O presente artigo tem como finalidade analisar as questões atinentes a perda do poder familiar, seu procedimento e repercussões jurídicas. Será realizada a abordagem do seu conceito, os direitos e responsabilidades dos pais para com os filhos, as hipóteses de extinção e suspensão do Poder Familiar, dando enfoque às causas de perda ou destituição deste poder, previstas no Código Civil Brasileiro de 2002 e na Lei n˚ 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Serão abordadas as circunstâncias e critérios analisados pelo Judiciário ao aplicar tal medida, a qual deve sempre focar nos princípios do melhor interesse da criança e da proteção daquela. Serão abordados os conceitos de Poder Familiar, os deveres dos pais referentes aos seus filhos menores de idade, as sanções cabíveis, mas sempre com uma abordagem humana desta situação tão drástica nas relações familiares. Assim, nesta ideia, o juiz analisando as possibilidades atreladas às necessidades que protejam o melhor interesse as crianças e adolescentes, que através da sentença, poderá destituir os (o) pais (pai) das atividades do poder familiar, constando ainda que, não haverá possibilidade, em regra a regeneração e a retomada do exercício por aqueles pais destituído.

Peças de grande importância na estrutura metálica, as placas de bases, passam despercebidas do olha do publico em geral, justifica-se a inobservância ate mesmo pelo lugar onde elas trabalham que, após o acabamento da estrutura, elas tornam-se peças invisíveis, com um papel importantíssimo no conjunto da estrutura, por elas passam toda a carga direcionada a fundação e nem sempre e dada a atenção devida, que, uma vez assentadas tornam-se quase insubstituíveis e podem, em pouco tempo, causar problemas estruturais graves ocasionando prejuízos e prejudicando a imagem da construção metálica que tem um enorme potencial de crescimento no Brasil. Neste estudo, serão apresentados resultados de ensaios que demonstraram como estas peças trabalham e como elas, se mal projetadas, potencializam patologias futuras. Estes ensaios serão comparativos apenas para visualização da problemática envolvendo estes elementos.

O pré-dimensionamento de elementos estruturais fundamenta-se em determinado ponto de partida para se chegar as dimensões finais desejadas. Para Engenheiros e Arquitetos, esse passo tem relevância na etapa de projeto, uma vez que através do mesmo é possível obter sessões mais eficientes para os elementos da estrutura. O projetista utiliza desse ponto para ter uma visão concreta e realista da concepção arquitetônica. Partindo desse pressuposto, o Engenheiro Civil elabora o projeto estrutural, uma vez que através dos cálculos estruturais se chega as sessões finais de projeto. Na maioria das vezes, o prédimensionamento é realizado a partir da experiência do Engenheiro responsável. Baseado no estudo da eficiência das estruturas, esse trabalho tem como ponto principal trazer uma análise do comportamento das vigas de concreto armado como elemento estrutural, ao ser alterada a sua sessão transversal, enfatizando as mudanças nas armaduras das mesmas quando a peça é submetida a redução de sua altura, que por consequência tem sua inércia reduzida. Para o dimensionamento estrutural das vigas, utilizou-se o software TQS, versão 21.7, obtendo as armaduras das vigas para análise. A partir dos dados obtidos, averiguou-se que as vigas apresentaram pouca ou quase nenhuma alteração em suas armaduras ao terem sua sessão reduzida. Conclui-se por tanto que dimensionar a altura das vigas seguindo um valor inferior aos 10% do vão, apesar de reduzir sua inércia, pouco influência na disposição das armaduras, e isso se mostra vantajoso, uma vez que se chega a dimensões mais eficientes e produz economia em outros sentidos.

Este trabalho apresenta uma análise sobre os impactos da decisão da Suprema Corte brasileira no Habeas Corpus coletivo 143.641 em que se tratou da prisão domiciliar nos casos de prisão provisória para mulheres grávidas e mães de filhos de até doze anos de idade. A decisão estendeu o beneficio a todas as mulheres que se encontravam em prisão domiciliar em todo o território brasileiro. Tal decisão fez surgir o questionamento de como impedir que a maternidade seja usada indistintamente como forma de ludibriar a justiça e escapar, ainda que temporariamente, da punição. Para tanto, verificou-se que algumas medidas podem ser tomadas pelo poder público como formas de garantir os efeitos de cunho humanitário da decisão, e ao mesmo tempo, impedir que estes efeitos se choquem com os interesses da sociedade, já que o beneficio pode resultar na continuidade delitiva por parte das mulheres nessa situação, o que não interessa a sociedade. O método utilizado no desenvolvimento foi a pesquisa bibliográfica descritiva. Verificou-se que estava em tramitação no Congresso Nacional um projeto de Lei que visava restringir as hipóteses de concessão do benefício da prisão domiciliar, o que se mostra importante ao interesse social. Posteriormente, foi sancionada a Lei Federal nº 13.769 em dezembro de 2018, que trouxe critérios objetivos para restringir a concessão do benefício apenas a alguns casos. Concluiu-se, portanto, que o tema abordado necessita de especial atenção, pois envolve diversos bens jurídicos, princípios e direitos, tanto sob o ponto de vista individual - para as presas gestantes e mães e seus filhos, quanto sob a ótica do bem estar social, para que não seja afetado pelo aumento/continuidade das práticas delitivas resultantes da sensação de impunidade que poderá ocorrer.

O transporte e tratamento dos esgotos, bem como o tratamento e destinação correta do lodo são assuntos recorrentes no saneamento básico. No entanto, a literatura ainda não apresenta dados sobre extravasamentos de esgoto devido às falhas em estações elevatórias de esgoto sanitário, e as informações disponíveis tratam de otimização quanto à eficiência energética, todavia as estações de bombeamento de esgoto são diretamente responsáveis por afetar o desempenho, ou seja, falhas nas bombas podem resultar em transbordamentos ou inundações combinados de esgoto. A urbanização acelerada requer demandas enormes às redes de esgoto, tanto em relação à vazão quanto ao mau uso realizado pela população, portanto, o presente estudo de otimização visa melhorar a eficiência do sistema de bombeamento e tem um significado prático. Neste artigo é apresentada uma solução viável e simples para otimizar o funcionamento de estações elevatórias de bombeamento, mitigando os danos causados devido à falhas e paralisações nas estações elevatórias.

Publicidade e propaganda constituem recurso fundamental na instrumentalização dos meios de comunicação de massa como elemento de interação política e social do poder público e da iniciativa privada com a população. A partir de então, delineou-se o presente trabalho, em apresentar e discutir as características relacionadas à publicidade e à propaganda; que permita defini-las como um campo de pesquisa e apontar os eixos temáticos adequados a seu respeito. Concernente a esse objetivo foi realizado a discussão teórica dos desafios metodológicos para a produção do conhecimento acerca da história da publicidade e da propaganda. Pondera-se, que o campo da publicidade e da propaganda representa um espaço pertinente a interação entre a história e a comunicação, com utilização das técnicas de pesquisa sob o estudo da publicidade e da propaganda

O presente artigo apresenta uma pesquisa bibliográfica, que tem como temática principal o estudo sobre a reciclagem de pavimentos asfálticos. O objetivo principal desta pesquisa é apresentar um estudo técnico acerca da importância da reciclagem de pavimentos asfálticos flexíveis, considerando o estado precário atual que as rodovias brasileiras se encontram, uma vez que o pavimento é uma estrutura destinada a receber esforços vindos do tráfego de veículos e do clima. Analisar previamente sobre as principais patologias ocorridas nos pavimentos além de conhecer os principais tipos de técnicas de reciclagem de pavimentos asfálticos flexíveis. A necessidade da implantação de técnicas ecologicamente corretas na engenharia vem aumentando gradualmente, a reciclagem é umas dessas técnicas que traz grandes benefícios ambientais que minimizam os impactos provocados por obras de restauração de rodovias brasileiras.

Objetivo: O objetivo deste trabalho é abordar sobre a reciclagem de resíduos sólidos para assimilação das necessidades e as melhores atitudes em relação à quantidade de resíduos gerado nas obras. Metodologia: Pesquisa bibliográfica fundamenta em textos científicos com bases de dados eletrônicas usadas como, Scientific Eletronic Library Oline (Scielo) e Google Acadêmico. Usando artigo preferencialmente em língua portuguesa, a partir de 1997. As palavras que resumem o tema principal do texto são as seguintes: “Reciclagem, Lixo, Resíduos Sólidos, Meio ambientes e Construção Civil”. A pesquisa também foi feita de acordo as resoluções e normas técnicas (NBR) e utilizadas como fonte, artigos científicos, teses, dissertações, monografias e livros, a fim de absorver o maior número de informações sobre a utilização do agregado de resíduos de construção civil, em materiais estruturais utilizados na Engenharia Civil. Resultados: Alguns pontos foram identificados como indispensáveis para um gerenciamento mais adequado: uma fiscalização mais ativa ou novas maneiras de fiscalização podem diminuir o número de locais clandestinos; um assíduo investimento na educação da população para tomada de consciência. Desse modo, com a implantação da sustentabilidade, foram feitas várias pesquisas voltadas para a redução, o reaproveitamento ou reciclagem dos resíduos descartados nas obras ou gerados pela demolição. Considerações finais: A utilização dos resíduos de construção e demolição é viável no ponto de vista técnico, econômico e ambiental. O desafio próximo é generalizar a prática e para atingir essa meta, é necessário o desenvolvimento de políticas públicas consistentes. Considerando que os contratempos gerados por um mau gerenciamento do entulho ou até mesmo falta de um planejamento mostram impactos negativos a sociedade, ao meio ambiente, e às indústrias, a reciclagem e a reutilização dos resíduos tornam se um dos preferíveis caminhos para um desenvolvimento sustentável, ambicionado na época atual.

O emprego do ferrocimento na construção civil busca a associação de uma tecnologia de baixo custo com adequada execução estrutural, apresentando-se como um potencial sistema construtivo para atendimento à crescente demanda de saneamento básico com o aumento populacional. Esse trabalho objetiva, por meio de pesquisa bibliográfica, bem como realização de pesquisa em campo, apresentar a análise da recuperação estrutural de reatores anaeróbios em ferrocimento de uma Estação de Tratamento de Esgoto. O estudo aborda a aplicação do ferrocimento como alternativa no âmbito da construção civil, buscando a avaliação estrutural das unidades. Nesse processo, a reduzida espessura das paredes que compõe os reatores e a construção de estruturas cilíndricas em cascas são características marcantes deste sistema estrutural. Dessa forma, a utilização desta técnica apresenta-se como alternativa no setor de saneamento, viabilizando a execução de projetos menos onerosos, com simplicidade construtiva, resistência e adequada eficiência de tratamento.

No Brasil, o descarte inadequado de pneus pode tornar-se um problema de saúde pública, ao mesmo tempo em que a ocupação de áreas de forma desordenada desencadeia a movimentação de taludes que pode causar acidentes de grandes proporções. Este estudo objetiva-se em explorar a viabilidade de utilização de pneus inservíveis na contenção de taludes, a fim de executar um projeto de muro de contenção e levantar a discussão sobre a utilização deste método para solucionar os problemas do descarte inadequado de pneus e, das movimentações indesejadas dos taludes. Os pneus podem perfeitamente substituir os materiais esgotáveis, reduzindo o desequilíbrio ambiental causado na sua exploração, assim como reduzir os custos na construção destas obras e o desperdício dos pneus. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de caráter quantitativo e descritivo, através de estudo de caso baseado em pesquisas de campo, como também, levantamentos em livros, monografias, artigos científicos e fontes eletrônicas acerca do tema.

A proposta desse artigo é analisar a responsabilidade civil pelo abandono afetivo. Assim, foi necessário trazer a conceituação de família, bem como vislumbrar os novos conceitos de família bem como, a convivência familiar. Com essas mudanças decorrentes dos novos modelos de família, também passou a dar mais ênfase ao afeto, o dever de educar, cuidar e o amor, que são aspectos fundamentais e grande importância para o desenvolvimento psíquico do ser humano. Através dos aspectos mencionados, ocasiona a responsabilidade civil, levando ao dano moral trazendo a possibilidade de uma indenização. Os tribunais já trazem entendimentos, mesmo que estes não sejam unanimes, mas já caminham para responsabilizar bem como o dever de reparar os agentes causadores do dano pelo abandono. Os argumentos levantados nos remetem a compreensão das jurisprudências, doutrinas e artigos a respeito do assunto, assim como a realização de uma análise participativa e crítica baseada na legislação, com a intenção de constante observação ao dano sofrido pelo filho que ora foi abandonado afetivamente no âmbito familiar por um dos pais.

Neste trabalho busca-se analisar o benefício da saída temporária dos reeducandos, a possibilidade de sua reinserção à sociedade e verificar sua reincidência, já que este poderá não seguir o que é determinado quando recebe tal benefício. Busca salientar que nem sempre a finalidade, que é a visita à família, é alcançada. Como objeto fiscalizador, pode ser utilizado a monitoração eletrônica, entretanto, trata-se de um sistema novo implantado no Brasil, sendo ainda muito precário. Para a punição daqueles que descumpriram as imposições determinadas para conseguir o benefício, o reeducando pode ser regredido de regime, perder parte dos dias remidos e/ou colocado em regime disciplinar diferenciado.

O cumprimento da pena privativa de liberdade, pode ocorrer em variados regimes, sendo eles o semi-aberto, aberto e fechado. A Lei de Execuções Penais foi elaborada com o objetivo de criar determinações sobre o sistema penitenciário do país, cuidando para que no tempo em que o detento esteja sobre a responsabilidade do Estado, medidas adequadas para a sua ressocialização e bom retorno a sociedade, ocorram de forma eficaz. A ressocialização pode ocorrer através do trabalho dentro das penitenciais, de modo que o detento possa desenvolver alguma profissão; por meio de métodos educativos, onde o preso possa receber a educação; acompanhamento por profissionais do serviço social; cuidado com a saúde e bem estar; entre outros. Mas infelizmente a realidade dentro dos complexos penitenciários e algo bem diferente do que determina a lei, lugares que tornam a ressocialização uma meta cada vez mais distante. Os presos são tratados com falta de respeito, amontoados em celas, e por muitas vezes sem assistência jurídica. As determinações existem, mas cabe ao Estado agir de modo a colocar em prática, de modo que os presos encontrem na volta a sociedade um novo começo em suas vidas.

A dor lombar aguda é um problema mundial recorrente e pode ser de origem genérica, ou seja, sem uma causa especifica, ou dor potencialmente associada com radiculopatia e/ou estenose como também pode ser dor associada a vários outros fatores. Uma das principais linhas de tratamento dessa enfermidade é a terapia de manipulação vertebral. O objetivo geral desse estudo é analisar a eficácia da Terapia de Manipulação Vertebral (TMV) nos casos de dores agudas na coluna lombar e discutir a viabilidade do uso de uma técnica que visa resultado imediato ou não sobre um dos problemas que acometem grande parte da população mundial. Os critérios de inclusão serão: os artigos deverão ter nota superior a seis pontos na escala PEDRo, todos devem está na língua inglesa e com datas de publicações de 2003 em diante. Notou-se no estudo que a fisioterapia age com eficácia no tratamento de pacientes com dor lombar aguda, podendo evitar complicações crônicas ou recorrentes levando em consideração também, que cada paciente tem suas particularidades, verificando que a padronização de uma única linha de tratamento para todos, se torna falho.

Trata de Direito Civil e direito ao esquecimento. Analisa a possibilidade de incorporação e aplicabilidade do direito ao esquecimento, a princípio reconhecido internacionalmente, na legislação brasileira, por constituir em sua essência atribuições inerentes à proteção da privacidade do indivíduo que, ante a ausência de interesse público, deseja não rememorar fatos pretéritos referentes si próprio. Por meio de levantamento bibliográfico e análise de dados, conceitua o direito ao esquecimento, apresenta sua origem e evolução histórica até os dias atuais e sua inserção nos direitos da personalidade. Examina casos tratados nos Tribunais Superiores. Demonstra que há reconhecimento e aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui que há respaldo constitucional no instituto, por ser uma extensão ao fundamento da dignidade da pessoa humana, podendo ser inserido como direito da personalidade, desde que não prejudique o interesse público e a memória coletiva.

Palavras-chave: Direito Civil. Direito ao esquecimento. Dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Privacidade.