O presente trabalho tem como finalidade abordar sobre a responsabilidade civil decorrente de erro médico . Através do desenvolvimento desta pesquisa, que se realiza, em especial na interdisciplinaridade do Direito Civil e Direito Consumidor , deseja - se efetivar um estudo sobre os principais conceitos relacionados à responsabilidade civil oriunda do erro médico , visto que deve ter a aplicabilidade e a garantia dos direitos e deveres daqueles que utilizam os serviços médicos . A análise em comento mostra - se de extraordinária relevânci a, principalmente, no que diz respeito aos direitos e garantias dos pacientes. Palavras - c have : Direitos; Obrigação; Paciente; Responsabilidade Civil .

Trata-se de proposta para aplicação extensiva do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica às alterações jurisprudenciais favoráveis ao réu, ainda que já tenha contra si uma decisão transitada em julgado, com base na tese de que modernamente a jurisprudência é fonte primária do Direito Penal. Sendo assim, com a presente pesquisa, objetiva-se promover a defesa da aplicabilidade da jurisprudência penal no tempo da mesma forma como é aplicado o princípio da legalidade no que tange a retroatividade da lei mais benéfica ao réu por meio de uma interpretação extensiva da norma inscrita no artigo 5º, inciso XL da Constituição, bem como pela aplicabilidade concreta e imediata dos princípios da isonomia e da proporcionalidade, à luz do garantismo penal. Trata-se de pesquisa com levantamento bibliográfico e pesquisa de campo realizada com os julgados Supremo Tribunal Federal. Defende-se com a presente pesquisa uma releitura dos princípios da isonomia e da proporcionalidade a fim de atender às garantias constitucionais assegurando aos réus e acusados em geral a concretização do princípio da retroatividade da jurisprudência penal in bonan partem.

Palavras-chave: Direito Penal. Jurisprudência. Princípio da irretroatividade. Retroatividade da jurisprudência benigna.

Trata de persecução criminal e seletividade penal. Analisa a seletividade penal exercida pelo Estado por meio da legislação penal. Por meio de levantamento bibliográfico e judicial, avalia o perfil do criminoso elaborado pelo legislador criminal. Apresenta o atual perfil do criminoso como jovem, negro e de baixa escolaridade a partir de um exame pormenorizado na ocorrência de crimes patrimoniais, crimes contra a vida e tráfico de drogas. Esclarece que a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária se relaciona com o perfil do criminoso, o que não acontece com os crimes sob exame. Relaciona os perfis e conclui que o Estado exerce a seletividade penal por intermédio da atividade legiferante.

Palavras-chave: Direito penal. Processo penal. Políticas criminais. Seletividade penal. Perfil do criminoso.

Tendo em vista que a pavimentação urbana é primordial para o desenvolvimento e funcionamento das cidades, este presente trabalho compara dois tipos de pavimentação, sendo eles asfálticos e de blocos de concreto intertravado, a fim de obter resultados que i ndicam qual dos pavimentos seria mais viável tecnicamente. Para tanto, foi necessário conhecer os pavimentos asfálticos e de blocos de concreto intertravado, analisar as vantagens e desvantagens de ambos os pavimentos e propor a utilização do pavimento que atenda às necessidades atuais das principais cidades brasileiras. Foi realizada uma pesquisa por meio de um levantamento bibliográfico. Diante disso, verificou - se que a pavimentação em blocos de concreto intertravado possui varias vantagens em relação à p avimentação asfáltica, destacando - se pela facilidade de execução e manutenção, também por questões ambientais que abrange fatores como redução de calor e recarga do lençol freático o que impõe a constatação de que os blocos de concreto intertravado possuem um grande potencial para a utilização em áreas urbanas, podendo ser uma alternativa para o uso em áreas onde se pretende pavimentar. Palavras - chave: Pavimentação Urbana. Análise Comparativa. Asfalto. Blocos Intertravado de Concreto.

O esporte e lazer é um dos direitos sociais da população que dever fazer parte do conjunto das políticas de intervenção pública do município. A presente pesquisa consiste numa análise das políticas publicas de Esporte e Lazer no Município de Caraí, adotando como recorte temporal o período de 2002 a 2017. O objetivo principal da pesquisa foi mapear as iniciativas do município de Caraí em Esporte e Lazer no período de 2002 a 2017. A investigação orientou-se pela seguinte questão central: Que iniciativas no circuito das políticas públicas na área de esporte e lazer foram desenvolvidas no período de 2002 a 2017 no município de Caraí? Em termos metodológicos consistiu numa pesquisa bibliográfica e documental foca na análise das categorias: o direito ao esporte e lazer; o esporte no contexto das políticas públicas em esporte e lazer; o Município de Caraí-MG e os programas/projetos em esporte e lazer. Considera-se os programas como chute certo, os jogos escolares municipais e estaduais, o projeto potencias esportivas, o JIMI, grupo vida alegre, dentre outros, como expressões das políticas públicas de esporte e lazer no município com resultados exitosos. Por outro lado, prevalece desafios de melhoria do índice de desenvolvimento do esporte municipal leis criação de fundos municipais específicos que permitam uma maior regularidade e continuidade da política, organização de eventos e conferências em gestão de esporte e lazer, dificuldades de investimento de iniciativa privada

O presente trabalho consiste num trabalho científico jurídico, realizado com objetivo de explorar, por meio da análise dos requisitos legais, conceitos doutrinários e as posições jurisprudenciais, a problemática do conceito restrito de família adotado pela Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), em seu artigo 20, § 1º, que define o grupo familiar do requerente do Benefício de Prestação Continuada. Abordando sobre a regra geral e o comparando com os demais tipos de famílias existentes pela jurisprudência brasileira, questiona-se se tal artigo não é limitador de garantia constitucional. A metodologia utilizada para responder essa pergunta foi a pesquisa bibliográfica, explorando e comparando doutrinas e, sobretudo, demonstrando os novos entendimentos doutrinários que desvinculam a definição de família tão somente atrelada ao fator sanguíneo. Conclui-se que o conceito restrito de família é ofensivo para o possível beneficiário e até mesmo para a segurança jurídica deste, uma vez que o requerente pode ter seu benefício não concedido devido a esta limitação, bem como receber o benefício de forma desnecessária, por não computar a renda de um ente desconsiderado pela lei

Trata da Lei de drogas e princípios constitucionais. Analisa a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal, excluindo a tipicidade material da conduta do agente. A partir de pesquisa bibliográfica e análise de julgados, avalia princípios orientadores do direito penal e a existência de dano ao bem jurídico tutelado pelo artigo em análise. Problematiza que, pelo caráter subsidiário do direito penal, deve ser ponderada a necessidade de aplicação do princípio da insignificância no caso em estudo. Conclui ser possível a aplicação do princípio da insignificância para os casos de porte de drogas para consumo pessoal.

Palavras-chave: Direito penal. Porte de drogas. Consumo pessoal. Princípio da insignificância. Políticas criminais.

A área verde no meio urbano é de extrema importância, contribuindo para o equilíbrio do meio ambiente. A arborização urbana gera diversas melhorias às cidades, associadas ao equilíbrio do clima, como frescor ambiental e purificação do ar, atuando na diminuição da poluição sonora e visual, colaborando na preservação do meio ambiente e consequentemente agindo no bem estar físico e mental de todos os indivíduos. O presente artigo tem como propósito constatar os benefícios que a arborização urbana provoca no ambiente e na qualidade de vida, enfatizando a precisão de um adequado método de planejamento da arborização urbana. Utilizou-se como aporte metodológico a análise de pesquisas bibliográficas apresentadas em artigos científicos. A arborização é indispensável nos locais urbanos, não somente pelos requisitos estéticos, mas também visando múltiplos aspectos, como a sombra para os pedestres e automóveis, redução do impacto da água de chuva, auxílio na redução da temperatura, a conservação da fauna silvestre, dentre tantas outras vantagens. Destarte, veremos o quão essencial são as áreas verdes no meio urbano. Contudo, é imprescindível que as cidades se ajustem, inserindo em sua gestão ambiental, políticas de arborização para a obtenção de um local urbano mais verde, equilibrado e sadio.

O presente artigo concebe um estudo de caso sobre a substituição da areia natural usada como agregado miúdo no compósito do concreto por um material alternativo: a areia industrial. A origem da areia industrial provém da reutilização de rejeitos gerados pela trituração de rochas em explorações de pedreiras. E sse material não possui uma destinação definida, permanecendo estocado ao ar livre, forman do enormes pilhas que provocam impactos ambientais onde são armazenadas. Analisand o as características da sua curva granulométrica pode ser classificada como uma areia média, apresentando diâmetro máximo inferior a 4,8 mm. Atualmente, de forma tímida, vem apontando potencial de mercado, mas ainda assim em alguns casos encontra resistência em seu uso. A utilização desse material alternativo de forma a minimizar os impactos ambien tais e que atenda a demanda pelo material é de fundamental importância e o uso da ar eia industrial é uma excelente alternativa, pois esse agregado dispõe de um maior aproveitament o da matéria prima, evitando descartes de rejeitos na natureza além de gradativamente dimi nuir a exploração em leitos de rios e depósitos arenosos. A primeira etapa do trabalho fu ndamentou-se em conhecer os materiais que compõe o concreto estudado. Para caracterizar a areia industrial e natural, foram realizados os seguintes ensaios: granulometria, mas sa unitária, materiais pulverulentos e teor de umidade. Após essa fase, foram confeccionados co rpos-de-prova de concreto utilizando no seu compósito como agregado miúdo 100% de areia ind ustrial e 100% de areia natural. Para cada traço houve a avaliação do seu abatimento e re sistência à compressão. Com a caracterização dos materiais utilizados foi elabora do um traço ideal (1: 2,87: 3,17:0,75), que auxiliou na construção das tabelas para avaliação d e cada um dos diferentes materiais utilizados como agregado miúdo. Considera-se que o objetivo de comprovar a viabilidade da completa substituição da areia natural pela areia i ndustrialem concretos com finalidade estrutural foi plenamente alcançado. Palavras-chave: Areia industrial, Agregado, Reutilização, Concreto, Material Alternativo

O jejum intermitente (JI) tem apresentado considerável repercussão científica e popular, sendo orientado na prática médica devido à sua relação com o controle e tratamento das doenças crônicas não transmissíveis como obesidade, hipertensão arterial e dislipidemias. O objetivo deste estudo foi descrever a prática de jejum intermitente e sua relação com a otimização de aspectos metabólicos como a perda de peso e melhora de parâmetros bioquímicos. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura, de cunho descritivo e abordagem qualitativa de artigos das bases Scielo e Pubmed até o ano de 2018. O tipo de JI mais estudado é o do período do Ramadã, durando 12 h de jejum diário a 1 mês de prática de estado não alimentado. Dados da literatura descrevem que praticantes de JI apresentam frequentemente perda de peso corporal com redução da massa gorda e modificações no perfil metabólico, tais como melhora do perfil lipídico e da sensibilidade à insulina, e diminuição da frequência cardíaca. Entretanto, são necessários melhores métodos de análises de composição corporal e controle dietético. Importantemente apresentou-se como um método alimentar seguro em que a prática do exercício físico (tanto aeróbico contínuo quanto treino de força) em jejum pode ser encorajada, mas não sendo superior do que sob estado alimentado. O JI, orientado de forma individual e específica de acordo com a necessidade, pode ser uma ferramenta eficiente no controle e tratamento de doenças crônicas não transmissíveis.

O estudo a seguir retrata sobre a importância do profissional farmacêutico na atenção básica das áreas oncológicas dentro de suas atribuições padrões e manuseio com medicamentos toxicológicos, trato com pacientes e cuidados com os mesmos. Descreve um pouco sobre cada elemento pertencente ao universo oncológico onde atinge inúmeras pessoas por todo o mundo. A realidade brasileira é apresentada em tabelas, citações e estudos sobre os tipos e o gênero mais atingido. O objetivo geral da pesquisa foi evidenciar a importância da atenção farmacêutica na área oncológica. Os objetivos específicos foram: identificar o papel do farmacêutico na área oncológica; conhecer as suas atribuições dentro da atenção farmacêutica; conhecer os cuidados sobre a manipulação e trato com as drogas utilizadas para o tratamento desses pacientes. Para o alcance desses objetivos foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica onde se reuniram alguns autores, obras publicadas e conceitos do Instituto Nacional do Câncer – INCA os quais serviram de fundamentação teórica para o trabalho bem como direcionamento das ideias elencadas no decorrer da estrutura. A abordagem justifica-se pela necessidade do profissional saber como lhe dar com problemas relacionados com a área oncológica e desenvolver mecanismos, habilidades, competências e atitudes humanas para trabalhar nesse contexto. Os resultados esperados com a pesquisa sugerem o conhecimento breve sobre o assunto, mas que permita melhor conscientização da relevância do farmacêutico nas áreas de atuação.

Palavras-chave: Farmacêutico; Oncológico; Medicamentos; Atribuições; Importância.

A prática de exercícios físicos denota um fator preponderante e basilar para manutenção da saúde e longevidade, sendo um fato constatável pela diminuição dos riscos e inclusive na propiciação do caráter de reversibilidade em determinadas patologias. Com vias a estatuir a padronização legitima, a política nacional de saúde em conjunto com o núcleo de apoio a saúde da família estabelece dentre outras, perspectivas conceituais e competências do educador físico, acentuando assim a inexorabilidade deste profissional. Além da manutenção da saúde corporal, torna-se imprescindível compreender a saúde do corpo cultural, pois é na ação e interação da cultura que resulta a devida concepção dos conceitos e compreensão da saúde. Diante disso, o presente estudo teve por objetivo elucidar as competências e demonstrar mediante respaldo científico e fundamentação na política nacional de saúde e no núcleo de apoio a saúde da família, ambas estratégias vigentes no âmbito da saúde pública do sistema único nacional, a relevância do profissional educador físico como agente provedor de saúde. Em caráter de revisão bibliográfica, esta pesquisa abrange artigos em periódicos, bem como resoluções e diretrizes constantes a temática proposta.

A qualidade do movimento humano tem provocado sérios problemas na vida da população idosa de acordo com dados da OMS. Muitos idosos têm sofrido com dores articulares, musculares entre outros, devido à má absorção, transferência e dissipação de forças. O objetivo deste artigo é identificar por meio de uma pesquisa bibliográfica um método que possa avaliar o movimento do público idoso com mais eficácia visando ser mais assertivo no diagnóstico e prescrições. A pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica que levantou dados de uma revisão de literatura realizada em artigos científicos como Cook et al (2006)

Visando melhorar o desempenho estrutural dos projetos, a NBR 6118 passou por algumas alterações, principalmente relacionada às dimensões dos elementos estruturais, o que pode interferir no orçamento final da estrutura. Levando em consideração o cenário econômico atual, o objetivo deste estudo é analisar e comparar os custos de um edifício residencial de concreto armado, composto de dois pavimentos, projetado para a região de Teófilo Otoni, com 61,95 m², quando dimensionado e comparado nas três versões da NBR 6118 (1978, 2003,2014), ressaltando os impactos financeiros, a fim de identificar o percentual de aumento e sua significância no valor final. Para tanto utilizou-se do software TQS, versão 19.13.002 no dimensionamento estrutural e dados do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção (SINAPI) para região de Belo Horizonte, para analisar os custos. A partir dos dados obtidos, verificou-se que o projeto dimensionado pela NBR 6118 (2003) obteve o maior custo final quando comparado com a NBR 6118 (1978), apresentando um percentual de aumento de 4,8%. Entretanto, no projeto dimensionado pela NBR 6118:2014, o custo diminuiu aproximadamente1% em relação a sua versão antecessora, e quando comparada à de 1978, esta se apresentou menos econômica. Com isso conclui-se que utilizar das dimensões previstas na norma NBR 6118:2014 não implica, de maneira significante, no orçamento total, podendo prezar pela economia e segurança dos usuários.

Com o passar dos anos, a expectativa de vida da população vem aumentando consideravelmente, fazendo com que o número de idosos aumente. O envelhecimento desassistido de atividades que visam proporcionar uma melhor qualidade de vida é preocupante. Em atenção a essa realidade, percebe-se que a musculação para a terceira idade é essencial para se ter uma vida saudável e aumentar a expectativa e qualidade de vida. O objetivo deste estudo consiste em verificar por meio de estudos científicos, a importância da prática da musculação para a terceira idade. A metodologia utilizada, quanto aos fins foi exploratória, pois buscou-se proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torna-lo mais explícito. Também foi explicativa porque a preocupação central foi identificar os fatores que determinam ou que contribuem para ocorrência dos fenômenos. Quanto à forma utilizou-se pesquisas bibliográficas, consultando autores como Edward T. Howley, B Dom Franks (2008).