A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que recebe o nome de Lei Berenice Piana, assegura os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e no seu art. 4º institui o direito à escolaridade em um sistema educacional inclusivo. Reconhecendo a legalidade e a importância da formação da criança com transtorno do espectro autista (TEA), ainda na educação infantil, cabe a preocupação de pesquisar como o professor pode mediar o ensino-aprendizagem para favorecer o potencial cognitivo dessa criança na educação infantil. Para isso é necessário que um bom professor mediador busque intervenções de uma maneira significativa para desenvolver a cada etapa o potencial cognitivo do aluno com TEA. Sabe-se que o autismo é um transtorno de neurodesenvolvimento com variações em gravidade (leves a graves) e são denominados transtornos do espectro do autismo ou transtorno do espectro autista (TEA), apresentando características diferenciadas no quadro comportamental envolvendo também as áreas da interação social e da comunicação. O presente artigo tem como objetivo analisar estratégias de mediação do professor para favorecer o potencial cognitivo da criança do espectro autista. A metodologia utilizada quanto à abordagem é qualitativa, contribuindo para o desenvolvimento da criança com TEA, no sentido de buscar alternativas educativas que venham a atender estas crianças tanto no aspecto cognitivo, afetivo, quanto na interação com os colegas; quanto aos meios, será através de artigos e livros.

Este artigo científico visa demonstrar e debater algumas mazelas do Sistema Prisional Brasileiro, abordando a necessidade de inserção de novos modelos de administração e de gestão dos presídios brasileiros. A Parceria Público Privada aparece como forma Inovadora, de gestão e administração e tem como metas a capacidade de diminuição da reincidência do preso no cárcere e o aumento das chances de sua ressocialização. Abordaremos resumidamente acerca da história da instituição das penas e do início das prisões, passando por uma análise profunda da atual situação dos presídios brasileiros e dando como sugestão de solução desses problemas a adoção do modelo de gestão das Parcerias Público Privada.

A prematuridade é um grande problema de saúde publica devido a complicações que o prematuro manifesta, sendo uma delas o atraso no desenvolvimento motor que acarreta danos psicossociais a criança. Logo, existe a necessidade de acompanhamento ainda nos primeiros anos de vida, enfatizando que quanto mais cedo existir a intervenção da fisioterapia, melhores serão os resultados obtidos. Este estudo tem como objetivo mostrar a eficácia da estimulação precoce no prematuro. Assim, mostrando a relevância da fisioterapia nesse conjunto de crianças. A estimulação precoce usa de técnicas como atividades e brincadeiras para oportunizar o aperfeiçoamento motor. Para a elaboração deste trabalho foi realizado um estudo de natureza qualitativa de nível descritivo. Os critérios de inclusão foram: estar disponível na íntegra, ter sido publicados entre os anos de 2005 até a presente data, nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

O Estatuto da Criança e Adolescente, (Lei 8.069/1990), surge com grandes premissas de garantias de direitos apoiados pela Constituição, direitos estes ligados a criança e ao adolescente, que passam a ser tratados de forma diferenciada e de prioridade absoluta, e não mais como meros objetos de cuidado do Estado. A proposta desse artigo é analisar através de estudos sistemáticos e através de revisões literárias, de cunho bibliográfico e quantiqualitativo, a eficácia da medida socioeducativa de internação. Realizando o levantamento de dados estatísticos sobre a reincidência de atos infracionais por adolescentes que já cumpriram medida de internação na unidade de Teófilo Otoni. Consideraremos como adolescentes nesta pesquisa indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos. Estudos mostram que, se bem aplicada, a medida de internação apresentara resultados satisfatórios na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei.

O Presente projeto, tem por objetivo uma abordagem da temática, sobre trabalho escravo, no qual pessoas que estão em extrema pobreza são ludibriadas com propostas falsas de salários vantajosos, tal qual, a falta de oportunidade para prover a própria subsistência familiar, e se tornam vulneráveis e vive a mercê de criminosos. Ademais, neste artigo foi abordado o histórico da escravidão no Brasil, no qual advém do descobrimento do país pelos portugueses, cuja a conceituação é extraída do código penal, nessa linha de pesquisa através de livros, artigos científicos, sites e leis é possível destacar os avanços na legislação ao combate ao trabalho análogo a escravidão, tanto no âmbito internacional quanto nacional, englobando também a” lista suja” como mecanismo de combate ao trabalho escravo.

Objetivo: O objetivo desta pesquisa foi mostrar como a Fisioterapia Desportiva Preventiva associada a recursos da Fisioterapia Respiratória tem a capacidade de aumentar o rendimento técnico, físico e ainda diminuir o risco de lesões em atletas. Metodologia: Para a elaboração deste trabalho foi realizado a coleta de dados por meio da revisão de literatura. Foram utilizados instrumentos de pesquisa bancos de dados virtuais como Google Acadêmico, Scielo, Lilacs, PEdro. O referencial literário aqui descrito foi pesquisado através artigos científicos em português e em inglês, buscadores on-line, revistas cientificas e obras bibliográficas relacionadas ao assunto. A Espirometria de Incentivo no Desempenho de Atletas: O espirômetro de incentivo (EI) é um recurso que promove altos volumes pulmonares e sustenta inspirações máximas levando ao aumento do volume corrente, do tempo inspiratório e do fluxo inspiratório que assegura a estabilidade alveolar. Existem diferentes tipos de aparelhos que são volume ou fluxo-dependente. O espirômetro pode ser utilizado tanto na fisioterapia respiratória quanto na esportiva com o intuito de auxiliar na melhora da função pulmonar durante competições e exercícios intensos. Conclusão: Tendo em vista essa problemática, torna-se necessário que haja mais pesquisas acerca do Treinamento Muscular Inspiratório, e que sejam produzidas e propagadas nacionalmente pelos fisioterapeutas para que cada vez mais pessoas (atletas profissionais ou não) possam se beneficiar vastamente do treinamento muscular inspiratório durante o processo de preparação física ou até mesmo reabilitacional, oportunizando lhe mais desempenho à sua prática desportiva.

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito do relacionamento abusivo dentro da literatura New Adult, destinada para mulheres entre 18 e 30 anos abrangendo margem para o imaginário social e concomitantemente, promovendo fantasias e Identificações para com a escolha objetal, motivo pelo qual buscou-se um recorte nesta literatura, desde os clássicos contos de fadas como a Bella e a Fera, aos grandes marcadores de vendas atuais como After e Crepúsculo. Foi utilizado também o livro Outandller para o levantamento do processo sócio histórico dos relacionamentos na literatura. Objetivou-se responder a seguinte pergunta: Como se estrutura na produção do gênero literário New Adult, o enlace para a construção do relacionamento abusivo? Para responder à pergunta utilizou-se quanto aos métodos, a abordagem psicanalítica, com ênfase nos conceitos de identificação e na escolha objetal para a análise das pesquisas documentais no universo dos livros acima referidos, buscando fragmentos que retratam esse tipo de relação e o contexto sócio-histórico-cultural abordado. Neste sentido, o artigo trata de questões atuais e com grande relevância na sociedade pós-moderna.

O objetivo deste trabalho é discorrer acerca de questões associadas à evasão fiscal, também denominada de sonegação fiscal, como resultado da elevada carga tributária no Brasil, haja vista que, a atual forma do sistema tributário nacional incentiva os contribuintes a sonegar impostos em razão de sua dispendiosidade e complexidade, assim como pela falta de retorno para a sociedade. Tal fato pode ser constatado pelo constante aumento da carga tributária e, consequentemente, da prática de sonegação de tributos. Diante disso, pretende-se verificar um dos reais motivos dos aumentos da carga tributária brasileira e da sonegação fiscal. Para que o referido objetivo seja concretizado, é necessário um estudo básico sobre alguns aspectos da tributação. Além do mais, também é importante realizar um apontamento dos principais problemas apresentados pelo atual sistema tributário brasileiro. Por fim, será efetuada uma análise minuciosa acerca da sonegação fiscal, sendo apresentadas questões legais e a justificativa para a prática do referido ato, bem como dados e medidas voltadas para o combate à evasão fiscal.

O presente artigo tem por finalidade analisar de forma histórica e jurisprudencial o instituto da execução provisória da pena em contraponto com a garantia constitucional da presunção de inocência, também chamado de princípio da não culpabilidade. Para isso, há uma narrativa histórica da evolução do tema no ordenamento jurídico brasileiro desde a criação do Código de Processo Penal em 1941, passando pelo processo de redemocratização com a Constituição Federal de 1988 até o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir a execução provisória da sentença penal condenatória após o julgamento em segunda instância. Assim sendo, entende-se que a Constituição Federal não está sendo violada, considerando que se deve aplicar a relativização do princípio da não culpabilidade posto que não é guarnecido de caráter absoluto, evitando-se assim a interminável interposição de recursos meramente protelatórios, levando à impunidade pela prescrição e à não credibilidade da Justiça pela ineficiência processual penal.

Devido à importância das diversas fontes de radiações ionizantes em física médica e sua crescente utilização em medicina, medicina veterinária e odontologia, faz-se necessário a obtenção de conhecimento, por parte dos responsáveis, em relação a elaboração de projeto e execução de edificações onde haverá implantação de serviços de radioterapia ou de radiodiagnóstico como os raios x, mastografia, fluoroscopia, radioterapia, radiografia periapical, braquiterapia, ressonância magnética e diversos outros, assim como conhecimentos para a utilização correta do espaço pelo contratante e seus profissionais. A gestão de qualidade é um ponto em comum desde o projeto e execução até a utilização das salas pelos profissionais devidamente regulamentados, deve ter-se como diretriz principal a garantia da proteção radiológica, a objetivar-se a proteção do paciente em relação a excessivas doses de radiação em que possa vir a se expor, assim como a proteção tanto dos profissionais da área da radiologia médica quanto os que trabalham nas regiões circunvizinhas, que ficarão durante anos de sua vida sujeitos a essa fonte de radiação que pode causar gravíssimos problemas. Esse trabalho tem como objetivo demonstrar a inabitual utilização desses conhecimentos por parte dos responsáveis pelo projeto e execução desse tipo de edificação bem como a orientação dos mesmos em relação ao assunto.

Atualmente, a temática sobre atendimento humanizado, principalmente nos serviços de urgência e emergência tem se tornado um desafio para a enfermagem. A valorização da figura humana como paciente na recuperação de sua saúde e a situação vivenciada pelo mesmo diante das emoções, desejos e frustrações no ambiente emergencial, determina uma atuação mais humanizada do atendimento na busca de uma assistência de enfermagem que garanta a dignidade humana e o respeito à vida. Diante desse pressuposto, este artigo tem como objetivo ressaltar a importância do enfermeiro para um atendimento humanizado e os desafios encontrados pela enfermagem na prestação da assistência nas unidades de urgência e emergência. A metodologia utilizada foi uma pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica com base de dados Lilacs, Scielo e artigos que referenciam a humanização e assistência de enfermagem nas unidades de urgência e emergência. Através dos estudos analisados, conclui-se que mesmo diante de todas as dificuldades encontradas, a humanização e a assistência no atendimento, especialmente nos setores de urgência e emergência, possuem grande importância para que todo o trabalho prestado aconteça de forma satisfatória ofertando um serviço de qualidade, confiança, dignidade e respeito ao ser humano.

Trata de Direito Constitucional e direito à saúde. Analisa a ocorrência de violência obstétrica no Sistema Único de Saúde e de que forma a implantação do parto humanizado seria capaz de amenizar os danos causados às gestantes no que tange ao direito à saúde ofertado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Por meio de levantamento bibliográfico e análise legislativa, apresenta os conceitos relacionados à temática e as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para humanização dos profissionais obstetras. Avalia a rede Humaniza-SUS, seus aspectos e princípios para a humanização do parto, bem como seus reflexos na realização do parto. Descreve as principais propostas legislativas em trâmite. Conclui que a união das ações e políticas adotadas pelo Poder Executivo, pela rede Humaniza-SUS, com a intervenção do Poder Legislativo, concretizando as propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional são fatores relevantes à redução da violência obstétrica.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Parto humanizado. Violência obstétrica emocional.

A presente pesquisa aponta o papel da família na escola, buscando enfatizar a sua importância na orientação e construção de valores dos alunos, essenciais para a vida em sociedade. Para tanto, torna-se necessário que se encontre caminhos que cooperem na relação vivenciada nos dias atuais pelas escolas e famílias no que tange os valores morais, éticos e a conduta dos alunos inseridos no contexto escolar. As instituições família e escola, juntas e harmônicas, participando de confrontos em relação aos valores podem, no cotidiano escolar, desempenhar funções que possibilitem uma reflexão acerca dos problemas, e juntas, caminhar no processo de formação do indivíduo. Valores e princípios éticos e morais como o respeito, confiança, dignidade, tolerância e solidariedade são essenciais para a convivência em sociedade. Sendo a família o primeiro espaço onde o indivíduo está inserido, esta se torna responsável pela formação de uma consciência e convivência cidadã, onde a criança absorve os seus papéis primários e se inicia o processo de socialização que a leva ao processo de articulação com a comunidade. É no âmbito familiar que se faz a transmissão de valores, costumes e tradições entre as gerações. A família é um lugar onde se aprende a viver, conviver, ser e estar. É o lugar onde se começa a interiorização dos valores sociais essenciais à sociedade e sem os quais esta não consegue subsistir. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo refletir como a participação da família no contexto escolar colabora no processo educativo e na construção da cidadania dos alunos. A pesquisa tem como metodologia a abordagem qualitativa buscando aporte teórico em autores que discutem a respeito do tema, dentre os quais se destacam: Lima (2002), Rousseau (2004), Candau (2012), Coutinho (2000), Prado (2011), Witter (2011) entre outros. Quanto aos fins será exploratória tendo como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-la mais explícita envolvendo outros meios como artigos, sites, vídeos e documentos

Família e escola são dois segmentos de extrema importância na vida escolar dos alunos e imprescindível para o desenvolvimento físico, intelectual e social do sujeito. A compreensão da escola como espaço que possibilita a apropriação do conhecimento requer maior participação de todos aqueles envolvidos no processo educacional e em especial da família. Uma sintonia entre família e escola possibilita que o desenvolvimento do aluno e o processo de aprendizagem sejam ampliados, pois oportuniza ao aluno vivenciar experiências educativas na escola e no convívio familiar. Mas o cotidiano tem mostrado que a relação família/escola tem sido frágil e superficial. Escola e família têm encontrado dificuldades para caminhar juntas no propósito de ofertar um ensino-aprendizagem efetivo dificultando assim, a formação plena do aluno. A escola precisa criar meios para que a família perceba a importância que ela representa na construção do desenvolvimento do seu filho e que, sem ela, dificilmente a escola conseguirá promover uma formação desejada do aluno considerando todas as áreas de sua vida. As famílias que mantém contato permanente com a escola percebe o resultado dessa relação na aprendizagem do filho. Portanto, é fato que a família tem um papel fundamental no desenvolvimento do aluno e juntamente com a escola deve manter o seu papel de matriz social, auxiliando no desenvolvimento da aprendizagem. A pesquisa tem por objetivo mostrar a importância da relação família e escola no processo de aprendizagem. Trata-se de pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica.

O presente artigo tem como objetivo abordar a importância da proibição do nepotismo nas três esferas dos poderes, o Executivo, Legislativo e Judiciário no sistema brasileiro, bem como os graus de parentescos que podem ter a contratação ou nomeação nos cargos de primeiro escalão. O respectivo trabalho visa à abordagem de princípios dentro da administração pública, sendo eles, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Moralidade e o Princípio da Eficiência. Este artigo visa a chegada do Nepotismo no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual a mesma traz os princípios mínimos norteadores da administração pública direta e indireta. Aborda-se aqui também a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de número 13, bem como, o Decreto de número 7.203/2010 e a Lei 8.112/1990, dos servidores da União, em que traz em suas redações às vedações do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo e as contratações de parentes dos agentes públicos. O artigo científico traz fatos históricos como a origem da palavra Nepotismo, bem como um personagem que foi um dos maiores praticantes do Nepotismo no Mundo e devido alguns casos de práticas de Nepotismo, os Países Democráticos perceberam a importância de se fazer proibição para que não prejudicasse o sistema administrativo, pois na atualidade é um ato imoral, impessoal e injusto.