a necessidade de suprir deficiências funcionais da administração pública mediante delegação de atividades pontuais resultando na violação ao princípio da igualdade, constitucionalmente previsto e assegurado, na medida em que os particulares no exercício de atividade de polícia estariam em situação privilegiada em relação ao resto da sociedade. Trata também, de argumentos favoráveis e desfavoráveis à delegação e, ao final, examina o posicionamento jurisprudencial no caso concreto.

Nos dias atuais o Direito Eleitoral vem ganhando enfoque devido ao número de agentes políticos envolvidos em operações judiciais. A Justiça Eleitoral é a instituição brasileira que viabiliza, mediante eleições, o exercício do poder de voto, cuidando do processo eleitoral. Trata-se de uma importante instituição democrática, pois, não se pode um país viver sem poder político e, no Brasil, não seria possível, aos brasileiros, o exercício desse poder sem o Direito e a Justiça Eleitoral. Este estudo busca entender, a partir de uma análise de doutrinas e de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, a evolução dos mecanismos do Direito Eleitoral no Brasil, abordando os reflexos e dificuldades encontrados para que sua eficácia seja completamente satisfatória, posto que este tema é de extrema importância, uma vez que compreendendo a origem e o desenvolvimento histórico dos institutos eleitorais, torna-se mais fácil a construção de um estudo acerca do sistema eleitoral atualmente em vigor, ajudando a compreender como este sistema interfere diretamente o dia a dia dos brasileiros. O objetivo deste estudo é analisar o problema da (in) eficácia de uma das leis que foram criadas justamente com o intuito de beneficiar os brasileiros, para que se tenha representantes de conduta ilibada, visto que a corrupção é um dos maiores problemas do país na atualidade. Frisa-se que a análise inclui quais são as causas e os elementos que permitem afirmar a eficácia da lei, os impactos que causam na política, e, também os benefícios trazidos pela sua aplicação, causando assim uma segurança jurídica.

O presente trabalho tem como finalidade abordar a adoção por pares homoafetivos, existe a possibilidade de adoção por casais homoafetivos? O reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar se deu através da inserção dos princípios que são fundamentais na Constituição Federal de 1988, sendo eles a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, autodeterminação da intimidade, não discriminação, solidariedade, reconhecendo assim o direito personalíssimo à orientação sexual. Nesse estudo abordar-se-á o entendimento e conceitos acerca do poder familiar e se o reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo também se tornou prerrogativa para que os mesmos possam adotar. Esse trabalho tem como metodologia as doutrinas, artigos científicos, julgados dos tribunais e jurisprudências, princípios constitucionais e demais materiais utilizados com o foco de melhor entender o assunto em análise.

O presente estudo analisa as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. O ECA visa uma melhor compreensão das medidas socioeducativas aplicadas aos menores que praticam atos infracionais. Faz-se necessário diferenciar o ato infracional dos crimes previstos no Código Penal brasileiro. Para tanto, foi necessário fazer um levantamento bibliográfico e da legislação específica, reforçando a responsabilidade do Estado diante do dever constitucional de proteção integral as crianças e adolescentes, e com as instituições de jovens infratores, que trabalham para que seja aplicada a lei. Dessa forma, pretendemos com este tema refletir sobre a eficácia das medidas socioeducativas para ressocialização.

A lei 13.491 modificou o art 9º do Código Penal Militar (CPM) e expandiu a competência da Justiça Militar para além dos crimes previstos no CPM. Por meio de levantamentos bibliográficos, análise de livros, trabalhos, monográficos e artigos para uma pesquisa descritiva, verificou-se que esta mudança prejudicou direitos dos militares previstos na legislação penal comum. Para tanto, foi analisada a natureza da lei em comento para verificar se ela poderia ter aplicação imediata. Além disso, as penas previstas na legislação penal comum foram comparadas com as positivadas na legislação penal militar a fim de verificar se alguma delas é mais gravosa para o condenado. Do mesmo modo, o instituto do livramento condicional previsto em ambas as leis foram comparados com a mesma finalidade. Verificou-se ainda os requisitos e cabimento da aplicação dos institutos do SURSIS e transação penal em ambas as justiças.

Trata de Direito Penal e direito à informação. Analisa a necessidade da criação de novo tipo penal que incrimine a conduta de produzir e compartilhar notícias falsas através da Internet, pelo mesmo agente, como sendo medida válida e eficaz por parte do Estado no sentido de combate essa nova modalidade de agir fraudulenta disseminada pelo campo digital. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, conceitua o termo fake news na sociedade moderna, sua origem, características e modalidades. Demonstra a capacidade de influência que as notícias falsas exercem sobre a opinião popular, bem como os reflexos extravirtuais por elas causados. Esclarece que a regulação por parte do Estado deve ser equilibrada, pois um possível excesso de normas impositivas pode causar prejuízo irreparável à democracia e liberdades individuais. Demonstra o perfil dos usuários da Internet e avalia o seu conhecimento acerca do tema. Conclui que a Internet é campo vasto de utilização por parte dos internautas, constituindo-se como crescente plataforma de fonte de informação e notícia em comparação com os meios tradicionais, tais como televisão e jornal, e a alta taxa de compartilhamento de informações. A inclusão dos dispositivos móveis é fator determinante de interação entre os indivíduos, porém o anonimato dos usuários caracteriza-se como campo fértil de proliferação das fake news. Ao final, pode-se compreender que a atuação regulamentar por parte do Estado se faz necessária ante a ausência de tipo penal capaz de trazer segurança jurídica e aumentar a sensação dos usuários da Internet no Brasil, que se encontra em baixo nível, de acordo com os dados percentuais levantados.

Palavras-chave: Direito Penal. Direito à informação. Crimes virtuais. Fake news. Internet.

Trata de Direito Constitucional e direito à educação. Analisa o princípio da laicidade do Estado no ensino público com a oferta da disciplina ensino religioso. Por meio de pesquisa bibliográfica e judicial, apresenta evolução histórica do ensino e religiosidade no Brasil. Apresenta os conceitos e institutos relacionados à temática, especialmente laicidade, religiosidade, tolerância, preconceito e proselitismo. Destaca as diretrizes para a oferta da disciplina ensino religioso e a discussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de pesquisa de campo, examina as percepções de atores do sistema público de educação. Conclui que a oferta da disciplina ensino religioso da forma como é realizada nas escolas públicas pode violar frontalmente os direitos da personalidade, posto que é confessional e não ecumênica, o que implica no desvirtuamento do aluno aos preceitos constitucionais existentes.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à educação. Laicidade. Liberdade de crença. Ensino religioso.

Percebendo a necessidade de uma reeducação social para o convívio com as diferenças, deve-se pensar numa escola que trabalhe a educação infantil possibilitando às crianças uma construção de postura, de respeito e convivência harmônica entre os pares frente à diversidade étnico-cultural, compreendendo e valorizando a cultura africana. A literatura infantil, neste sentido, não só é um instrumento a ser disseminado mediante a contação de histórias africanas, provocando o entendimento e a construção de identidade cultural de um povo miscigenado, como também a inclusão sociocultural na construção de novos paradigmas que valorizem a cultura negra. A literatura constitui representatividade, já que aborda temáticas que envolvem crianças e traz reflexões sobre as pessoas e suas culturas. Atendendo à justificativa enunciada, esta investigação objetivou identificar a influência da literatura infantil por meio da contação de histórias africanas na perspectiva de diversidade e de identidade cultural, o que ficou manifesto ao compreender a diversidade de literatura infantil africana que pode ser inserida na educação brasileira possibilitando conhecimentos de forma prazerosa e compatível com ensinamentos que produzem o reconhecimento e respeito à diversidade e a percepção de identidade cultural. Esta pesquisa abrange a metodologia qualitativa. Quanto aos meios, foi uma revisão de literatura com análise de autores importantes que discutem essa temática, tais como: COUTO (2018); LIMA (2014); FREIRE (2011); BERNAT (2008), entre outros.