O objetivo deste trabalho é discorrer acerca de questões associadas à evasão fiscal, também denominada de sonegação fiscal, como resultado da elevada carga tributária no Brasil, haja vista que, a atual forma do sistema tributário nacional incentiva os contribuintes a sonegar impostos em razão de sua dispendiosidade e complexidade, assim como pela falta de retorno para a sociedade. Tal fato pode ser constatado pelo constante aumento da carga tributária e, consequentemente, da prática de sonegação de tributos. Diante disso, pretende-se verificar um dos reais motivos dos aumentos da carga tributária brasileira e da sonegação fiscal. Para que o referido objetivo seja concretizado, é necessário um estudo básico sobre alguns aspectos da tributação. Além do mais, também é importante realizar um apontamento dos principais problemas apresentados pelo atual sistema tributário brasileiro. Por fim, será efetuada uma análise minuciosa acerca da sonegação fiscal, sendo apresentadas questões legais e a justificativa para a prática do referido ato, bem como dados e medidas voltadas para o combate à evasão fiscal.

O presente artigo tem por finalidade analisar de forma histórica e jurisprudencial o instituto da execução provisória da pena em contraponto com a garantia constitucional da presunção de inocência, também chamado de princípio da não culpabilidade. Para isso, há uma narrativa histórica da evolução do tema no ordenamento jurídico brasileiro desde a criação do Código de Processo Penal em 1941, passando pelo processo de redemocratização com a Constituição Federal de 1988 até o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir a execução provisória da sentença penal condenatória após o julgamento em segunda instância. Assim sendo, entende-se que a Constituição Federal não está sendo violada, considerando que se deve aplicar a relativização do princípio da não culpabilidade posto que não é guarnecido de caráter absoluto, evitando-se assim a interminável interposição de recursos meramente protelatórios, levando à impunidade pela prescrição e à não credibilidade da Justiça pela ineficiência processual penal.

Devido à importância das diversas fontes de radiações ionizantes em física médica e sua crescente utilização em medicina, medicina veterinária e odontologia, faz-se necessário a obtenção de conhecimento, por parte dos responsáveis, em relação a elaboração de projeto e execução de edificações onde haverá implantação de serviços de radioterapia ou de radiodiagnóstico como os raios x, mastografia, fluoroscopia, radioterapia, radiografia periapical, braquiterapia, ressonância magnética e diversos outros, assim como conhecimentos para a utilização correta do espaço pelo contratante e seus profissionais. A gestão de qualidade é um ponto em comum desde o projeto e execução até a utilização das salas pelos profissionais devidamente regulamentados, deve ter-se como diretriz principal a garantia da proteção radiológica, a objetivar-se a proteção do paciente em relação a excessivas doses de radiação em que possa vir a se expor, assim como a proteção tanto dos profissionais da área da radiologia médica quanto os que trabalham nas regiões circunvizinhas, que ficarão durante anos de sua vida sujeitos a essa fonte de radiação que pode causar gravíssimos problemas. Esse trabalho tem como objetivo demonstrar a inabitual utilização desses conhecimentos por parte dos responsáveis pelo projeto e execução desse tipo de edificação bem como a orientação dos mesmos em relação ao assunto.

Atualmente, a temática sobre atendimento humanizado, principalmente nos serviços de urgência e emergência tem se tornado um desafio para a enfermagem. A valorização da figura humana como paciente na recuperação de sua saúde e a situação vivenciada pelo mesmo diante das emoções, desejos e frustrações no ambiente emergencial, determina uma atuação mais humanizada do atendimento na busca de uma assistência de enfermagem que garanta a dignidade humana e o respeito à vida. Diante desse pressuposto, este artigo tem como objetivo ressaltar a importância do enfermeiro para um atendimento humanizado e os desafios encontrados pela enfermagem na prestação da assistência nas unidades de urgência e emergência. A metodologia utilizada foi uma pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica com base de dados Lilacs, Scielo e artigos que referenciam a humanização e assistência de enfermagem nas unidades de urgência e emergência. Através dos estudos analisados, conclui-se que mesmo diante de todas as dificuldades encontradas, a humanização e a assistência no atendimento, especialmente nos setores de urgência e emergência, possuem grande importância para que todo o trabalho prestado aconteça de forma satisfatória ofertando um serviço de qualidade, confiança, dignidade e respeito ao ser humano.

Trata de Direito Constitucional e direito à saúde. Analisa a ocorrência de violência obstétrica no Sistema Único de Saúde e de que forma a implantação do parto humanizado seria capaz de amenizar os danos causados às gestantes no que tange ao direito à saúde ofertado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Por meio de levantamento bibliográfico e análise legislativa, apresenta os conceitos relacionados à temática e as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para humanização dos profissionais obstetras. Avalia a rede Humaniza-SUS, seus aspectos e princípios para a humanização do parto, bem como seus reflexos na realização do parto. Descreve as principais propostas legislativas em trâmite. Conclui que a união das ações e políticas adotadas pelo Poder Executivo, pela rede Humaniza-SUS, com a intervenção do Poder Legislativo, concretizando as propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional são fatores relevantes à redução da violência obstétrica.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Parto humanizado. Violência obstétrica emocional.

A presente pesquisa aponta o papel da família na escola, buscando enfatizar a sua importância na orientação e construção de valores dos alunos, essenciais para a vida em sociedade. Para tanto, torna-se necessário que se encontre caminhos que cooperem na relação vivenciada nos dias atuais pelas escolas e famílias no que tange os valores morais, éticos e a conduta dos alunos inseridos no contexto escolar. As instituições família e escola, juntas e harmônicas, participando de confrontos em relação aos valores podem, no cotidiano escolar, desempenhar funções que possibilitem uma reflexão acerca dos problemas, e juntas, caminhar no processo de formação do indivíduo. Valores e princípios éticos e morais como o respeito, confiança, dignidade, tolerância e solidariedade são essenciais para a convivência em sociedade. Sendo a família o primeiro espaço onde o indivíduo está inserido, esta se torna responsável pela formação de uma consciência e convivência cidadã, onde a criança absorve os seus papéis primários e se inicia o processo de socialização que a leva ao processo de articulação com a comunidade. É no âmbito familiar que se faz a transmissão de valores, costumes e tradições entre as gerações. A família é um lugar onde se aprende a viver, conviver, ser e estar. É o lugar onde se começa a interiorização dos valores sociais essenciais à sociedade e sem os quais esta não consegue subsistir. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo refletir como a participação da família no contexto escolar colabora no processo educativo e na construção da cidadania dos alunos. A pesquisa tem como metodologia a abordagem qualitativa buscando aporte teórico em autores que discutem a respeito do tema, dentre os quais se destacam: Lima (2002), Rousseau (2004), Candau (2012), Coutinho (2000), Prado (2011), Witter (2011) entre outros. Quanto aos fins será exploratória tendo como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-la mais explícita envolvendo outros meios como artigos, sites, vídeos e documentos

Família e escola são dois segmentos de extrema importância na vida escolar dos alunos e imprescindível para o desenvolvimento físico, intelectual e social do sujeito. A compreensão da escola como espaço que possibilita a apropriação do conhecimento requer maior participação de todos aqueles envolvidos no processo educacional e em especial da família. Uma sintonia entre família e escola possibilita que o desenvolvimento do aluno e o processo de aprendizagem sejam ampliados, pois oportuniza ao aluno vivenciar experiências educativas na escola e no convívio familiar. Mas o cotidiano tem mostrado que a relação família/escola tem sido frágil e superficial. Escola e família têm encontrado dificuldades para caminhar juntas no propósito de ofertar um ensino-aprendizagem efetivo dificultando assim, a formação plena do aluno. A escola precisa criar meios para que a família perceba a importância que ela representa na construção do desenvolvimento do seu filho e que, sem ela, dificilmente a escola conseguirá promover uma formação desejada do aluno considerando todas as áreas de sua vida. As famílias que mantém contato permanente com a escola percebe o resultado dessa relação na aprendizagem do filho. Portanto, é fato que a família tem um papel fundamental no desenvolvimento do aluno e juntamente com a escola deve manter o seu papel de matriz social, auxiliando no desenvolvimento da aprendizagem. A pesquisa tem por objetivo mostrar a importância da relação família e escola no processo de aprendizagem. Trata-se de pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica.

O presente artigo tem como objetivo abordar a importância da proibição do nepotismo nas três esferas dos poderes, o Executivo, Legislativo e Judiciário no sistema brasileiro, bem como os graus de parentescos que podem ter a contratação ou nomeação nos cargos de primeiro escalão. O respectivo trabalho visa à abordagem de princípios dentro da administração pública, sendo eles, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Moralidade e o Princípio da Eficiência. Este artigo visa a chegada do Nepotismo no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual a mesma traz os princípios mínimos norteadores da administração pública direta e indireta. Aborda-se aqui também a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de número 13, bem como, o Decreto de número 7.203/2010 e a Lei 8.112/1990, dos servidores da União, em que traz em suas redações às vedações do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo e as contratações de parentes dos agentes públicos. O artigo científico traz fatos históricos como a origem da palavra Nepotismo, bem como um personagem que foi um dos maiores praticantes do Nepotismo no Mundo e devido alguns casos de práticas de Nepotismo, os Países Democráticos perceberam a importância de se fazer proibição para que não prejudicasse o sistema administrativo, pois na atualidade é um ato imoral, impessoal e injusto.

O lúdico desperta o desejo do saber, a vontade de participar e a alegria da conquista, as brincadeiras passam a ser interessante no processo de alfabetização e a concentração do aluno fica melhor, proporcionando a assimilação os conteúdos com mais facilidades e naturalidade. Estudos de diversos autores apontam que o lúdico coopera de forma positiva para o desenvolvimento de uma aprendizagem significativa, além de estimular o interesse e autonomia da criança. Quando o professor insere criatividade, espontaneidade, alegria, música, contos, fantasias e muita imaginação à sua prática pedagógica, proporciona às crianças o desenvolvimento de habilidade para buscar e realizar novas descobertas, tornando o processo de alfabetização, além do aprender a ler e escrever, mais como uma etapa fundamental e prazerosa para no universo do ensino-aprendizagem. Portanto, dar enfoque ao lúdico no processo de alfabetização favorece a autoestima da criança e a interação de seus pares, propiciando situações de aprendizagem e desenvolvimento de suas capacidades cognitivas. Daí a importância do lúdico na prática pedagógica do professor como forma de estimular e desenvolver a aprendizagem das crianças. O objetivo desse trabalho é demonstrar e constatar que o lúdico é um excelente recurso metodológico no processo de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental. Quanto a abordagem ela é qualitativa, quanto aos fins ela será exploratória, pois está pesquisa tem como objetivo demonstrar a importância que o lúdico traz no ensino e aprendizagem da criança.

O jejum prolongado pode contribuir para a piora da condição nutricional dos pacientes hospitalizados e precocemente desnutridos, aumentando o tempo de internação hospitalar. A privação alimentar pode acarretar uma grave desnutrição e ao realimentar este paciente podem ocorrer complicações como distúrbio metabólico grave, denominado Síndrome de Realimentação. Essa síndrome é desencadeada por uma ingestão inadequada de nutrientes com oferta rápida e excessiva, que ocasionam manifestações clínicas letais em paciente desnutridos ou com privação alimentar. Hipofosfatemia, hipomagnesemia, hipocalemia, deficiência vitamínica e retenção hídrica são distúrbios funcionais apresentados, podendo ser letais. O acompanhamento nutricional se torna indispensável quando se trata de reconhecimento, monitoramento e manejo do paciente em risco nutricional, que por algum motivo ficou em inanição por longo período, e devem ser feitos de forma individualizada, ajustando as necessidades nutricionais de acordo com as recomendações dos especialistas. Deste modo faz-se necessário o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar envolvendo médicos, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos. O objetivo do presente artigo é abordar a importância do monitoramento do paciente hospitalizado em longo período de jejum para prevenir a Síndrome Metabólica. Este estudo se trata de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa e nível descritivo, de informações coletadas em livros e artigos científicos disponíveis nas bases de dados SCIELO, LILACS, Medline/Pubmed, Google Acadêmico.

As condições químicas, físicas e biológicas do solo são extremamente importantes para obtenção de uma produção agrícola satisfatória. O sistema de plantio direto na palha (SPD) contribui para minimizar a perda de solo na lavoura, garantindo a estabilidade de seus agregados através do revolvimento mínimo do solo e pela sobreposição do solo com uma camada vegetal. O presente trabalho tem como objetivo, por meio de revisão de literatura disponível, evidenciar que o sistema de plantio direto na palha promove a reestruturação do solo através da ação da matéria orgânica constituída por restos vegetais de culturas advindas do processo de rotação de culturas. Visando minimizar problemas na produção agrícola como início do processo erosivo, o SPD utiliza de técnicas conservacionistas para promover a descompactação do solo e aumentar a biodiversidade do sistema produtivo pela diversidade de espécies proporcionadas pelo processo de rotação e sucessão de culturas. Com isso, o sistema de plantio direto aumenta a fertilidade 1 natural do solo pela decomposição da matéria orgânica e pelo consórcio com plantas leguminosas que aumentam a concentração de nitrogênio (N) no solo. Pode-se concluir que o SPD proporciona inúmeros benefícios a curto, médio e longo prazo, possibilitando a solução de problemas ambientais encontrados na área de produção agrícola, tornando o sistema mais sustentável.

O presente artigo tem como temática a Importância dos Serviços de Conservação em Rodovias Pavimentadas, uma vez que boa parte das rodovias brasileiras pavimentadas encontram-se em situações precárias, em decorrência de intemperismo, excesso de cargas ou falta da conservação contínua. O objetivo é conhecer as peculiaridades e principais contribuições dos serviços de conservação em rodovias pavimentadas, no sentido de que se possa minimizar as patologias decorrentes de uma má conservação nessas rodovias, bem como evitar gastos que sempre tem onerado os cofres púbicos. Através de uma pesquisa de cunho bibliográfico e de caráter qualitativo, com informações baseadas em leituras, interpretações e escrita, se obteve resultados satisfatórios no sentido de que um modal rodoviário depois de implantado, com recursos econômicos devidamente alocados para aquele fim, equipamentos e mão de obra qualificada; possam exercer papel fundamental na mitigação de patologias decorrentes do próprio tempo de uso, proporcionando à rodovia uma vida útil, ou seja, em condições de trafegabilidade e segurança para seus usuários.

Trata de Direito Civil e Direito do Idoso, especialmente o direito de escolher o regime de bens do casamento. Analisa o estado constitucional da imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Por meio de pesquisa bibliográfica e judicial conceitua idoso, casamento e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais relacionados ao direito dos idosos, em especial o da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, autonomia da vontade e da menor intervenção estatal. Apresenta entendimentos doutrinários e judiciais favoráveis e contrários à proibição, sendo corrente majoritária. Conclui pela inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade do regime de separação de bens para casamentos entre maiores de 70 anos por ir de encontro aos princípios constitucionais, à Política Nacional do Idoso e ao seu Estatuto.

Palavras-chave: Direito Civil. Estatuto do Idoso. Liberdade. Casamento. Separação obrigatória de bens.

O presente artigo busca analisar a possível existência de inconstitucionalidade na Lei n° 13.142/2015, no que concerne aos quesitos estabelecidos pela legislação e seu parâmetro com a Constituição Federal, realizando pesquisa bibliográfica no campo do Direito Penal, Civil e Constitucional, observando conceitos importantes para caracterização da possível inconstitucionalidade. É conceituado o homicídio funcional, apresentando os possíveis sujeitos passivos. Analisa os tipos de parentescos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, assim como o instituto da adoção. Apresenta o princípio da igualdade previsto na Constituição. Apresenta os entendimentos doutrinários no que se refere à possibilidade da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.142/2015, através da análise do instituto do controle de constitucionalidade para melhor entendimento do presente tema. Por fim, concluir que por se tratar de um direito imposto pela Carta Magna, tal lei deveria ser considerada inconstitucional por ferir o princípio da isonomia entre filiação. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da Lei 13.142/15, que viola o art. 227, § 6º da Constituição da República.

A finalidade proposta neste artigo é a verificação da inconstitucionalidade do Inquérito Penal nº 4.781/STF frente ao sistema penal acusatório e a competência privativa do Ministério Público para promover a ação penal pública, ambos previstos na Constituição Federal. A prerrogativa de instauração de inquérito pelo Poder Judiciário está prevista no art. 43 do Regimento Interno do STF, no qual o seu presidente fundamentou-se para a abertura do inquérito com o propósito de apurar “fake news” que envolviam seus ministros. Todavia, é necessário que o crime tenha ocorrido na sede do Tribunal e que se direcione àquele sujeito à jurisdição da Corte Suprema, requisitos esses inexistentes no procedimento investigatório em comento. A ausência de conhecimento e parecer da Procuradoria-Geral da República do inquérito e da deliberação de medidas cautelares fere o ordenamento jurídico. O processo penal brasileiro é assentado nas garantias individuais, nos direitos fundamentais e nos princípios, todos de observância obrigatória e assegurados pela Lei Maior. O Inquérito Penal nº 4.781 confronta essas premissas, a legislação e a própria Constituição Federal, abrindo espaço para uma inconstitucionalidade material, ferindo a titularidade penal do Ministério Público (MP), pendendo para um sistema processual penal inquisitivo e instaurando um tribunal de exceção.